56ª SESSÃO ORDINÁRIA: Tempo de espera em unidades de saúde é um dos temas em pauta

Identidade de gênero; clubes de tiro; conselhos municipais; multas de trânsito; espectro autista; “Câmara Verde”; pessoa com deficiência; “Caçamba Comunitária”; tempo de espera em unidades de saúde; doação de plaquetas e garantia do empreendedorismo, além de vetos e moções, são temas de matérias em pauta na 56 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 5, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

A sessão conta com projetos da autoria de Hélio Brasileiro (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (PSL), Iara Bernardi (PT), Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Péricles Régis (MDB), Fernanda Garcia (PSOL), Vinícius Aith (PRTB), Fernando Dini (MDB), Cláudio Sorocaba (PL), Fausto Peres (Podemos), Cícero João (PTB) e Ítalo Moreira (PSC), além do Executivo.

Vetos do Executivo– Três vetos do Executivo a projetos dos vereadores, em discussão única, abrem a ordem do dia, começando pelo Veto Parcial nº 11/2021 ao Projeto de Lei nº 80/2021 (Autógrafo nº 96/2021), de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), alterando artigos da Lei 5.172/1996, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote uma Praça”. O projeto já foi sancionado pelo Executivo, e resultou na Lei 12.370, de 17 de setembro de 2021, que teve vetados seus artigos 2º e 4º. Na justificativa do veto parcial, o Executivo alega que esses dispositivos, ao delegar tarefas administrativas para o prefeito municipal, incorrem em vício de iniciativa. A Comissão de Justiça, entretanto, entende que o projeto não invade a competência do Executivo e recomendou a rejeição do veto. Se o veto for derrubado, a lei passará a vigorar com os dispositivos vetados.

Também em discussão única, será votado o Veto Parcial nº 12/2021 ao Projeto de Lei nº 09/2020 (Autógrafo nº 101/2021), de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui políticas públicas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes no Município. Esse projeto também já foi promulgado pelo Executivo e resultou na Lei 12.371, de 17 de setembro de 2021, que teve vetados seus artigos 8º, 9º, 10 e 11. No entender do Executivo, esses artigos tratam de matéria de sua exclusiva competência, inclusive organizando funções administrativas, por isso decidiu vetá-los. A Comissão de Justiça discorda e recomenda a rejeição do veto, que, se for derrubado em plenário, fará com que os artigos vetados da lei passem a valer.

O último veto a ser apreciado é o Veto Parcial nº 13/2021 ao Projeto de Lei nº 42/2021 (Autógrafo nº 100/2021), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba. O projeto também já foi promulgado pelo Executivo, resultando na Lei 12.374, de 20 de setembro de 2021, mas com veto parcial, que incidiu no inciso III do artigo 1º, na alínea “c” do artigo 5º e no artigo 6º, com seu respectivo parágrafo único.

Os dispositivos vetados, no entender do Executivo, tratam de matéria de competência exclusiva da União (terras devolutas) e ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, por estipula incentivos fiscais e anistia de multas. A Comissão de Justiça entende que os comandos desses dispositivos são uma previsão genérica, que não cria obrigação para o Executivo, e recomenda a rejeição parcial do veto, especificamente quanto à alínea “c” do artigo 5º e ao artigo 6º com seu parágrafo único, não se opondo ao veto ao inciso III do artigo 1º.

Identidade de gênero– Diversas matérias estão na pauta como matérias remanescentes em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 244/2021, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que torna obrigatória a afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados informando sobre a Lei Estadual 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

Os cartazes deverão ser afixados nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões, pousadas e demais hospedagens; restaurantes, bares, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas; agências de viagens, terminais de transportes de massa; postos de serviços, postos de gasolina e demais locais de acesso público; prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; repartições públicas e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas.

A proposta também define as medidas do cartaz e prevê que ele também deve ser exposto pelos estabelecimentos e repartições em suas redes sociais. O Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgênicos atuará para garantir o cumprimento da norma e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação estadual citada. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou cinco emendas excluindo as repartições estaduais e federais da obrigatoriedade para não violar o pacto federativo.

Clubes de tiro– Também remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 265/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de outubro, quando poderão ser realizados eventos públicos municipais que valorizem e divulguem atividades relativas ao tema. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Duas moções– Será votada, em discussão única, a Moção nº 51/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao governador João Dória pelo afastamento do chefe do comando de Policiamento do Interior-7, coronel Aleksander Toaldo Lacerda, que declarou apoio as manifestações pró-Bolsonaro do dia 7 de setembro. “Entendemos ser um ato meramente político do governador, que também é um possível pré-candidato à presidência”, afirma o autor da moção, que classifica o ato do governador como “antidemocrático”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao governador João Doria.

