70ª SESSÃO ORDINÁRIA: Nove projetos entram em pauta em primeira discussão, além de remanescentes

Socorro a animais acidentados; memorial pelas vítimas da Covid-19; extinção do salário-esposa; atendimento automatizado em supermercados; conscientização sobre endometriose; Comissão dos Direitos da Comunidade Negra; Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor; secretaria administrativa da Câmara; banheiro família; doação de plaquetas; Programa Volta ao Trabalho; títulos de cidadania; inviolabilidade dos vereadores; e serviços de transporte por aplicativo, além de moções, são temas das matérias em pauta na 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 30, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

As matérias em pauta são da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos), Péricles Régis (MDB), Cícero João (PTB), Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC), Francisco França (PT), Ítalo Moreira (PSC), Vinícius Aith (PRTB); Rodrigo do Treviso (PSL), Cláudio Sorocaba (PL) e Vitão do Cachorrão (Republicanos), além da Mesa da Câmara.

Animais acidentados – Como matéria remanescente da sessão anterior, continua em primeira discussão, iniciada na sessão passada, o Projeto de Lei nº 329/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga motoristas, motociclistas ou ciclistas a prestarem socorro a animais atropelados. Para tanto, o projeto estabelece em seu artigo 2º: “Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”.

A infração prevista acarretará multa no valor de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para instituições protetoras de animais. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Vítimas de Covid – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 373/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a instituir “Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19”, que poderá ser implantado de forma virtual, por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em memória e reverência às vítimas acometidas pela referida doença.

O memorial terá como objetivos: preservar a memória das vítimas da pandemia; prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença; registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento da pandemia; oferecer aos munícipes, familiares e amigos das vítimas um local de homenagem; laurear os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da pandemia.

Deverão constar no memorial as seguintes informações das vítimas: nome completo e fotografia; data de nascimento e óbito. Também poderão constar outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas. O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Salário-esposa – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 154/2020, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que revoga dispositivos da legislação municipal com o objetivo de extinguir o chamado “salário-esposa”. O projeto revoga expressamente o inciso VI do artigo 125 e os artigos 149,150 e 151, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), bem como o artigo 4º da Lei 1.170, de 28 de novembro de 1963, que instituiu originalmente o benefício.

Na justificativa do projeto de lei, Péricles Régis sustenta que o chamado “salário-esposa” não condiz com a “com a visão moderna da figura mulher na sociedade” e não se coaduna com a necessidade de reajustes orçamentários da conjuntura econômica atual. O vereador salienta que o Ministério Público de Contas já se insurgiu contra o referido benefício, que é pago a servidores de outros 128 municípios do Estado de São Paulo e, no caso de Sorocaba, representa 5% do salário mínimo para o servidor cuja esposa não exerça nenhuma atividade remunerada nem tenha qualquer forma de rendimento. 

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em 30 de julho deste ano, através de ofício encaminhado pelo secretário de Relações Institucionais, Luiz Henrique Galvão, disse não ver justificativa para a continuidade do salário-esposa, informou que o Município de Sorocaba “não vem efetuando qualquer pagamento a esse título, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a eficácia dos artigos que tratam do referido benefício” e se comprometeu a encampar o projeto de lei.

Regra em supermercado – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 374/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que limita em 10% a venda de produtos nos hipermercados, supermercados e similares através do sistema de atendimento automatizado nos caixas (também conhecido como “self checkout”). O estabelecimento comercial que descumprir a norma, caso aprovada, estará sujeito a multa equivalente a 5 mil Unidades Fiscais de Referência, que, no caso de reincidência, poderá acarretar o fechamento do estabelecimento, ficando seus proprietários impedidos de obter alvará de funcionamento para qualquer outra empresa da qual participe. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Educação sobre endometriose – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 365/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que compreende o dia 13), quando se celebra o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose. 

O objetivo da semana é debater as implicações médicas e sociais da endometriose, envolvendo pais, familiares, profissionais de saúde e pesquisadores, buscando o diagnóstico precoce e o tratamento integral da doença, inclusive acolhendo mulheres que sofrem com o problema. Para tanto, poderão ser realizadas palestras, seminários e outros eventos do gênero. O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivos que poderiam torná-lo inconstitucional por delegar tarefas ao Executivo.

