EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, programa de parcelamento de dívidas com o Saae

Regime de previdência complementar para servidores públicos, parcelamento de dívidas com o Saae, estudo de impacto de regulamentações à atividade econômica, prevenção às drogas e visitas virtuais a pacientes com Covid-19 são temas dos projetos que serão votados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 11, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL).

Abrindo a pauta das sessões, será votado o Projeto de Lei nº 414/2021, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Sorocaba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o objetivo é atender determinação legal da Emenda Constitucional n° 103/2019, cujo efeito é o impedimento de que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no município, após o início de sua vigência, excedam o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Como contrapartida, será oferecida oportunidade de adesão ao regime complementar, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o município.

Parcelamento de dívidas – Na sequência, será votado o Projeto de Lei n° 415/2021, do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), destinado a promover a regularização de débitos oriundos de quaisquer dos serviços prestados pela autarquia, vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em qualquer fase de execução fiscal.

Segundo justificativa da proposta, o projeto buscará oferecer melhores condições de adimplência para os grupos que foram afetados pela pandemia de coronavírus, estendendo o acesso ao programa a outros inadimplentes. “A medida apresentada poderá aumentar a arrecadação da autarquia, bem como incentivar e ajudar o usuário a manter suas contas em dia”, explica o Executivo.

Impacto regulatório – Será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o artigo 163-A na Lei Orgânica do Município de Sorocaba, versando sobre a realização de análise de impacto regulatório para apresentação de propositura de regulamentação de atividade econômica.

Ítalo Moreira explica que “a proposta traz à municipalidade, à luz da Lei da Liberdade Econômica, a necessidade de realização prévia a qualquer regulamentação na atividade econômica pelo Poder Público, de estudo de impacto econômico, como ferramenta aplicada com a finalidade de aumentar a racionalidade do processo regulatório e potencializar benefícios aos cidadãos”.

Como exemplo de regulação malfeita, cujas similares devem ser evitadas, o vereador cita o Plano Cruzado, que ao promover o congelamento de preços para combater a hiperinflação, não permitiu o ajuste dos valores de mercadorias sujeitas à sazonalidade, gerando um desequilíbrio de preços, agravando o desabastecimento e fomentando o surgimento de ágio para compra de produtos escassos, principalmente os que se encontravam na entressafra, como carne e leite.

Logo em seguida, será votado o Projeto de Resolução nº 23/2021, também do vereador Ítalo Moreira, que acrescenta o inciso VII ao artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, prevendo a realização de audiência pública antes da discussão de propositura tendente à regulamentação de atividade econômica.

A realização de audiência pública antes da apreciação de matéria de regulamentação da atividade econômica tem o objetivo de, segundo o autor, “dar publicidade e maior participação dos segmentos econômicos afetados, trazendo à baila elementos diários das suas atividades; os seus problemas; as suas necessidades; os seus anseios e perspectivas; e os impactos econômicos”.

Prevenção às drogas – Será votado o Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui o Sistema de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas no âmbito do Município de Sorocaba.

Dylan Dantas esclarece que a propositura visa “suplementar as disposições da Lei de Drogas, até mesmo repetindo disposições dela, sempre adequando seus dizeres à realidade do município, segundo suas peculiaridades e interesses”.

Com 10 artigos e diversos incisos, o projeto de lei tem entre suas determinações atos de prevenção, combate e conscientização dos malefícios do uso de drogas.

Visitas virtuais – Encerrando a pauta, será votado o Projeto de Lei nº 205/2021, do vereador Fabio Simoa (Republicanos), que dispõe sobre política de humanização no relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus e outras doenças infectocontagiosas com seus familiares, as chamadas visitas virtuais. O projeto foi apensado ao Projeto de Lei nº 211/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Programa Visita Virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.

De acordo com a proposta, o objetivo é possibilitar o contato periódico entre pacientes e familiares por meio de visitas virtuais (chamadas de vídeo), fortalecendo o vínculo e garantindo apoio psicológico durante a internação.

O projeto prevê que as visitas virtuais deverão ser realizadas sempre que o paciente tiver condições de fala, visão ou audição, em comum acordo com a família, sendo que o canal de comunicação também servirá para esclarecimentos sobre a evolução clínica e o processo de recuperação do paciente.