50ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que recria Conselho da Comunidade Negra continua em discussão

Cláudio Sorocaba, presidente da CasaConselho da Comunidade Negra; transparência na vacinação; Dia do Torcedor São-Bentista; ampliação das indicações dos vereadores; cotas raciais para artistas e modelos negros; patrimônio cultural nas artes plásticas; segurança para trabalhadores da coleta de lixo; municipalização de trecho de rodovia; inscrição em concursos públicos; e Semana do Lixo Zero, além de moções, são temas de matérias em pauta na 50ª Sessão Ordinária da Câmara de Sorocaba, nesta terça-feira, 14, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Fernanda Garcia (PSOL), Fausto Peres (Podemos), Péricles Régis (MDB), Ítalo Moreira (PSC), Dylan Dantas (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (PSL), além do Executivo.

Comunidade negra – Prossegue em debate, iniciado na sessão passada, o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. Já aprovado em primeira discussão em dezembro do ano passado, tendo recebido duas emendas em maio deste ano, o projeto também revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006, que havia criado o órgão. O conselho tem, entre seus objetivos, a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

O Conselho da Igualdade Racial será composto por 52 membros (26 titulares e 26 suplentes). Além da Coordenadoria da Igualdade Racial, que terá assento permanente no conselho, o poder público contará com dois representantes de cada uma das seguintes secretarias: Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Segurança Urbana, Esportes e Lazer, Mobilidade, Relações Institucionais, Fazenda, Habitação e Recursos Humanos. 

A sociedade civil contará com dois representantes de cada um desses segmentos: Mulheres Negras; Juventude Negra; Associação Sorocabana de Capoeira; União Sorocabana das Escolas de Samba; entidades legalmente constituídas que atuam na área; Terreiros de Religiões de Matriz Africana; Conselhos de Classe com sede em Sorocaba; movimentos culturais de raiz; Comunidade Haitiana; núcleo de estudos étnico-raciais de instituições de ensino superior; povos refugiados; setoriais de combate ao racismo; e OAB.

O projeto recebeu duas emendas do vereador Dylan Dantas (PSC): a Emenda nº 1 prevê que o conselho não será deliberativo, mas apenas consultivo e opinativo, enquanto a Emenda nº 2 inclui as igrejas na formação do conselho, ao lado do poder público e da sociedade civil e de entidades e movimentos sociais. A Emenda nº 1 teve parecer contrário da Comissão de Justiça por ferir o princípio da separação de poderes, ao buscar regulamentar a natureza jurídica do órgão público. Quanto ao conteúdo da Emenda nº 2, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável, mas recomendou sua rejeição em favor da Emenda nº 3, que apresentou, apenas corrigindo a redação do texto da emenda original para melhor adequá-la à técnica legislativa. A pedido do líder do governo, vereador João Donizeti (PSDB), essas emendas devem ser retiradas, conforme adiantou o autor que o fará.

Transparência na vacinação – Em segunda discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Executivo a divulgar no Portal de Transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura-fila na dispensação das doses”. 

Fernanda Garcia (PSOL)Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu cinco emendas em segunda discussão. A Emenda nº 1 e a Emenda nº 2, ambas de Vitão do Cachorrão (Republicanos), com parecer contrário da Comissão de Justiça, estabelecem que a Prefeitura deverá disponibilizar um aparelho denominado “Vacinômetro”, em pontos específicos da cidade, com dados da vacinação. Já a Emenda nº 3, de Silvano Jr. (Republicanos), com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê que a atualização dos dados da vacinação será feita a cada dez dias, enquanto a Emenda nº 4, de Fernando Dini (MDB), também com parecer favorável, mantém a atualização diariamente, como no projeto original, mas acrescenta itens para cadastramento. Já a Emenda nº 5, de João Donizeti (PSDB), substitui a expressão “portal da transparência” por “sítio oficial da Prefeitura”.

Na sessão de 10 de agosto, o projeto foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, João Donizeti (PSDB), para que fosse cotejado com o Termo de Acordo Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio do promotor Orlando Bastos, e a Prefeitura de Sorocaba, por meio do prefeito Rodrigo Manga, com o objetivo de garantir os dados sobre vacinação contra a Covid-19 na página oficial da Prefeitura na Internet. Nos termos do acordo, a Prefeitura deve divulgar a quantidade de vacinas recebidas, especificando: data de recebimento, lote e empresa desenvolvedora da vacina; quantidade de doses aplicadas, perdidas e disponíveis; lista de pessoas vacinadas, com nome completo, idade, domicílio, marca da vacina, indicação de primeira ou segunda dose e grupo prioritário.

