53ª SESSÃO ORDINÁRIA: Onze projetos são aprovados em primeira discussão e três em segunda

Doação de medula óssea; campanha Lixo Zero; torcida do São Bento; ampliação das indicações; defesa do consumidor; conscientização sobre a fibromialgia; assistência a pacientes com câncer; transparência na vacinação contra Covid-19; Laboratório de Inovação da Câmara de Sorocaba; homenagens póstumas a vereador e servidor vitimados pela Covid-19; e fundamentação de pareceres da Comissão de Justiça, além de moção e homenagens, são temas de matérias aprovadas durante a 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 23. 

Antes, porém, abrindo a ordem do dia, foram acatados em discussão única, por recomendação da Comissão de Justiça e com anuência do autor, dois vetos do Executivo, começando pelo Veto Total nº 08/2021 ao Projeto de Lei nº 228/2021 (Autógrafo nº 75/2021), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que denomina “Pastor Zarias Alves de Campos” a creche do Jardim Santa Rosa. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que existe apenas o projeto de construção de uma creche na Rua Romão Fernandes, no Jardim Santa Rosa, mas como os recursos para esse fim ainda se encontram em trâmite no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino), não há certeza de sua aprovação, o que motivou o veto total. 

Também em discussão única, foi acatado o Veto Total nº 09/2021 ao Projeto de Lei nº 229/2021 (Autógrafo nº 76/2021), de autoria do vereador Ítalo Moreira, que denomina “Irene Corrado Basso e Rodrigues” uma creche localizada no Jardim Ana Maria. Da mesma forma que no projeto anterior, o Executivo justifica o veto argumentando que a escola, prevista para ser construída na Rua Professor Souza Guerra, no Jardim Ana Maria, ainda não foi construída e existe apenas a busca de recursos no FNDE para viabilizá-la, não havendo certeza de sua aprovação. 

Doação de medula – Em seguida, como matéria remanescente da penúltima sessão, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 171/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que prevê isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais – em todos os órgãos e todos os poderes – para doadores de medula óssea cadastrados em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. “É para incentivar a doação de medula, pois a probabilidade de compatibilidade é de uma para cem mil. Hoje com a diminuição das famílias, é ainda mais difícil”, afirmou o autor. 

Para efeitos da norma, a doação de medula óssea não se confunde com a coleta de amostra de sangue para estudo de compatibilidade. Para a comprovação da doação de medula óssea é suficiente o atestado ou laudo médico. Se a inscrição no concurso público puder ser feita por meio da Internet, o respectivo edital deverá informar o modo como o candidato deverá encaminhar a comprovação. O candidato deverá ter doador de medula óssea ao menos uma vez no período de três anos antes da inscrição no respectivo concurso.

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, caso o candidato preste informações falsas sobre a doação, estará sujeito à exclusão do concurso ou da lista de aprovados, bem como à nulidade do ato de sua nomeação, caso a falsidade seja constatada após a publicação do resultado do concurso. Também ficará impedido de se inscrever em concurso público promovido no Município pelo prazo de dois anos. 

A princípio, o projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Justiça pelo fato de já haver lei que trata da matéria sem que houvesse previsão de sua alteração ou revogação. Com isso, o autor apresentou a Emenda nº 1, revogando a Lei 11.652, de 2 de janeiro de 2018, de autoria do então vereador Irineu Toledo, que isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas no âmbito municipal. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Em resposta ao líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), o autor explicou que a isenção não trará prejuízos ao Executivo, pois a taxa de inscrição é paga diretamente às empresas vencedoras da licitação, para aplicação dos concursos. Apesar de constar na pauta também em segunda discussão, o projeto recebeu emenda e não pode ser votado.

“Lixo Zero” – Já o Projeto de Lei nº 258/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera a Lei 11.290, de 30 de março de 2016, do então vereador José Crespo, que instituiu o Dia e a Semana Municipal do Lixo Zero, foi aprovado em primeira e segunda discussão. Na lei vigente, a data foi estabelecida no dia 30 de maio e na semana subsequente. O projeto de lei propõe a alteração do Dia Municipal do Lixo Zero para 14 de agosto e a Semana Municipal do Lixo Zero para o período entre 22 e 31 de outubro. 

