SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

A criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, a instituição de diretrizes na área de atuação tributária e alteração na lei sobre Fundos de Previdência Municipais são os temas dos cinco projetos de lei (todos de autoria do Executivo) que serão votados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizarem na próxima quinta-feira, 23, após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Políticas sobre Drogas – O Projeto de Lei n° 222/2021 cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, órgão autônomo e consultivo de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Cidadania ou a outra que venha a substitui-la. Entre os objetivos do conselho estão a coordenação, o desenvolvimento e o estímulo à prevenção ao uso de drogas que causem dependência; a programas de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes; e à otimização e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção.

Caberá ao conselho, entre outras ações: opinar sobre projetos relacionados à questão das drogas, apoiar a elaboração e execução desses projetos; estimular que seus membros atuem na divulgação de ações do conselho; auxiliar o Executivo na elaboração de proposta orçamentária; emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado, sobre questões relativas ao tema; propor e incentivar a realização de campanhas, estudos, debates e pesquisas destinadas à promoção e enfrentamento do uso de drogas; auxiliar o Poder Público a manter cadastro e fiscalizar organizações privadas de prevenção e recuperação de dependentes.

O conselho será constituído de forma paritária por 28 conselheiros, sendo 14 titulares e 14 suplentes. Serão sete vagas destinadas ao Poder Público, representado por secretarias municipais; três vagas para movimentos de defesa de direitos, organizações sociais e instituições de ensino que atuem na área; uma vaga para a OAB Sorocaba; uma vaga para o Conselho Municipal da Criança e Adolescente; uma vaga para a Defensoria Pública; e uma vaga para a Polícia Militar.

Também caberá ao conselho convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal sobre Drogas e Entorpecentes, visando estabelecer diretrizes e prioridades para possibilitar o cumprimento das políticas públicas sobre drogas.

Organização administrativa – Dois projetos tratam de alterações da Lei n° 11.488/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. Primeiramente será votado o Projeto de Lei n° 352/2021, que altera as competências da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária. Segundo o Executivo, o objetivo é promover celeridade aos trâmites administrativos, descentralizando o licenciamento e autorização das construções particulares em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).

Em seguida, será votado o Projeto de Lei n° 353/2021, que altera a súmula de atribuições dos seguintes cargos: coordenador técnico de unidade de urgência, emergência e especialidades; coordenador de enfermagem do Samu Regional; coordenador médico do Samu Regional; coordenador regional de saúde; coordenador de unidade de saúde; gerente de auditoria de saúde; supervisor de área de saúde; e coordenador de saúde mental.

Segundo o Executivo, o projeto foi elaborado em atenção à necessidade de adequação dos trabalhos da Secretaria da Saúde frente ao plano de governo municipal e à exigência de que os serviços de saúde possuam pessoas responsáveis técnicas por sua execução.

Atuação tributária – O Projeto de Lei n° 354/2021 institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos (Concilia Sorocaba). 

Com 39 artigos, a extensa proposta institui inúmeras regras e forma de atuação em conciliações dos débitos inscritos em Dívida Ativa em atraso, para ampliar a busca de soluções amigáveis de controvérsias administrativas, pré-judiciais e judiciais, que envolvam a administração municipal direta e indireta.

De acordo com o Executivo, em face da pandemia de Covid-19, o objetivo é cumprir o papel do Poder Público de “estender as mãos para auxiliar a população sorocabana nesse período tão difícil, sem deixar de exercer seu dever de buscar soluções mais céleres e eficientes para garantir a recuperação de seus passivos tributários”.

Fundos de Previdência – Apenas em segunda discussão, consta da pauta o Projeto de Lei n° 326/2018, que altera a redação do parágrafo 4° do art. 2° da Lei n° 8.336/2007, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipais.

A proposta, cujo objetivo, segundo a Prefeitura, é contribuir com a redução do déficit previdenciário, retorna para votação após ter sido aprovada em primeira discussão na sessão ordinária do dia 4 de abril de 2019, quando recebeu a Emenda nº 1, de autoria do então vereador Hudson Pessini, e não pôde ser votada em segunda discussão. A referida emenda previa que a lei só produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.