51ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cinco projetos entram na pauta em primeira discussão com matérias remanescentes

Ampliação das indicações dos vereadores; cotas raciais; patrimônio cultural; segurança para trabalhadores da coleta de lixo; transferência de rodovia; doação de medula óssea; Lixo Zero; torcidas do São Bento; defesa do consumidor; conscientização sobre a fibromialgia e Espaço de Leitura Criativa, além de moções, são temas de matérias da 51ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 16, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Péricles Régis (MDB), Fernanda Garcia (PSOL), Ítalo Moreira (PSC), Dylan Dantas (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (PSL), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Vinícius Aith (PRTB), além do Executivo e da Mesa Diretora.

Ampliação das indicações – Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que amplia as possibilidades das indicações apresentadas pelos vereadores, que, atualmente, só podem ser encaminhadas ao Poder Executivo municipal, sugerindo medidas de interesse público que não caibam em outras indicações. O projeto dá nova redação aos artigos 97 e 98 do Regimento Interno (Resolução nº 322/2007), estabelecendo que indicação é “a proposição em que o vereador sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva”. 

De acordo com o projeto de resolução, nos casos em que a autoridade competente não pertencer à administração pública municipal, a indicação será encaminhada através de ofício, com solicitação de resposta, que deverá fazer parte integrante da proposição, assim como outros documentos, para publicação no sítio institucional da Câmara. O projeto também prevê que as indicações serão despachadas pelo presidente do Legislativo para encaminhamento a autoridade competente, independentemente de leitura, discussão e votação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ao justificar sua proposta, Péricles Régis afirma que o objetivo é aprimorar a utilização da indicação, permitindo que ela possa ser encaminhada a diversas autoridades de outras esferas administrativas estaduais ou federais, algo que os vereadores já fazem por meio de ofício, mas esse tipo de documento (o ofício), ao contrário da indicação, não recebe um número institucional e não fica registrado nos arquivos da Câmara Municipal. O projeto também agiliza a tramitação das indicações, que serão despachadas diretamente pelo presidente da Casa, independentemente de leitura, discussão ou votação. Havendo tempo regimental, também será votado em segunda discussão.

Cotas raciais – Também como matéria remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 116/2020, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que o Poder Executivo municipal, quando da elaboração de campanhas publicitárias da administração pública, direta e indireta, deverá observar a representação étnico-racial em todas as peças publicitárias, na proporção de, no mínimo, um modelo negro para cada dois modelos em atuação. O projeto prevê, ainda, que as agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pela Prefeitura, também deverão assegurar a publicidade étnica, na mesma proporção, na elaboração de comerciais ou anúncios.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), modificando o seu artigo primeiro com o objetivo de estabelecer que a referida cota racial será na proporção de “um modelo negro ou um modelo transnegro para cada dois modelos em atuação”. O autor da emenda esclarece que “denomina-se transnegro o indivíduo de qualquer etnia que se considera negro”. A Comissão de Justiça, ressalvando que, academicamente, não existe a expressão “transnegro”, não se opôs à emenda. Caso haja tempo regimental, o projeto será votado também em segunda discussão.

Duas moções – Em discussão única, será votada a Moção nº 37/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta aplausos a projetos de lei que tramitam no Senado Federal em prol da classe dos jornalistas. São eles: o Projeto de Lei Ordinária n° 4.255/2020, do senador Ângelo Coronel (PSD/BA), que prevê o pagamento de direitos autorais a jornalistas por publicações de imprensa em provedores de Internet; o Projeto de Lei Ordinária nº 2.874/2020, do senador Weverton Rocha (PDT/MA), que agrava a pena para crime de lesão corporal contra profissional da imprensa no exercício da profissão; e o Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, do senador Vital do Rêgo (MDB/PB), já aprovado no Senado e encaminhado à Câmara Federal, que permite aos jornalistas serem incluídos como microempreendedores individuais.

Também em discussão única, ainda como matéria remanescente, será votada a Moção nº 46/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 135/2019, da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), estabelecendo que, “na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória e expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. Para o autor da moção, a adoção das cédulas de papel faz-se necessária para propiciar “a transparência, segurança e meios para checagem de votos, o que não é possível quando o voto é puramente eletrônico”. Caso aprovada, a moção e apoio será encaminhada à deputada Bia Kicis.

Patrimônio cultural – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 101/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba a obra “Yby Soroc” (que significa “Terra Rasgada”), do artista plástico sorocabano Pedro Lopes. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Trata-se de um conjunto de 20 painéis que retratam a história de Sorocaba, desde a fundação da Vila de Nossa Senhora da Ponte do Rio Sorocaba, por Baltasar Fernandes, em 1654, até episódios mais recentes da história da cidade, entre 1900 e 1915, como o assassinato do advogado sorocabano Joaquim Marques Ferreira Braga (1872-1911), o Dr. Braguinha, e a chegada da luz elétrica e do primeiro automóvel. Os painéis, medindo 1,90 por 2,50 metros, foram produzidos entre 2000 e 2005.

