47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dezenove matérias estão na pauta, das quais seis projetos em primeira discussão

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaManifestações artísticas em vias e praças; parcerias com instituições; reconhecimento de entidades esportivas; patrocínio de uniformes escolares; luta contra a corrupção; conselhos municipais; higienização pós-pandemia; doenças raras; transtornos do espectro autista; “Professor do Ano”; “Amigo da Cultura”; Medalha Rui Barbosa; e desfiles de escolas de samba, além de moções, são temas das matérias em pauta na 47ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a se realizar nesta terça-feira, 31, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Fábio Simoa (Republicanos), Francisco França (PT), Vinícius Aith (PRTB), Ítalo Moreira (PSC), Dylan Dantas (PSC), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Fernando Dini (MDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Cícero João (PTB) e Cristiano Passos (Republicanos) são autores das matérias em pauta.

Conselhos municipais – Como matéria remanescente da sessão anterior, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de seu portal oficial na Internet, deverá manter atualizados os dados dos conselhos municipais, com as Fábio Simoa (Republicanos)seguintes informações: nome dos titulares e suplentes e instituições que representam; contatos com o conselho (telefone, correio eletrônico e endereço); calendário anual com datas de reuniões; horário e endereço das reuniões; arquivos contendo os atos oficiais dos conselhos.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto a esses órgãos e tornando seu trabalho mais transparente. Seguindo a recomendação da Secretaria Jurídica, o próprio autor e a Comissão de Justiça apresentaram a Emenda nº 1 ao projeto suprimindo dois dispositivos que tratavam da divulgação dos arquivos oficiais dos conselhos, sob o risco da ilegalidade. Com isso, o projeto teve parecer favorável da referida comissão.

Francisco França (PT)Prevenção da Covid-19 – Também como matéria remanescente, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 254/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel em todos os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de saúde, de educação, repartições públicas, entidades de classe, entidades assistenciais, terminais rodoviários e terminais de transporte urbano do município de Sorocaba, mesmo após o término da vigência do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em Sorocaba, em razão da pandemia de coronavírus. 

O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, prevendo que a multa incide apenas em relação aos particulares e não em relação às repartições públicas, uma vez que “é juridicamente impossível o poder público municipal se autopunir, além do que seria inconstitucional a proposição legislativa de autoria parlamentar que impusesse multa ao Poder Executivo”.

Vinícius Aith (PRTB)Doenças raras – Outra matéria remanescente, em primeira discussão, é o Projeto de Resolução nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações sob o tema, sendo facultada a participação a todos os vereadores, como membros efetivos ou colaboradores. O prazo de funcionamento da frente (que aprovará regimento próprio) não poderá exceder o período da legislatura e suas reuniões serão sempre públicas, com relatório anual de suas atividades. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou a correção de parte do texto pela Comissão de Redação.

“Professor do Ano” – Ainda no rol das matérias remanescentes, em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o selo “Professor do Ano”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular os professores a contribuírem com projetos desenvolvidos pela Secretaria da Educação ou prestarem relevantes serviços no campo da educação no Município. A descrição do selo observará a flexão de gênero masculino e feminino, variando conforme aquele que for ser homenageado.

Ítalo Moreira (PSC)Para ter o direito ao título, os professores devem se inscrever na Câmara Municipal, durante o mês de junho, comprovando suas ações em prol da educação. O selo será concedido no dia 15 de outubro, Dia do Professor, a um máximo de 20 professores, cabendo a uma comissão julgadora decidir os ganhadores do selo, caso haja mais candidatos. Os professores poderão divulgar, por quaisquer meios, que possuem o selo. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Medalha Rui Barbosa – Fechando o rol das matérias remanescentes em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui no Município de Sorocaba a “Medalha Rui Barbosa”, a ser concedida ao profissional da advocacia regularmente inscrito na Subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil. A indicação – uma, no máximo, por ano, para cada vereador – deverá ser encaminhada até o último dia do mês de julho de cada ano. A medalha será entregue no “Dia do Advogado”, em 11 de agosto ou em data próxima. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Dylan Dantas (PSC)Três moções – Também restaram três moções da sessão anterior, que serão votadas em discussão única. A Moção nº 33/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), manifesta repúdio à fala da jornalista Daniela Lima, contratada pela CNN Brasil, por comentário sobre a operação policial que ocorreu em Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em 6 de maio deste ano. O autor da moção observa que a jornalista, ao comentar o caso, disse que os bandidos mataram “só um PM” naquela operação policial, o que classifica como “comentário infeliz”.