Comunidade Negra – Nove projetos entram em pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 39/2021, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que cria a Comissão Permanente dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso XIV ao artigo 33 e inclui o artigo 48-K no Regimento Interno da Casa (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007), criando a referida comissão entre as comissões permanentes, que passam a ser dezenove. 

À Comissão dos Direitos da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial compete: emitir parecer nas proposituras que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra no município; acompanhar a elaboração e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial; fiscalizar o cumprimento da legislação favorável à comunidade negra; promover a participação dessa comunidade em seus estudos e ações, recebendo sugestões e opinando sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Comissão de Cidadania – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 41/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera as competências da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial, transformando-a em Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor. 

Para tanto, o projeto altera o artigo 33, inciso VI, e o artigo 46 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007). O objetivo do projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, é reduzir as competências da referida comissão, retirando de seu escopo a discriminação racial, em virtude do Projeto de Resolução nº 039/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que cria a Comissão dos Direitos da Comunidade Negra.

Reorganização interna – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 421/2021, da Mesa Diretora, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Sorocaba. De acordo com o projeto, a Secretaria de Gestão Administrativa e o cargo de Secretário de Gestão Administrativa passam a ser denominados, respectivamente, “Secretaria de Administração” e “Secretário de Administração”, enquanto a Secretaria Jurídica e o cargo de Secretário Jurídico serão chamados, respectivamente, de Secretaria Legislativa e Secretário Legislativo.

Já o cargo de Assessor de Expediente e Plenário passa a ser denominado “Assessor de Plenário”, enquanto os cargos de Agente de Apoio Legislativo (Serviço de Portaria) e de Agente de Apoio Legislativo (Serviço de Copa) passam a ser denominados, respectivamente, de Agente de Apoio Legislativo I e Agente de Apoio Legislativo II. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, também estabelece a súmula de atribuições dos respectivos cargos.

“Banheiro Família” – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 293/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que adiciona o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 11.449, de 7 de novembro de 2016, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que dispõe sobre o “Banheiro Família” em Sorocaba. O projeto prevê que, quando o “banheiro família” estiver com as portas trancadas, deverá haver sinalização em local bem visível demonstrando como os usuários podem ter acesso às chaves, que deverão ser colocadas em ponto fixo e de fácil acesso aos usuários.

Na justificativa da lei, Dylan Dantas afirma que, em alguns locais que possuem esse tipo de banheiro, os administradores deixam-nos trancados e com difícil acesso às chaves, ou, às vezes, as chaves ficam com um segurança que circula pelo local, dificultando aos usuários terem acesso aos banheiros.

Doação de plaquetas – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a “Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas, por meio de palestras; campanhas publicitárias institucionais; utilização de recursos como cartazes, adesivos, vídeos informativos, entre outros, além de atividades específicas nas escolas, podendo ser abrangidas pelos currículos escolares, com o objetivo de transformar professores e alunos em agentes propulsores da doação de plaquetas. 

O projeto também prevê que as campanhas deverão ser estabelecidas imediatamente sempre que os estoques de plaquetas estiverem em nível baixo ou quando o número de doadores for inferior ao previsto pelas autoridades sanitárias. Além disso, institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas”, a ser realizada na segunda semana de junho, bem como o Dia Municipal do Doador de Plaqueta, a ser celebrado em 8 de junho. A lei, caso aprovada, será regulamentada em 60 dias. 

O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por meio da Secretaria de Saúde, mostrou-se disposto a encampá-lo. Com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendando que seus dispositivos considerados inconstitucionais sejam excluídos, conforme parecer da Secretaria Jurídica.

“Volta ao Trabalho” – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, com o objetivo de reinserção das pessoas maiores de 50 anos no mercado de trabalho, inclusive idosos, com mais de 60 anos. 

De acordo com o projeto, as empresas que estabelecerem contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão reservar 5% das vagas para esse público. Já as empresas privadas com mais de 100 funcionários deverão admitir, no mínimo, 1,5% de idosos no seu quadro de funcionários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, em novembro de 2020, na gestão passada, que também se mostrou contrário à sua aprovação.

Títulos honoríficos – Em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Resolução nº 07/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que altera o parágrafo único do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que cada vereador só poderá apresentar três projetos de decreto legislativo por ano referente à concessão de título de cidadão honorário, sendo especificamente um de cidadão sorocabano, um de cidadão benemérito e um de cidadão emérito.

