55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova nove projetos em segunda discussão

Coleta de entulho em feiras livres; defesa do consumidor; conscientização sobre fibromialgia; apoio a pacientes com câncer; leitura criativa; “lixo zero”, Laboratório de Inovação e homenagens a vítimas da Covid-19 são temas dos projetos aprovados pelos vereadores em segunda discussão na 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 30, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta na sessão são da autoria de Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Ítalo Moreira (PSC) e Cristiano Passos (Republicanos), além da Mesa Diretora.

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 210/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), estabelecendo que, nas vias públicas onde se realizam feiras livres, incluindo as respectivas calçadas, fica proibida a colocação de caçambas durante o período de comercialização da feira, incluindo o período de tolerância para montagem e desmontagem dos módulos de vendas, conforme o horário de funcionamento das feiras livres previsto na Lei 11.082/2015, também de autoria do vereador.

Para tanto, o projeto de lei acrescenta o artigo 13-A na Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, de autoria do então vereador Horácio Blazeck, que trata dos serviços de coleta de entulho. Dini justifica a proposta, observando que a colocação das caçambas, sem os devidos critérios de horário, atrapalha a montagem e desmontagem das feiras livres, prejudicando seus comerciantes e frequentadores.

Após ser aprovado em primeira discussão, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do próprio Fernando Dini, ressalvando que a colocação de caçamba nas vias públicas onde são realizadas as feiras poderá ser autorizada, excepcionalmente, mediante pedido formal direcionado à autoridade competente com antecedência mínima de sete dias. A emenda, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, também foi aprovada.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 294/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 12 da Lei 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto prevê que as reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros.

Na justificativa do projeto, o Executivo alega que foi constatado pelo corpo técnico do Procon que não há necessidade de a reunião ordinária do conselho acontecer de forma mensal, uma vez que nessa reunião são apresentados relatórios e discutidos assuntos diversos, ações que podem ser feitas a cada três meses ou extraordinariamente, caso necessário. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo formalmente.

Conscientização sobre fibromialgia – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia”, a ser realizado em 12 de maio de cada ano. A data tem como objetivo debater assuntos relacionados à fibromialgia, envolvendo profissionais, pacientes e a sociedade em geral e estimulando novos estudos e pesquisas sobre a doença, por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens e outros eventos.

Para tanto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições governamentais e não governamentais. “Vai ajudar muito as famílias, que precisam ser orientadas para lidar com isso em seus lares. É um mal que, infelizmente, não tem cura, mas que pode ser tratado”, afirmou o autor que é portador da doença, assim como sua mãe.

Na justificativa do projeto, o autor esclarece que a fibromialgia (doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor) pode trazer consigo depressão e a fadiga. O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, que suprime seu artigo 4º (que tratava das parcerias a serem realizadas pelo Poder Executivo), com o objetivo de torná-lo constitucional.

Outra matéria aprovada em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 231/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação Pense Pink. Com sede na Avenida Mário Campolim, 555, no Bairro Campolim, a entidade é uma organização de caráter filantrópico, que procura desenvolver a qualidade de vida dos indivíduos que estão fazendo tratamento oncológico, por meio de atividades físicas supervisionadas por profissionais, entre outras ações. Em parceria com a Maple Tree Cancer Alliance, a entidade oferece programas de reabilitação e orientação nutricional a pacientes oncológicos e atende, atualmente, 53 pessoas. A Comissão de Saúde visitou a entidade, constatou suas atividades e, com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 28/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que denomina uma das dependências da Casa como Espaço de Leitura Criativa “Professor Jorge Narciso de Matos”, com a placa indicativa “Cidadão Emérito: 1945-2003”. O projeto apenas muda a nomenclatura de “Biblioteca” para “Espaço de Leitura Criativa”, mantendo o nome do homenageado com a denominação da sala.

“Amigo Lixo Zero” – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que cria o Selo “Amigo Lixo Zero”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba, com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com projetos desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente ou prestarem relevantes serviços no campo da redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município.

Entre as ações que podem merecer a distinção, estão: reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final; disseminar, por meio da educação ambiental, os conceitos de não geração, redução, reutilização e reciclagem do lixo; incentivar a promoção de mutirão de limpeza em parques, praças, pontos turísticos e outros pontos; fomentar nas escolas da rede municipal, estadual ou particulares a educação ambiental; desenvolver mecanismos de conscientização sobre o não desperdício do lixo e a utilização correta dos ecopontos, entre outras ações.

Os detentores do selo poderão divulgar que o possuem. Para se candidatarem a recebê-lo, deverão se inscrever na Câmara Municipal durante o mês de março, apresentando documentos que comprovem suas ações voltadas para a redução de resíduos sólidos ou educação ambiental no Município. O selo será concedido no dia 14 de agosto, Dia do Lixo Zero. Serão entregues 20 selos anualmente e, havendo maior número de inscritos, será feita uma seleção, por uma comissão constituída com esse fim.

Laboratório de Inovação – Em seguida, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 30/2021, da Mesa Diretora, que institui o Laboratório de Inovação da Câmara Municipal de Sorocaba (LabLeg Sorocaba), vinculado à Mesa Diretora, com objetivo de fomentar a cultura de inovação, promover o espaço institucional com a melhoria dos processos existentes, o aumento da produtividade e a criação de soluções inovadoras, com ênfase na aproximação entre o Poder Legislativo e os cidadãos. Trata-se de “um espaço lúdico de interação, experimentação e criação conjunta”, com a colaboração ativa de parlamentares e servidores e pautado pelas seguintes diretrizes, entre outras:  utilização otimizada dos recursos já existentes; observação do impacto no usuário final do serviço; forte colaboração e integração entre os participantes; transparência de dados; visão multidisciplinar sobre os problemas; flexibilização e desburocratização.

