73ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, redação final do projeto de lei do orçamento para 2022

Redação final do orçamento para 2022; “Semana do Empreendedorismo”; manobra de primeiros socorros; uso de máscara facial; cuidados com pacientes de câncer; endometriose; doença celíaca; Selo “Amigo da Vacina”; “Mulher Empreendedora”; e exposições culturais na Câmara, além de vetos e moções, são temas de projetos da 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 9, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Rodrigo do Treviso (PSL), Cláudio Sorocaba (PL), Fernando Dini (MDB), Ítalo Moreira (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Péricles Régis (MDB) e Fernanda Garcia (PSOL), além do Executivo e da Mesa da Câmara. 

Vetos do Executivo – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Parcial nº 20/2021 ao Projeto de Lei nº 171/2021 (Autógrafo nº 168/2021), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que isenta da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais os candidatos doadores de medula óssea no Município de Sorocaba. O veto parcial incide sobre o parágrafo 4º do artigo 2º do autógrafo de lei, decorrente de emenda do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que exige do doador de plaquetas sanguíneas documento do Hemonúcleo de Sorocaba (Colsan) para comprovar a doação. Para o Executivo, o dispositivo viola o princípio da igualdade, uma vez que somente os doadores de plaquetas da Colsan seriam beneficiados com a isenção da taxa, em detrimento dos demais doadores. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao veto parcial. 

Também será votado o Veto Total nº 21/2021 ao Projeto de Lei nº 378/2021 (Autógrafo nº 170/2021), de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que denomina “Laine Bellini Escobar” a Rua 1 do Jardim Residencial Villagio Wanel. Na justificativa do veto, o Executivo explica que há uma discrepância entre o descritivo da via no projeto de lei e o documento enviado pela Secretaria do Planejamento, que informa ser a referida via um prolongamento da Rua Valter Lavaca. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Uso de máscaras – Como matéria remanescente em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 369/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre, durante o período da pandemia de Covid-19. O projeto estabelece que não será obrigatório o uso de máscaras por pessoas que estejam ao ar livre e por pessoas que estejam praticando atividades físicas e esportivas, mas, em ambos os casos, devem ser “mantidas as regras de distanciamento mínimo de segurança”. A não obrigação do uso de máscara não se aplica caso a pessoa se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada com coronavírus durante o período de transmissão. O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, por contrariar a Lei Federal 14.019/2020.

Moção de aplauso – Também como matéria remanescente, será votada, em discussão única, a Moção nº 57/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso ao ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, pela publicação da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, que proíbe a demissão por justa causa ou adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa contra cidadãos que não apresentem o “passaporte sanitário”. Dylan Dantas afirma, na moção, que, em todo o Brasil, “decretos ilegais estão tolhendo, de forma inconstitucional, os direitos constitucionais tão caros aos cidadãos brasileiros, como o da liberdade de ir e vir”, devido à não apresentação do passaporte sanitário e sustenta que a portaria do ministro busca resguardar esses direitos. Caso aprovada, a moção será encaminhada a autoridades estaduais e federais.

LOA de 2022 – Como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 377/2021, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorocaba para o exercício de 2022, isto é, o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Estimado em R$ 3,786 bilhões, o orçamento foi aprovado com 540 emendas parlamentares, após ter recebido um total de 588 emendas em duas discussões, que foram analisadas pela Comissão de Economia, presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos), ambos do Republicanos. Em primeira discussão foram 139 emendas, 122 das quais foram aprovadas. Em segunda discussão, a LOA recebeu mais 449 emendas, 20 delas arquivadas em plenário, além de outras 11 emendas arquivadas previamente, sendo as demais aprovadas em bloco.

O total da receita municipal prevista para o exercício de 2022 é de R$ 3,786 bilhões, sendo R$ 2,992 bilhões da administração direta e R$ 794 milhões da administração indireta. Em 2019, a receita foi de R$ 3,093 bilhões, reestimada em 2020 para R$ 3,137 bilhões e, em 2021 para R$ 3,298 bilhões, o que representa um crescimento de 15%. A maior despesa é da Secretaria de Educação, com R$ 747,9 bilhões, que representam 19,75%, seguida da Secretaria da Saúde, com 621,4 milhões, que representam 16,41%. Já nas despesas por função, além de educação e saúde, que também lideram, destacam-se também o saneamento (R$ 465 milhões), o transporte (R$ 325 milhões) e o urbanismo (R$ 312 milhões), além da previdência social (R$ 431 milhões) e administração (R$ 419 milhões). As emendas aprovadas foram incorporadas pela Comissão de Redação, em forma de artigos, ao projeto de lei, que passou a contar com 555 artigos.

Campanha sobre endometriose – Também como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 365/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que compreende o dia 13, quando se celebra o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose. 

