SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, “Operação Delegada” e plano de urbanização para moradia popular

Normas sobre ocupação do solo e edificações no âmbito do Programa Casa Nova Sorocaba e convênio da Prefeitura de Sorocaba com a Polícia Militar para a implantação da “Operação Delegada” são temas dos projetos de lei do Executivo que serão votados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 14, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). Também na pauta, projeto de lei que tem como objetivo estimular o uso racional da água, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos).

Preservação da água – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 344/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a “Semana Municipal da Água”, a ser realizada em torno do dia 22 de março, o Dia Mundial da Água. Entre os objetivos da semana, constam: incentivar a prática do uso consciente da água; despertar o interesse da sociedade em estimular essa prática nas zonas rural e urbana; disseminar informações sobre o tema; e sensibilizar os diversos segmentos sociais sobre a importância da preservação da água e o risco de escassez.

Durante a Semana Municipal da Água, o Poder Executivo poderá promover ações como palestras, seminários, rodas de conversas, entre outras, preferencialmente em espaços públicos municipais, com a participação da sociedade civil, para estimular o uso consciente da água. Unidades de saúde, estações de tratamento de água, escolas, igrejas, secretarias municipais e empresas do município são alguns locais onde poderão ser realizados esses eventos. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que, ao constatar que a matéria já é parcialmente normatizada pela Lei 8.812/2009, apresentou duas emendas para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

“Casa Nova” – Também será votado o Projeto de Lei nº 397/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Aprovação do Plano de Urbanização da Área de Especial de Interesse Social (AEIS), criada pela Lei 12.333, de 29 de julho de 2021, referente aos imóveis da Gleba A e Gleba B, destacadas da Área E do Jardim Tropical. O projeto cria normas específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo e edificações, além de procedimentos de regularização de construções já existentes, conforme previsto no artigo 2º da referida lei de criação da área. De acordo com o Executivo, essas alterações possibilitarão melhor aproveitamento da área, que já se encontra abastecida de equipamentos públicos, sendo três creches, quatro escolas municipais e duas escolas estaduais, além de dispor de áreas de expansão territorial.

O projeto estabelece taxas de ocupação do núcleo habitacional, que varia entre 70% e 80%, além de um percentual de permeabilidade de, no mínimo, 20% da área total da gleba. Também prevê que as “unidades sociais” dos conjuntos habitacionais deverão ter uma vaga de garagem cada uma. Para as “unidades de mercado”, essa vaga não será obrigatória, se o empreendimento estiver num raio de dois quilômetros dos corredores do BRT ou dos terminais, caso contrário, será obrigatória a implantação de no mínimo 75% de vagas para as unidades habitacionais. Se o empreendimento possuir térreo comercial, será obrigatória uma vaga rotativa, sem descuidar das vagas de destinação especial e, caso seja necessário, vinculação de vaga em outro local.

Serão permitidas atividades complementares ao uso residencial, desde que não sejam poluentes nem causem incômodo à vizinhança, sendo vedadas: atividades que envolvam ferro velho; explosivos e produtos inflamáveis (exceto tinta e vernizes); gás liquefeito de petróleo; armas e munições; e outros usos que não respeitem parâmetros de incomodidade (ruído, poluição, tráfego etc.). O projeto de lei também prevê compensações urbanísticas para mitigar o adensamento populacional do empreendimento, que deverão ser realizadas às custas das construtoras e, conforme anexo ao projeto, foi objeto de consulta pública.

Para o empreendimento da Gleba A, como medida compensatória, a construtora terá que executar o prolongamento da Rua Mario Baccaro e realizar melhorias no sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto nas adjacências. Para o empreendimento da Gleba B, a construtora deverá realizar melhorias, reformas e ampliações em próprios municipais nas adjacências. As compensações deverão ser realizadas no prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado. Em caso de descumprimento, haverá multa de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo por unidade habitacional.

Segurança pública – Fechando a pauta das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 398/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação à Polícia Militar de atividades municipais de fiscalização. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo alega que “o Município encontra dificuldades nas ações de fiscalização, por conta do reduzido quadro de pessoal”, por isso necessita celebrar convênio com a Polícia Militar para implementar o Programa de “Atividade Delegada”, também chamado de “Operação Delegada”.

De acordo com o projeto de lei, a atuação dos policiais militares ficará limitada às ações de fiscalização de comércios irregulares; fiscalização de sons e ruídos; proteção do patrimônio público; e eventos. Os policiais realizarão as atividades delegadas em horário de folga e serão mensalmente remunerados com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor em 2021 é de R$ 29,09. Os oficiais receberão 1,5 Ufesp por hora trabalhada e os praças, 1,3 Ufesp por hora trabalhada. Para arcar com a atividade delegada, a Prefeitura de Sorocaba fará o repasse mensal de R$ 140 mil, corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.

Para celebração e acompanhamento do convênio será formada uma comissão paritária composta por quatro integrantes, sendo dois oficiais do 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dois servidores do Município de Sorocaba, que poderão propor alterações no plano de trabalho, avaliar a quantidade necessária de efetivo para a atividade delegada e conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar. O impacto financeiro do Programa Atividade Delegada foi orçado pela Secretaria de Segurança Comunitária nos seguintes valores: R$ 396 mil (2021); R$ 1,587 milhão (2022); R$ 1,587 milhão (2023).