65ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado piso salarial para agentes comunitários de saúde

Agentes comunitários de saúde e honraria a estudantes são temas dos dois projetos aprovados pelos vereadores em primeira discussão durante a 65ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 11. Outras propostas receberam emendas e saíram da pauta, ou não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. 

Aberta a ordem do dia foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 368/2021, do Executivo, que fixa o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Para tanto, o projeto acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 10.855/2014 e altera a redação do artigo 5º da Lei 11.190/2015, com o objetivo de adequá-las às Portarias nº 3.278/2020 e nº 3.317/2020, do Ministério da Saúde, que reajustou o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) para R$ 1.550,00 em 2021. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, também prevê que o referido piso será reajustado anualmente, na mesma forma do funcionalismo público municipal, salvo se houver legislação federal que conceda percentual diferenciado à categoria. 

A proposta foi defendida pelo líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), que lembrou que a função foi criada em função de epidemias como a da dengue e que o projeto agora adequa o salário desses funcionários em conformidade com a legislação federal. O líder destacou que o prefeito se reuniu recentemente com os agentes, quando foi recebida uma pauta de reivindicações. “Temos 192 agentes que prestam serviço importantíssimo de ligação entre a comunidade e as UBSs. Precisamos de mais agentes, inclusive, o que é uma das pautas”, ressaltou. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que o reconhecimento da categoria foi fruto de uma longa luta e disse que é preciso valorizar ainda mais os agentes, que estão dentro das casas das pessoas e precisam de formação continuada. 

O vereador Salatiel Hergesel (PDT) disse que se reuniu com a comissão dos agentes, formada para levantar as demandas da categoria, quando foi informado que as reivindicações não estão caminhando. O vereador, que é presidente do sindicato dos servidores públicos municipais, cobrou agilidade, inclusive, na concessão de insalubridade. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também defendeu melhorias para a categoria, destacando que está em debate o aumento da remuneração para dois salários e que, em sua opinião, o Município poderia se antecipar. Disse ainda que, levando em conta a população de Sorocaba, é preciso ampliar o número de agentes.

Mérito Estudantil – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria a “Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Sorocaba, em sessão solene, a estudantes e cidadãos que se destacaram no campo dos estudos. A honraria será conferida para até três personalidades por ano para cada vereador, não podendo o agraciado receber a honraria uma segunda vez. O autor, que preside a Comissão de Educação da Casa, justificou a proposta observando que a Câmara já homenageia educadores, mas ainda não dispõe de medalha para estudantes. 

O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, foi questionado pelos vereadores Iara Bernardi (PT) e Salatiel Hergesel (PDT), que disseram estranhar a escolha de Enéas Carneiro para uma medalha na área de educação. Já o vereador Péricles Régis (MDB) reforçou que a Casa já possui diversas opções de honrarias. “Essa proposta aumenta o número de homenagens com a possibilidade de mais 60 medalhas que poderão ser concedidas na Câmara”, frisou, se colocando contrário ao projeto. Cícero João também criticou o gasto com honrarias. 

Em resposta, o autor disse que o Município não tem hoje como homenagear estudantes notáveis. Disse ainda que o Dr. Enéas era especialista, médico, escritor e autodidata. “Nasceu no Acre, pobre, negro e cresceu na vida pela meritocracia”, afirmou. Ele não entrou para a política sendo um analfabeto, mas sim sendo um doutor respeitável”, completou. Após a discussão, o projeto foi aprovado com quatro votos contrários.

Em discussão – Devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada a Moção nº 54/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio ao deputado estadual Raul Marcelo (PSOL), pela participação numa manifestação realizada nas ruas de Sorocaba, em 2 de outubro de 2021, na qual foi empunhada uma bandeira da Coreia do Norte, considerada, conforme enfatiza o vereador, “a mais opressora, violenta e desumana ditadura do mundo”. Aith observa que, de acordo com desertores norte-coreanos, como Lee Soon-ok e Shin Dong-hyuk, há entre 150 mil e 200 mil pessoas presas em campo de concentração no país, sofrendo torturas, fome, estupros, assassinatos, experimentos médicos desumanos, trabalhos e abortos forçados. 

