2ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos de lei são aprovados em primeira discussão
Campanhas de conscientização sobre violência doméstica em condomínios e sobre cardiopatia congênita, além de alterações em leis sobre inovação tecnológica e “Licença Adotante”, são temas das propostas
Quatro dos seis projetos da pauta, foram aprovados pelos vereadores em primeira discussão na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 3, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Campanha de conscientização sobre violência doméstica em condomínios residenciais; campanha de conscientização sobre cardiopatia congênita; alterações em lei sobre inovação tecnológica e mudanças na “Licença Adotante” são temas dos projetos aprovados. As matérias são da autoria dos vereadores Cristiano Passos (Republicanos), Fernanda Garcia (PSOL) e Ítalo Moreira (PSC), além do Executivo.
Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 168/2020, de autoria do Executivo (apresentado na gestão passada), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800 de 2 de dezembro de 1991), com o objetivo, segundo o Executivo, de sanar inconstitucionalidades na lei relativa à “licença adotante” para quem adota criança ou adolescente. O projeto prevê que a funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança ou adolescente terá direito a 120 dias de licença, com remuneração integral. Atualmente, esses prazos restringem-se aos casos em que o menor adotado tenha até sete anos de idade, o que, segundo o Executivo, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB) defendeu o projeto, que também prevê licença-paternidade de 20 dias para o funcionário que adotar menores de idade reforçando que se tratam de adequações legais. Sobre a questão, o presidente Claudio ressaltou a importância da licença, até mesmo como um incentivo àqueles que pretendem adotar. Já o vereador Salatiel Hergesel (PDT), com o objetivo de alinhar o projeto às regras já pacificadas pelo STF, apresentou duas emendas estendendo o mesmo prazo de licença a casais homoafetivos e a homens adotantes. Apresentadas após a votação, as emendas serão apreciadas na segunda discussão da proposta.
Violência doméstica – De autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 336/2021, que prevê a realização de campanha de conscientização pela Prefeitura Municipal, em caráter permanente, dirigida aos condomínios residenciais, com a finalidade de incentivar a realização de denúncia às autoridades competentes acerca da ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, praticados, mediante ação ou omissão, nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais.
A campanha prevista destina-se a todas as pessoas – síndicos, moradores, visitantes, prestadores de serviços – que, de alguma forma, possam ter ciência a respeito desse gênero de violência. A denúncia dos casos poderá ser realizada de forma identificada ou anônima, respeitada a legislação penal vigente no país e os procedimentos adotados pelas autoridades competentes, tais como a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Os condomínios residenciais deverão afixar cartazes em suas áreas comuns, informando sobre a necessidade e forma de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso aprovada.
O autor destacou que este é o quarto projeto de sua autoria que busca combater a violência contra os idosos, além de outros tipos de violências domésticas. “Sabemos que a violência está em todas as esferas e classe sociais e, infelizmente, os canais de denúncia são restritos e muitos têm receio de denunciar os vizinhos”, afirmou. Em seguida, Passos apresentou uma série de reportagens sobre violência doméstica em condomínios. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor e que também foi aprovada, com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa.
Cardiopatia congênita – Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 395/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser realizado anualmente na data de 12 de julho. De acordo com a proposta, na referida data o Poder Executivo poderá promover divulgação da campanha, por meio de palestras, exposições, apresentação, campanhas de mídia e outras ações visando conscientizar a população sobre a cardiopatia congênita, que, segundo estimativas do Ministério da Saúde, afeta um em cada 100 nascidos vivos.
A autora ressaltou que o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, nasceu por sugestão de mães de crianças nascidas com a condição. A vereadora anunciou ainda que irá apresentar emenda adequativa em segunda discussão mudando a data para 12 de junho, que é o dia nacional de conscientização.
