48ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cinco projetos entram na pauta com diversas matérias remanescentes

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaPrazo de atendimento em agências bancárias; transtornos do espectro autista; parcerias com instituições de ensino; apresentações de artistas de rua; combate à corrupção; divulgação de contratos; obstrução de calçadas; atendimento em agências bancárias; conselhos municipais; permanecia da higienização contra Covid-19; comércio de animais pela Internet e segurança para trabalhadores da coleta de lixo, além de moções, são temas da 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a ser realizar nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As matérias na ordem do dia são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Fernando Dini (MDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Cícero João (PTB), Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Péricles Régis (MDB), Francisco França (PT), Vinícius Aith (PRTB), Fausto Peres (Podemos), Luis Santos (Republicanos) e Iara Bernardi (PT), além do Executivo.

Ítalo Moreira (PSC)Duas moções – Continua em discussão a Moção nº 36/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio ao governo comunista da Coréia do Norte, do ditador Kim Jong-Um, devido à notícia, da própria imprensa estatal daquele país, de que mais de 150 crianças abrigadas em orfanatos estatais estão se “voluntariando” para trabalhar em minas de carvão e fazendas administradas pelo governo comunista. O vereador enfatiza que as crianças estão sendo submetidas a longas jornadas de trabalho, em situação análoga à escravidão, sofrendo acidentes fatais e sem comida suficiente. “Essas crianças, em qualquer país democrático e civilizado, deveriam estar concluindo o ensino fundamental”, afirma Ítalo Moreira na moção, que, caso aprovada, será encaminhada à sede brasileira da Anistia Internacional, no Rio de Janeiro. Devido ao fim do tempo regimental, a moção não chegou a ser votada na sessão anterior e continua em discussão.

Também como matéria remanescente, será votada a Moção nº 38/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta aplausos à Medida Provisória nº 1.040/2021, conhecida como Medida Provisória de Ambiente de Negócios, publicada em 30 de março de 2021. O autor afirma que essa medida provisória foi editada “com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios brasileiro, buscando atrair mais investimentos estrangeiros diretos ao criar um ambiente institucional mais favorável, tudo isso por meio de uma série de medidas, em diversas áreas”. Para o vereador, “é inegável que a medida provisória traz ao ambiente empresarial brasileiro um grande estímulo para a desburocratização do sistema atualmente vigente”.

Fernando Dini (MDB)Escolas de samba – Três projetos serão votados em segunda discussão como matérias remanescentes da sessão anterior, começando pelo Projeto de Lei nº 193/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui os Desfiles das Escolas de Samba realizados no carnaval sorocabano como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba. Na justificativa do projeto, Dini lembra que essa manifestação cultural existe há mais de 80 anos na cidade e faz parte do cotidiano de um significativo número de pessoas, legitimando-se não apenas por seus aspectos culturais, mas também sociais, turísticos, educacionais, econômicos, ambientais, além de promover a ética e a cidadania. O vereador observa, ainda, que os Desfiles das Escolas de Samba no Carnaval foram oficialmente elevados à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo pela Lei Estadual 16.913, de 28 de dezembro de 2018. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Hélio Brasileiro (MDB)Espectro autista – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 161/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), acrescentando o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que trata da política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O dispositivo acrescentado estabelece que o laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá validade indeterminada.

Na justificativa do projeto, Hélio Brasileiro sustenta que “a exigência de laudos atualizados já não é mais justificável por se tratar de um transtorno de caráter permanente”. Argumenta, ainda, que “aprovar uma legislação que determina ser permanente o laudo médico-pericial que identifique o autismo reflete o fato de que essa condição é constitutiva do indivíduo e acompanha toda a sua vida”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Amigo da Cultura” – Também em segunda discussão, ainda como matéria remanescente, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2021, da autoria conjunta dos vereadores Ítalo Moreira (PSC) e João Donizeti Silvestre (PSDB), que cria o Selo “Amigo da Cultura, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com projetos culturais e históricos desenvolvidos pela Secretaria da Cultura no Município.