Apensado a esse projeto, tramita também o Projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que altera o mesmo dispositivo do Regimento Interno, prevendo que “a somatória das proposituras de projetos de decreto legislativo referentes a títulos de cidadão Sorocabano, cidadão emérito e cidadão benemérito não poderá exceder a três por ano para cada vereador”. Os dois projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e tramitam apensados por tratarem do mesmo assunto.

O projeto de Péricles Régis (MDB) recebeu três substitutivos. O Substitutivo nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), prevê a somatória de proposituras de decretos legislativos referentes a títulos honoríficos (Cidadão Sorocabano, Emérito e Benemérito) não poderá exceder a três por vereador. Já o Substitutivo nº 2, apresentado pelo vereador Luis Santos (Republicanos), foi arquivado a pedido do autor.

Em agosto último, o projeto recebeu o Substitutivo nº 3, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelecendo que cada vereador poderá apresentar oito projetos de decreto legislativo por ano, referentes à concessão de título de cidadão honorário, sendo especificamente quatro de Cidadão Sorocabano, três de Cidadão Emérito e um de Cidadão Benemérito. O substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Inviolabilidade dos vereadores – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, modificando o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os vereadores gozam de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. O projeto acrescenta o termo “quaisquer” ao atual artigo da lei. 

Na justificativa da proposta, o autor enfatiza que o objetivo é garantir a correta aplicação do instituto da imunidade parlamentar, evitando interpretações errôneas. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com duas emendas para adequá-lo à técnica legislativa, bem como uma recomendação à Comissão de Redação com o mesmo proposto.

Transporte por aplicativo – Fechando o rol de projetos em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 387/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o artigo 12-A à Lei 12.022, de 10 de junho de 2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que dispõe sobre os serviços de transporte por aplicativo.

O projeto prevê que as operadoras de tecnologia de transporte credenciadas deverão exigir de seus usuários, quando do cadastramento na plataforma, a apresentação dos seguintes documentos, no formato digital, que deverão permanecer armazenados: documento de identificação oficial com foto; comprovante de endereço; autorretrato do passageiro (selfie). Para o caso dos usuários já inseridos na plataforma quando da publicação da lei (caso aprovada), as empresas terão um prazo de até 180 para atualizar o cadastro, não sendo permitido às empresas, a partir desse prazo, realizar corridas de usuários com cadastros desatualizados. A lei, caso aprovada, entrará em vigor no prazo de 90 a partir da data de sua publicação.

Na justificativa da proposta, Ítalo Moreira (PSC) observa que “não são poucos os registros e relatos de furtos, roubos, sequestros, latrocínios e danos ao patrimônio, entre outros crimes, praticados contra os motoristas vinculados às plataformas, mas esses motoristas, ao buscarem a justa reparação, encontram dificuldades quanto à qualificação e disponibilização de informações dos usuários”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moções de repúdio – Duas moções serão votadas em discussão única, começando pela Moção nº 59/2021, de autoria do vereador Fernando Dini, que manifesta repúdio a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a Lei Estadual 2.902/04, do Estado do Mato Grosso do Sul, que determinava a presença obrigatória de um exemplar da Bíblia Sagrada nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas. 

Dini enfatiza que a população brasileira é majoritariamente cristã, com 86,8% dos brasileiros declarando-se católicos ou evangélicos, conforme o Censo de 2010, e observa que muitos juristas criticaram a decisão do Supremo, por desrespeitar a vontade do parlamento e, consequentemente, da maioria da população a que representa. 

Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 60/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que manifesta repúdio ao jornal Folha de S. Paulo, pela nota em que se referiu com “discriminação e preconceito” à cantora Marília Mendonça, morta em acidente de avião no dia 6 de novembro deste ano. O vereador afirma que, “a sociedade se empenha para cessar com tamanha discriminação maléfica” e que a cantora representava as mulheres num cenário de maioria masculina.

Votação única – Seis projetos estão na pauta em votação única, dois deles do vereador Fernando Dini (MDB): o Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Vladimir Juliano de Godoi, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2021 concede o Título de Cidadão Emérito a Marcelo Augusto Rolim. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao deputado federal Guilherme Muraro Derrite.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2021, do vereador Francisco França (PT) concede o Título de Cidadão Sorocabano a Leandro Candido Soares, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2021, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao ex-juiz Sérgio Fernando Moro. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2021, do vereador Vinícius Campos Aith, concede Título de Cidadão Emérito ao secretário de Saúde, Vinícius Tadeu Sattin Rodrigues.