Sessões Extraordinárias: Aprovada a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

Em sessões extraordinárias, realizadas após a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a Câmara Municipal de Sorocaba aprovou a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Também foram aprovadas propostas sobre reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba, instituição de diretrizes na área de atuação tributária e alteração na lei sobre Fundos de Previdência Municipais.

Políticas sobre Drogas – A primeira proposta debatida e aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei n° 222/2021, que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, órgão autônomo e consultivo de caráter permanente, vinculado à Secretaria da Cidadania ou a outra que venha a substitui-la. Entre os objetivos do conselho estão a coordenação, o desenvolvimento e o estímulo à prevenção ao uso de drogas que causem dependência; a programas de tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes; e à otimização e capacitação de recursos humanos para o trabalho de prevenção.

"Estamos tendo a oportunidade de recriação de mais um conselho, que funcionou até 2017 e ficou inativo. Era uma das bandeiras do então vereador Rodrigo Manga de quando se tornasse prefeito implementar politicas publicas sobre essa questão", disse o vereador João Donizeti (PSDB), líder do governo na Câmara. Segundo ele, o projeto está em consonância com as necessidades para que se realize parcerias com o Governo Federal para buscar recursos para políticas publicas voltadas ao combate às drogas.

Caberá ao conselho, entre outras ações: opinar sobre projetos relacionados à questão das drogas, apoiar a elaboração e execução desses projetos; estimular que seus membros atuem na divulgação de ações do conselho; auxiliar o Executivo na elaboração de proposta orçamentária; emitir pareceres à Câmara Municipal, quando solicitado, sobre questões relativas ao tema; propor e incentivar a realização de campanhas, estudos, debates e pesquisas destinadas à promoção e enfrentamento do uso de drogas; auxiliar o Poder Público a manter cadastro e fiscalizar organizações privadas de prevenção e recuperação de dependentes.

O conselho será constituído de forma paritária por 28 conselheiros, sendo 14 titulares e 14 suplentes. Serão sete vagas destinadas ao Poder Público, representado por secretarias municipais; três vagas para movimentos de defesa de direitos, organizações sociais e instituições de ensino que atuem na área; uma vaga para a OAB Sorocaba; uma vaga para o Conselho Municipal da Criança e Adolescente; uma vaga para a Defensoria Pública; e uma vaga para a Polícia Militar.

Também caberá ao conselho convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal sobre Drogas e Entorpecentes, visando estabelecer diretrizes e prioridades para possibilitar o cumprimento das políticas públicas sobre drogas.

O vereador Cristiano Passo (Republicanos) defendeu a iniciativa e destacou trabalhos de combate às drogas realizados na cidade. Iara Bernardi (PT) abordou a política nacional sobre drogas que, segunda ela, tem fracassado por tratar apenas da questão policial, fazendo um paralelo com a luta antimanicomial que foi referência na cidade. Ela propôs uma emenda para que a vaga no conselho destinada a representante da sociedade civil seja para um membro do Flamas (Fórum de Luta Antimanicomial de Sorocaba), ao invés de um integrante da polícia militar, que é órgão do poder público. "Já que estamos retomando esse conselho importante, que seja da forma correta", disse.

A proposta teve o apoio do vereador Salatiel Hergesel (PDT) e da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que ressaltou a importância do tema ser debatido com outras entidades da saúde, que também poderiam ter representantes no conselho. Ela ainda lembrou da necessidade de valorização dos CAPs (Centro de Atenção Psicossocial) no município. O vereador Péricles Regis (MDB) sugeriu incluir a Polícia Militar nas vagas destinadas ao poder público e o Flamas nas vagas da sociedade civil.

Luis Santos (Republicanos), assim como Dylan Dantas (PSC), se posicionou contra a emenda e defendeu a permanência da PM, citando como exemplo de iniciativa o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas) realizado pela polícia. A emenda foi rejeitada.

Organização administrativa – Na sequência, foram aprovados dois projetos de alterações da Lei n° 11.488/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Sorocaba. Primeiramente, foi votado o Projeto de Lei n° 352/2021, que altera as competências da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária. Segundo o Executivo, o objetivo é promover celeridade aos trâmites administrativos, descentralizando o licenciamento e autorização das construções particulares em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).

A vereadora Iara Bernardi destacou que o projeto enviado pelo Executivo continha uma falha textual e pediu a correção por meio de emenda, que foi aprovada. Fernanda Garcia questionou a ausência da Seplan (Secretaria de Planejamento) e falta de ampla discussão sobre a proposta. "Vejo com preocupação esse projeto, já que ele tira o órgão de avaliação adequado", disse a vereadora, que votou contra o PL.  