João Donizeti (PSDB)As ações que podem resultar na concessão do selo compreendem: construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais ou históricos; doações de qualquer espécie; conservação, restauração e aquisição de acervos museológicos, bibliotecários, arqueológicos; aquisição de equipamentos; realização de atividades e festividades culturais e educacionais, entre outras.

As inscrições para receber o Selo “Amigo da Cultura” deverão ser feitas durante o mês de julho, comprovando as ações realizadas no ano anterior, sendo que o selo será concedido no dia 5 de novembro, Dia da Cultura. Serão entregues um máximo de 20 selos por ano, cabendo a uma comissão julgadora selecionar os ganhadores, caso haja maior número de candidatos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Entidades esportivas – Seis projetos de lei remanescentes da sessão anterior estão na pauta em primeira discussão e serão votados também em segunda discussão, caso haja tempo regimental, a começar pelo Projeto de Lei nº 203/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade Pública a Liga de Futebol Amador de Sorocaba (LFAS). Com sede na Rua Brigadeiro Tobias, no Centro, a entidade tem como objetivo promover o ensino, a prática e o desenvolvimento do futebol nas suas vertentes educacional, de participação e de rendimento, inclusive através da promoção de competições e eventos próprios. O autor do projeto enfatiza que a Liga de Futebol Amador de Sorocaba “é uma entidade importantíssima para a definição dos rumos do esporte na cidade, atuando diretamente no desenvolvimento da sua base e no aumento da sua prática junto à população”.

Na mesma linha do projeto anterior, será votado o Projeto de Lei nº 160/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que declara de utilidade pública o Clube Atlético Desportivo Sorocaba. Fundado em 2008, com o objetivo de ensinar futsal para crianças carentes, o clube atendeu diversos jovens que queriam aprender esse esporte ou participar de algum campeonato e acabou expandindo suas atividades, passando a jogar pela Federação Paulista de Futsal. Hoje, o Desportivo Sorocaba conta com quatro categorias no futsal masculino e duas no futsal feminino, além do trabalho de campo, com a revelação de jogadores. Também desenvolve um projeto social, oferecendo aulas gratuitas de futsal e futebol para meninos e meninas de baixo poder aquisitivo, buscando contribuir com a formação desses jovens através da prática do esporte.

Parcerias técnicas – Ainda como matéria remanescente, volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico ou Ensino Superior, pública ou privada, “com o objetivo de desenvolver o conhecimento do pensar cientificamente e da criatividade, através de pesquisa científica e atividades de extensão, consideradas de relevante interesse público para a municipalidade”.

O desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão universitária dar-se-á nos seguintes eixos: Planejamento Urbano; Moradia e Habitação; Meio Ambiente; Infraestrutura; Saúde; Cultura; Educação; Direitos Humanos e Justiça; Comunicação e Tecnologia. O termo de fomento e colaboração poderá implicar em repasse de recursos financeiros, mediante prévio edital, firmado entre o Poder Executivo e a instituição de ensino. Será garantida a autonomia científica da instituição de ensino responsável pelo desenvolvimento das pesquisas e atividades de extensão firmadas nos termos de fomento e colaboração. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu três emendas, as duas primeiras do próprio autor. A Emenda nº 1 modifica o artigo 1º, propondo uma nova redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com instituição de ensino pública ou organizações da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento sustentável do conhecimento acadêmico, cultural e social através de atividades e oficinas sobre melhoria urbana, meio ambiente, infraestrutura, saúde, cultura, educação, direitos humanos e justiça, comunicação e tecnologia”. 

Já a Emenda nº 2, também de Ítalo Moreira, altera a ementa do projeto de lei. Por fim, o projeto de lei recebeu a Emenda nº 3, do vereador Luis Santos (Republicanos), com o seguinte teor: “É vedada na elaboração e aplicação dos projetos resultantes do programa a participação de entes político-partidários, com viés ideológico, contrários ao objetivo da lei”. As emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.