Ítalo Moreira explicou que a alteração tem como objetivo adequar as datas locais ao calendário nacional da campanha, que foi padronizado em todo o país. Segundo ele, o pedido partiu do Coletivo Lixo Zero Sorocaba, vinculado ao Instituto Lixo Zero Brasil. “Peço aos colegas vereadores que aprovem esse projeto, em benefício a essa ação que acontece em nível nacional e internacional”, solicitou o autor. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça. 

 Ainda como matéria remanescente, foi aprovada em discussão única, a Moção nº 49/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que manifesta aplauso ao político fluminense Jones Moura (PSD-RJ) por ser o primeiro guarda civil municipal na história do Brasil a tomar posse como deputado federal. Antes de tomar posse na Câmara Federal, na condição de primeiro suplente, Jones Moura era vereador na cidade do Rio de Janeiro e defendia o fortalecimento da Guarda Civil Municipal carioca. 

O autor lamentou a morosidade do julgamento da ex-deputada Flordelis, que, após ser cassada pelo Congresso, teve a vaga assumida pelo homenageado. Para Simoa, “a valorização e o empoderamento das Guardas Civis Municipais são fundamentais para os municípios e refletem diretamente na segurança dos munícipes, contribuindo para o desenvolvimento das cidades”. Com a aprovação, a moção será agora encaminhada ao deputado Jones Moura.

São Bento – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 180/2021, de autoria o vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do Torcedor São-Bentista”, a ser comemorado dia 14 de setembro, data de fundação do Esporte Clube São Bento, em 1913. Na justificativa da proposta, o autor observa que o clube conta com três torcidas organizadas: a “Falcão Azul”, fundada em 1969 por Sidney Fernandes e inspirada nos antigos espanhóis que fundaram o clube; a “Tira Prosa”, fundada pelas irmãs Ramalho, em 1975, numa época em que as mulheres não costumavam frequentar partidas de futebol; e a “Sangue Azul”, a mais numerosa atualmente, fundada por Idalgo Neto, Maria da Penha, Laura Hidalgo e Luis Carlos Cassimiro, em 1986, que tem como mascote o personagem Chico Bento, da Turma da Mônica, de Maurício de Souza. 

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que amplia as possibilidades das indicações apresentadas pelos vereadores, que, atualmente, só podem ser encaminhadas ao Poder Executivo municipal, sugerindo medidas de interesse público que não caibam em outras indicações. O projeto dá nova redação aos artigos 97 e 98 do Regimento Interno (Resolução nº 322/2007), estabelecendo que indicação é “a proposição em que o vereador sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público ou envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva”. 

De acordo com o projeto de resolução, nos casos em que a autoridade competente não pertencer à administração pública municipal, a indicação será encaminhada através de ofício, com solicitação de resposta, que deverá fazer parte integrante da proposição, assim como outros documentos, para publicação no sítio institucional da Câmara. O projeto também prevê que as indicações serão despachadas pelo presidente do Legislativo para encaminhamento a autoridade competente, independentemente de leitura, discussão e votação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Ao justificar sua proposta, Péricles Régis afirma que o objetivo é aprimorar a utilização da indicação, permitindo que ela possa ser encaminhada a diversas autoridades de outras esferas administrativas estaduais ou federais, algo que os vereadores já fazem por meio de ofício, mas esse tipo de documento (o ofício), ao contrário da indicação, não recebe um número institucional e não fica registrado nos arquivos da Câmara Municipal. O projeto também agiliza a tramitação das indicações, que serão despachadas diretamente pelo presidente da Casa, independentemente de leitura, discussão ou votação. 

Utilidade Pública e Defesa do consumidor – Retornando às matérias em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 231/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação Pense Pink, mais conhecida como “Pense Pink”. Com sede na Avenida Mário Campolim, 555, no Bairro Campolim, a entidade é uma organização de caráter filantrópico, que procura desenvolver a qualidade de vida dos indivíduos que estão fazendo tratamento oncológico, por meio de atividades físicas supervisionadas por profissionais, entre outras ações. Em parceria com a Maple Tree Cancer Alliance, a entidade oferece programas de reabilitação e orientação nutricional a pacientes oncológicos e atende, atualmente, 53 pessoas. A Comissão de Saúde visitou a entidade, constatou suas atividades e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 294/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 12 da Lei 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto prevê que as reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros. Na justificativa do projeto, o Executivo alega que foi constatado pelo corpo técnico do Procon que não há necessidade de a reunião ordinária do conselho acontecer de forma mensal, uma vez que nessa reunião são apresentados relatórios e discutidos assuntos diversos, ações que podem ser feitas a cada três meses ou extraordinariamente, caso necessário. A proposta foi acatada com duas emendas corretivas da Comissão de Justiça. 