Coleta de lixo – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 256/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que obriga as empresas de coleta de lixo do município a implantarem célula de segurança em seus veículos para a segurança dos coletores de lixo. A instalação das células deve estar prevista no próximo edital para licitação das empresas de coleta de lixo no Município de Sorocaba, organizado pela administração pública, e a empresa vencedora da licitação terá 90 dias de prazo para instalação desses equipamentos, que devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para garantir a saúde a segurança dos trabalhadores. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado em primeira discussão.

Rodovia SP-79 – Três projetos estão em primeira discussão, como matéria remanescente, e serão votados em segunda discussão, caso haja tempo regimental. Em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 188/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que autoriza a transferência de domínio – do Estado de São Paulo para o Município de Sorocaba – do trecho Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo (SP-79), que passa pelos bairros Éden e Cajuru e recebe as denominações de Avenida Independência e Avenida Paraná, num percurso de aproximadamente 12 quilômetros. O projeto prevê que o Estado deve repassar o referido trecho para o município em boas condições de trafegabilidade e com sua duplicação concluída. Os planos de investimento na via ficam mantidos e, ao se concluir a formalização da transferência, a responsabilidade pela manutenção do trecho passa a ser do Município. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça.

Doação de medula – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais – em todos os órgãos e todos os poderes – para doadores de medula óssea cadastrados em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 

Para efeitos da norma, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. Para a comprovação da doação de medula óssea é suficiente o atestado ou laudo médico. Se a inscrição no concurso público puder ser feita por meio da Internet, o respectivo edital deverá informar o modo como o candidato deverá encaminhar a comprovação. O candidato deverá ter doado medula óssea ao menos uma vez no período de três anos antes da inscrição no respectivo concurso.

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, caso o candidato preste informações falsas sobre a doação, estará sujeito à exclusão do concurso ou da lista de aprovados, bem como à nulidade do ato de sua nomeação, caso a falsidade seja constatada após a publicação do resultado do concurso. Também ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido no Município pelo prazo de dois anos. 

A princípio, o projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Justiça pelo fato de já haver lei que trata da matéria sem que houvesse previsão de sua alteração ou revogação. Com isso, o autor apresentou a Emenda nº 1, revogando a Lei 11.652, de 2 de janeiro de 2018, de autoria do então vereador Irineu Toledo, que isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas no âmbito municipal. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Lixo Zero” – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 258/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera a Lei 11.290, de 30 de março de 2016, do então vereador José Crespo, que instituiu o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero. Na lei vigente, a data foi estabelecida no dia 30 de maio e na semana subsequente. O projeto de lei propõe a alteração do Dia Municipal do Lixo Zero para o dia 14 de agosto e a Semana Municipal do Lixo Zero para o período entre 22 e 31 de outubro. Ítalo Moreira explica que a alteração tem como objetivo adequar as datas locais ao calendário nacional da campanha, que foi padronizado em todo o país. Segundo ele, o pedido partiu do Coletivo Lixo Zero Sorocaba, vinculado ao Instituto Lixo Zero Brasil. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de aplauso – Ainda como matéria remanescente, será votada, em discussão única, a Moção nº 49/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que manifesta aplauso ao político fluminense Jones Moura (PSD-RJ) por ser o primeiro guarda civil municipal na história do Brasil a tomar posse como deputado federal. Antes de tomar posse na Câmara Federal, na condição de primeiro suplente, Jones Moura era vereador na cidade do Rio de Janeiro e defendia o fortalecimento da Guarda Civil Municipal carioca. Para Simoa, “a valorização e o empoderamento das Guardas Civis Municipais são fundamentais para os municípios e refletem diretamente na segurança dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento das cidades”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao deputado Jones Moura.

São Bento – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 180/2021, de autoria o vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Torcedor São-Bentista”, a ser comemorado dia 14 de setembro, data de fundação do Esporte Clube São Bento, em 1913. Na justificativa da proposta, o autor observa que o clube conta com três torcidas organizadas: a “Falcão Azul”, fundada em 1969 por Sidney Fernandes e inspirada nos antigos espanhóis que fundaram o clube; a “Tira Prosa”, fundada pelas irmãs Ramalho, em 1975, numa época em que as mulheres não costumavam frequentar partidas de futebol; e a “Sangue Azul”, a mais numerosa atualmente, fundada por Idalgo Neto, Maria da Penha, Laura Hidalgo e Luis Carlos Cassimiro, em 1986, que tem como mascote o personagem Chico Bento, da Turma da Mônica, de Maurício de Souza. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Defesa do consumidor – Cinco projetos de lei entram em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 294/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 12 da Lei 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto prevê que as reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros. Na justificativa do projeto, o Executivo alega que foi constatado pelo corpo técnico do Procon que não há necessidade de a reunião ordinária do conselho acontecer de forma mensal, uma vez que nessa reunião são apresentados relatórios e discutidos assuntos diversos, ações que podem ser feitas a cada três meses ou extraordinariamente, caso necessário. 

