47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova quatro projetos em primeira discussão e moção de repúdio

Conselhos municipais; higienização pós-pandemia; selo “Professor do Ano”; e Medalha Rui Barbosa são os temas dos quatro projetos aprovados em primeira discussão na 47ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 31, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os vereadores Fábio Simoa (Republicanos), Francisco França (PT) e Ítalo Moreira (PSC) são autores das matérias aprovadas, todas remanescentes da última sessão. Também foi acatada pelos vereadores uma moção de republico do vereador Dylan Dantas (PSC). Devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta restaram prejudicadas e retornam na próxima sessão.

Aberta a ordem do dia foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de seu portal oficial na Internet, deverá manter atualizados os dados dos conselhos municipais, com as seguintes informações: nome dos titulares e suplentes e instituições que representam; contatos com o conselho (telefone, correio eletrônico e endereço); calendário anual com datas de reuniões; horário e endereço das reuniões; arquivos contendo os atos oficiais dos conselhos.

“A gente vê a dificuldade em conseguir qualquer informação. São 31 conselhos na página da prefeitura e só quatro estão atualizados no momento”, ressaltou o autor. Além do autor, outros parlamentares também defenderam o projeto e Dylan Dantas (PSC) anunciou que irá apresentar uma emenda na segunda discussão da proposta. Ainda sobre a questão, o vereador Fausto Peres (Podemos) cobrou um espaço para os conselhos se reunirem, como a proposta do “Palácio dos Conselhos”, que não teve prosseguimento, o que foi corroborado por Iara Bernardi (PT), que ressaltou que o Poder Público não oferece infraestrutura para o desenvolvimento dos trabalhos.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto a esses órgãos e tornando seu trabalho mais transparente. Seguindo a recomendação da Secretaria Jurídica, o próprio autor e a Comissão de Justiça apresentaram a Emenda nº 1 ao projeto suprimindo dois dispositivos que tratavam da divulgação dos arquivos oficiais dos conselhos, sob o risco da ilegalidade. Com isso, o projeto teve parecer favorável da referida comissão e pode ser aprovado, junto com a emenda.

Prevenção à Covid-19 - Também em primeira discussão, foi aprovado, com uma emenda, o Projeto de Lei nº 254/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel em todos os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de saúde, de educação, repartições públicas, entidades de classe, entidades assistenciais, terminais rodoviários e terminais de transporte urbano do município de Sorocaba, mesmo após o término da vigência do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em Sorocaba, em razão da pandemia de coronavírus. 

“Infelizmente nossa sociedade, se não houver uma lei, os estabelecimentos acabam não cumprindo. Esse projeto é apenas para deixar registrado a necessidade da prática de higienização das mãos, para podemos prevenir doenças”, ressaltou o autor.

O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, prevendo que a multa incida apenas em relação aos particulares e não em relação às repartições públicas, uma vez que “é juridicamente impossível o poder público municipal se autopunir, além do que seria inconstitucional a proposição legislativa de autoria parlamentar que impusesse multa ao Poder Executivo”.

“Professor do Ano” - Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o selo “Professor do Ano”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular os professores a contribuírem com projetos desenvolvidos pela Secretaria da Educação ou prestarem relevantes serviços no campo da educação no Município. A descrição do selo observará a flexão de gênero masculino e feminino, variando conforme aquele que for ser homenageado.

“Reconhecer o professor é fundamental. Acredito que temos muitos exemplos de professores que fazem muito mais que sua obrigação. Temos diversas homenagens aqui na Casa, mas nenhuma destinada a esses profissionais tão fundamentais para a constituição da nossa sociedade”, afirmou o autor.

Para ter o direito ao título, os professores devem se inscrever na Câmara Municipal, durante o mês de junho, comprovando suas ações em prol da educação. O selo será concedido no dia 15 de outubro, Dia do Professor, a um máximo de 20 professores, cabendo a uma comissão julgadora decidir os ganhadores do selo, caso haja mais candidatos. Os professores poderão divulgar, por quaisquer meios, que possuem o selo. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido por diversos parlamentares que ressaltaram a importância dos professores na formação da cidadania. O vereador Salatiel Hergesel (PDT) destacou que, para premiar os melhores do ano, haveria a necessidade de uma banca examinadora. “Mas, acho muito positivo que os vereadores homenageiem professores com métodos pedagógicos inovadores, isso é positivo”, disse.

Também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2021, de que institui no Município de Sorocaba a “Medalha Rui Barbosa”, a ser concedida ao profissional da advocacia regularmente inscrito na Subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil. A indicação – uma, no máximo, por ano, para cada vereador – deverá ser encaminhada até o último dia do mês de julho de cada ano. A medalha será entregue no “Dia do Advogado”, em 11 de agosto ou em data próxima.

O autor defendeu o projeto, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. “Esses profissionais são essenciais para referendar o direito de legítima defesa e trazer justiça para a sociedade”, frisou. Sobre o projeto, a vereadora Iara Bernardi (PT) demonstrou preocupação com a concessão de honrarias para profissões específicas.

Moção de repúdio - Em discussão única, foi aprovada a Moção nº 33/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio à fala da jornalista Daniela Lima, contratada pela CNN Brasil, por comentário sobre a operação policial que ocorreu em Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em 6 de maio deste ano. O autor da moção observa que a jornalista, ao comentar o caso, disse que os bandidos mataram “só um PM” naquela operação policial, o que classifica como “comentário infeliz”.

Dantas criticou que as moções entrem em pauta com atraso, se distanciando do fato citado. “A moção tem um certo atraso, mas peço o voto dessa Casa”, afirmou, defendendo a ação da polícia militar. “Quantos ela queria que morresse?”, lamentou. O vereador Cristiano Passos (Republicanos) ressaltou o caráter ideológico da emissora citada, em sua opinião. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) disse que se trata de uma ação violenta, que resultou em mais de 20 pessoas mortas, e que a fala da jornalista foi retirada do contexto. A moção foi aprovada com três votos contrários.  

Fora de Pauta - Devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada a Moção nº 36/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio ao governo comunista da Coréia do Norte, do ditador Kim Jong-Um, devido à notícia, da própria imprensa estatal da Coreia do Norte, de que mais de 150 crianças abrigadas em orfanatos estatais estão se “voluntariando” para trabalhar em minas de carvão e fazendas administradas pelo governo comunista. O vereador enfatiza que as crianças estão sendo submetidas a longas jornadas de trabalho, em situação análoga à escravidão, sofrendo acidentes fatais e sem comida suficiente. “Essas crianças, em qualquer país democrático e civilizado, deveriam estar concluindo o ensino fundamental”, afirma Ítalo Moreira na moção, que, caso aprovada, será encaminhada à sede brasileira da Anistia Internacional, no Rio de Janeiro.

A moção começou a ser debatida, restando como matéria remanescente para a próxima sessão. Sobre a proposta a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que o autor deveria repudiar os dados de trabalho infantil do Brasil. “Não concordo com trabalho escravo, de forma alguma, mas é uma observação”, afirmou. Sobre a colocação, o autor da moção ressaltou que existem muitos problemas no nosso país, mas, que “não são institucionalizados pelo Estado, como ocorre na Coréia do Norte”, ressaltando ainda que sua moção denuncia crimes contra a humanidade. E em resposta ao vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), o autor afirmou que a moção será encaminhada à Anistia Internacional e à ONU.

As demais propostas da pauta também restaram prejudicadas devido ao fim da ordem do dia. Já o Projeto de Resolução nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras foi retirado de pauta.