Conscientização sobre fibromialgia – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia”, a ser realizado em 12 de maio de cada ano. A data tem como objetivo debater assuntos relacionados à fibromialgia, envolvendo profissionais, pacientes e a sociedade em geral e estimulando novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia, por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens e outros eventos. Para tanto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições governamentais e não governamentais. Dylan ressaltou a importância de as pessoas entenderem a doença, para poder apoiar o doente a lidar com esta enfermidade. 

Na justificativa do projeto, o autor esclarece que a fibromialgia (doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor) pode trazer consigo a depressão e a fadiga, por isso, é importante discutir a gravidade da doença, que nem sempre é compreendida por cônjuges, filhos e demais parentes da pessoa acometida. “De uma forma muito simples, a fibromialgia provoca dores crônicas. Eu tenho fibromialgia e passo 24h com dor e ela ainda desencadeia outras enfermidades”, disse, destacando que sua mãe também é portadora da doença. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, apresentando a Emenda nº 1, que suprime seu artigo 4º (que tratava das parcerias a serem realizadas pelo Poder Executivo), com o objetivo de torná-lo constitucional.

Selo ambiental – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Amigo Lixo Zero”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com projetos desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente ou prestarem relevantes serviços no campo da redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município.

Entre as ações que podem merecer a distinção, estão: reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final no Município; disseminar, por meio da educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem do lixo; incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, pontos turísticos entre outros pontos da cidade; fomentar nas escolas da rede municipal, estadual ou particulares de ensino a educação ambiental; desenvolver mecanismos de conscientização do munícipe para o não desperdício do lixo e a utilização correta dos ecopontos, entre outras ações.

Os detentores do selo poderão divulgar que o possuem. Para se candidatarem a recebê-lo, deverão se inscrever na Câmara Municipal durante o mês de março, apresentando documentos que comprovem suas ações voltadas para a redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município. O selo será concedido no dia 14 de agosto, Dia do Lixo Zero. Serão entregues 20 selos anualmente e, havendo maior número de inscritos, será feita uma seleção, por uma comissão constituída com esse fim. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Laboratório de Inovação – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 30/2021, da Mesa Diretora, que institui o Laboratório de Inovação da Câmara Municipal de Sorocaba (LabLeg Sorocaba), vinculado à Mesa Diretora, com objetivo de fomentar a cultura de inovação, promover o espaço institucional com a melhoria dos processos existentes, o aumento da produtividade e a criação de soluções inovadoras, com ênfase na aproximação entre o Poder Legislativo e os cidadãos. Trata-se de “um espaço lúdico de interação, experimentação e criação conjunta”, com a colaboração ativa de parlamentares e servidores e pautado pelas seguintes diretrizes, entre outras: utilização otimizada dos recursos já existentes; observação do impacto no usuário final do serviço; forte colaboração e integração entre os participantes; transparência de dados; visão multidisciplinar sobre os problemas; flexibilização e desburocratização. 

Entre as atribuições do LabLeg Sorocaba destacam-se: apoio às unidades da estrutura administrativa da Câmara em busca de soluções para problemas complexos; estabelecimento de canais e realização de eventos e ações para compartilhamento de conhecimento e ideias; conexões com centros de inovação em nível internacional, federal, estadual e municipal; elaboração de projetos relativos à Agenda 2030 da ONU de desenvolvimento sustentável; promoção de cursos e treinamentos em parceria com a Escola do Legislativo de Sorocaba; realização de consultas públicas em temas inerentes à sua atuação, para favorecer a gestão participativa e a participação cidadã; incentivo a grupos de pesquisa voltados à difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa. 

