63ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto de conscientização sobre partos prematuros

Promoção do desenvolvimento econômico; conscientização sobre partos prematuros; valorização do trabalho do capelão; reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; horários de trabalho dos servidores municipais; são temas dos projetos aprovados na 63ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 4, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Dylan Dantas (PSC), além do Executivo.

Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 285/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui o Dia Municipal da Prematuridade, na data de 17 de novembro, e institui novembro como o mês da conscientização sobre partos prematuros. Também define a semana de 17 a 24 de novembro como Semana da Conscientização da Prematuridade, quando serão realizadas mobilizações e atividades diversas, como palestras e debates, com foco na prevenção do parto prematuro, dos riscos envolvidos e na proteção dos bebês prematuros e suas famílias. O Município poderá realizar parcerias com outras instituições para a realização desses eventos.

O autor destacou que foi procurado pela Pastoral do Menor, que o informou sobre o sério problema social e de saúde causado pela prematuridade dos bebês e disse que é preciso implantar políticas públicas nas Unidades Básicas de Saúde do Município. João Donizeti citou estatísticas, que contabilizam cerca de 15 milhões de bebês que nascem prematuramente no mundo, sendo cerca de 340 mil no Brasil. Afirmou ainda que o impacto do nascimento de um bebê prematuro, além das sequelas de saúde que pode causar na criança, também abala psicologicamente as famílias. Em razão disso, diversas organizações de mais de 100 países instituíram o Dia Mundial da Prematuridade para abordar a questão do parto prematuro e melhorar a situação dos bebês prematuros e de suas famílias.

A vereadora Iara Bernardi (PT) também cobrou o fortalecimento das UBSs e do atendimento pré-natal para combater o problema. Fernanda Garcia (PSOL) também cobrou a contratação de profissionais de saúde por concursos, incluindo psicólogos para atender mães que perdem seus filhos, além de apoio aos projetos sociais da área. Disse ainda que falta investigação das perdas gestacionais na rede básica. Por fim, o vereador Dylan Dantas (PSC) deu testemunho da perda gestacional de sua esposa, que passou por um parto de urgência aos seis meses de gravidez.

Lei Orgânica e Dia do Capelão – Antes, aberta a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta cinco novos incisos ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município, que trata da promoção do desenvolvimento econômico. Os incisos, que vão do IX ao XIII, estabelecem que, ao promover o desenvolvimento econômico, o Município deverá: presumir a boa-fé do empreendedor; interferir minimamente nas atividades econômicas; disponibilizar informações claras quanto aos procedimentos necessários para início, exercício e encerramento de um empreendimento; simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias; e priorizar os procedimentos para autorização ou licenciamento de atividade empresarial.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 291/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que inclui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Capelão”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Chama-se “capelania”, exercida por um capelão, os serviços religiosos prestados por sacerdotes, diáconos, pastores e outros agentes em locais como hospitais, instituições militares, asilos, sanatórios, presídios, além de estender a presença religiosa junto aos doentes em seus domicílios.

Segundo a tradição, o serviço de capelania surgiu com São Martinho de Tours (316-397 d.C.), soldado do exército romano, que, em 338 d.C., aos 22 anos, numa noite fria da cidade de Ambiano (atualmente Amiens), na França, cortou sua capa de lã para cobrir um mendigo que estava tremendo de frio e, a partir desse episódio, abandonou a carreira militar e abraçou a vida monástica, inspirando o serviço de capelania que iria surgir e se espalhar pelo mundo. Já o termo “capelão” remonta ao ano de 1.153. No Brasil, o mais antigo registro sobre a atividade de capelães militares é um aviso régio de 24 de maio de 1741, que se referia aos capelães como párocos dos soldados.

Conselho Econômico – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 273/2021, de autoria do Executivo, alterando dispositivos a Lei 5.546, de 12 de janeiro de 1998, que reformulou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta tem como objetivo adequar o conselho às mudanças que ocorreram no campo econômico, além de adequá-lo à Resolução nº 237/2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, que veta a participação de representantes do Poder Legislativo ou do Judiciário nos Conselhos Municipais, sob pena de incompatibilidade de poderes. Como a Câmara já apresentou pedido de não inclusão de seus representantes em conselhos municipais, o projeto readéqua a participação dos membros do conselho, entre outras alterações.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será constituído de um representante das seguintes secretarias, setores e entidades: Empresa Pública Parque Tecnológico; Secretaria do Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Fazenda; Sindicato dos Trabalhadores; Turismo; Setor Rural; Comércio; Setor Industrial; Ensino; Construção Civil; Entidades de Bairros; Serviço de Apoio às Atividades Empresariais; Conselho Municipal do Trabalho; Meio Ambiente; Conselho Regional de Economia; Sindicato dos Transportes de Carga e dois cidadãos nomeados pela Prefeitura Municipal. O Presidente do Conselho será indicado pelo prefeito entre os nomeados e o vice-presidente será o titular da Secretaria de Desenvolvimento Económico. O Conselho terá mandato de dois anos, possibilitada uma recondução. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Estatuto dos Servidores – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 339/2021, de autoria do Executivo, revogando o parágrafo 2º, do artigo 108, da Lei 3.800/1991 (Estatuto dos Servidores), que trata da tolerância mensal de atrasos ou saídas antecipadas dos servidores municipais. O Estatuto dos Servidores, em seu artigo 108, prevê uma tolerância mensal de atrasos ou saídas antecipadas, desde que a soma não ultrapasse 45 minutos mensais. Também prevê a possibilidade de variações no registro de ponto não excedentes a 5 minutos em cada registro, observado o limite máximo de 10 minutos diários, desde que a variação seja compensada no mesmo dia.

Com o objetivo de tratar todos os servidores de forma isonômica, o projeto do Executivo revoga expressamente o parágrafo 2º deste artigo que exclui da referida tolerância os serviços públicos emergenciais. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que ressaltou que a proposta apenas restaura um direito suspenso durante a pandemia.

Votação única – Outros dois projetos da pauta foram aprovados em votação única, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concedendo – “in memoriam” – a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Sérgio Olímpio Gomes, mais conhecido como Major Olímpio, que foi senador da República. Paulista de Presidente Venceslau, Major Olímpio nasceu em 20 de março de 1962. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais, atuou na Polícia Militar de São Paulo até alcançar a patente de major. Foi deputado estadual e federal, elegendo-se senador em 2018, com 158.283 votos em Sorocaba. Em 2019, recebeu o Título de Cidadão Sorocabano. Morreu em 18 de março de 2021, vítima de Covid-19.

Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de Lei nº 405/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), denominando “Estação Centro Esportivo Dr. Pitico “Elpidio Simôa da Silva” a Estação do BRT situada na Avenida Itavuvu, em ambos os sentidos. Paraibano da cidade de Água Branca, onde nasceu em 1933, o homenageado, depois de perder toda a lavoura no Nordeste, devido à seca, veio para Sorocaba, radicando-se no Bairro de Brigadeiro Tobias. Trabalhou em tecelagens, como segurança e ajudante. Teve nove filhos. Morreu em 2014.

E, devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.