49ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cotas raciais e linguagem neutra estão entre os temas em pauta

Cláudio Sorocaba (PL), presidente da CasaLinguagem de gênero; segurança para trabalhadores da coleta de lixo; Conselho da Comunidade Negra; cotas para artistas e modelos negros; parceria com instituições de ensino; apresentações de artistas de rua; continuidade de higienização; transparência na vacinação; comércio de animais pela Internet; normas sobre indicações na Câmara; patrimônio cultural e Dia do Torcedor São-Bentista, além de moções, são temas das matérias em pauta na 49ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta quinta-feira, 9, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias são da autoria de Vinícius Aith (PRTB), João Donizeti (PSDB), Fausto Peres (Podemos), Cícero João (PTB), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Iara Bernardi (PT), Cristiano Passos (Republicanos), Francisco França (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Péricles Régis (MDB) e Dylan Dantas (PSC), além do Executivo.

Vinícius Aith (PRTB)Linguagem neutra – Sete matérias remanescentes da sessão anterior estão na pauta, começando pelo Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), em coautoria com os vereadores Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Cícero João (PTB) e Luis Santos (Republicanos), que proíbe expressamente o uso por parte de instituições de ensino e de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino. 

A proposta também estabelece que, “nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a ‘gênero neutro’, inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O projeto foi encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, que se manifestou contrário à sua aprovação. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta.

João Donizeti (PSDB)Patrimônio cultural – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 101/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra “Yby Soroc” (que significa “Terra Rasgada”), do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Trata-se de um conjunto de 20 painéis que retratam a história de Sorocaba, desde a fundação da Vila de Nossa Senhora da Ponte do Rio Sorocaba, por Baltasar Fernandes, em 1654, até episódios mais recentes da história da cidade, entre 1900 e 1915, como o assassinato do advogado sorocabano Joaquim Marques Ferreira Braga (1872-1911), o Dr. Braguinha, e a chegada da luz elétrica e do primeiro automóvel. Os painéis, medindo 1,90 por 2,50 metros, foram produzidos entre 2000 e 2005.

Fausto Peres (Podemos)Patrulha Animal – Entra em pauta o Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria a Patrulha Animal em Sorocaba, com o objetivo de prevenir e coibir maus-tratos contra animais, por meio policiamento ostensivo e preventivo. Para fins de aplicação da lei, consideram-se animais os vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes, independentemente de sua espécie, bem como animais abandonados e maltratados e os animais de grande porte que porventura não sejam de convívio domiciliar. Os animais atendidos ou resgatados através de denúncia receberão um chip para que sejam monitorados e, havendo reincidência, seu tutor será responsabilizado criminalmente. 

Considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, após consultar a Secretaria de Meio Ambiente, também se mostrou contrário à sua aprovação. Em sua resposta, o Executivo alega que já existe estudo, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente para implementar a Patrulha Animal, em parceria com a Polícia Militar ambiental. Além disso, o vereador Fausto Peres é autor do Projeto de Lei 216/2021, que institui a Patrulha Animal não como órgão separado, mas como adendo à Patrulha Ambiental já existente, e já foi aprovado em definitivo, tendo sido encaminhado para sanção ou veto do Executivo.

Cícero João (PTB)Comércio de animais – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 223/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe, no âmbito do Município de Sorocaba, a comercialização através da Internet de animais domésticos e silvestres, cães, gatos, aves e roedores de qualquer porte. 

O descumprimento da norma acarretará perda da guarda do animal e proibição de obter guarda de outros animais pelo prazo de cinco anos, além de multa no valor correspondente a mil vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que, no exercício de 2021, é de R$ 29,09, o que perfaz uma multa de R$ 29.090, a ser cobrada em dobro na reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por violar o pacto federativo, uma vez que trata de comércio eletrônico, matéria privativa da União.

Luis Santos (Republicanos)Coleta de lixo – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 256/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que obriga as empresas de coleta de lixo do município a implantarem célula de segurança em seus veículos para a segurança dos coletores de lixo. A instalação das células deve estar prevista no próximo edital para licitação das empresas de coleta de lixo no Município de Sorocaba, organizado pela administração pública, e a empresa vencedora da licitação terá 90 dias de prazo para instalação desses equipamentos, que devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para garantir a saúde a segurança dos trabalhadores. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Imposto de renda – Será votada, em discussão única, a Moção nº 41/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta o repúdio ao Governo Federal pela falta de correção da Tabela do Imposto de Renda, “o que sobrecarrega em demasia o contribuinte de baixa renda, notadamente o assalariado de classe média”. 