Já a Moção nº 36/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), manifesta repúdio ao governo comunista da Coréia do Norte, do ditador Kim Jong-Um, devido à notícia, da própria imprensa estatal da Coreia do Norte, de que mais de 150 crianças abrigadas em orfanatos estatais estão se “voluntariando” para trabalhar em minas de carvão e fazendas administradas pelo governo comunista. O vereador enfatiza que as crianças estão sendo submetidas a longas jornadas de trabalho, em situação análoga à escravidão, sofrendo acidentes fatais e sem comida suficiente. “Essas crianças, em qualquer país democrático e civilizado, deveriam estar concluindo o ensino fundamental”, afirma Ítalo Moreira na moção, que, caso aprovada, será encaminhada à sede brasileira da Anistia Internacional, no Rio de Janeiro.

Por fim, a Moção nº 38/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), manifesta aplausos à Medida Provisória nº 1.040/2021, conhecida como Medida Provisória de Ambiente de Negócios, publicada em 30 de março de 2021. O autor afirma que essa medida provisória foi editada “com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios brasileiro, buscando atrair mais investimentos estrangeiros diretos ao criar um ambiente institucional mais favorável, tudo isso por meio de uma série de medidas, em diversas áreas”. Para o vereador, “é inegável que a medida provisória traz ao ambiente empresarial brasileiro um grande estímulo para a desburocratização do sistema atualmente vigente”.

Fernando Dini (MDB)Escolas de samba – Três projetos serão votados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 193/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui os Desfiles das Escolas de Samba realizados no carnaval sorocabano como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba. Na justificativa do projeto, Dini lembra que essa manifestação cultural existe há mais de 80 anos na cidade e faz parte do cotidiano de um significativo número de pessoas, legitimando-se não apenas por seus aspectos culturais, mas também sociais, turísticos, educacionais, econômicos, ambientais, além de promover a ética e a cidadania. O vereador observa, ainda, que os Desfiles das Escolas de Samba no Carnaval foram oficialmente elevados à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo pela Lei Estadual 16.913, de 28 de dezembro de 2018. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Dr. Hélio Brasileiro (MDB)Espectro autista – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 161/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), acrescentando o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que trata da política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O dispositivo acrescentado estabelece que o laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá validade indeterminada.

Na justificativa do projeto, Hélio Brasileiro sustenta que “a exigência de laudos atualizados já não é mais justificável por se tratar de um transtorno de caráter permanente”. Argumenta, ainda, que “aprovar uma legislação que determina ser permanente o laudo médico-pericial que identifique o autismo reflete o fato de que essa condição é constitutiva do indivíduo e acompanha toda a sua vida”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

João Donizeti Silvestre (PSDB)“Amigo da Cultura” – Fechando o rol das matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2021, da autoria conjunta dos vereadores Ítalo Moreira (PSC) e João Donizeti Silvestre (PSDB), que cria o Selo “Amigo da Cultura, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com projetos culturais e históricos desenvolvidos pela Secretaria da Cultura no Município. 

As ações que podem resultar na concessão do selo compreendem: construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais ou históricos; doações de qualquer espécie; conservação, restauração e aquisição de acervos museológicos, bibliotecários, arqueológicos; aquisição de equipamentos; realização de atividades e festividades culturais e educacionais, entre outras.

