56ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba vetos da pauta

Clubes de tiro; conselhos municipais e multas de trânsito, além de vetos e moções, são temas de matérias aprovadas pelos vereadores durante a 56ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 5, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Três vetos do Executivo a projetos dos vereadores, em discussão única, abriram a ordem do dia e foram derrubados, começando pelo Veto Parcial nº 11/2021 ao Projeto de Lei nº 80/2021 (Autógrafo nº 96/2021), de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), alterando artigos da Lei 5.172/1996, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote uma Praça”.

O autor ressaltou a legalidade da lei e lembrou que a proposta recebeu a anuência de secretários municipais, porém, disse que aceitaria a mudança de posicionamento do Executivo. No entanto, o líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB) lembrou que a Comissão de Justiça entende que o projeto não invade a competência do Executivo e recomendou a rejeição do veto.

O projeto de Hélio Brasileiro já foi sancionado pelo Executivo, e resultou na Lei 12.370, de 17 de setembro de 2021, que teve vetados seus artigos 2º e 4º. Na justificativa do veto parcial, o Executivo alega que esses dispositivos, ao delegar tarefas administrativas para o prefeito municipal, incorrem em vício de iniciativa. Com a derrubada do veto, a lei passará a vigorar com os dispositivos vetados.

Da mesma forma, com anuência da Comissão de Justiça, foi rejeitado o Veto Parcial nº 12/2021 ao Projeto de Lei nº 09/2020 (Autógrafo nº 101/2021), de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui políticas públicas de combate à pedofilia e à violência contra crianças e adolescentes no Município. Esse projeto também já foi promulgado pelo Executivo e resultou na Lei 12.371, de 17 de setembro de 2021, que teve vetados seus artigos 8º, 9º, 10 e 11. No entender do Executivo, esses artigos tratam de matéria de sua exclusiva competência, inclusive organizando funções administrativas, por isso decidiu vetá-los. A Comissão de Justiça discordou e recomendou a rejeição do veto. Com a derrubada em plenário, os artigos vetados da lei passam a valer.

Também foi rejeitado, a pedido do autor, o Veto Parcial nº 13/2021 ao Projeto de Lei nº 42/2021 (Autógrafo nº 100/2021), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba. O projeto também já foi promulgado pelo Executivo, resultando na Lei 12.374, de 20 de setembro de 2021, mas com veto parcial, que incidiu no inciso III do artigo 1º, na alínea “c” do artigo 5º e no artigo 6º, com seu respectivo parágrafo único.

Os dispositivos vetados, no entender do Executivo, tratam de matéria de competência exclusiva da União (terras devolutas) e ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, por estipula incentivos fiscais e anistia de multas. A Comissão de Justiça entende que os comandos desses dispositivos são uma previsão genérica, que não cria obrigação para o Executivo, e recomenda a rejeição parcial do veto, especificamente quanto à alínea “c” do artigo 5º e ao artigo 6º com seu parágrafo único, não se opondo ao veto ao inciso III do artigo 1º. Porém, o líder do Governo salientou que, em sua opinião, a lei dá abertura para questionamentos na justiça, deixando para o autor a decisão de acatamento ou rejeição do veto. Já Péricles Régis (MDB) destacou que, caso haja uma Adin (Ação direta de Inconstitucionalidade) será apenas sobre os itens vetados.  

Conselhos municipais – Foi aprovado em segunda discussão, com duas emendas, o Projeto de Lei nº 193/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), estabelecendo que a Prefeitura de Sorocaba, por intermédio de seu portal oficial na Internet, deverá manter atualizados os dados dos conselhos municipais, com as seguintes informações: nome dos titulares e suplentes e instituições que representam; contatos com o conselho (telefone, correio eletrônico e endereço); calendário anual com datas de reuniões; horário e endereço das reuniões; arquivos contendo os atos oficiais dos conselhos.