Ítalo Moreira (PSC)Segundo a moção, com base em cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda chega a 113,09% e, se houvesse a devida correção da tabela, ficaria isento quem ganha até R$ 4.022,89, mas como não houve a correção, todos os contribuintes com renda tributável superior a R$ 1.903,98 pagam Imposto de Renda. Segundo cálculos de Ítalo Moreira, quem recebe R$ 5 mil por mês sofre um recolhimento de IR na fonte de R$ 505,64 por mês, quando deveria pagar apenas R$ 73,28, ou seja, paga R$ 432,36 (545,14%) a mais de imposto.

Repúdio a agressões – Também em discussão única, ainda como matéria remanescente, será votada a Moção nº 48/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta repúdio aos manifestantes pelo voto impresso que agrediram o jornalista Reinaldo Galhardo, que estava no local exercendo sua atividade profissional e teve seu celular quebrado apenas por ser de cor vermelha. Para a vereadora, “é prática do presidente da República e de seus filhos e ministros realizarem constantes ataques à imprensa”.

Iara Bernardi (PT)Citando dados do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Iara Bernardi afirma que a violência contra jornalistas cresce assustadoramente no Brasil, com 428 casos de ataques a profissionais, incluindo dois assassinatos, o que representa um aumento de 105,77% em relação a 2019, ano que também houve crescimento das violações à liberdade de imprensa no país. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, aos deputados federais por São Paulo e ao Sindicato dos Jornalistas.

Parcerias técnicas – Como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 76/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza o Poder Executivo a firmar termos de fomento e colaboração com as instituições de Ensino Técnico ou Ensino Superior, pública ou privada, “com o objetivo de desenvolver o conhecimento do pensar cientificamente e da criatividade, através de pesquisa científica e atividades de extensão, consideradas de relevante interesse público para a municipalidade”.

O desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão universitária dar-se-á nos seguintes eixos: Planejamento Urbano; Moradia e Habitação; Meio Ambiente; Infraestrutura; Saúde; Cultura; Educação; Direitos Humanos e Justiça; Comunicação e Tecnologia. O termo de fomento e colaboração poderá implicar em repasse de recursos financeiros, mediante prévio edital, firmado entre o Poder Executivo e a instituição de ensino. Será garantida a autonomia científica da instituição de ensino responsável pelo desenvolvimento das pesquisas e atividades de extensão firmadas nos termos de fomento e colaboração. 

O projeto foi aprovado com três emendas, as duas primeiras do próprio autor, uma das quais propõe nova redação para o artigo 1º: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com instituição de ensino pública ou organizações da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento sustentável do conhecimento acadêmico, cultural e social através de atividades e oficinas sobre melhoria urbana, meio ambiente, infraestrutura, saúde, cultura, educação, direitos humanos e justiça, comunicação e tecnologia”. Também foi aprovada emenda de Luis Santos (Republicanos) que veda a participação no programa de entes político-partidários, com viés ideológico.

Cristiano Passos (Republicanos)Manifestações culturais – Também como matéria de redação final, será o Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que permite a realização de manifestações culturais de artistas nos espaços da infraestrutura dos serviços públicos de mobilidade urbana, tais como logradouros, praças públicas, estacionamentos, terminais e pontos para embarque e desembarque de passageiros. As manifestações podem ser de teatro, dança, mímica, artes plásticas, malabarismo, música, folclore, literatura, entre outras. É vedada a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, sendo admitida a solicitação de contribuições espontâneas.

As manifestações culturais terão de ser transitórias e gratuitas, não poderão impedir a livre fluência do trânsito, devem respeitar a integridade das áreas verdes e bens de uso comum, não podem impedir a passagem e circulação de pedestres nem utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia autorização de órgão competente do Poder Executivo, além de ater-se ao período entre 8 horas e 22 horas. A lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada em 60 dias pelo Executivo. O projeto foi aprovado com três emendas, uma delas do próprio autor, que suprime a palavra “logradouros” do texto para não ferir o Código de Trânsito Brasileiro.