Cícero João (PTB)Uniformes gratuitos – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 82/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que autoriza o fornecimento gratuito de uniformes escolares na rede municipal de ensino com patrocínio de empresas privadas. O projeto prevê que, a cada seis meses, será fornecido um jogo de uniforme composto das seguintes peças: uma calça, um short ou uma saia, uma camiseta, um par de tênis, um agasalho de frio e dois pares de meia. Os uniformes serão fornecidos por meio do patrocínio de empresas privadas com suas logomarcas. Excepcionalmente, no primeiro fornecimento, cada aluno matriculado receberá dois jogos de uniforme. Nenhum aluno matriculado terá seu acesso às aulas vinculado ao uso do uniforme.

Caberá ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, definir o modelo do uniforme escolar, bem como as dimensões e o espaço no uniforme onde serão veiculadas as logomarcas das empresas. Fica proibida a veiculação de propaganda com fins eleitorais, cigarros e similares, bebidas alcoólicas e quaisquer produtos ou serviços nocivos à saúde, ou atentatórios aos bons costumes. As despesas com aquisição e distribuição dos uniformes não integrarão as despesas obrigatórias com a educação, sendo seu custeio exclusivamente através de patrocínio das empresas privadas. O Executivo poderá firmar convênios para viabilizar a execução da lei.

Com parecer contrário da Secretaria Jurídica, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, após consultar a Secretaria da Educação, louvou a iniciativa do vereador, mas apontou que a proposta afronta a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que considera “abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos”. Em consequência, o Executivo se mostrou contrário ao projeto de lei, enquanto a Comissão de Justiça o considerou inconstitucional por vício de iniciativa.

Cristiano Passos (Republicanos)Manifestações culturais – Também em primeira discussão, como matéria remanescente, volta à pauta o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros. As manifestações podem ser de teatro, dança, mímica, artes plásticas, malabarismo, música, folclore, literatura, entre outras. É vedada a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, sendo admitida a solicitação de contribuições espontâneas.

As manifestações culturais terão de ser transitórias e gratuitas, não poderão impedir a livre fluência do trânsito, devem respeitar a integridade das áreas verdes e bens de uso comum, não podem impedir a passagem e circulação de pedestres nem utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia autorização de órgão competente do Poder Executivo, além de ater-se ao período entre 8 horas e 22 horas. A lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada em 60 dias pelo Executivo. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto conta com a Emenda nº 1, do próprio autor, que suprime a palavra “logradouros” do texto para não ferir o Código de Trânsito Brasileiro.

Além da emenda do autor, o projeto recebeu mais duas emendas, ambas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). A Emenda nº 2 suprime o dispositivo do projeto que permite apenas a solicitação de contribuições espontâneas e veda a comercialização de produtos e a cobrança de cachê. Segundo a vereadora, em reunião com artistas, eles alegaram que essa proibição, sem maiores especificações, impedirá a venda de artesanatos, materiais artísticos próprios e produtos não industrializados. Já a Emenda nº 3, também de Fernanda Garcia, suprime o dispositivo do projeto que limita as atividades artísticas ao horário entre 8 e 22 horas, com base em pedido dos artistas, uma vez que, segundo eles, muitas das atividades artísticas vão além das 22 horas.

Dylan Dantas (PSC)Combate à corrupção – A última matéria remanescente em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 226/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no âmbito municipal o “Dia da Luta Contra a Corrupção”, a ser realizado, anualmente, no dia 7 de abril. Na referida data, o município poderá promover palestras, seminários e demais eventos alusivos ao combate à corrupção. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo de sua proposta é “buscar o maior envolvimento da sociedade na luta contra a corrupção, fomentando o debate do assunto na sociedade”.