O autor pediu a aprovação da proposta, reforçando a importância de se dar mais transparência às ações dos conselhos. Já Iara Bernardi (PT) cobrou mais estrutura para os conselhos, reforçando que a Câmara está servindo para reuniões de vários deles e que alguns sequer estão regulamentados, como frisou. “O projeto trará a responsabilidade do Poder Público buscar informações, sendo o início de um processo de fortalecimento dos conselhos”, ressaltou o autor. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) destacou que os conselhos, além de atualizar seus dados, necessitam de “respeito do Poder Público” e devem continuar deliberativos.

Luis Santos (Republicanos) também se manifestou, afirmando que alguns conselhos “são massa de manobra de ideologias”, destacando ser interessante a divulgação dos dados para acompanhamento da população. Já João Donizeti (PSDB) disse que as ideologias opostas devem participar dos conselhos de forma democrática, sendo importante resguardar a liberdade dos órgãos. Também lembrou que houve recentemente uma reunião do Executivo com representantes dos conselhos ativos e inativos. “Cabe ao Executivo dar estrutura para que os conselhos possam caminhar bem”, frisou. Encerrando as manifestações, Dylan Dantas (PSC) parabenizou o autor pelo projeto que trará fácil acesso à população aos atos dos conselhos municipais, em sua opinião.

Seguindo a recomendação da Secretaria Jurídica, o próprio autor e a Comissão de Justiça apresentaram a Emenda nº 1 suprimindo dois dispositivos que tratavam da divulgação dos arquivos oficiais dos conselhos, sob o risco da ilegalidade. Como as duas emendas eram iguais, Simoa pediu que fosse aprovada a da Comissão de Justiça. O projeto também recebeu a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PSC), com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevendo que deverão ser disponibilizadas as prestações de contas de eventuais verbas recebidas. Assim, as emendas duas emendas foram aprovadas.

Multas de trânsito – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparência do Município, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

“Hoje quando tomamos uma multa, não sabemos para onde vai esse dinheiro, que é nosso. É um projeto simples e que, dentro do contexto, poderemos opinar junto à Urbes, quanto aos projetos de educação do trânsito, por exemplo”, afirmou o autor. Diversos vereadores também se manifestaram favoravelmente ao projeto e ressaltaram a importância de se dar transparência aos recursos arrecadados com as multas, assim como a sua destinação.

Segundo o projeto, o relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria, valor total arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos arrecadados, como aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio de órgãos de trânsito. A Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal por tratar de matéria já normatizada, então, o autor, para sanar a ilegalidade, apresentou a Emenda nº 1, que revoga a Lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto.

Clubes de tiro – Foi aprovado em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 265/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria no calendário oficial de Sorocaba o “Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador”, a ser comemorado anualmente no dia 23 de outubro, quando poderão ser realizados eventos públicos municipais que valorizem e divulguem atividades relativas ao tema.

O autor defendeu o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, destacando que a cidade possui vários clubes de tiro e que são ambientes familiares, reforçando que não há animais nesses locais, onde se pratica apenas tiro esportivo. Sobre o tema, Vinícius Aith (PRTB) destacou que os CACs já estão em maior número que os policiais militares no país. Já as vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT) e os vereadores Salatiel Hergesel (PDT) e Francisco França (PT) registraram seus votos contrários.

Também de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), foi aprovada em discussão única a Moção nº 51/2021, que manifesta repúdio ao governador João Dória pelo afastamento do chefe do comando de Policiamento do Interior-7, coronel Aleksander Toaldo Lacerda, que declarou apoio as manifestações pró-Bolsonaro do dia 7 de setembro. “Entendemos ser um ato meramente político do governador, que também é um possível pré-candidato à presidência”, afirma o autor da moção, que classifica o ato do governador como “antidemocrático”. O autor lamentou o atraso na tramitação da moção, mas ressaltou sua posição contrária ao governador.

