O impacto da reforma administrativa no funcionalismo público foi tema de audiência pública na Câmara Municipal

Os impactos sobre o funcionalismo público do Projeto de Lei Complementar 26/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, que tramita na Câmara Federal, foram abordados em audiência pública da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada virtualmente na noite de quinta-feira, 26, por iniciativa da vereadora Iara Bernardi (PT). A audiência pública contou com a participação de várias pessoas através das redes sociais da Câmara Municipal.

Além da vereadora, participaram da audiência pública, como debatedores, a professora Maria Izabel Azevedo Noronha, que é deputada estadual pelo PT e preside o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), e André Antônio Fonseca Diniz, diretor regional em Sorocaba do Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde).

Análise das propostas – A deputada Isabel Noronha afirmou que a PEC 32, que tramita na Câmara Federal, e a PLC 26/2021, que tramita na Assembleia Legislativa, significam “um desmonte do serviço público e da estrutura de estado”, impulsionando a terceirização. A deputada elencou alguns aspectos estruturais atrelados a essa proposta, como a Medida Provisória 922/20, que permite a contratação de trabalhadores temporários, inclusive aposentados; a Lei da Terceirização, que retira restrições ao trabalho temporário e às terceirizações; e a Reforma Trabalhista, que, no seu entender, precarizou as relações de trabalho.

Quanto à PEC 32, a deputada explicou que ela extingue o Regime Jurídico Único dos servidores da União, Estados e Municípios; cria cinco vínculos distintos de contratação de servidores; facilita o desligamento do servidor; possibilita a retirada de direitos e benefícios; e amplia o poder do Executivo para extinguir e transformar cargos e órgãos, além de estimular a cooperação apenas com o setor privado. Para Isabel Noronha, “se a reforma administrativa fosse séria, deveria tratar de gestão de pessoas, estrutura organizacional, transparência, controle e redução de custos, mas limita-se a tratar da questão fiscal sem detalhar os problemas da administração pública”.

Propostas similares – A deputada também chamou a atenção para a similaridade entre a PLC 26/2021, do governo estadual, e a PEC 32, do governo federal, que, segundo ela, estão em perfeita sintonia. Citou como exemplo a bonificação por resultado e a introdução no serviço público de uma brecha para futura perda de cargo por servidores concursados, algo que, conforme observou, também está presente na PEC 32. A redução do abono de permanência para aposentados que continuam trabalhando – que poderá cair para 25% da remuneração para os cargos em que seja baixa a necessidade ou para 75% nos cargos de necessidade elevada – poderá levar à falta de professores na educação, segundo ela, pois muitos aposentados que hoje estão na sala de aula perderiam qualquer estímulo para continuar lecionando.

Para Isabel Noronha, tanto a proposta estadual quanto a federal estabelecem uma “relação de nenhum diálogo e imposição gerencial nas relações trabalhistas entre Estado e servidores públicos”, inclusive indo de encontro ao direito de greve ao possibilitar a contratação de trabalhadores temporários durante greves longas. 

“Sucateamento dos serviços” – Para André Diniz, o Projeto de Lei Complementar 26/2021, do Executivo estadual, que tramita na Assembleia Legislativa, “extingue, em definitivo, os servidores públicos do Estado de São Paulo, prejudicando todos os servidores, sem exceção”. Para ele, trata-se da consolidação do “estado mínimo, que vem de longa data, fazendo com que os serviços públicos ficassem sucateados e entregues à iniciativa privada”. Citou como exemplos a não realização de concursos públicos e a não concessão de reajuste real aos servidores. 

O sindicalista disse que a terceirização, incentivada pela reforma administrativa, gera duas vezes e meia mais gastos para os cofres públicos, segundo estudo da Unicamp, sem trazer os benefícios que se espera. E enfatizou que é equivocada a ideia de que os servidores são uma categoria privilegiada de trabalhadores, observando que a reforma não vai atingir a elite dos servidores, mas justamente os que ganham menos. No caso da saúde, segundo ele, a maioria dos servidores, em torno de 80%, ganha até 2,5 salários mínimos.

Efeito cascata – Por fim, a vereadora Iara Bernardi observou que nem mesmo os servidores que já adquiriram estabilidade e acreditam que não serão afetados pela reforma administrativa estão a salvo de suas consequências, inclusive os servidores já aposentados. E enfatizou que se a PEC 32 for aprovada em nível federal e a PLC 26/2021 também for aprovada no âmbito estadual, fatalmente a reforma administrativa chegará aos municípios e os vereadores serão pressionados a aprová-la nas Câmaras Municipais, num efeito cascata. Por isso, segundo ela, é fundamental a mobilização e a cobrança em relação aos deputados estaduais e federais que vão votar essas propostas.