Será votada ainda, em discussão única, a Moção nº 52/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplauso ao deputado federal Celso Russomanno, do Republicanos de São Paulo, por destinar veículos novos às unidades dos Procons municipais, através de emenda parlamentar, sendo o Procon de Sorocaba contemplado com um veículo. O autor da moção afirma que Celso Russomanno “é referência nacional na defesa dos direitos do consumidor”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao deputado.

Conselhos municipais– Volta à pauta, em segunda discussão, também como matéria remanescente, o Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de seu portal oficial na Internet, deverá manter atualizados os dados dos conselhos municipais, com as seguintes informações: nome dos titulares e suplentes e instituições que representam; contatos com o conselho (telefone, correio eletrônico e endereço); calendário anual com datas de reuniões; horário e endereço das reuniões; arquivos contendo os atos oficiais dos conselhos.

Seguindo a recomendação da Secretaria Jurídica, o próprio autor e a Comissão de Justiça apresentaram a Emenda nº 1 suprimindo dois dispositivos que tratavam da divulgação dos arquivos oficiais dos conselhos, sob o risco da ilegalidade. Como as duas emendas eram iguais, Simoa pediu que fosse aprovada a da Comissão de Justiça. O projeto também recebeu a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PSC), com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevendo que deverão ser disponibilizadas as prestações de contas de eventuais verbas recebidas.

Multas de trânsito– Quatro projetos de lei estão na pauta em primeira discussão, ainda como matérias remanescentes da sessão anterior, começando pelo Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparecia do Município, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

O relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria, valor total arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos arrecadados, como aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio de órgãos de trânsito. A Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal por tratar de matéria já normatizada, então, o autor, para sanar a ilegalidade, apresentou a Emenda nº 1, que revoga a Lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto.

Espectro do Autismo– Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 252/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que inclui, entre os direitos educacionais do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo, “a permanência na unidade escolar que estuda, visando o seu melhor desenvolvimento pedagógico, sendo vedado qualquer tipo de transferência, salvo aquelas requeridas pelos responsáveis legais ou quando estritamente necessárias à progressão do aluno nos vários níveis de aprendizagem”. Para tanto, o projeto insere o inciso VII no artigo 5º da Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, do então vereador José Francisco Martinez, que instituiu a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Câmara Verde”– Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 20/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera o Programa Câmara Verde, instituído pela Resolução nº 386, de 25 de setembro de 2012, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). O projeto da vereadora acrescenta os incisos XXVI e XXVII ao artigo 5° da referida resolução, prevendo que, dentro do programa, haverá implementação de uma horta comunitária na Câmara Municipal com a promoção de compostagem de resíduos orgânicos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas com o objetivo de corrigir a ementa da lei.

Doenças raras– Fechando a lista de matérias remanescentes, será votado o Projeto de Resolução nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações sob o tema, sendo facultada a participação a todos os vereadores, como membros efetivos ou colaboradores. O prazo de funcionamento da frente (que aprovará regimento próprio) não poderá exceder o período da legislatura e suas reuniões serão sempre públicas, com relatório anual de suas atividades. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou a correção de parte do texto pela Comissão de Redação.

Conscientização sobre fibromialgia– Três projetos estão na pauta em discussão única, como matéria de redação final, a começar pelo Projeto de Lei nº 174/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia”, a ser realizado em 12 de maio de cada ano. A data tem como objetivo debater assuntos relacionados à fibromialgia, envolvendo profissionais, pacientes e a sociedade em geral e estimulando novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia, por meio de palestras, debates, encontros, panfletagens e outros eventos. Para tanto, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições governamentais e não governamentais.

Na justificativa do projeto, o autor esclarece que a fibromialgia (doença reumatológica que afeta a musculatura e causa dor) pode trazer consigo a depressão e a fadiga, por isso, é importante discutir a gravidade da doença, que nem sempre é compreendida por cônjuges, filhos e demais parentes da pessoa acometida. O projeto foi aprovado com a emenda da Comissão de Justiça, suprimindo artigo que tratava das parcerias a serem realizadas pelo Poder Executivo, com o objetivo de torná-lo constitucional, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Feiras livres– Também como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 210/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), estabelecendo que, nas vias públicas onde se realizam feiras livres, incluindo as respectivas calçadas, fica proibida a colocação de caçambas durante o período de comercialização da feira e, também, durante o período de tolerância para montagem e desmontagem dos módulos de vendas, conforme o horário de funcionamento das feiras previsto na Lei 11.082/2015, também de sua autoria.

