Projeto de lei de Cícero João visa proibir instalação de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis

O vereador Cícero João (PTB) protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal que tem o objetivo de proibir a instalação de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis de Sorocaba. Para efeito da proposta, entende-se como bombas de autosserviço aquelas que dispensam o trabalho do frentista e são operadas pelo próprio consumidor.

“O intuito é prevenir acidentes nos manuseios das bombas, pois se for permitido que qualquer pessoa possa manusear, certamente ocorreram incidentes, pois se trata de material de alta periculosidade por ser inflamável, conter benzeno e outras substâncias insalubres e perigosas”, explica o vereador. “Além disso, o projeto evitará a demissão em massa no setor, vez que a implantação de bombas de autosserviço resultaria em um desequilíbrio econômico e social”, justifica Cícero João.

Caso aprovado o projeto de lei, o não cumprimento das normas acarretará multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), com o valor dobrado em caso de reincidência, além de penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.