A coordenadoria do Laboratório de Inovação será composta por cinco servidores do quadro permanente da Câmara Municipal, indicados pela Presidência da Mesa Diretora, que não terão nenhum acréscimo ou prejuízo em sua remuneração. O LabLeg Sorocaba deverá manter reunião mensal, de forma presencial ou remota, com os membros para definição das atividades e proposições para serem submetidas à presidência da Mesa Diretora. Os projetos desenvolvidos que apresentarem resultados ou forem aprovados para a devida aplicação em ambiente produtivo deverão ser preparados e documentados para que possam ser transferidos de forma harmônica à equipe técnica que irá sustentá-lo em sua operação. A instalação do Laboratório de Inovação deverá ocorrer em até 60 dias.

Também de autoria da Mesa da Câmara Municipal e em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 28/2021, que denomina uma das dependências da Casa como Espaço de Leitura Criativa “Professor Jorge Narciso de Matos”, com a placa indicativa “Cidadão Emérito: 1945-2003”. O projeto apenas muda a nomenclatura de “Biblioteca” para “Espaço de Leitura Criativa”, mantendo o nome do homenageado com a denominação da sala. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Memória da Casa – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 31/2021, do vereador Cristiano Passos, que denomina “Moisés Oliveira Arjona” a uma dependência da Câmara Municipal. O homenageado era sorocabano e nasceu em 11 de junho de 1963. Era casado e teve um filho. Ingressou na Câmara Municipal, por concurso público em 1996, no cargo de Agente de Apoio Legislativo. Destacou-se como servidor e fez curso de pós-graduação em Marketing. Faleceu em 6 de junho de 2021, vítima da Covid-19.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 32/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que dá o nome de “Vereador Rozendo de Oliveira” a uma dependência da Câmara Municipal. Paulista da cidade de Cunha, onde nasceu em 1946, numa família de agricultores, começou a trabalhar na lavoura ainda criança. Trabalhou como balconista e braçal, antes de ingressar na Força Pública de São Paulo (atual Polícia Militar), em 1969. Tornou-se auxiliar farmacêutico da PM e chegou ao posto de tenente-coronel. Ajudou a fundar o plano de saúde dos policiais e foi eleito vereador em 2008, exercendo mandato até 2012. Morreu em 15 de outubro de 2020, vítima de Covid-19

Pareceres sobre projetos – Fechando a lista de propostas em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 34/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que, nas hipóteses em que o parecer da Secretaria Jurídica apontar ilegalidade ou inconstitucionalidade nas matérias examinadas, caso suas argumentações não sejam acolhidas pela Comissão de Justiça, a referida comissão deverá fundamentar seu parecer abordando todos os aspectos técnicos-jurídicos em que baseou sua conclusão. 

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que sua proposta tem como objetivo ampliar o debate jurídico sobre as proposições. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça. Durante o debate, o presidente da Comissão disse que aguarda mais informações do autor sobre a proposta em segunda discussão. “Os pareceres da Comissão de Justiça já são fundamentados. Nada melhor que o autor para explicar o que significa a fundamentação prevista no projeto”, disse.

Transparência na vacinação – Outras três matérias da pauta foram aprovadas como matéria de redação final, começando pelo Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga o Executivo a divulgar no portal de transparência da Prefeitura de Sorocaba o número de doses aplicadas das vacinas contra a Covid-19 na cidade. A divulgação desses dados deverá ser atualizada diariamente, detalhando data, local da aplicação, fase da vacinação e quantas doses estão disponíveis na cidade, “de forma a proporcionar fiscalização popular e evitar fura-fila na dispensação das doses”. 

O projeto foi aprovado com uma emenda de Silvano Jr. (Republicanos), estabelecendo que a atualização dos dados da vacinação será feita a cada dez dias, e com emenda de João Donizeti Silvestre (PSDB), substituindo a expressão “portal da transparência” por “sítio oficial da Prefeitura”.

Também como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 298/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denominando “José Ferraz” a ponte situada na Estrada da Cachoeirinha, no Bairro do Mato Dentro, na divisa entre as cidades de Sorocaba e Mairinque. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 14 de maio de 1929, José Ferraz, mais conhecido como “Zé Branco”, foi casado por 49 anos com a Tercília de Mello Ferraz com quem teve três filhos. Era benzedor famoso no bairro, procurado por pessoas de outras localidades para benzer crianças e doentes. Morreu em 9 de maio de 1996, prestes a completar 67 anos.