Para tanto, o projeto de lei acrescenta o artigo 13-A na Lei 5.315, de 13 de dezembro de 1996, de autoria do então vereador Horácio Blazeck, que trata dos serviços de coleta de entulho. Dini justifica a proposta, observando que a colocação das caçambas, sem os devidos critérios de horário, atrapalha a montagem e desmontagem das feiras livres, prejudicando seus comerciantes e frequentadores. O projeto foi aprovado com emenda do autor, ressalvando que a colocação de caçamba nas vias das feiras poderá ser autorizada, excepcionalmente, mediante pedido formal à autoridade competente com antecedência de sete dias.

Defesa do consumidor– Ainda como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 294/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 12 da Lei 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. O projeto prevê que as reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor serão realizadas trimestralmente ou extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros.

Na justificativa do projeto, o Executivo alega que foi constatado pelo corpo técnico do Procon que não há necessidade de a reunião ordinária do conselho acontecer de forma mensal, uma vez que nessa reunião são apresentados relatórios e discutidos assuntos diversos, ações que podem ser feitas a cada três meses ou extraordinariamente, caso necessário. O projeto foi aprovado com emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo formalmente, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Utilidade pública– Cinco projetos entram na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 181/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Social Comunidade de Amor (Asca). Fundada em 28 de fevereiro 2004, a entidade desenvolve trabalho social com pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de ações socioeducativas, como pintura, mosaico, teatro e outras oficinas artísticas, de forma contínua e planejada, buscando a garantia de direitos, dentro dos parâmetros da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A Comissão de Cidadania constatou o efetivo funcionamento da entidade, que tem sede na Rua Princesa Isabel, n° 136, na Vila Carvalho, e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Caçamba Comunitária– Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 186/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), cria no município de Sorocaba o Projeto “Caçamba Comunitária”, que consiste na instalação de caçambas de coleta de lixo em pontos estratégicos de bairros carentes da cidade, a serem definidos pela Prefeitura de Sorocaba, em parceria com empresas, que poderão doar caçambas para o programa, tendo, em contrapartida, o direito de depositar a mesma quantidade de caçambas, sem custo, no aterro de inertes.

As caçambas deverão ser pintadas e sinalizadas, de modo que possam ser visíveis a, no mínimo, 40 metros de distância, e deverão conter a inscrição “Caçamba Comunitária”. Devem ser dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura, para evitar a queda de materiais e seu uso acima da capacidade. Não será permitida nenhuma forma de publicidade nas caçambas e sua disposição na via pública será de responsabilidade da Prefeitura e da empresa parceria, sendo vedada sua mudança de lugar por terceiros. O Executivo também pode retirá-las do local, caso estejam prejudicando o trânsito de motoristas e pedestres. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

Atendimento de saúde– Ainda em primeira discussão, entra na pauta o Projeto de Lei nº 224/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que estabelece tempo máximo de espera por atendimento nas unidades de saúde do município administradas por empresas privadas. O projeto prevê os seguintes prazos: até 30 minutos, em dias normais; e até 45 minutos em vésperas de feriados prolongados e nos dias imediatamente seguintes a eles. Esses prazos serão computados desde a entrada do usuário no estabelecimento de saúde até o início do efetivo atendimento, valendo como documento de aferição a senha de atendimento, com número, ordem de chegada, data e hora.

Os referidos estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar cartaz, em local visível, informando sobre a norma, caso aprovada. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos a multa correspondente a 500 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), que, em 2021, é de R$ 29,09, o que significa uma multa de R$ 14,5 mil, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Caso seja penalizada 30 vezes no mês, a empresa pode ter seu contrato rescindido. Não serão considerados infração, casos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia, greve de pessoal ou em razão de calamidades. As instituições terão prazo de 90 dias para se adequarem à lei, caso aprovada.

O projeto recebeu duas emendas do próprio autor, adequando sua ementa e ocaputde um artigo, mesmo assim, foi encaminhado para a oitiva do Executivo, por recomendação da Comissão de Justiça, uma vez que foi considerado inconstitucional. O Executivo se manifestou contrário ao projeto, com base em análise da Secretaria de Saúde, que considerou que a proposta trata o tempo de atendimento de forma genérica, sem levar em conta a necessidade do paciente em termos de “emergência, muita urgência, urgência, pouca urgência e não urgente”. Após a manifestação do Executivo, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto.

Doação de plaquetas– Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a “Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas, por meio de palestras; campanhas publicitárias institucionais; utilização de recursos como cartazes, adesivos, vídeos informativos, entre outros, além de atividades específicas nas escolas, podendo ser abrangidas pelos currículos escolares, com o objetivo de transformar professores e alunos em agentes propulsores da doação de plaquetas.