Já a vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou que, em sua opinião, deveria ter havido uma repressão ainda mais severa, uma vez que as forças armadas devem resguardar a constituição e observar a disciplina e que, portanto, não podem se manifestar politicamente, ainda mais com termos “chulos”, como frisou. Na mesma linha, João Donizeti (PSDB) disse que a classe militar está a serviço do Estado e deve se manter apolítico. A moção, que acabou aprovada com 14 votos favoráveis e cinco contrários, será encaminhada ao governador João Doria.

Ainda em discussão única, foi aprovada a Moção nº 52/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplauso ao deputado federal Celso Russomanno, do Republicanos de São Paulo, por destinar veículos novos às unidades dos Procons municipais, através de emenda parlamentar, sendo o Procon de Sorocaba contemplado com um veículo. O autor da moção afirma que Celso Russomanno “é referência nacional na defesa dos direitos do consumidor”. Com a aprovação, a moção será agora encaminhada ao deputado.

Discussão única – Outros cinco projetos remanescentes de sessões anteriores, referentes a denominações de próprios, foram aprovados em discussão única. O Projeto de Lei nº 331/2021, do Executivo, altera a redação do artigo 1º da Lei 12.263/2020, que deu o nome de “Orzila Maria Duarte” a uma ponte do Bairro Iporanga. O projeto tem como objetivo corrigir o descritivo da lei, uma vez que análise técnica da Divisão de Geoprocessamento apontou incorreção na descrição da via, sugerindo a alteração do termo “ponte que interliga a Avenida John Boyd Dunlop com a Rua Nathalia Orejana” para “ponte que interliga a Rua Nathalia Orejana ao seu prolongamento”.

O Projeto de Lei nº 207/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Rangel Júnior” a Estação do Jardim Novo Horizonte do BRT, localizada na Avenida Ipanema na Avenida Ipanema. Natural de São Tomé, no Rio Grande do Norte, o homenageado nasceu em 1974. Veio para Sorocaba em 1990, onde foi pastor responsável pela Igreja Assembleia de Deus do Bairro Santa Bárbara. Morreu em 2021.

O Projeto de Lei nº 299/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denomina “Aparecida de Freitas Oliveira” a Estação Jardim Santa Cecília do BRT, situada na Avenida Itavuvu. A homenageada nasceu em 1928. Trabalhou num sítio, ajudando seu pai na plantação de arroz e feijão. Era casada, teve seis filhos e ficou viúva aos 42 anos. Morreu em 2002.

O Projeto de Lei nº 321/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Luiz de Souza Brito” a Rua 10, do Jardim Casagrande, que se inicia na Rua 4 e termina na Rua 11. Pernambucano de Itapetim, onde nasceu em 1934, o homenageado se instalou no Éden na década de 50, trabalhando como comerciante e, depois, no ramo de terraplanagem. Era casado e teve quatro filhos. Morreu em 2012.

O Projeto de Lei nº 322/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), denomina “Fernando Ferreira” a Rua 6, no Jardim Casagrande, que se inicia na Avenida Pirelli e termina na Rua 10. O homenageado, que nasceu em 1982, cresceu em Apucarana, no Paraná, e veio Sorocaba ainda criança. Trabalhou numa empresa da Zona Industrial e gostava de jogar futebol. Morreu em 2002.

Fora de Pauta – Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 244/2021, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), em primeira discussão, que torna obrigatória a afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados informando sobre a Lei Estadual 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou cinco emendas excluindo as repartições estaduais e federais da obrigatoriedade para não violar o pacto federativo.

Já o Projeto de Lei nº 287/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), denominando “Ricardo de Jesus Tavares” a Estação Vila Nova Sorocaba do Terminal Urbano BRT, localizado na Avenida Ipanema, próximo ao número 2.258, foi retirado de pauta pelo autor para reanálise. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1979, o homenageado era casado e tinha dois filhos. Desde pequeno ajudava seus pais com banca na feira, foi vendedor de livros, organizou eventos e foi sócio de restaurante. Faleceu em 2020, vítima da Covid-19.

E, devido ao fim do tempo regimental, as demais matérias da pauta não chegaram a ser votadas, restando como remanescentes para a próxima sessão.