Publicada lei que trata de reuniões do Conselho de Defesa do Consumidor
De autoria do Executivo, a Lei 11.648 foi publicada no Jornal do Município
“O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor reunir-se-á, ordinariamente, de forma trimestral, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.” É o que estabelece a Lei 12.426, de 5 de novembro de 2021, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município. Para tanto, a nova norma altera caput do artigo 12, da Lei 11.648, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituindo o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Na justificativa da lei, o Executivo argumenta que foi constatado pelo corpo técnico do Procon que não há necessidade de a reunião ordinária do conselho acontecer de forma mensal (como previsto na lei que o instituiu), uma vez que nessa reunião são apresentados relatórios e discutidos assuntos diversos, ações que podem ser feitas a cada três meses ou extraordinariamente, caso necessário.