Conscientização sobre fibromialgia – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia”, a ser realizado em 12 de maio de cada ano. A data tem como objetivo debater assuntos relacionados à fibromialgia, envolvendo profissionais, pacientes e a sociedade em geral e estimulando novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia, por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens e outros eventos. Para tanto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições governamentais e não governamentais. 

Na justificativa do projeto, o autor esclarece que a fibromialgia (doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor) pode trazer consigo a depressão e a fadiga, por isso, é importante discutir a gravidade da doença, que nem sempre é compreendida por cônjuges, filhos e demais parentes da pessoa acometida. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, apresentando a Emenda nº 1, que suprime seu artigo 4º (que tratava das parcerias a serem realizadas pelo Poder Executivo), com o objetivo de torná-lo constitucional.

Utilidade pública – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 231/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação Pense Pink, mais conhecida como “Pense Pink”. Com sede na Avenida Mário Campolim, 555, no Bairro Campolim, a entidade é uma organização de caráter filantrópico, que procura desenvolver a qualidade de vida dos indivíduos que estão fazendo tratamento oncológico, por meio de atividades físicas supervisionadas por profissionais, entre outras ações. Em parceria com a Maple Tree Cancer Alliance, a entidade oferece programas de reabilitação e orientação nutricional a pacientes oncológicos e atende, atualmente, 53 pessoas, e está avaliando outras 20 para início do atendimento nos próximos meses. A Comissão de Saúde visitou a entidade, constatou suas atividades e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Leitura criativa – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 28/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que denomina uma das dependências da Casa como Espaço de Leitura Criativa “Professor Jorge Narciso de Matos”, com a placa indicativa “Cidadão Emérito: 1945-2003”. O projeto apenas muda a nomenclatura de “Biblioteca” para “Espaço de Leitura Criativa”, mantendo o nome do homenageado com a denominação da sala. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Selo Lixo Zero – Como último projeto da lista dos que entram em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Amigo Lixo Zero”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com projetos desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente ou prestarem relevantes serviços no campo da redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município.

Entre as ações que podem merecer a distinção, estão: reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final no Município; disseminar, por meio da educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem do lixo; incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, pontos turísticos entre outros pontos da cidade; fomentar nas escolas da rede municipal, estadual ou particulares de ensino a educação ambiental; desenvolver mecanismos de conscientização do munícipe para o não desperdício do lixo e a utilização correta dos ecopontos, entre outras ações.

Os detentores do selo poderão divulgar que o possuem. Para se candidatarem a recebê-lo, deverão se inscrever na Câmara Municipal durante o mês de março, apresentando documentos que comprovem suas ações voltadas para a redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município. O selo será concedido no dia 14 de agosto, Dia do Lixo Zero. Serão entregues 20 selos anualmente e, havendo maior número de inscritos, será feita uma seleção, por uma comissão constituída com esse fim. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Imposto de Renda – Fechando a ordem do dia, volta à pauta a Moção nº 41/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio ao Governo Federal pela falta de correção da Tabela do Imposto de Renda, “o que sobrecarrega em demasia o contribuinte de baixa renda, notadamente o assalariado de classe média”, segundo o autor da moção.

Com base em cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a moção destaca que a defasagem acumulada na tabela do Imposto de Renda chega a 113,09% e, se houvesse a devida correção da tabela, ficaria isento quem ganha até R$ 4.022,89, mas como não houve a correção, todos os contribuintes com renda tributável superior a R$ 1.903,98 pagam Imposto de Renda. Segundo cálculos de Ítalo Moreira, quem recebe R$ 5 mil sofre um recolhimento de IR na fonte de R$ 505,64 por mês, quando deveria pagar apenas R$ 73,28, ou seja, paga R$ 432,36 (545,14%) a mais de imposto.

