Cícero João apresenta projeto de lei para criar Assistência Judiciária municipal
De acordo com a proposta, o objetivo é auxiliar a população carente de Sorocaba no direito à obtenção de justiça.
O vereador Cícero João (PTB) protocolou na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei que cria a Assistência Judiciária do Município, com o objetivo de auxiliar a população carente no direito à obtenção de justiça. De acordo com a proposta, o serviço será gratuito e possibilitará ao usuário um atendimento específico para obter orientação e condição de postular, em juízo, solução para questões judiciais mais prementes.
“Este projeto de lei nada mais abarca o serviço público para o auxílio da população economicamente vulnerável no município de Sorocaba. O Estado tem o dever de garantir assistência judiciária gratuita aos necessitados e, com isso, ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça com o serviço de assistência jurídica gratuita”, explica Cícero João.
Segundo o texto do projeto, a Assistência Judiciária será integrada por advogados militantes e estudantes de Direito que tenham completado o terceiro ano do curso e somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes através do serviço de Assistência Social do Departamento de Promoção Humana da Prefeitura.
A assistência atuará, prioritariamente, na esfera civil do direito voltada, de preferência para questões de relevante motivo social, atendendo também casos remetidos pelo Ministério Púbico, desde que dentro da alçada de atuação e que o interessado esteja enquadrado nas condições de carência.
Salvo casos excepcionais, de comprovada emergência, a critério do Departamento Jurídico da Prefeitura, a atuação do serviço de Assistência Judiciária terá atuação limitada aos casos de divórcio e guarda; alimentos provisionais ou pensão alimentícia; investigação e paternidade; suprimento e idade e de consentimento; defesa em procedimentos de despejo e ações possessórias; retificação de acentos e registros civis; postulação de benefício de réu preso, em casos excepcionais, apreciado sob o ângulo de interesse social e humanitário; orientação jurídica e social verbal; e constrangimento ilegal ou preconceituoso que cause prejuízo à vida pessoa ou profissional da vítima.