Projeto de lei visa isentar do pagamento de IPTU imóveis locados por templos religiosos

Está em tramitação na Câmara Municipal de Sorocaba o Projeto de Lei n° 140/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que visa isentar o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por parte de imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para celebração de cultos e serviços de apoio à população em geral.

Cristiano Passos explica que a proposta é uma medida de justiça, pois esse direito é concedido constitucionalmente a igrejas e templos religiosos. “A isenção já é assistida às igrejas que possuem imóveis próprios, tendo em vista a imunidade religiosa conferida pela Constituição Federal, e no Código Tributário Municipal, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto”.

Portanto, visando proteger a liberdade de crença, a Constituição Federal concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, mas no caso de imóveis alugados cria-se uma condição de obrigatoriedade de pagamento por conta da propriedade de terceiros. Por isso, a proposta é de que a isenção seja estendida aos imóveis comprovadamente alugados por templos religiosos.

“Nos casos em que o templo locatário se torna responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU, o culto e a manifestação litúrgica acabam se tornando vulneráveis às ingerências tributárias, representando um verdadeiro óbice à liberdade da prática religiosa, na medida em que é vedado aos entes federativos embaraçar os cultos religiosos ou igrejas, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência”, afirma o vereador na justificativa do projeto de lei.

Reconhecendo a importância da proposta, o Executivo deverá encampar o projeto de lei, e no dia 18 de outubro, próxima segunda-feira, à 19h, a matéria será assinada em solenidade no Parque Tecnológico de Sorocaba. “O evento contará com líderes religiosos e será um momento importante para nossa cidade”, conclui Cristiano Passos.