Lei aprovada de Dr. Hélio altera validade do laudo das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em segunda discussão, na manhã desta quinta-feira (2), o PL nº 161/21, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro, que remove o prazo de validade de laudos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no que tange os benefícios previstos na Lei Municipal 10.245/12. Com isso, o documento que atesta o autismo terá validade indeterminada.  

A Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, trouxe diretrizes de uma política municipal de atendimento ao grupo de pessoas com o TEA, sem contar a finalidade de conscientizar as famílias e toda a sociedade sobre os desafios do autismo, por meio da publicidade e a identificação desde a primeira idade, inclusive, com material expresso específico. 

Segundo Dr. Hélio, que é médico de formação, a exigência de laudos atualizados era desnecessária e não justificável, em função de tratar-se de uma questão de caráter permanente. “O autismo, embora tenha tratamento e transite entre quadros que vão de leves a graves, lamentavelmente não tem cura. Assim sendo, não existe motivo para um atestado de pessoas com autismo ter validade de cinco anos, como vinha sendo praticado. Era pura burocracia e maior dificuldade para quem já convive com parentes nestas condições”, explica o parlamentar. “Quem tem o autismo, tem. Por isso nosso projeto, hoje aprovado, torna tudo mais justo”, conclui.  

O Transtorno do Espectro Autista é uma disfunção global do desenvolvimento, que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, sem contar a sua socialização e seu comportamento. Em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 2017, uma a cada 160 crianças no mundo tem autismo, mas no Brasil ainda não há números oficiais sobre pessoas com TEA. A estimativa é que existam dois milhões de pessoas com autismo no Brasil. 

(Assessoria de imprensa – vereador Dr. Hélio Brasileiro – MDB)