Publicada resolução que qualifica a fundamentação dos pareceres da Comissão de Justiça da Câmara
De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), a Resolução nº 492 foi publicada no Jornal do Município
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal, nas hipóteses em que o parecer da Secretaria Jurídica apontar ilegalidade ou inconstitucionalidade em determinada propositura, deverá, caso não acolha essas argumentações, fundamentar seu parecer abordando todos os aspectos técnicos-jurídicos em que baseou sua conclusão. É o que estabelece a Resolução nº 492, de 29 de setembro de 2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), publicada no Jornal do Município, na segunda-feira, 4.
Para tanto, a resolução acrescenta parágrafo único ao artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). De acordo com Fernando Dini, na justificativa da resolução, o objetivo da nova norma é qualificar ainda mais o debate parlamentar, aprofundando as discussões técnico-jurídicas acerca das propostas que tramitam na Casa.