EXTRAORDINÁRIAS: Câmara Municipal aprova programa de parcelamento de dívidas com o Saae

Presidente Cláudio SorocabaA Câmara Municipal aprovou em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira, 11, sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL), quatro projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo e os demais dos vereadores Dylan Dantas (PSC) e Fábio Simoa (Republicanos).

Abrindo a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 414/2021, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Sorocaba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o objetivo é atender determinação legal da Emenda Constitucional n° 103/2019, cujo efeito é o impedimento de que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no município, após o início de sua vigência, excedam o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social. Como contrapartida, será oferecida oportunidade de adesão ao regime complementar, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o município.

João Donizeti, líder do Governo na CâmaraO líder do Governo na Câmara Municipal, vereador João Donizeti (PSDB), afirmou que por força da referida emenda constitucional, foi instituído o prazo de dois anos para adequação no âmbito dos municípios. “Estamos em cima da data e é obrigatório que o Executivo aplique, sob pena de punições ao município, inclusive impedindo diversos repasses, caso o projeto não seja aprovado em tempo”, explicou.

João Donizeti explicou que o projeto impõe o mesmo teto salarial do regime previdenciário da iniciativa privada e, por isso, também foi oferecida a oportunidade de adesão a um plano de previdência complementar. “Hoje o teto é mais ou menos R$ 6.500. A previdência complementar é facultativa. Quem quiser se aposentar com um valor maior, pode aderir ao regime complementar, pagando uma alíquota de contribuição à parte”, disse o vereador, concluindo que a regra será aplicada somente a novos servidores, que iniciarem após a vigência da lei.

O vereador Salatiel Hergesel (PDT) declarou voto contrário ao projeto e disse que ele é reflexo das reformas da previdência e trabalhista, aprovadas no âmbito federal. “As reformas vieram para achatar o salário das pessoas. Embora eu entenda que tem que ser aprovado o projeto, que fique claro que isso vai trazer prejuízo para os servidores públicos”. O parlamentar encerrou sua manifestação cobrando a divulgação do projeto, para mostrar aos servidores as mudanças que irão ocorrer. 

Vereadora Iara BernardiNo mesmo sentido, Iara Bernardi (PT) também reclamou da falta de comunicação das mudanças. “Deveria ter ocorrido ao menos uma audiência pública. Ao menos para informar aos servidores o que está mudando”. A vereadora criticou também a criação da plano complementar. “Estão vendendo isso como benefício, mas não é. Isso está acontecendo no país todo e vai beneficiar centenas de empresas de previdência privada”.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também declarou voto contrário ao projeto, afirmando que irá tirar benefícios dos trabalhadores. “Essas perdas maiores do que financeiras, afetam a saúde das pessoas. Isso já aconteceu quando houve a mudança da contribuição de 11% para 14%. Temos uma perda real de valores, que afeta principalmente os servidores aposentados”, afirmou.

Parcelamento de dívidas – Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei n° 415/2021, do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), destinado a promover a regularização de débitos oriundos de quaisquer dos serviços prestados pela autarquia, vencidos, não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em qualquer fase de execução fiscal.

Segundo justificativa da proposta, o projeto buscará oferecer melhores condições de adimplência para os grupos que foram afetados pela pandemia de coronavírus, estendendo o acesso ao programa a outros inadimplentes. “A medida apresentada poderá aumentar a arrecadação da autarquia, bem como incentivar e ajudar o usuário a manter suas contas em dia”, explica o Executivo.

O líder do Governo, João Donizeti, explicou a proposta e afirmou que ela é importante para que não ocorra o corte de serviço de água dos munícipes inadimplentes. O vereador destacou a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 240 meses para moradores de áreas de interesse social.

Vereador Dylan DantasPrevenção às drogas – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui o Sistema de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas no âmbito do Município de Sorocaba.

Dylan Dantas esclareceu que a propositura visa “suplementar as disposições da Lei de Drogas, até mesmo repetindo disposições dela, sempre adequando seus dizeres à realidade do município, segundo suas peculiaridades e interesses”.

Com 10 artigos e diversos incisos, o projeto de lei tem entre suas determinações atos de prevenção, combate e conscientização dos malefícios do uso de drogas.