Fausto Peres (Podemos)São Bento – Três projetos estão em primeira discussão, como matéria remanescente, começando pelo Projeto de Lei nº 180/2021, de autoria o vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Torcedor São-Bentista”, a ser comemorado dia 14 de setembro, data de fundação do Esporte Clube São Bento, em 1913. Na justificativa da proposta, o autor observa que o clube conta com três torcidas organizadas: a “Falcão Azul”, fundada em 1969 por Sidney Fernandes e inspirada nos antigos espanhóis que fundaram o clube; a “Tira Prosa”, fundada pelas irmãs Ramalho, em 1975, numa época em que as mulheres não costumavam frequentar partidas de futebol; e a “Sangue Azul”, a mais numerosa atualmente, fundada por Idalgo Neto, Maria da Penha, Laura Hidalgo e Luis Carlos Cassimiro, em 1986, que tem como mascote o personagem Chico Bento, da Turma da Mônica, de Maurício de Souza. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ampliação das indicações – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que amplia as possibilidades das indicações apresentadas pelos vereadores, que, atualmente, só podem ser encaminhadas ao Poder Executivo municipal, sugerindo medidas de interesse público que não caibam em outras indicações. O projeto dá nova redação aos artigos 97 e 98 do Regimento Interno (Resolução nº 322/2007), estabelecendo que indicação é “a proposição em que o vereador sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva”. 

Péricles Régis (MDB)De acordo com o projeto de resolução, nos casos em que a autoridade competente não pertencer à administração pública municipal, a indicação será encaminhada através de ofício, com solicitação de resposta, que deverá fazer parte integrante da proposição, assim como outros documentos, para publicação no sítio institucional. O projeto também prevê que as indicações serão despachadas pelo presidente da Câmara para encaminhamento a autoridade competente, independentemente de leitura, discussão e votação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ao justificar sua proposta, Péricles Régis afirma que o objetivo é aprimorar a utilização da indicação, permitindo que ela possa ser encaminhada a diversas autoridades de outras esferas administrativas estaduais ou federais, algo que os vereadores já fazem por meio de ofício, mas esse tipo de documento (o ofício), ao contrário da indicação, não recebe um número institucional e não fica registrado nos arquivos da Câmara Municipal. O projeto também agiliza a tramitação das indicações, que serão despachadas diretamente pelo presidente da Casa, independentemente de leitura, discussão ou votação.

Cotas raciais – Volta à pauta, em primeira discussão (também como matéria remanescente da sessão anterior), o Projeto de Lei nº 116/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que o Poder Executivo municipal, quando da elaboração de campanhas publicitárias da administração pública, direta e indireta, deverá observar a representação étnico-racial em todas as peças publicitárias, na proporção de, no mínimo, um modelo negro para cada dois modelos em atuação. O projeto prevê, ainda, que as agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pela Prefeitura, também deverão assegurar a publicidade étnica, na mesma proporção, na elaboração de comerciais ou anúncios.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), modificando o seu artigo primeiro com o objetivo de estabelecer que a referida cota racial será na proporção de “um modelo negro ou um modelo transnegro para cada dois modelos em atuação”. O autor da emenda esclarece que “denomina-se transnegro o indivíduo de qualquer etnia que se considera negro”. A Comissão de Justiça, ressalvando que, academicamente, não existe a expressão “transnegro”, não se opôs à emenda.

Ítalo Moreira (PSC)Duas moções – Em discussão única, será votada a Moção nº 37/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta aplausos a projetos de lei que tramitam no Senado Federal em prol da classe dos jornalistas. São eles: o Projeto de Lei Ordinária n° 4.255/2020, do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), que prevê o pagamento de direitos autorais a jornalistas por publicações de imprensa em provedores de Internet; o Projeto de Lei Ordinária nº 2.874/2020, do senador Weverton Rocha (PDT/MA), que agrava a pena para crime de lesão corporal contra profissional da imprensa no exercício da profissão; e o Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, do senador Vital do Rêgo (MDB/PB), já aprovado no Senado e encaminhado à Câmara Federal, que permite aos jornalistas serem incluídos como microempreendedores individuais.

Dylan Dantas (PSC)Também em discussão única, ainda como matéria remanescente, será votada a Moção nº 46/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 135/2019, da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), estabelecendo que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória e expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. Para o autor da moção, a adoção das cédulas de papel faz-se necessária para propiciar “a transparência, segurança e meios para checagem de votos, o que não é possível quando o voto é puramente eletrônico”. Caso aprovada, a moção e apoio será encaminhada à deputada Bia Kicis.

Fábio Simoa (Republicanos)Discussão única – Três projetos de lei serão votados em discussão única. O Projeto de Lei nº 298/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “José Ferraz” a ponte situada na Estrada da Cachoeirinha, no Bairro do Mato Dentro, na divisa entre as cidades de Sorocaba e Mairinque. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 14 de maio de 1929, José Ferraz, mais conhecido como “Zé Branco”, foi casado por 49 anos com a Tercilia de Mello Ferraz com quem teve três filhos. Era benzedor famoso no bairro, procurado por pessoas de outras localidades para benzer crianças e doentes. Morreu em 9 de maio de 1996, prestes a completar 67 anos.

O Projeto de Lei nº 301/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Ernani Martins Lourenço” a Rua 1 do Loteamento Jardim Casagrande, no Bairro do Éden, que se inicia na Avenida Pirelli e termina em cul de sac. Paulista de Presidente Alves, Ernani Martins Lourenço nasceu em 17 de Janeiro de 1928 e veio para Sorocaba no final da década de 80. Acreditando no potencial do Éden, construiu uma padaria numa chácara que possuía no bairro, a Panificadora Barão do Éden, inaugurada em 27 de novembro de 1987, que se tornou ponto de encontro e lazer das famílias. Morreu em 7 de junho de 2015, aos 87 anos.