Já o Projeto de Lei nº 304/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Luiz Carlos Rosa” a Estação Terminal Parque Vitória Régia. Luiz Carlos Rosa era sorocabano e nasceu em 19 de novembro de 1963, filho de Shirley de Medeiros Rosa e João Dias da Rosa. Foi casado e teve dois filhos. Participava, com afinco, da comunidade da Paróquia Rainha da Paz, no Bairro Júlio de Mesquita Filho, buscando ajudar o próximo, e foi presidente da Associação de Amigos de Bairro do Jardim Saira. Morreu em 11 de abril de 2021, aos 57 anos.

Medalha Ana Abelha – Em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), concedendo a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à “Marli Souza Costa Viana”. Paranaense da cidade de Gaúcha, a homenageada nasceu em 1963 e veio para Sorocaba em 2000. De origem humilde, cresceu na área rural numa família de oito irmãos. Trabalhou como babá na adolescência e formou-se em Pedagogia, na Uniso, em 2010. Em 2017, fundou a Escola de Educação Infantil Elo de Ouro no Jardim Vera Cruz, realizando seu sonho de educar e cuidar da formação das crianças.

Em discussão única foi aprovado Projeto de Lei nº 262/2021, do Executivo, denomina “Sônia Aparecida de Almeida Machado” a Rua 22 do Jardim Granja Olga II, que se inicia na Rua Maria Moron Morad e termina na Rua Maria Cecilia Franca Luz, no mesmo bairro. Sônia Aparecida de Almeida Machado era paulista de Limeira, onde nasceu em 1956. Mudou-se para Sorocaba na década de 70, onde se casou e trabalhou durante 26 anos numa empresa de estofados, até se aposentar. Residia na Vila Haro. Venceu o câncer de mama por duas vezes, em 1994 e 2004, mas, novamente acometida pela doença em 2012, faleceu em 2013.

Também em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 280/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina Estação Jardim Paraná “Luiz Henrique Ortiz Gonzales” a estação do Sistema BRT situada na Avenida Itavuvu, entre as Estações Vila Carol e Jardim Los Angeles. O homenageado, mais conhecido como Luiz Gardenal, nasceu em 1985 e trabalhou como assessor de comunicação e assessor de esportes na Prefeitura de Sorocaba, entre 2008 e 2016. Também foi gerente da Arena Sorocaba. Jornalista e servidor público, estava lotado na Secretaria de Habitação, quando faleceu em 4 de julho de 2021, vítima de Covid-19, aos 36 anos.

Ainda em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 295/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), denomina “Isabel Aparecida Rodrigues da Silva” a Avenida 1, com início na Rua Moacyr de Castro e término na Rua 4, no Condomínio Empresarial Metropolitano. Paulistana, a homenageada nasceu em 1955 e veio para Sorocaba em 2004, onde morou no Jardim dos Estados. Era casada e teve três filhos. Com o marido, administrava um posto de gasolina na Rua Humberto de Campos. Caracterizava-se por ajudar pessoas carentes. Morreu em 21 de outubro de 2018, vítima de câncer.

Também foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 310/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Ana Zanardo de Chiatto” a Rua 5 do loteamento Jardim Casagrande, no Bairro do Éden, que se inicia na Avenida Pirelli e termina na Rua 9 do mesmo loteamento. De origem italiana, a homenageada nasceu em 1923 e morou na Vila Santana. Sua família fez parte da implantação da indústria têxtil em Sorocaba e ela trabalhou na Estamparia Santa Rosália. Era casada e teve três filhos. Morreu em 27 de dezembro de 2013, aos 90 anos.