Discussão única – Ainda como matérias remanescentes, três projetos de lei serão votados em discussão única. O Projeto de Lei nº 298/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “José Ferraz” a ponte situada na Estrada da Cachoeirinha, no Bairro do Mato Dentro, na divisa entre as cidades de Sorocaba e Mairinque. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 14 de maio de 1929, José Ferraz, mais conhecido como “Zé Branco”, foi casado por 49 anos com a Tercília de Mello Ferraz com quem teve três filhos. Era benzedor famoso no bairro, procurado por pessoas de outras localidades para benzer crianças e doentes. Morreu em 9 de maio de 1996, prestes a completar 67 anos.

O Projeto de Lei nº 301/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Ernani Martins Lourenço” a Rua 1 do Loteamento Jardim Casagrande, no Bairro do Éden, que se inicia na Avenida Pirelli e termina em cul de sac. Paulista de Presidente Alves, Ernani Martins Lourenço nasceu em 17 de janeiro de 1928 e veio para Sorocaba no final da década de 80. Acreditando no potencial do Éden, construiu uma padaria numa chácara que possuía no bairro, a Panificadora Barão do Éden, inaugurada em 27 de novembro de 1987, que se tornou ponto de encontro e lazer das famílias. Morreu em 7 de junho de 2015, aos 87 anos.

O Projeto de Lei nº 304/2021, também do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Luiz Carlos Rosa” a Estação Terminal Parque Vitória Régia. Luiz Carlos Rosa era sorocabano e nasceu em 19 de novembro de 1963, filho de Shirley de Medeiros Rosa e João Dias da Rosa. Foi casado e teve dois filhos. Era um homem generoso, com princípios de extrema honra, sempre a disposição em ajudar o próximo. Participava, com afinco, da comunidade da Paróquia Rainha da Paz, no Bairro Júlio de Mesquita Filho e foi presidente da Associação de Amigos de Bairro do Jardim Saira. Morreu em 11 de abril de 2021, aos 57 anos.

Votação única – Outros cinco projetos entram na pauta em votação única, quatro deles também em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à “Marli Souza Costa Viana”. Paranaense da cidade de Gaúcha, a homenageada nasceu em 1963 e veio para Sorocaba em 2000. De origem humilde, cresceu na área rural numa família de oito irmãos. Trabalhou como babá na adolescência e formou-se em Pedagogia, na Uniso, em 2010. Em 2017, fundou a Escola de Educação Infantil Elo de Ouro no Jardim Vera Cruz, realizando seu sonho de educar e cuidar da formação das crianças.

O Projeto de Lei nº 262/2021, do Executivo, denomina “Sônia Aparecida de Almeida Machado” a Rua 22 do Jardim Granja Olga II, que se inicia na Rua Maria Moron Morad e termina na Rua Maria Cecilia Franca Luz, no mesmo bairro. Sônia Aparecida de Almeida Machado era paulista de Limeira, onde nasceu em 1956. Mudou-se para Sorocaba na década de 70, onde se casou e trabalhou durante 26 anos numa empresa de estofados, até se aposentar. Residia na Vila Haro. Venceu o câncer de mama por duas vezes, em 1994 e 2004, mas, novamente acometida pela doença em 2012, faleceu em 2013.

O Projeto de Lei nº 280/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina Estação Jardim Paraná “Luiz Henrique Ortiz Gonzales” a estação do Sistema BRT situada na Avenida Itavuvu, entre as Estações Vila Carol e Jardim Los Angeles. O homenageado, mais conhecido como Luiz Gardenal, nasceu em 1985 e trabalhou como assessor de comunicação e assessor de esportes na Prefeitura de Sorocaba, entre 2008 e 2016. Também foi gerente da Arena Sorocaba. Jornalista e servidor público, estava lotado na Secretaria de Habitação, quando faleceu em 4 de julho de 2021, vítima de Covid-19, aos 36 anos.

O Projeto de Lei nº 295/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), denomina “Isabel Aparecida Rodrigues da Silva” a Avenida 1, com início na Rua Moacyr de Castro e término na Rua 4, no Condomínio Empresarial Metropolitano. Paulistana, a homenageada nasceu em 1955 e veio para Sorocaba em 2004, onde morou no Jardim dos Estados. Era casada e teve três filhos. Com o marido, administrava um posto de gasolina na Rua Humberto de Campos. Caracterizava-se por ajudar pessoas carentes. Morreu em 21 de outubro de 2018, vítima de câncer.

O Projeto de Lei nº 310/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Ana Zanardo de Chiatto” a Rua 5 do loteamento Jardim Casagrande, no Bairro do Éden, que se inicia na Avenida Pirelli e termina na Rua 9 do mesmo loteamento. De origem italiana, a homenageada nasceu em 1923 e morou na Vila Santana. Sua família fez parte da implantação da indústria têxtil em Sorocaba e ela trabalhou na Estamparia Santa Rosália. Era casada e teve três filhos. Morreu em 27 de dezembro de 2013, aos 90 anos.