A moção começou a ser discutida e deverá ser votada na próxima sessão, quando abrirá a ordem do dia. Caso a moção seja aprovada, será dada ciência ao deputado. “Não podemos apoiar esse tipo de ditadura. Vivemos em uma democracia e creio que ninguém queira morar em uma ditadura”, frisou o autor. Ítalo Moreira também criticou que se faça qualquer menção de apoio a uma ditadura ou regime totalitário. Da mesma forma, Dylan Dantas criticou a ostentação de símbolos de um estado totalitário que “oprime seu próprio povo”. Outros parlamentares se inscreveram para debater a moção na próxima sessão. 

Medidas mitigadoras – Após receber nova emenda, de autoria do líder do Governo, João Donizeti (PSDB), saiu de pauta mais uma vez o Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), com o Substitutivo nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), que prevê medidas mitigadoras para empreendimentos imobiliários que possuem 200 ou mais unidades habitacionais e que não se enquadrem no interesse social. Como o projeto tramita na Casa desde março do ano passado, Silvano e Iara solicitaram celeridade na votação da proposta. Já Fernanda Garcia (PSOL) sugeriu que seja incluído em sessão extraordinária.

Segundo o projeto, os responsáveis técnicos pelos referidos empreendimentos deverão apresentar para análise prévia o Estudo de Impacto de Vizinhança indicando: previsão de adensamento populacional para dimensionar a infraestrutura urbana correspondente como medida mitigadora; geração de tráfego decorrente do empreendimento; e levantamento de toda a infraestrutura existente no local, para que o empreendedor seja responsável pelas medidas mitigadoras necessárias.

O Substitutivo nº 1, classifica como de “significativo impacto urbano” os seguintes empreendimentos: condomínios horizontais, verticais e mistos, conforme definidos no artigo 102 da Lei 11.022/2014; a urbanização específica (parcelamento do solo associado à construção de edificações agrupadas horizontal ou verticalmente); os loteamentos fechados; e os demais loteamentos abertos com mais de 50 unidades. Esses empreendimentos deverão ser automaticamente submetidos às regras da Lei 8.270/2007, que trata do Relatório de Impacto de Vizinhança. Os empreendimentos estarão sujeitos a condicionantes, por meio de medidas preventivas, medidas mitigadoras (atenuantes ou corretivas), medidas compensatórias ou medidas potencializadoras. O substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas corrigindo uma ambiguidade do texto.

Roubo de veículos – Da mesma forma, após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 350/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que institui em Sorocaba a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, com o objetivo de intensificar as normas de fiscalização e funcionamento das empresas que atuam no desmanche de veículos, comércio de autopeças e comércio de sucata. O projeto prevê que a licença de funcionamento desses estabelecimentos somente será expedida se eles estiverem em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal.

Quem exercer essas atividades em desacordo com as normas estará sujeito a multa de 2 mil Unidades Fiscais do Município de Sorocaba (UFMS), para infrações primárias; 4 mil e interdição mínima de 30 dias até a devida regularização, para infração reincidente; e 6 mil para qualquer nova infração, com cassação do registro de funcionamento da empresa pelo prazo de três anos. Os comércios que atuam na área deverão exibir cartaz orientando seus clientes a denunciar crimes de furto, roubo ou receptação de veículos ou materiais metálicos. Os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem à lei, caso aprovada, enquanto o Executivo terá prazo de 30 dias para regulamentá-la. 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendado que a multa prevista tenha como parâmetro a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), uma vez que Unidade Fiscal do Município foi extinta. Sobre a questão, o vereador Ítalo Moreira (PSC) ressaltou que já encaminhou ao Executivo uma indicação com o mesmo teor e que apoia o projeto. 

Também de autoria do vereador Fábio Simoa e em primeira discussão, saiu de pauta após receber emenda o Projeto de Resolução nº 37/2021, que modifica a redação do artigo 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 3º da Resolução nº 471, de 25 de abril de 2019, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a concessão da Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê que serão outorgadas 20 medalhas ao ano, juntamente com o certificado, de iniciativa de vereador, e 10 medalhas mediante indicação externa. Cada vereador poderá conceder apenas uma medalha por ano, podendo ceder seu direito a outro vereador. Segundo o autor, a intenção é democratizar a indicação das homenageadas, dando paridade entre os vereadores e possibilitando indicadas por entidades.

Arquivado – O Projeto de Lei nº 225/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), em pauta em primeira discussão, que prevê a aplicação de multa para aqueles que desrespeitarem a ordem de preferência de imunização contra o coronavírus, estabelecida pelas autoridades de saúde competentes, e outras campanhas vacinais no Município de Sorocaba, foi arquivado pelo autor. O parlamentar reforçou que o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, perdeu a validade devido ao avanço da vacinação.