Entre as atribuições do LabLeg Sorocaba destacam-se: apoio às unidades da estrutura administrativa da Câmara em busca de soluções para problemas complexos; estabelecimento de canais e realização de eventos e ações para compartilhamento de conhecimento e ideias; conexões com centros de inovação em nível internacional, federal, estadual e municipal; elaboração de projetos relativos à Agenda 2030 da ONU de desenvolvimento sustentável; promoção de cursos e treinamentos em parceria com a Escola do Legislativo de Sorocaba; realização de consultas públicas em temas inerentes à sua atuação, para favorecer a gestão participativa e a participação cidadã; incentivo a grupos de pesquisa voltados à difusão de conhecimentos técnicos especializados na área legislativa.

A coordenadoria do Laboratório de Inovação será composta por cinco servidores do quadro permanente da Câmara Municipal, indicados pela Presidência da Mesa Diretora, que não terão nenhum acréscimo ou prejuízo em sua remuneração. O LabLeg Sorocaba deverá manter reunião mensal, de forma presencial ou remota, com os membros para definição das atividades e proposições para serem submetidas à presidência da Mesa Diretora. Os projetos desenvolvidos que apresentarem resultados ou forem aprovados para a devida aplicação em ambiente produtivo deverão ser preparados e documentados para que possam ser transferidos de forma harmônica à equipe técnica que irá sustentá-lo em sua operação. A instalação do Laboratório de Inovação deverá ocorrer em até 60 dias.

Memória da Casa – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 31/2021, do vereador Cristiano Passos, que denomina “Moisés Oliveira Arjona” a uma dependência da Câmara Municipal. O homenageado era sorocabano e nasceu em 11 de junho de 1963. Era casado e teve um filho. Ingressou na Câmara Municipal, por concurso público em 1996, no cargo de Agente de Apoio Legislativo. Destacou-se como servidor e fez curso de pós-graduação em Marketing. Faleceu em 6 de junho de 2021, vítima da Covid-19. O presidente Cláudio Sorocaba (PL), carinhosamente, lembrou do funcionário, que se tornou amigo de todos na Casa, estendendo suas condolências aos familiares de Moisés.

Da mesma forma, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 32/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que dá o nome de “Vereador Rozendo de Oliveira” a uma dependência da Câmara Municipal. Paulista da cidade de Cunha, onde nasceu em 1946, numa família de agricultores, o homenageado começou a trabalhar na lavoura ainda criança. Foi balconista e trabalhador braçal, antes de ingressar na Força Pública de São Paulo (atual Polícia Militar), em 1969. Tornou-se auxiliar farmacêutico da PM e chegou ao posto de tenente-coronel. Ajudou a fundar o plano de saúde dos policiais e foi eleito vereador em 2008, exercendo mandato até 2012. Morreu em 15 de outubro de 2020, vítima de Covid-19. O vereador João Donizeti (PSDB) se disse emocionado com a homenagem e ressaltou que o Coronel Rozendo era um amigo pessoal de muitos vereadores. “Uma pessoa do bem, mais uma perda que tivemos para a Covid”, ressaltou.  

Oitiva para “Hortas Pedagógicas” – Em pauta em primeira discussão, foi encaminhado à oitiva do Executivo o Projeto de Lei nº 288/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria o Programa “Hortas Pedagógicas” nas escolas municipais, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e plantas medicinais. A formação da horta será realizada por alunos das escolas municipais, sob a supervisão de técnicos da municipalidade, com apoio das comunidades.

O Programa “Hortas Pedagógicas” tem como objetivo: promover a educação e a preservação ambiental; possibilitar o fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais; fomentar o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; ampliar a arborização em áreas públicas e privadas da cidade; contribuir para a formação profissional dos alunos; criar alternativa de geração de renda, combate ao desemprego e à criminalidade juvenil.

De acordo com o projeto, o programa será desenvolvido e implantado nas escolas do município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade, cabendo também ao Executivo, através do órgão competente, fornecer orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa. Para tanto, poderá firmar convênios com órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada.

Com base na análise da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas com ressalvas, pelo fato de que a proposta gera obrigação para o Executivo, ferindo o princípio da separação de poderes. Em razão disso, a comissão apresentou quatro emendas ao projeto, restringindo a implantação das “Hortas Pedagógicas” às escolas particulares e suprimindo os artigos que delegavam ao Executivo a orientação técnica do programa e autorizava a realização de convênios com outras instituições.

O autor ressaltou a importância de as crianças terem contato com a natureza e com a produção de alimentos, desde cedo, dentro nas escolas. A proposta também recebeu o apoio de outros parlamentares, como Salatiel Hergesel (PDT), João Donizeti (PSDB) e Fernanda Garcia (PSOL), que citaram, porém, a necessidade de recurso para implantação das hortas. Como a Comissão de Justiça opinou pela inconstitucionalidade do programa para as escolas municipais, o autor solicitou a oitiva do prefeito. Lembrou ainda que, com a implantação do Fundo Rotativo das Escolas, haveria recursos para que as unidades desenvolvessem suas próprias hortas.

E, devido ao fim do tempo regimental, os demais projetos da pauta não puderam ser apreciados, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.