Inovação tecnológica – Fechando a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 376/2021, também de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), alterando a Lei 9.672, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Inovação Tecnológica de Sorocaba. De acordo com o autor, o projeto tem como principal objetivo atualizar a referida lei municipal aos ditames e conceitos trazidos recentemente pela Lei Complementar Federal 182/2021 e pela Lei Federal 13.243/2016 e, com isso, “oferecer mais segurança jurídica ao Município para potencializar o desenvolvimento de empresas ‘startups’, pautando-se primordialmente no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”.
Moreira ressaltou a importância do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou alguns ajustes a serem feitos, a posteriori, pela Comissão de Redação. O autor falou sobre a necessidade de modernização da legislação referente às ‘startups’, destacando que Sorocaba já perdeu empresas para outras cidades, como Jundiaí, devido à falta de legislação específica e incentivo à inovação.
Fora de Pauta – Foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei nº 284/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizar ao paciente retirada de medicamento de alto custo nas Unidades Básicas de Saúde do Município, incluindo medicação de alto custo fornecida pelo Estado. De acordo com o projeto de lei, ao solicitar, junto ao Município ou ao Estado, a medicação de alto custo, o paciente terá a opção de escolher o local onde irá retirar esse medicamento, sendo que as Unidades Básicas de Saúde deverão fazer parte dessas opções, ressalvando-se os medicamentos que necessitam de armazenamento especial, caso as unidades não disponham de equipamento próprio para esse fim.
Com parecer contrário da Secretaria Jurídica da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, com base em esclarecimentos da Secretaria de Saúde, mostrou-se contrário à sua aprovação, inclusive porque a própria Secretaria de Saúde, na resposta, informou que “a demanda será discutida com o Executivo com o intuito de atendê-la de acordo com a legislação”. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto.
Apesar de sua inconstitucionalidade, o autor ressaltou a importância da medida e afirmou que está tratando a questão junto à Prefeitura. “Estou em conversa com o secretário de Saúde para que se possa implantar, pelo menos em alguns pontos estratégicos do Município”, afirmou. Vereadores também criticaram a falta de medicamentos na rede, que não estão sendo enviados pelos governos Estadual e Federal para o Município, como o kit para diabéticos e para ostomizados e medicação para transplantados. Sobre a problemática, o presidente da Comissão de Saúde, Fabio Simoa (Republicanos) afirmou que o tema precisa ser debatido em audiência pública, devido sua importância.
Estímulo ao Empreendedorismo – E, após receber nova emenda, também saiu de pauta o Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), em primeira discussão, que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos, voltado para crianças de 6 aos 12 anos e jovens de 13 aos 29 anos. A referida política, baseada na cooperação entre poder público e iniciativa privada, tem como princípios, entre outros, a cultura empreendedora entre crianças e jovens; a elevação do intelecto e a formação do jovem empreendedor, por meio do conhecimento científico-tecnológico; o desenvolvimento sustentável; e o respeito às diversidades locais.
O autor falou sobre a importância do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça. “Estamos propondo uma política pública para levar aos jovens lições de empreendedorismo. Quando a pessoa tem a base desde de jovem, ela vai encurtando o caminho para o sucesso”, afirmou. Citado por Moreira como exemplo de empreendedor, o vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) falou sobre sua experiência, conquistada “na raça”, segundo o parlamentar. “É preciso dar oportunidade e ensinar as pessoas a trabalhar”, disse. Já Péricles Régis (MDB) lembrou que tem cobrado do Executivo, desde o ano passado uma parceria entre a prefeitura e o Sebrae, para levar o ensino do empreendedorismo nas escolas, o que ainda não foi efetivado.
Outros parlamentares também se manifestaram sobre o projeto, que já havia recebido a Emenda nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), com parecer favorável da Comissão de Justiça, estabelecendo que a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo (e o Projeto Jovens Empreendedores Primeiros Passos) só será suplementada após consulta à rede municipal de educação e ao Conselho Municipal de Educação, bem como a outras secretarias envolvidas.