O projeto também prevê que as campanhas deverão ser estabelecidas imediatamente sempre que os estoques de plaquetas estiverem em nível baixo ou quando o número de doadores for inferior ao previsto pelas autoridades sanitárias. Além disso, institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas”, a ser realizada na segunda semana de junho, bem como o Dia Municipal do Doador de Plaqueta, a ser celebrado em 8 de junho. A lei, caso aprovada, será regulamentada em 60 dias. O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por meio da Secretaria de Saúde, mostrou-se disposto a encampá-lo. Com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendando que seus dispositivos considerados inconstitucionais sejam excluídos, conforme parecer da Secretaria Jurídica.

Lei Orgânica– Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que acrescenta cinco novos incisos ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que trata da promoção do desenvolvimento econômico. Os incisos, que vão do IX ao XIII, estabelecem que, ao promover o desenvolvimento econômico, o Município deverá: presumir a boa-fé do empreendedor; interferir minimamente nas atividades econômicas; disponibilizar informações claras quanto aos procedimentos necessários para início, exercício e encerramento de um empreendimento; simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias; e priorizar os procedimentos para autorização ou licenciamento de atividade empresarial. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Discussão única– Seis projetos remanescentes referentes a denominações de próprios serão votados em discussão única. O Projeto de Lei nº 331/2021, do Executivo, altera a redação do artigo 1º da Lei 12.263/2020, que deu o nome de “Orzila Maria Duarte” a uma ponte do Bairro Iporanga. O projeto tem como objetivo corrigir o descritivo da lei, uma vez que análise técnica da Divisão de Geoprocessamento apontou incorreção na descrição da via, sugerindo a alteração do termo “ponte que interliga a Avenida John Boyd Dunlop com a Rua Nathalia Orejana” para “ponte que interliga a Rua Nathalia Orejana ao seu prolongamento”.

O Projeto de Lei nº 207/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Rangel Júnior” a Estação do Jardim Novo Horizonte do BRT, localizada na Avenida Ipanema na Avenida Ipanema. Natural de São Tomé, no Rio Grande do Norte, o homenageado nasceu em 1974. Veio para Sorocaba em 1990, onde foi pastor responsável pela Igreja Assembleia de Deus do Bairro Santa Bárbara. Morreu em 2021.

O Projeto de Lei nº 287/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), denomina “Ricardo de Jesus Tavares” a Estação Vila Nova Sorocaba do Terminal Urbano BRT, localizado na Avenida Ipanema, próximo ao número 2.258. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1979, o homenageado era casado e tinha dois filhos. Desde pequeno ajudava seus pais com banca na feira, foi vendedor de livros, organizou eventos e foi sócio de restaurante. Faleceu em 2020, vítima da Covid-19.

O Projeto de Lei nº 299/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “Aparecida de Freitas Oliveira” a Estação Jardim Santa Cecília do BRT, situada na Avenida Itavuvu. A homenageada nasceu em 1928. Trabalhou num sítio, ajudando seu pai na plantação de arroz e feijão. Era casada, teve seis filhos e ficou viúva aos 42 anos. Morreu em 2002.

O Projeto de Lei nº 321/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Luiz de Souza Brito” a Rua 10, do Jardim Casagrande, que se inicia na Rua 4 e termina na Rua 11. Pernambucano de Itapetim, onde nasceu em 1934, o homenageado se instalou no Éden na década de 50, trabalhando como comerciante e, depois, no ramo de terraplanagem. Era casado e teve quatro filhos. Morreu em 2012.

O Projeto de Lei nº 322/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Fernando Ferreira” a Rua 6, no Jardim Casagrande, que se inicia na Avenida Pirelli e termina na Rua 10. O homenageado, que nasceu em 1982, cresceu em Apucarana, no Paraná, e veio Sorocaba ainda criança. Trabalhou numa empresa da Zona Industrial e gostava de jogar futebol. Morreu em 2002.

Mais projetos– Outros seis projetos de lei entram na pauta em discussão única, tratando de denominações. Dois projetos do vereador Cláudio Sorocaba (PL) denominam ruas do Jardim Residencial Villagio Wanel: o Projeto de Lei nº 361/2021 denomina “Etelvina Vieira de Miranda” a Rua 6, enquanto o Projeto de Lei nº 362/2021, denomina “Benedito Gonçalves Filho” a Rua 7. Já o Projeto de Lei nº 303/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “Rosalia Fernandes Leonardo” a Rua 8, do Metropolitano Condomínio Empresarial.

Do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) serão votados o Projeto de Lei nº 323/2021, que denomina “Gildásio Pereira Novaes” a Estação Jardim Maria Antonia Prado, e o Projeto de Lei nº 324/2021, que denomina “Ademar Figueiredo” a Rua 1, no Bairro Vossoroca. Já o Projeto de Lei nº 367/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), denomina “Arlindo Antônio Da Silva” a Rua 4, no Parque Vista Barbara.