Redação final – Três matérias de redação final serão votadas em definitivo, começando pelo Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a execução de todos os contratos administrativos vigentes. Os dados devem ser divulgados no Diário Oficial do Município, através da rede mundial de computadores, até o dia 15 de cada mês, contendo a relação dos contratos administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição. Para o autor, o projeto faculta à população o efetivo acompanhamento do serviço público prestado e contribui para o combate à corrupção. O projeto foi aprovado com emenda do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) estabelecendo prazo de 120 dias para que a lei entre em vigor.

Péricles Régis (MDB)Uso de calçadas – Também como matéria de redação final será votado o Projeto de Lei nº 204/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui o artigo 3º-B na Lei 10.307, de 17 de outubro de 2012, de autoria do então vereador Benedito Oleriano, que trata da proibição de obstrução de calçadas, com o objetivo de permitir a utilização temporária das calçadas pelos comerciantes durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, sem incidência da taxa imposta por essa lei. Para poder fazer uso da calçada, o comerciante deve manter um corredor mínimo para passagem de pedestres, seguir as normas estaduais e municipais que regularem o funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia e obedecer a capacidade máxima de ocupação permitida.

O projeto também prevê que ficam anuladas as notificações e autos de fiscalização que imputarem infração à presente lei, emitidos com data a partir do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. E, por fim, estabelece que “a autorização para utilização das calçadas será deferida de imediato com a entrega do requerimento à Secretaria de Obras, devidamente instruído com os requisitos legais estabelecidos na lei, sem necessidade de vistoria do local, perdurando a autorização enquanto viger o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, responsabilizando-se o estabelecimento comercial pelo cumprimento desta lei”. O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Justiça.

Ainda em discussão única, como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 219/2021, de autoria do Executivo, alterando artigos da Lei n° 7391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável aos usuários. O projeto prevê que as agências bancárias deverão manter nos setores de caixa e caixa eletrônico funcionários em número compatível com o fluxo de usuários e o tempo de atendimento deverá ser de até 15 minutos nos caixas ou caixas eletrônicos em dias normais e até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos. Para o atendimento nas mesas, o tempo de espera será de 30 minutos em dias normais ou até 45 nos mesmos dias excepcionais. O projeto foi aprovado com emenda do vereador Fernando Dini (MDB), incluindo previsão de placas informativas sobre a lei nas agências com telefone do Procon.

Fábio Simoa (Republicanos)Conselhos municipais – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de seu portal oficial na Internet, deverá manter atualizados os dados dos conselhos municipais, com as seguintes informações: nome dos titulares e suplentes e instituições que representam; contatos com o conselho (telefone, correio eletrônico e endereço); calendário anual com datas de reuniões; horário e endereço das reuniões; arquivos contendo os atos oficiais dos conselhos.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto a esses órgãos e tornando seu trabalho mais transparente. Seguindo a recomendação da Secretaria Jurídica, o próprio autor e a Comissão de Justiça apresentaram a Emenda nº 1 suprimindo dois dispositivos que tratavam da divulgação dos arquivos oficiais dos conselhos, sob o risco da ilegalidade. Como as duas emendas eram iguais, o autor pediu que fosse aprovada a da Comissão de Justiça.

Francisco França (PT)Prevenção da Covid-19 – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 254/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel em todos os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de saúde, de educação, repartições públicas, entidades de classe, entidades assistenciais, terminais rodoviários e terminais de transporte urbano do município de Sorocaba, mesmo após o término da vigência do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em Sorocaba, em razão da pandemia de coronavírus. 

O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, também aprovada em primeira discussão com o projeto, prevendo que a multa incide apenas em relação aos particulares e não em relação às repartições públicas, uma vez que “é juridicamente impossível o poder público municipal se autopunir, além do que seria inconstitucional a proposição legislativa de autoria parlamentar que impusesse multa ao Poder Executivo”.

