Publicada lei que torna obrigatória a divulgação da execução de todos os contratos administrativos vigentes

O Poder Executivo deverá divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a relação das execuções contratuais vigentes, sendo que a referida divulgação deverá ser feita no Diário Oficial do Município, até o dia 15 de cada mês, bem como na rede mundial de computadores ou nos demais meios eletrônicos disponíveis. É o que estabelece a Lei 12.382, de 30 de setembro de 2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), publicada no Jornal do Município, na quinta-feira, 30.

Os dados devem apresentar a relação dos contratos administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição. Na justificativa da lei, Ítalo Moreira (PSC) salienta que a nova norma faculta à população o efetivo acompanhamento do serviço público prestado e contribui para o combate à corrupção. A norma entrará em vigor 120 dias após a sua publicação.