As inscrições para receber o Selo “Amigo da Cultura” deverão ser feitas durante o mês de julho, comprovando as ações realizadas no ano anterior, sendo que o selo será concedido no dia 5 de novembro, Dia da Cultura. Serão entregues um máximo de 20 selos por ano, cabendo a uma comissão julgadora selecionar os ganhadores, caso haja maior número de candidatos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Entidades esportivas – Seis projetos de lei entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 203/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade Pública a Liga de Futebol Amador de Sorocaba (LFAS). Com sede na Rua Brigadeiro Tobias, no Centro, a entidade tem como objetivo promover o ensino, a prática e o desenvolvimento do futebol nas suas vertentes educacional, de participação e de rendimento, inclusive através da promoção de competições e eventos próprios. O autor do projeto enfatiza que a Liga de Futebol Amador de Sorocaba “é uma entidade importantíssima para a definição dos rumos do esporte na cidade, atuando diretamente no desenvolvimento da sua base e no aumento da sua prática junto à população”.

Na mesma linha do projeto anterior, será votado o Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que declara de utilidade pública o Clube Atlético Desportivo Sorocaba. Fundado em 2008, com o objetivo de ensinar futsal para crianças carentes, o clube atendeu diversos jovens que queriam aprender esse esporte ou participar de algum campeonato e acabou expandindo suas atividades, passando a jogar pela Federação Paulista de Futsal. Hoje, o Desportivo Sorocaba conta com quatro categorias no futsal masculino e duas no futsal feminino, além do trabalho de campo, com a revelação de jogadores. Também desenvolve um projeto social, oferecendo aulas gratuitas de futsal e futebol para meninos e meninas de baixo poder aquisitivo, buscando contribuir com a formação desses jovens através da prática do esporte.

Parcerias técnicas – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico ou Ensino Superior, pública ou privada, “com o objetivo de desenvolver o conhecimento do pensar cientificamente e da criatividade, através de pesquisa científica e atividades de extensão, consideradas de relevante interesse público para a municipalidade”.

O desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão universitária dar-se-á nos seguintes eixos: Planejamento Urbano; Moradia e Habitação; Meio Ambiente; Infraestrutura; Saúde; Cultura; Educação; Direitos Humanos e Justiça; Comunicação e Tecnologia. O termo de fomento e colaboração poderá implicar em repasse de recursos financeiros, mediante prévio edital, firmado entre o Poder Executivo e a instituição de ensino. Será garantida a autonomia científica da instituição de ensino responsável pelo desenvolvimento das pesquisas e atividades de extensão firmadas nos termos de fomento e colaboração. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu três emendas, as duas primeiras do próprio autor. A Emenda nº 1 modifica o artigo 1º, propondo uma nova redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com instituição de ensino pública ou organizações da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento sustentável do conhecimento acadêmico, cultural e social através de atividades e oficinas sobre melhoria urbana, meio ambiente, infraestrutura, saúde, cultura, educação, direitos humanos e justiça, comunicação e tecnologia”. 

Já a Emenda nº 2, também de Ítalo Moreira, altera a ementa do projeto de lei. Por fim, o projeto de lei recebeu a Emenda nº 3, do vereador Luis Santos (Republicanos), com o seguinte teor: “É vedada na elaboração e aplicação dos projetos resultantes do programa a participação de entes político-partidários, com viés ideológico, contrários ao objetivo da lei”. As emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.

Cícero João (PTB)Uniformes gratuitos – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 82/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que autoriza o fornecimento gratuito de uniformes escolares na rede municipal de ensino com patrocínio de empresas privadas. O projeto prevê que, a cada seis meses, será fornecido um jogo de uniforme composto das seguintes peças: uma calça, um short ou uma saia, uma camiseta, um par de tênis, um agasalho de frio e dois pares de meia. Os uniformes serão fornecidos por meio do patrocínio de empresas privadas com suas logomarcas. Excepcionalmente, no primeiro fornecimento, cada aluno matriculado receberá dois jogos de uniforme. Nenhum aluno matriculado terá seu acesso às aulas vinculado ao uso do uniforme.