“Professor do Ano” – Outra matéria que será votada em segunda discussão é o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o selo “Professor do Ano”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular os professores a contribuírem com projetos desenvolvidos pela Secretaria da Educação ou prestarem relevantes serviços no campo da educação no Município. A descrição do selo observará a flexão de gênero masculino e feminino, variando conforme aquele que for ser homenageado.

Para ter o direito ao título, os professores devem se inscrever na Câmara Municipal, durante o mês de junho, comprovando suas ações em prol da educação. O selo será concedido no dia 15 de outubro, Dia do Professor, a um máximo de 20 professores, cabendo a uma comissão julgadora decidir os ganhadores do selo, caso haja mais candidatos. Os professores poderão divulgar, por quaisquer meios, que possuem o selo. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Medalha Rui Barbosa – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui no Município de Sorocaba a “Medalha Rui Barbosa”, a ser concedida ao profissional da advocacia regularmente inscrito na Subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil. A indicação – uma, no máximo, por ano, para cada vereador – deverá ser encaminhada até o último dia do mês de julho de cada ano. A medalha será entregue no “Dia do Advogado”, em 11 de agosto ou em data próxima. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Vinícius Aith (Republicanos)Gênero neutro – Entra em pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), em coautoria com os vereadores Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Cícero João (PTB) e Luis Santos (Republicanos), que proíbe expressamente o uso por parte de instituições de ensino e de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino. 

A proposta também estabelece que, “nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a ‘gênero neutro’, inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O projeto foi encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, que se manifestou contrário à sua aprovação. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta.

Patrimônio cultural – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 101/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra “Yby Soroc” (que significa “Terra Rasgada”), do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Trata-se de um conjunto de 20 painéis que retratam a história de Sorocaba, desde a fundação da Vila de Nossa Senhora da Ponte do Rio Sorocaba, por Baltasar Fernandes, em 1654, até episódios mais recentes da história da cidade, entre 1900 e 1915, como o assassinato do advogado sorocabano Joaquim Marques Ferreira Braga (1872-1911), o Dr. Braguinha, e a chegada da luz elétrica e do primeiro automóvel. Os painéis, medindo 1,90 por 2,50 metros, foram produzidos entre 2000 e 2005.

Fausto Peres (Podemos)Patrulha Animal – Entra em pauta o Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria a Patrulha Animal em Sorocaba, com o objetivo de prevenir e coibir maus-tratos contra animais, por meio policiamento ostensivo e preventivo. Para fins de aplicação da lei, consideram-se animais os vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes, independentemente de sua espécie, bem como animais abandonados e maltratados e os animais de grande porte que porventura não sejam de convívio domiciliar. Os animais atendidos ou resgatados através de denúncia receberão um chip para que sejam monitorados e, havendo reincidência, seu tutor será responsabilizado criminalmente. 

Considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, após consultar a Secretaria de Meio Ambiente, também se mostrou contrário à sua aprovação. Em sua resposta, o Executivo alega que já existe estudo, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente para implementar a Patrulha Animal, em parceria com a Polícia Militar ambiental. Além disso, o vereador Fausto Peres é autor do Projeto de Lei 216/2021, que institui a Patrulha Animal não como órgão separado, mas como adendo à Patrulha Ambiental já existente. Esse projeto já foi aprovado em duas discussões – com emenda da Comissão de Justiça, que o considerou constitucional – e está aguardando parecer da Comissão de Redação.

Comércio de animais – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 223/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe, no âmbito do Município de Sorocaba, a comercialização através da Internet de animais domésticos e silvestres, cães, gatos, aves e roedores de qualquer porte. 

O descumprimento da norma acarretará perda da guarda do animal e proibição de obter guarda de outros animais pelo prazo de cinco anos, além de multa no valor correspondente a mil vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que, no exercício de 2021, é de R$ 29,09, o que perfaz uma multa de R$ 29.090, a ser cobrada em dobro na reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por violar o pacto federativo, uma vez que trata de comércio eletrônico, matéria privativa da União.