Francisco França (PT)As outras duas emendas aprovadas com o projeto são da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), ambas, segundo ela, a pedido de artistas. Uma delas suprime o dispositivo do projeto que permite apenas a solicitação de contribuições espontâneas e veda a comercialização de produtos e a cobrança de cachê, enquanto a outra suprime o dispositivo que limita as atividades artísticas ao horário entre 8 e 22 horas.

Prevenção da Covid-19 – Ainda como matéria de redação final será votado o Projeto de Lei nº 254/2021, de autoria do vereador Francisco França (PT), que torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel em todos os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de saúde, de educação, repartições públicas, entidades de classe, entidades assistenciais, terminais rodoviários e terminais de transporte urbano do município de Sorocaba, mesmo após o término da vigência do Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em Sorocaba, em razão da pandemia de coronavírus. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, restringindo a multa prevista a particulares.

Comunidade negra – Já aprovado em primeira discussão em dezembro do ano passado e tendo recebido duas emendas em maio deste ano, volta à pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. O projeto também revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006, que havia criado o órgão. O conselho tem, entre seus objetivos, a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

O Conselho da Igualdade Racial será composto por 52 membros (26 titulares e 26 suplentes). Além da Coordenadoria da Igualdade Racial, que terá assento permanente no conselho, o poder público contará com dois representantes de cada uma das seguintes secretarias: Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Segurança Urbana, Esportes e Lazer, Mobilidade, Relações Institucionais, Fazenda, Habitação e Recursos Humanos. 

A sociedade civil contará com dois representantes de cada um desses segmentos: Mulheres Negras; Juventude Negra; Associação Sorocabana de Capoeira; União Sorocabana das Escolas de Samba; entidades legalmente constituídas que atuam na área; Terreiros de Religiões de Matriz Africana; Conselhos de Classe com sede em Sorocaba; movimentos culturais de raiz; Comunidade Haitiana; núcleo de estudos étnico-raciais de instituições de ensino superior; povos refugiados; setoriais de combate ao racismo; e OAB.

O projeto recebeu duas emendas do vereador Dylan Dantas (PSC): a Emenda nº 1 prevê que o conselho não será deliberativo, mas apenas consultivo e opinativo, enquanto a Emenda nº 2 inclui as igrejas na formação do conselho, ao lado do poder público e da sociedade civil e de entidades e movimentos sociais. A Emenda nº 1 teve parecer contrário da Comissão de Justiça por ferir o princípio da separação de poderes, ao buscar regulamentar a natureza jurídica do órgão público. Quanto ao conteúdo da Emenda nº 2, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável, mas recomendou sua rejeição em favor da Emenda nº 3, que apresentou, apenas corrigindo a redação do texto da emenda original para melhor adequá-la à técnica legislativa.

Fernanda Garcia (PSOL)Transparência na vacinação – Em segunda discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura-fila na dispensação das doses”. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu cinco emendas em segunda discussão. A Emenda nº 1 e a Emenda nº 2, ambas de Vitão do Cachorrão (Republicanos), com parecer contrário da Comissão de Justiça, estabelecem que a Prefeitura deverá disponibilizar um aparelho denominado “Vacinômetro”, em pontos específicos da cidade, com dados da vacinação. Já a Emenda nº 3, de Silvano Jr. (Republicanos), com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê que a atualização dos dados da vacinação será feita a cada dez dias, enquanto a Emenda nº 4, de Fernando Dini (MDB), também com parecer favorável, mantém a atualização diariamente, como no projeto original, mas acrescenta itens para cadastramento. Já a Emenda nº 5, de João Donizeti (PSDB), substitui a expressão “portal da transparência” por “sítio oficial da Prefeitura”.

Na sessão de 10 de agosto, o projeto foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), para que fosse cotejado com o Termo de Acordo Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio do promotor Orlando Bastos, e a Prefeitura de Sorocaba, por meio do prefeito Rodrigo Manga, com o objetivo de garantir os dados sobre vacinação contra a Covid-19 na página oficial da Prefeitura na Internet. Nos termos do acordo, a Prefeitura deve divulgar a quantidade de vacinas recebidas, especificando: data de recebimento, lote e empresa desenvolvedora da vacina; quantidade de doses aplicadas, perdidas e disponíveis; lista de pessoas vacinadas, com nome completo, idade, domicílio, marca da vacina, indicação de primeira ou segunda dose e grupo prioritário. 

