54ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto sobre fundamentação dos pareceres da Comissão de Justiça

Proposta que versa sobre os pareceres da Comissão de Justiça foi amplamente debatida pelos vereadores durante a 54ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 28, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Além da proposta do vereador Fernando Dini (MDB), outros seis projetos sobre concessão de honrarias e denominações também foram aprovados. 

Antes, porém, abrindo a ordem do dia, foi derrubado o Veto Total nº 10/2021 ao Projeto de Lei nº 277/2021 (Autógrafo nº 89/2021), de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Décio Raimundo dos Santos” a praça localizada na Rua Cristóvão Pereira de Abreu, no Parque das Laranjeiras. Na justificativa do veto, o Executivo alega que a área destinada ao sistema viário foi seccionada em duas, por conta da abertura da Rua Jovelina Aparecida Machado, e que isso não estaria descrito no projeto de lei. Entretanto, a Comissão de Justiça afirma que o autor, durante a tramitação do projeto, juntou comprovante de efetiva localização da área e, em razão disso, recomenda a rejeição do veto.

Pareceres sobre projetos – Após longo debate, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 34/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que acrescenta o parágrafo único ao artigo 42 do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que, nas hipóteses em que o parecer da Secretaria Jurídica apontar ilegalidade ou inconstitucionalidade nas matérias examinadas, caso suas argumentações não sejam acolhidas pela Comissão de Justiça, a referida comissão deverá fundamentar seu parecer abordando todos os aspectos técnicos-jurídicos em que baseou sua conclusão. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que sua proposta tem como objetivo ampliar o debate jurídico sobre as proposições. 

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Luis Santos (Republicanos) pediu ao autor explicações sobre a intenção do projeto que, em sua opinião, coloca os pareceres em suspensão. “A impressão que dá é que não tem fundamentação jurídica, o que, obviamente, dá a entender que os pareceres são políticos e não jurídicos, o que não é verdade”, afirmou. Santos chegou a pedir a retirada do projeto de pauta para que as dúvidas fossem sanadas. “Ou o projeto é inócuo ou existe uma outra intenção do autor, que não sabemos qual é”, afirmou. 

O autor, que reiterou seu respeito a todos os vereadores e às comissões, afirmou que cabe aos pareceristas analisar “questões técnicas”, uma vez que o mérito se discute na sessão. Também reforçou que a proposta pretende apenas lapidar a legislação. “Pode-se barrar, desde que fundamente e coloque o contraponto da Secretaria Jurídica”, disse, citando como exemplo o projeto de lei de liberação dos rodeios que, apesar do parecer contrário da assessoria jurídica, foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça. 

Ex-presidente da Comissão de Justiça, Péricles Régis (MDB) lembrou que à época houve uma queda nas propostas inconstitucionais aprovadas pela Casa, devido ao embasamento dos pareceres. “A Comissão de Justiça, ela unicamente se ampara na legalidade do ato”, frisou. Outros parlamentares também se manifestaram. Fausto Peres (Podemos), por exemplo, se colocou contrário à postura da comissão quando decidiu que projetos inconstitucionais deveriam ser enviados diretamente à oitiva do Executivo, antes de passar pelo plenário. “Isso tira a importância de fazermos o debate aqui sobre o assunto”, afirmou.

Também membros da Comissão de Justiça, João Donizeti (PSDB) e Cristiano Passos (Republicanos) destacaram que as reuniões da comissão, que acontecem nas manhãs de segundas-feiras, são abertas aos parlamentares e suas assessorias. “A Comissão sempre esteve aberta aos vereadores e vereadoras. Só houve uma limitação, por conta da pandemia”, frisou Donizeti. Após as manifestações, o projeto foi aprovado.

Votação única – Outros seis projetos da pauta foram aprovados em votação única, quatro dos quais também em discussão única, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” à empresa Aurora Terminais e Serviços Ltda. Localizada às margens da Rodovia José Ermírio de Moraes (“Castelinho”), a empresa, em operação desde 2000, atua na área de transporte e armazenagem, no mercado de importação e exportação, e emprega três pessoas com deficiência, que, assim como os demais funcionários e colaboradores da empresa, contam com uma política de integração e motivação. O Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” foi criado pelo Decreto Legislativo nº 1.706, de 9 de abril de 2019, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos).

O Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Antônio Rizzardo Rodrigues. Com uma vida dedicada ao judô desde 1963, o sensei Antônio Rizzardo continua em atividade, aos 73 anos. Foi um dos fundadores da Associação Desportiva Bandeirantes de Sorocaba e ensinou arte marcial há mais de 6 mil crianças em 46 anos de atividade, desenvolvendo vários projetos sociais, tendo por base características do judô, como a disciplina e a perseverança.

O Projeto de Lei nº 309/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Leonina Emilia Lopes” a Rua 4 e 12 do loteamento Jardim Casagrande, no Bairro do Éden, que se inicia em cul de sac e termina em cul de sac. Mineira de Ouro Fino, a homenageada ficou viúva cedo, com nove filhos, e veio para Sorocaba, passando por grandes dificuldades, mas conseguindo manter a família unida. Mulher religiosa, era considerada um exemplo para toda a comunidade do Éden. Faleceu em 2018, aos 97 anos.

O Projeto de Lei nº 311/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Ernesto Zanon” a Rua 3, no Jardim Casagrande, no Éden, que se inicia na Avenida Pirelli e termina em cul de sac. Paulista de Indaiatuba, onde nasceu em 1929, o homenageado veio para Sorocaba na década de 40, com seus pais, que ajudaram a fundar o Bairro do Iporanga. Depois de viver um período em São Paulo, retornou a Sorocaba em 1978, passando a residir numa chácara no Iporanga, onde cedeu espaço para a formação da Comunidade São Vicente de Paula, ligada à Igreja Nossa Senhora da Piedade, no Éden, e muito contribuiu para o desenvolvimento da região e para a assistência social. Nos anos 90, passou a residir no Éden, onde faleceu em 2016, com 87 anos.

O Projeto de Lei nº 317/2021, do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), denomina “Estação Jardim Planalto – George Luis de Camargo” a estação do Sistema BRT, situada na Avenida Ipanema, entre as estações Jardim Aeroporto e Vila Nova Sorocaba. Paulista de Votorantim, onde nasceu em 1981, o homenageado era casado e pai de um filho de 15 anos e uma filha de 4 meses. Trabalhou como mecânico, açougueiro, segurança e vendedor e, desde o final de 2010, através de concurso público, trabalhava na Prefeitura de Sorocaba como motorista especializado, tendo atuado no Programa Médico da Família e no Samu, como socorrista. Era reconhecido como um profissional exemplar. Faleceu em 4 de janeiro de 2021, com 39 anos, vítima da Covid-19.

O Projeto de Lei nº 335/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), denomina “Lucas Lopes” a pista de skate localizada na Avenida Chico Xavier, n° 404, no Bairro Ana Paula Eleutério (Habiteto). Paulista de Registro, onde nasceu em 15 de julho de 1995, era filho de Cecília Aparecida Lopes, líder comunitária do bairro. Estudou na Escola Estadual Professora Wanda Costa Daher e, desde muito cedo, participou como voluntário em trabalhos sociais. Também vendia salgados e roupas pelo bairro para ajudar a família. Foi morto em 1º de janeiro de 2019, aos 23 anos, provocando comoção na comunidade.

Devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta não chegaram a ser discutidas e votadas, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.