Luis Santos (Republicanos)Coleta de lixo – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 256/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que obriga as empresas de coleta de lixo do município a implantarem célula de segurança em seus veículos para a segurança dos coletores de lixo. A instalação das células deve estar prevista no próximo edital para licitação das empresas de coleta de lixo no Município de Sorocaba, organizado pela administração pública, e a empresa vencedora da licitação terá 90 dias de prazo para instalação desses equipamentos, que devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para garantir a saúde a segurança dos trabalhadores. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Imposto de renda – Será votada, em discussão única, a Moção nº 41/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que manifesta o repúdio ao Governo Federal pela falta de correção da Tabela do Imposto de Renda, “o que sobrecarrega em demasia o contribuinte de baixa renda, notadamente o assalariado de classe média”. 

Segundo a moção, com base em cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda chega a 113,09% e, se houvesse a devida correção da tabela, ficaria isento quem ganha até R$ 4.022,89, mas como não houve a correção, todos os contribuintes com renda tributável superior a R$ 1.903,98 pagam Imposto de Renda. Segundo cálculos de Ítalo Moreira, quem recebe R$ 5 mil por mês sofre um recolhimento de IR na fonte de R$ 505,64 por mês, quando deveria pagar apenas R$ 73,28, ou seja, paga R$ 432,36 (545,14%) a mais de imposto.

Repúdio a agressões – Fechando a ordem do dia, em discussão única, será votada a Moção nº 48/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta repúdio aos manifestantes pelo voto impresso que agrediram o jornalista Reinaldo Galhardo, que estava no local exercendo sua atividade profissional e teve seu celular quebrado apenas por ser de cor vermelha. Para a vereadora, “é prática do presidente da República e de seus filhos e ministros realizarem constantes ataques à imprensa”.

Citando dados do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Iara Bernardi afirma que a violência contra jornalistas cresce assustadoramente no Brasil, com 428 casos de ataques a profissionais, incluindo dois assassinatos, o que representa um aumento de 105,77% em relação a 2019, ano que também houve crescimento das violações à liberdade de imprensa no país. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, aos deputados federais por São Paulo e ao Sindicato dos Jornalistas.

Votação única – Consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)” ao pugilista “Abner Teixeira da Silva Junior” pela conquista da Medalha de Bronze nas Olimpíadas de Tóquio, na categoria acima de 91 quilos do boxe. Paulista de Osasco, Abner Teixeira mudou-se para Sorocaba aos 12 anos, quando conheceu o projeto social “Boxe: Mãos Para O Futuro” e passou a investir na carreira de boxeador, tornando-se atleta da Liga Sorocabana de Boxe, sob o comando do Professor Vladimir Godoi, destacando-se em várias competições.

Em votação e discussão única, consta da pauta o Projeto de Lei nº 281/2021, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que denomina “Luiz D’Elboux Moreira da Silva” a praça situada na rotatória da Rua Osvaldo Alves da Silva, com a Avenida Jequitibá e as ruas Adolpho Arcuri, Maria do Rosário Arcuri Campos, Mercedes Nardi Arcuri e Zelia Rosa de Santana, no Loteamento Parque Eco-Residencial Fazenda Jequitibá. Paulista de Bauru e filho de chefe de estação ferroviária, Luiz D’Elboux nasceu em 13 de fevereiro de 1937 e veio para Sorocaba aos dez anos de idade. Graduou-se em Farmácia, Educação Física e Administração Hospitalar e cursou Radiologia. Lecionou na PUC-Sorocaba e aposentou-se, em 1991, como diretor do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). Faleceu em 29 de fevereiro de 2020, aos 83 anos.

Projeto prejudicado – Apesar de constar da pauta, o Projeto de Resolução nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, foi retirado por uma sessão e ficou prejudicado.