Torcidas do São Bento – Três projetos entram em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 180/2021, de autoria o vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Torcedor São-Bentista”, a ser comemorado dia 14 de setembro, data de fundação do Esporte Clube São Bento, em 1913. Na justificativa da proposta, o autor observa que o clube conta com três torcidas organizadas: a “Falcão Azul”, fundada em 1969 por Sidney Fernandes e inspirada nos antigos espanhóis que fundaram o clube; a “Tira Prosa”, fundada pelas irmãs Ramalho, em 1975, numa época em que as mulheres não costumavam frequentar partidas de futebol; e a “Sangue Azul”, a mais numerosa atualmente, fundada por Idalgo Neto, Maria da Penha, Laura Hidalgo e Luis Carlos Cassimiro, em 1986, que tem como mascote o personagem Chico Bento, da Turma da Mônica, de Maurício de Souza. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Péricles Régis (MDB)Ampliação das indicações – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que amplia as possibilidades das indicações apresentadas pelos vereadores, que, atualmente, só podem ser encaminhadas ao Poder Executivo municipal, sugerindo medidas de interesse público que não caibam em outras indicações. O projeto dá nova redação aos artigos 97 e 98 do Regimento Interno (Resolução nº 322/2007), estabelecendo que indicação é “a proposição em que o vereador sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva”. 

De acordo com o projeto de resolução, nos casos em que a autoridade competente não pertencer à administração pública municipal, a indicação será encaminhada através de ofício, com solicitação de resposta, que deverá fazer parte integrante da proposição, assim como outros documentos, para publicação no sítio institucional. O projeto também prevê que as indicações serão despachadas pelo presidente da Câmara para encaminhamento a autoridade competente, independentemente de leitura, discussão e votação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ao justificar sua proposta, Péricles Régis afirma que o objetivo é aprimorar a utilização da indicação, permitindo que ela possa ser encaminhada a diversas autoridades de outras esferas administrativas estaduais ou federais, algo que os vereadores já fazem por meio de ofício, mas esse tipo de documento, ao contrário da indicação, não recebe um número institucional e não fica registrado nos arquivos da Câmara Municipal. O projeto também agiliza a tramitação das indicações, que serão despachadas diretamente pelo presidente da Casa, independentemente de leitura, discussão ou votação.

Cotas raciais – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 116/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que o Poder Executivo municipal, quando da elaboração de campanhas publicitárias da administração pública, direta e indireta, deverá observar a representação étnico-racial em todas as peças publicitárias, na proporção de, no mínimo, um modelo negro para cada dois modelos em atuação. O projeto prevê, ainda, que as agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pela Prefeitura, também deverão assegurar a publicidade étnica, na mesma proporção, na elaboração de comerciais ou anúncios.

Dylan Dantas (PSC)Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), modificando o seu artigo primeiro com o objetivo de estabelecer que a referida cota racial será na proporção de “um modelo negro ou um modelo transnegro para cada dois modelos em atuação”. O autor da emenda esclarece que “denomina-se transnegro o indivíduo de qualquer etnia que se considera negro”. A Comissão de Justiça, ressalvando que, academicamente, não existe a expressão “transnegro”, não se opôs à emenda.

Duas moções – Em discussão única, será votada a Moção nº 37/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta aplausos a projetos de lei que tramitam no Senado Federal em prol da classe dos jornalistas. São eles: o Projeto de Lei Ordinária n° 4.255/2020, do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), que prevê o pagamento de direitos autorais a jornalistas por publicações de imprensa em provedores de Internet; o Projeto de Lei Ordinária nº 2.874/2020, do senador Weverton Rocha (PDT/MA), que agrava a pena para crime de lesão corporal contra profissional da imprensa no exercício da profissão; e o Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, do senador Vital do Rêgo (MDB/PB), já aprovado no Senado e encaminhado à Câmara Federal, que permite aos jornalistas serem incluídos como microempreendedores individuais.

Fechando a ordem do dia, será votada, em discussão única, a Moção nº 46/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 135/2019, da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), estabelecendo que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória e expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. Para o autor da moção, a adoção das cédulas de papel faz-se necessária para propiciar “a transparência, segurança e meios para checagem de votos, o que não é possível quando o voto é puramente eletrônico”. Caso aprovada, a moção de apoio será encaminhada à deputada Bia Kicis.