Caberá ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, definir o modelo do uniforme escolar, bem como as dimensões e o espaço no uniforme onde serão veiculadas as logomarcas das empresas. Fica proibida a veiculação de propaganda com fins eleitorais, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer produtos ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes. As despesas com aquisição e distribuição dos uniformes não integrarão as despesas obrigatórias com a educação, sendo seu custeio exclusivamente através de patrocínio das empresas privadas. O Executivo poderá firmar convênios para viabilizar a execução da lei.

Com parecer contrário da Secretaria Jurídica, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, após consultar a Secretaria da Educação, louvou a iniciativa do vereador, mas apontou que a proposta afronta a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que considera “abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos”. Em consequência, o Executivo se mostrou contrário ao projeto de lei, enquanto a Comissão de Justiça o considerou inconstitucional por vício de iniciativa.

Cristiano Passos (Republicanos)Manifestações culturais – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros. As manifestações podem ser de teatro, dança, mímica, artes plásticas, malabarismo, música, folclore, literatura, entre outras. É vedada a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, sendo admitida a solicitação de contribuições espontâneas. 

As manifestações culturais terão de ser transitórias e gratuitas, não poderão impedir a livre fluência do trânsito, devem respeitar a integridade das áreas verdes e bens de uso comum, não podem impedir a passagem e circulação de pedestres nem utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia autorização de órgão competente do Poder Executivo, além de ater-se ao período entre 8 horas e 22 horas. A lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada em 60 dias pelo Executivo. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto conta com a Emenda nº 1, do próprio autor, que suprime a palavra “logradouros” do texto para não ferir o Código de Trânsito Brasileiro.

Além da emenda do autor, o projeto recebeu mais duas emendas, ambas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A Emenda nº 2 suprime o dispositivo do projeto que permite apenas a solicitação de contribuições espontâneas e veda a comercialização de produtos e a cobrança de cachê. Segundo a vereadora, em reunião com artistas, eles alegaram que essa proibição, sem maiores especificações, impedirá a venda de artesanatos, materiais artísticos próprios e produtos não industrializados. Já a Emenda nº 3, também de Fernanda Garcia, suprime o dispositivo do projeto que limita as atividades artísticas ao horário entre 8 e 22 horas, com base em pedido dos artistas, uma vez que, segundo eles, muitas das atividades artísticas vão além das 22 horas.

Combate à corrupção – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 226/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no âmbito municipal o “Dia da Luta Contra a Corrupção”, a ser realizado, anualmente, no dia 7 de abril. Na referida data, o município poderá promover palestras, seminários e demais eventos alusivos ao combate à corrupção. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo de sua proposta é “buscar o maior envolvimento da sociedade na luta contra a corrupção, fomentando o debate do assunto na sociedade”.

Votação única – Consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)” ao pugilista “Abner Teixeira da Silva Junior” pela conquista da Medalha de Bronze nas Olimpíadas de Tóquio, na categoria acima de 91 quilos do boxe. Paulista de Osasco, Abner Teixeira mudou-se para Sorocaba aos 12 anos, quando conheceu o projeto social “Boxe: Mãos Para O Futuro” e passou a investir na carreira de boxeador, tornando-se atleta da Liga Sorocabana de Boxe, sob o comando do Professor Vladimir Godoi, destacando-se em várias competições.

Em votação e discussão única, consta da pauta o Projeto de Lei nº 281/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que denomina “Luiz D’Elboux Moreira da Silva” a praça situada na rotatória da Rua Osvaldo Alves da Silva, com a Avenida Jequitibá e as ruas Adolpho Arcuri, Maria do Rosário Arcuri Campos, Mercedes Nardi Arcuri e Zelia Rosa de Santana, no Loteamento Parque Eco-Residencial Fazenda Jequitibá. Paulista de Bauru, onde nasceu em 13 de fevereiro de 1937, Luiz D’Elboux veio para Sorocaba aos dez anos de idade, quando seu pai, chefe de estação ferroviária, veio com a família. Graduou-se em Farmácia, Educação Física e Administração Hospitalar e fez curso de Radiologia e Educação Física. Lecionou na PUC-Sorocaba e aposentou-se, em 1991, como diretor do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). Faleceu em 29 de fevereiro de 2020, aos 83 anos.