Publicada lei que concede anistia aos catadores contemplados com auxílio emergencial

Fica concedida anistia aos contemplados pelo Benefício Emergencial instituído pela Lei 12.194, de 16 de abril de 2020. A referida anistia compreende àqueles beneficiários (catadores de material reciclável) que receberam, cumulativamente, o Benefício Municipal e o Federal equivalente. É o que estabelece a Lei 12.496, de 13 de janeiro de 2022, publicada no Jornal do Município. 

Na justificativa da lei, o Executivo explica que os catadores de material reciclado “possuem recursos esparsos e dependem de seu trabalho diário para a sobrevivência, afetado por conta da pandemia, razão pela qual o governo optou por anistiá-los”.