Votação única – Outros sete projetos da pauta também foram aprovados em votação única, quatro dos quais também em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)” a Ana Beatriz Silva Correa, mais conhecida como Bia, pela medalha de prata nas olimpíadas de Tóquio, no Vôlei Feminino de Quadra. Natural de Sorocaba, participou pela primeira vez de uma Olimpíada, aos 29 anos, atuando como central. Atualmente defende o Osasco e foi vice-campeã da Liga das Nações.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Junior (Campineiro)” a Brenno Oliveira Fraga Costa, pela conquista da medalha de ouro no Futebol Masculino nas Olimpíadas de Tóquio. Natural de Sorocaba, Brenno Oliveira Fraga Costa, mais conhecido como Brenno, atualmente é atleta do Grêmio de Porto Alegre. Revelado pelo Desportivo Brasil, de Porto Feliz, foi reserva do goleiro Santos ao longo das Olimpíadas.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pugilista Abner Teixeira da Silva Júnior. O homenageado nasceu em Osasco em 10 de setembro de 1996, filho de Izaudite Sampaio da Silva e Abner Teixeira da Silva. Veio para Sorocaba em 2006, residindo no Bairro Maria Antônia Prado e estudou na Escola Estadual Professora Beathris Caixeiro Del Cistia, no São Conrado. Ingressou no Projeto “Boxe: Mãos para o Futuro” e, posteriormente, no Projeto “Atleta do Futuro”. A partir daí, conquistou vários títulos paulistas, nacionais e internacionais, culminando com a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Tóquio.

O Projeto de Lei nº 242/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Kiko de Moraes” a Estação do BRT do Jardim Los Angeles localizada na Avenida Itavuvu. Natural de Natal, no Rio Grande do Norte, onde nasceu 1958, foi casado e teve quatro filhos. Mudou-se para São Paulo em 1982, onde foi vendedor e gerente de loja. Veio para Sorocaba em 1992, para assumir a gerência de à loja Conexão Fábrica, na Rua da Penha, onde trabalhou por cerca de 30 anos. Kiko, como era conhecido, sempre ajudou famílias vulneráveis. Morreu em 5 de janeiro de 2021.

O Projeto de Lei nº 246/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), denomina “Rodrigo Ibañes Gomes” a ciclovia localizada no RDC2 Água Vermelha, no Jardim dos Estados. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1984, o homenageado era filho de Paulo Ferreira Gomes e Rosângela Maria Ibañes Gomes. Dedicou-se à Fisioterapia e era entusiasta do ciclismo, desde 2009. Era casado e não teve filhos. Conquistou muitos troféus como ciclista e representou a cidade como membro da Liga de Ciclismo de Sorocaba. Morreu num acidente, em 23 de fevereiro de 2021, quando pedalava na Rodovia José Ermírio de Moraes (Castelinho).

O Projeto de Lei nº 279/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos) denomina “Marcos Roberto Bonini” a Estação-Escola Lauro Sanches do BRT, localizada na Avenida Itavuvu, na altura do número 878, em ambos os sentidos, na região da Vila Carol. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1971, cresceu na Vila Santana, tradicional bairro de italianos. Trabalhou na Fábrica Santo Antônio e formou-se em Publicidade e Propaganda, trabalhando nas principais emissoras de televisão de Sorocaba, como TV Tem e TV Sorocaba. Morreu em 24 de março de 2021, vítima de Covid.

O Projeto de Lei nº 320/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Claudinei Tijon” a Rua 8 do Jardim Casagrande, na região do Éden, que se inicia na Avenida Pirelli e termina na Rua 7 do mesmo loteamento. Claudinei Tijon nasceu em 1945, em Sorocaba, e morou no bairro Caputera, onde sua família trabalhava na agricultura plantando cebola, verduras, legumes e morango. Formou-se em Arquitetura e trabalhou no Dersa, na execução de estradas na região. Foi casado e teve três filhas. Morreu em 13 de novembro de 2015.

Arquivado e prejudicados – A pedido do autor, foi arquivada a Moção nº 41/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio ao Governo Federal pela falta de correção da Tabela do Imposto de Renda, “o que sobrecarrega em demasia o contribuinte de baixa renda, notadamente o assalariado de classe média”, segundo o autor da moção, citando estudo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Outros dois projetos constavam da pauta, mas ficaram prejudicados. O Projeto de Lei nº 116/2020, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), foi retirado de pauta por cinco sessões a pedido da autora e ficou prejudicado. Também ficou prejudicado o Projeto de Lei nº 188/2018, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que recebeu três emendas do próprio autor visando torná-lo constitucional.