3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos de lei em primeira e segunda discussões

Selo “Amigo da Vacina”; campanha contra a violência em condomínios residenciais; Síndrome de Edwards; cardiopatia congênita; inovação tecnológica; Comissão do Bem-Estar Animal; produtos óticos como serviço essencial; apoio a microempreendedores individuais; e “Licença Adotante”, além de moção, são temas das matérias em pauta na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a se realizar nesta terça-feira, 8, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Fernanda Garcia (PSOL), Cristiano Passos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Fausto Peres (Podemos), Dylan Dantas (PSC), Rodrigo do Treviso (PSL) e Fernando Dini (MDB), além do Executivo.

Abrindo a ordem do dia, continua em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria o Selo “Amigo da Vacina”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação e respeito aos protocolos de segurança contra a Covid-19. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo.

De acordo com o projeto, as inscrições para receber o selo deverão ser feitas durante o mês de janeiro, comprovando-se as ações realizadas no ano anterior e no próprio mês de janeiro. O selo será concedido na quinta sessão ordinária do ano em número máximo de 20. Caso haja mais participantes, a Câmara criará uma comissão para escolher os agraciados. 

Na sessão de 14 de dezembro do ano passado, o projeto foi aprovado em segunda discussão com a Emenda nº 1, da própria autora, aperfeiçoando o artigo 1º do projeto que trata das medidas passiveis de serem merecedoras do selo, como seguir os protocolos de segurança, promover campanhas de conscientização ou fornecer descontos nos produtos relacionados com o combate à Covid-19.

Na mesma sessão, a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PSC), que havia sido rejeitada em primeira discussão, acabou não sendo votada em segunda discussão, devido ao fim do tempo regimental, com isso, o projeto continua em discussão. A emenda do vereador proíbe os estabelecimentos de vedarem o ingresso de pessoas que não tenham recebido vacina e veda a exigência do comprovante de vacinação para participação em qualquer tipo de promoção que venha a ser feita.

Licença adotante – Quatro outros projetos serão votados em segunda discussão, entre eles o Projeto de Lei nº 168/2020, de autoria do Executivo (apresentado na gestão passada), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800 de 2 de dezembro de 1991), com o objetivo, segundo o Executivo, de sanar inconstitucionalidades na lei relativa à “licença adotante” para quem adota criança ou adolescente. O projeto prevê que a funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança ou adolescente terá direito a 120 dias de licença, com remuneração integral. Atualmente, esses prazos restringem-se aos casos em que o menor adotado tenha até sete anos de idade, o que, segundo o Executivo, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal. O projeto também prevê licença-paternidade de 20 dias para o funcionário que adotar menores de idade.

Violência doméstica – De autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 336/2021, que prevê a realização de campanha de conscientização pela Prefeitura Municipal, em caráter permanente, dirigida aos condomínios residenciais, com a finalidade de incentivar a realização de denúncia às autoridades competentes acerca da ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, praticados, mediante ação ou omissão, nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais.

A campanha prevista destina-se a todas as pessoas – síndicos, moradores, visitantes, prestadores de serviços – que, de alguma forma, possam ter ciência a respeito desse gênero de violência. A denúncia dos casos poderá ser realizada de forma identificada ou anônima, respeitada a legislação penal vigente no país e os procedimentos adotados pelas autoridades competentes, tais como a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Os condomínios residenciais deverão afixar cartazes em suas áreas comuns, informando sobre a necessidade e forma de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei. O projeto foi aprovado em primeira discussão com a Emenda nº 1, do próprio autor, com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Cardiopatia congênita – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 395/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser realizado anualmente na data de 12 de julho. De acordo com a proposta, na referida data o Poder Executivo poderá promover divulgação da campanha, por meio de palestras, exposições, apresentação, campanhas de mídia e outras ações visando conscientizar a população sobre a cardiopatia congênita, que, segundo estimativas do Ministério da Saúde, afeta um em cada 100 nascidos vivos. 

Inovação tecnológica – Fechando o rol de projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 376/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), alterando a Lei 9.672, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Inovação Tecnológica de Sorocaba. De acordo com o autor, o projeto tem como principal objetivo atualizar a referida lei municipal aos ditames e conceitos trazidos recentemente pela Lei Complementar Federal 182/2021 e pela Lei Federal 13.243/2016 e, com isso, “oferecer mais segurança jurídica ao Município para potencializar o desenvolvimento de empresas ‘startups’, pautando-se primordialmente no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. Por recomendação da Comissão de Justiça, o projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Redação para passar por alguns ajustes.

Defesa dos animais – Quatro projetos estão na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (os artigos 33 e 48-G, com acréscimo do artigo 48-L, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de ciar, de forma independente, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal, tema atualmente integrado à Comissão de Meio Ambiente. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Serviço essencial” – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, com base no artigo 170 da Constituição (que garante a livre iniciativa) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. O autor sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade. 

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele extrapola o âmbito normativo municipal e não encontra fundamento no Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentando a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas de combate à pandemia. Na sessão de 27 de maio do ano passado, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação nas comissões, voltando, agora, à pauta.

Apoio a Microempreendedores – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui programa de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento e taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus. A isenção será proporcional ao período em que os decretos determinarem o fechamento total ou parcial de suas atividades econômicas. 

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequar o texto, estabelecendo que a isenção prevista entrará em vigor quando houver estimativa da renúncia de receita por ela acarretada. Em 25 de agosto do ano passado, o projeto foi retirado de pauta por algumas sessões a pedido do autor e volta, agora, em primeira discussão.

Síndrome de Edwards – Fechando o rol de matérias em primeira discussão, será votado Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que inclui no calendário oficial do município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards – T18”, a ser realizado anualmente na data de 6 de maio. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Na justificativa do projeto, Fernando Dini explica que a Síndrome de Edwards (ou trissomia 18) é uma síndrome genética resultante de trissomia do cromossomo 18, que embora pouco conhecida, é a segunda síndrome mais frequente, ficando atrás apenas da Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21). Foi descrita pela primeira vez em 1960, por John H. Edwards, em recém-nascidos que apresentavam malformações congênitas múltiplas e deficiência intelectual. Acomete um em cada 3.600/8.500 nascidos vivos, mais comumente afetando o sexo feminino.

Moção de Repúdio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 61/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio a um professor de artes do Colégio Estadual Heitor Villa Lobos, localizado no bairro do Cabula, em Salvador, na Bahia, que “estimulou estudantes do 6º ano do Ensino Fundamental, com idade entre 11 e 13 anos, a se beijarem em troca de pontos na média dos alunos”. A moção tem parecer favorável da Comissão de Justiça.