O objetivo da semana é debater as implicações médicas e sociais da endometriose, envolvendo pais, familiares, profissionais de saúde e pesquisadores, buscando o diagnóstico precoce e o tratamento integral da doença, inclusive acolhendo mulheres que sofrem com o problema. Para tanto, poderão ser realizadas palestras, seminários e outros eventos do gênero. O projeto havia sido aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivos que poderiam torná-lo inconstitucional por delegar tarefas ao Executivo, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o Título de Cidadão Emérito a Rodrigo Maganhato, atual prefeito de Sorocaba e ex-vereador (tendo presidido a Câmara Municipal) e mais conhecido como Rodrigo Manga. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 31 de janeiro de 1980, filho de Weber Maganhato e Zoraide Batista Maganhato, é casado com Sirlange Rodrigues Frate e pai de Giulia e Enrico. Entre as justificativas para a concessão da homenagem, Dini elenca realizações da gestão de Manga na Prefeitura, como o avanço da campanha de vacinação, o programa habitacional, o aumento da arrecadação e o fato de Sorocaba ter sido considerada uma das melhores cidades do país para se investir e maior geradora de empregos do Estado.

Semana do Empreendedorismo – Três projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 270/2021, substitutivo, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Semana do Empreendedorismo”, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano, data comemorativa da “Semana Global do Empreendedorismo”, instituída pela Lei Federal 14.135, de 16 de abril de 2021. Durante a semana, poderão ser realizados eventos como palestras, seminários e debates, estimulando a cultura do empreendedorismo.

Entre os objetivos da semana destacam-se: reconhecer o papel do empreendedor e das empresas na geração de riqueza, emprego e inclusão social; ressaltar a importância da livre concorrência entre os diversos atores econômicos e laborais existentes no mercado de consumo; incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores; aumentar o volume de negócios e o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores; fortalecer o acesso desse segmento aos mercados interno e externo, bem como às compras governamentais, além de promover a cultura do empreendedorismo.

Por fim, o projeto de lei altera a ementa e o artigo 1º da Lei 11.524/2017, do então vereador Pastor Apolo, com o objetivo de retirar de seu escopo a “Semana do Empreendedorismo”, conservando apenas a “Semana da Geração de Emprego, Trabalho e Renda”, e revoga expressamente os artigos 64, 65, 66 e 67 da Lei nº 9.449/2010, do Executivo, que também trata da Semana do Empreendedorismo. Mas a Secretaria Jurídica entendeu que esses dispositivos ferem a Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração de leis, e recomendou que fossem objetivo de projeto de lei em separado, se for o caso. Com isso, o autor apresentou o substitutivo, excluindo as revogações e alterações de leis anteriores previstas no projeto original.

Manobra de socorro – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 346/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a Campanha de Conscientização sobre a Manobra de Heimlich, constituída pelo dia relativo ao tema, a ser realizado anualmente em 8 de maio, e a respectiva semana sobre o assunto, a ser realizada na segunda semana de maio. A campanha poderá abranger atividades como palestras, seminários e distribuição de materiais informativos sobre o tema, entre outras ações. Também serão homenageados agentes de saúde ou de segurança que, nos 12 meses anteriores, tenham realizado ações de salvamento por meio da referida manobra. A lei, caso aprovada, entrará vigor dentro de 60 dias.

Na justificativa do projeto, o autor salienta que a Manobra de Heimlich “é o melhor método pré-hospitalar utilizado em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar”. A criação do referido método de salvamento é atribuída ao médico estadunidense Henry Heimlich (1920-2016), que a descreveu em 1974.

“Peregrinos do Cuidar” – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 399/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que declara de utilidade Pública, com base na legislação vigente, a Associação de Assistência, Ensino e Pesquisa em Cuidados Paliativos “Peregrinos do Cuidar”, que se dedica a atender pessoas acometidas por câncer e seus familiares.

A Associação Peregrinos do Cuidar foi fundada em 4 de maio de 2020, com sede na Rua João dos Santos, nº 185, Jardim Santa Rosália, tendo como seu idealizador Paulo Eduardo Bispo dos Santos Prado, médico formado pela Faculdade de Medicina de Sorocaba desde 1998, com especialização em Clínica Médica e Oncologia Clínica pela PUC-SP e por profissionais da saúde com envolvimento da área de oncologia, em conjunto com famílias que tiveram pacientes acometidos por câncer. A entidade oferece atendimento a pacientes em estágio avançado da doença.

Em 22 de novembro último, a Comissão de Cidadania, por intermédio do vereador Dylan Dantas (PSC) e da assessoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), realizaram visita à Associação Peregrinos do Cuidar para constatar seu efetivo funcionamento e documentação. Na ocasião da visita, a comissão constatou a efetiva atuação da entidade, consubstanciando, dessa forma, o parecer favorável da Comissão de Justiça, que fora condicionado a essa visita, conforme prevê a legislação sobre o assunto.