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei n° 353/2021, que altera a súmula de atribuições dos seguintes cargos: coordenador técnico de unidade de urgência, emergência e especialidades; coordenador de enfermagem do Samu Regional; coordenador médico do Samu Regional; coordenador regional de saúde; coordenador de unidade de saúde; gerente de auditoria de saúde; supervisor de área de saúde; e coordenador de saúde mental.

Segundo o Executivo, o projeto foi elaborado em atenção à necessidade de adequação dos trabalhos da Secretaria da Saúde frente ao plano de governo municipal e à exigência de que os serviços de saúde possuam pessoas responsáveis técnicas por sua execução. "Amplia o quadro curricular para que esses funcionários de carreira possam ter acesso e a gestão dos cargos nominados", justificou o líder do governo na Câmara, vereador João Donizeti, lembrando que a proposta foi construída com os servidores da saúde.

Salatiel Hergesel destacou que a proposta poderá servir para realocar os coordenadores de serviços urgência e emergência, que serão terceirizados. O projeto foi aprovado com duas emendas, apresentadas pelo vereador Péricles Regis,  que alteram condições curricular e acadêmica para os cargos de gerente de auditoria e auditor geral da saúde.

Atuação tributária – Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 354/2021, que institui as diretrizes na área de atuação tributária, em ações de reparação e ressarcimento e especificações de atos e procedimentos administrativos no Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos (Concilia Sorocaba).

Com 39 artigos, a extensa proposta institui inúmeras regras e forma de atuação em conciliações dos débitos inscritos em Dívida Ativa em atraso, para ampliar a busca de soluções amigáveis de controvérsias administrativas, pré-judiciais e judiciais, que envolvam a administração municipal direta e indireta.

De acordo com o Executivo, em face da pandemia de Covid-19, o objetivo é cumprir o papel do Poder Público de “estender as mãos para auxiliar a população sorocabana nesse período tão difícil, sem deixar de exercer seu dever de buscar soluções mais céleres e eficientes para garantir a recuperação de seus passivos tributários”. O projeto foi aprovado com duas emendas, uma apresentada pelos vereador Fausto Peres (Podemos) e outra, em assinatura conjunta, por Fábio Simoa (Republicanos) e João Donizeti (PSDB).

Em defesa do projeto, vereadores parabenizaram o trabalho desenvolvido pelo Concilia, que tem auxiliado a população. "Esse trabalho de humanização, de trazer a pessoa para conversar, acaba resolvendo os problemas", disse Péricles Regis.

Fundos de Previdência – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n° 326/2018, que altera a redação do parágrafo 4° do art. 2° da Lei n° 8.336/2007, que dispõe sobre a criação de Fundos de Previdência Municipais.

A proposta, cujo objetivo, segundo a Prefeitura, é contribuir com a redução do déficit previdenciário, retornou para votação após ter sido aprovada em primeira discussão na sessão ordinária do dia 4 de abril de 2019, quando recebeu a Emenda nº 1, de autoria do então vereador Hudson Pessini, e não pôde ser votada em segunda discussão. A referida emenda previa que a lei só produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.O líder do governo, vereador João Donizeti, convidou a presidente da Funserv (Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba), Silvana Chinelato, para apresentar os detalhes do projeto na tribuna. Ela explicou que se trata de uma recomposição da distribuição da arrecadação feita ao caixa previdenciário da massa antiga de servidores.

"A massa nova é superavitária e não tem problema nenhum. A massa antiga, por conta de uma anistia, acarretou um déficit na previdência", disse Silvana. Segundo ela, quando a lei foi feita, cada ente deveria arcar com as próprias despesas, e hoje Prefeitura e SAAE são deficitários, enquanto Câmara e Funserv, superavitários. Silvana disse que, pelos cálculos atuariais, a previsão de equilibro será atingida em 2041.

A proposta, então, é que ao invés da arrecadação superavitária de cada ente ficar guardada em um fundo blindado, para ser utilizado a partir de 2041, que possa ser utilizado desde já para abater o déficit total. "Se propõe que esse valor, cerca de R$ 980 mil ao mês, seja utilizado desde já para abater o déficit que a prefeitura repassa, que é na ordem de R$ 20 milhões", disse a presidente da Funserv.

Segundo Silvana, a iniciativa não traz impacto negativo e a proposta não foi votada na época por falta do cálculo atuarial. "Se for para o bem do servidor hoje poder contar com esse valor, logicamente a Funserv é a favor que se use hoje em não em 2041", finalizou. Os vereadores arquivaram a emenda e o projeto foi aprovado em segunda discussão.