O Projeto de Lei nº 304/2021, também do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Luiz Carlos Rosa” a Estação Terminal Parque Vitória Régia. Luiz Carlos Rosa era sorocabano e nasceu em 19 de novembro de 1963, filho de Shirley de Medeiros Rosa e João Dias da Rosa. Foi casado e teve dois filhos. Era um homem generoso, com valores e princípios de extrema honra, sempre a disposição em ajudar o próximo. Participava, com afinco, da comunidade da Paróquia Rainha da Paz, no Bairro Júlio de Mesquita Filho e foi presidente da Associação de Amigos de Bairro do Jardim Saira. Morreu em 11 de abril de 2021, aos 57 anos. 

João Donizeti (PSDB)Patrimônio cultural – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 101/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra “Yby Soroc” (que significa “Terra Rasgada”), do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Trata-se de um conjunto de 20 painéis que retratam a história de Sorocaba, desde a fundação da Vila de Nossa Senhora da Ponte do Rio Sorocaba, por Baltasar Fernandes, em 1654, até episódios mais recentes da história da cidade, entre 1900 e 1915, como o assassinato do advogado sorocabano Joaquim Marques Ferreira Braga (1872-1911), o Dr. Braguinha, e a chegada da luz elétrica e do primeiro automóvel. Os painéis, medindo 1,90 por 2,50 metros, foram produzidos entre 2000 e 2005.

Luis Santos (Republicanos)Coleta de lixo – Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 256/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que obriga as empresas de coleta de lixo do município a implantarem célula de segurança em seus veículos para a segurança dos coletores de lixo. A instalação das células deve estar prevista no próximo edital para licitação das empresas de coleta de lixo no Município de Sorocaba, organizado pela administração pública, e a empresa vencedora da licitação terá 90 dias de prazo para instalação desses equipamentos, que devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para garantir a saúde a segurança dos trabalhadores. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Rodovia SP-79 – Em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 188/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que autoriza a transferência de domínio – do Estado de São Paulo para o Município de Sorocaba – do trecho Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo (SP-79), que passa pelos bairros Éden e Cajuru e recebe as denominações de Avenida Independência e Avenida Paraná, num percurso de aproximadamente 12 quilômetros. O projeto prevê que o Estado deve repassar o referido trecho para o município em boas condições de trafegabilidade e com sua duplicação concluída. Os planos de investimento na via ficam mantidos e, ao se concluir a formalização da transferência, a responsabilidade pela manutenção do trecho passa a ser do Município. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça.

Rodrigo do Treviso (PSL)Doação de medula – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais – em todos os órgãos e todos os poderes – para doadores de medula óssea cadastrados em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 

Para efeitos da norma, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. Para a comprovação da doação de medula óssea é suficiente o atestado ou laudo médico. Se a inscrição no concurso público puder ser feita por meio da Internet, o respectivo edital deverá informar o modo como o candidato deverá encaminhar a comprovação. O candidato deverá ter doado medula óssea ao menos uma vez no período de três anos antes da inscrição no respectivo concurso.

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, caso o candidato preste informações falsas sobre a doação, estará sujeito à exclusão do concurso ou da lista de aprovados, bem como à nulidade do ato de sua nomeação, caso a falsidade seja constatada após a publicação do resultado do concurso. Também ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido no Município pelo prazo de dois anos. 

A princípio, o projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Justiça pelo fato de já haver lei que trata da matéria sem que houvesse previsão de sua alteração ou revogação. Com isso, o autor apresentou a Emenda nº 1, revogando a Lei 11.652, de 2 de janeiro de 2018, de autoria do então vereador Irineu Toledo, que isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas no âmbito municipal. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Lixo Zero” – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 258/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera a Lei 11.290, de 30 de março de 2016, do então vereador José Crespo, que instituiu o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero. Na lei vigente, a data foi estabelecida no dia 30 de maio e na semana subsequente. O projeto de lei propõe a alteração do Dia Municipal do Lixo Zero para o dia 14 de agosto e a Semana Municipal do Lixo Zero para o período entre 22 e 31 de outubro. Ítalo Moreira explica que a alteração tem como objetivo adequar as datas locais ao calendário nacional da campanha, que foi padronizado em todo o país. Segundo ele, o pedido partiu do Coletivo Lixo Zero Sorocaba, vinculado ao Instituto Lixo Zero Brasil. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada, em discussão única, a Moção nº 49/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que manifesta aplauso ao político fluminense Jones Moura (PSD-RJ) por ser o primeiro guarda civil municipal na história do Brasil a tomar posse como deputado federal. Antes de tomar posse na Câmara Federal, na condição de primeiro suplente, Jones Moura era vereador na cidade do Rio de Janeiro e defendia o fortalecimento da Guarda Civil Municipal carioca. Para Simoa, “a valorização e o empoderamento das Guardas Civis Municipais são fundamentais para os municípios e refletem diretamente na segurança dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento das cidades”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao deputado Jones Moura.