Doença celíaca – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 370/2021, substitutivo, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que institui política municipal de proteção integral as pessoas com doença celíaca, comprovada mediante apresentação de documento médico assinado por gastroenterologista clínico ou clínico geral. A proposta institui a data de 16 de maio como o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Celíaca”, data que já é lembrada internacionalmente. Com 29 artigos (28 no substitutivo), o projeto se divide em seis capítulos, entre os quais, o que trata dos cuidados nos hospitais, o que define os cuidados nas escolas e o que dispõe sobre os cuidados em bares, restaurantes e similares. Também institui o “Selo Sem Glúten”, a ser conferido aos estabelecimentos que ofereçam ou comercializem alimentos e refeições isentos de glúten.

O projeto prevê que o poder público municipal, entre outras ações, deverá incentivar pesquisas sobre a doença celíaca, criando cadastro quantitativo quanto à sua incidência, capacitar profissionais no assunto e promover campanhas visando ao esclarecimento de características, sintomas e tratamento da doença. Os hospitais e estabelecimentos que preparam as refeições para seus pacientes devem disponibilizar refeições isentas de glúten. Da mesma forma, a escola pública que oferecer alimentação escolar deverá disponibilizar um cardápio isento de glúten. Por sua vez, os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas, quiosques e estabelecimentos similares ficam obrigados a divulgar em seus cardápios e anúncios informações sobre a presença de glúten ou traços de glúten nas refeições comercializadas.

Os estabelecimentos privados que descumprirem esta lei serão advertidos e orientados por escrito pelo Poder Executivo em se tratando do seu primeiro descumprimento à norma e, caso persistam no descumprimento, estarão sujeitos a multa no valor de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que, para este ano de 2021, foi fixada em R$ 29,09, o que significa que a multa será de R$ 2.909,00. Os valores arrecadados serão destinados para ações da Atenção Primária, em especial, para proteção as pessoas com doença celíaca. A lei entrará em vigor, caso aprovada, a partir de 1º de janeiro de 2022, mas as multas previstas só começarão a ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025. O projeto também recomenda a revisão da lei no ano de 2032. Por recomendação da Secretaria Jurídica, o autor apresentou substitutivo, retirando da proposta as determinações que geravam obrigações para o Executivo, inclusive na rede de saúde pública, e que previam a destinação das multas para a Atenção Primária. Com isso, o substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Amigo da Vacina” – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, que cria o Selo “Amigo da Vacina”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação e respeito aos protocolos de segurança contra a Covid-19. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo. 

As inscrições para receber o selo deverão ser feitas durante o mês de janeiro, comprovando-se as ações realizadas no ano anterior e no próprio mês de janeiro. O selo será concedido na quinta sessão ordinária do ano em número máximo de 20. Caso haja mais participantes, a Câmara criará uma comissão para escolher os agraciados. A própria autora apresentou a Emenda nº 1, aperfeiçoando o artigo 1º do projeto que trata das medidas passiveis de serem merecedoras do selo, como seguir os protocolos de segurança, promover campanhas de conscientização ou fornecer descontos nos produtos relacionados com o combate à Covid-19. 

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, recebeu a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PSC), estabelecendo que as pessoas que não tomaram vacina contra a Covid-19 não podem ter cerceado o seu livre acesso nos estabelecimentos. Da mesma forma, a emenda veta a exigência do comprovante de vacinação para entrar no estabelecimento ou participar de seus promoções e descontos, devendo a apresentação do comprovante ser feita de forma espontânea, caso o cliente queira. A emenda também teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Mulher Empreendedora – Também volta à pauta em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 37/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que modifica a redação do artigo 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 3º da Resolução nº 471, de 25 de abril de 2019, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a concessão da Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, prevê que serão outorgadas 20 medalhas ao ano, juntamente com o certificado, de iniciativa de vereador, e 10 medalhas mediante indicação externa. Cada vereador poderá conceder apenas uma medalha por ano, podendo ceder seu direito a outro vereador. O projeto recebeu a Emenda nº 1, de Péricles Régis (MDB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, estabelecendo que cada vereador poder propor apenas uma medalha por ano, retirando a possibilidade de ceder seu direito a outro parlamentar.

Exposições de arte – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 43/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o inciso VI ao artigo 104 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que os requerimentos solicitando autorização para exposições culturais no prédio da Câmara deverão ser devidamente acompanhados da descrição pormenorizada e das imagens do seu conteúdo. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 58/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplausos aos serviços de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar de Minas Gerais e do seu Batalhão de Operações Especiais (Bope) em razão de operação na cidade de Varginha, realizada na manhã de 31 de outubro de 2021, que resultou na morte de 26 criminosos que planejavam assaltos a banco. O vereador ressalta que houve intensa troca de tiros na operação e foi apreendido armamento pesado, como explosivos, coletes balísticos, fuzis, escopetas calibre 12 e muita munição. Caso aprovada, a moção será encaminhada para os membros das corporações policiais mineiras e presidentes dos poderes federais e dos Estados de Minas Gerais e São Paulo.