A vereadora Iara Bernardi criticou a tramitação do projeto de lei e o fato dele ter sido pautado em sessões extraordinárias, afirmando que o assunto precisava de maior debate, com passagem por conselhos municipais e comissões da Câmara Municipal. “Não houve audiência pública, não houve debate. O projeto impõe gastos à Prefeitura e não foram consultados os conselhos municipais. Deveria ter ouvido o conselho da educação, de saúde, de assistência social, o conselho da juventude. Toda a tramitação disso aqui está errada”, criticou a vereadora.

O vereador Ítalo Moreira (PSC) declarou voto favorável ao projeto e parabenizou o autor. “Acho muito bacana toda iniciativa educativa na questão do combate às drogas. Quem fez o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas) na época da escola sabe que é muito importante esse tipo de programa”, afirmou. O vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) também apoiou a aprovação do projeto e destacou a importância do trabalho de prevenção. “O primeiro contato com as drogas começa na frente da escola. Temos que trabalhar no combate a isso”.

Fernanda Garcia criticou o fato do projeto não ter sido levado à Comissão de Saúde, da qual faz parte. “Gostaria muito de ver visto esse projeto na comissão. Não sei o motivo de não ter passado, porque deveria ter uma discussão ampla entre as comissões”. A vereadora queixou-se também de atribuições dadas pelo projeto a comissões da Câmara que, na opinião dela, deveriam caber às secretarias municipais. “Diz que é um sistema de políticas públicas, mas fica difícil entender esse sistema em que a própria secretaria não foi inserida”, concluiu.

Já o vereador Luis Santos (Republicanos) apoiou a aprovação da proposta e criticou antigas políticas antidrogas implantadas na cidade. “Sorocaba, há alguns anos, por influência do pessoal da esquerda, implantou o programa de redução de danos sem passar por essa Casa. Um dia, vi no PA Nova Esperança um panfleto ensinando a usar drogas, como aplicar, que tipo de qualidade, onde adquirir. O resultado é que gastaram dinheiro a rodo e financiaram com dinheiro público o aparecimento das mini-cracolândias na cidade”, afirmou

Vereador Fábio SimoaVisitas virtuais – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 205/2021, substitutivo, do vereador Fábio Simoa, que dispõe sobre política de humanização no relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo coronavírus e outras doenças infectocontagiosas com seus familiares, as chamadas visitas virtuais. O projeto foi apensado ao Projeto de Lei nº 211/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Programa Visita Virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.

De acordo com a proposta, o objetivo é possibilitar o contato periódico entre pacientes e familiares por meio de visitas virtuais (chamadas de vídeo), fortalecendo o vínculo e garantindo apoio psicológico durante a internação.

O projeto prevê que as visitas virtuais deverão ser realizadas sempre que o paciente tiver condições de fala, visão ou audição, em comum acordo com a família, sendo que o canal de comunicação também servirá para esclarecimentos sobre a evolução clínica e o processo de recuperação do paciente.

O autor explicou que a proposta foi preparada para ser votada em junho, na época do pico do Covid-19, e ficou defasada, portanto foi apresentado um substitutivo inserindo demais patologias no rol dos quais serão permitidas as visitas virtuais. “É importante porque não é só Covid, tem a tuberculose, a meningite e diversas outras doenças contagiosas. Fiquei sabendo que temos 10 pacientes internados com tuberculose na Santa Casa, então esse projeto vai trazer humanização para essas pessoas internadas”, afirmou.

A vereadora Iara Bernardi apoiou a aprovação do projeto, similar ao de autoria dela, e contou que a Santa Casa, por conta própria, instituiu um programa do tipo, com muito sucesso. “Apresentei o projeto também porque vi casos de Covid que a pessoa poderia ter tido contato com a família pelo celular. Sei que a Santa Casa instituiu isso, tal a necessidade de obter informações e nada havia de impedimento para esse contato. Deu certo e facilitou inclusive a vida do hospital, tal era a demanda das famílias de saber como estavam os internados”, concluiu.

Retirados de pauta – Também em pauta nas sessões extraordinárias, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021 e o Projeto de Resolução nº 23/2021, ambos de autoria do vereador Ítalo Moreira e referentes ao impacto de regulações na liberdade econômica, foram retirados de pauta por tempo indeterminado a pedido do autor.