3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que desmembra Comissão de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais

Campanha contra a violência em condomínios residenciais; inovação tecnológica; Comissão do Bem-Estar Animal; Síndrome de Edwards; produtos óticos como serviço essencial; apoio a microempreendedores individuais; além de moção, são temas das matérias aprovadas na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 8, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As propostas acatadas são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Fausto Peres (Podemos), Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC) e Rodrigo do Treviso (PSL).

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (os artigos 33 e 48-G, com acréscimo do artigo 48-L, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de ciar, de forma independente, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal, tema atualmente integrado à Comissão de Meio Ambiente. 

O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que a causa animal merece atenção especial e discussão mais ampla, inclusive com o conselho municipal. “O meio ambiente hoje trata de muitos assuntos, referentes à agua, nascentes, às áreas, as praças, e o bem-estar animal também se tornou uma pauta muito importante para o município, então, estamos trabalhando para desmembrar essa comissão para que se possa ter foco”, afirmou. 

Peres informou ainda que para a segunda discussão irá apresentar uma emenda adequando a redação do projeto, referente ao número de comissões. Outros parlamentares também se manifestaram a favor do desmembramento e de projetos na área da proteção animal, incluindo a Patrulha Animal, por meio do telefone 153, da GCM. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) destacou as dificuldades apresentadas pelas entidades de defesa aos animais apresentadas pelos protetores na última audiência pública, citando ainda que faltam vereadores para compor as comissões na Casa.

“Serviço essencial” – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, com base no artigo 170 da Constituição (que garante a livre iniciativa) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. 

O autor sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade. Dantas defendeu o projeto, destacando que, apesar de não estarmos mais na fase de fechamento de comércio, a medida pode retornar, sendo necessário resguardar a categoria. Já Iara Bernardi (PT) afirmou que se trata de uma recomendação de prerrogativa do Ministério da Saúde e não dos parlamentares. 

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele extrapola o âmbito normativo municipal e não encontra fundamento no Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentando a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas de combate à pandemia. Na sessão de 27 de maio do ano passado, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação nas comissões, voltando, agora, à pauta.

Apoio a Microempreendedores – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui programa de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento e taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus. A isenção será proporcional ao período em que os decretos determinaram o fechamento total ou parcial de suas atividades econômicas. 

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequar o texto, estabelecendo que a isenção prevista entrará em vigor quando houver estimativa da renúncia de receita por ela acarretada. Em 25 de agosto do ano passado, o projeto foi retirado de pauta por algumas sessões a pedido do autor e volta, agora, em primeira discussão. 

“Não acho justo que no período determinado pelo Governo do Estado para fechar, o comerciante precise pagar essa taxa. Hoje não tem nada fechado, mas podemos fazer retroativo ao ano passado”, afirmou o autor, defendendo o pagamento da taxa referente apenas ao período em que o comércio esteve funcionando. “Essa é uma ajuda para limpar o nome das pessoas e dar um auxílio a esses comerciantes que geram emprego e que foram afetados”, completou. De acordo com o autor, os carnês com a cobranças das referidas taxas ainda não foram encaminhados aos comerciantes.

Já o vereador Péricles Régis (MDB) lembrou da necessidade previsão da renúncia de receita. “De pronto a gente vê que nesse ano não vai ser possível, pois não foi previsto na LOA, e no ano que vem esperamos que não seja mais necessário”, ressaltou, destacando que a proposta, apesar de louvável, depende de vontade política do Governo e de viabilidade financeira. 

Síndrome de Edwards – Fechando o rol de matérias em primeira discussão, foi aprovado Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que inclui no calendário oficial do município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards – T18”, a ser realizado anualmente na data de 6 de maio. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Na justificativa do projeto, Fernando Dini explica que a Síndrome de Edwards (ou trissomia 18) é uma síndrome genética resultante de trissomia do cromossomo 18, que embora pouco conhecida, é a segunda síndrome mais frequente, ficando atrás apenas da Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21). Foi descrita pela primeira vez em 1960, por John H. Edwards, em recém-nascidos que apresentavam malformações congênitas múltiplas e deficiência intelectual. Acomete um em cada 3.600/8.500 nascidos vivos, mais comumente afetando o sexo feminino.

Segunda discussão – Outros dois projetos da pauta, aprovados na última sessão, foram aprovados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 336/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que prevê a realização de campanha de conscientização pela Prefeitura Municipal, em caráter permanente, dirigida aos condomínios residenciais, com a finalidade de incentivar a realização de denúncia às autoridades competentes acerca da ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, praticados, mediante ação ou omissão, nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais.

A campanha prevista destina-se a todas as pessoas – síndicos, moradores, visitantes, prestadores de serviços – que, de alguma forma, possam ter ciência a respeito desse gênero de violência. A denúncia dos casos poderá ser realizada de forma identificada ou anônima, respeitada a legislação penal vigente no país e os procedimentos adotados pelas autoridades competentes, tais como a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Os condomínios residenciais deverão afixar cartazes em suas áreas comuns, informando sobre a necessidade e forma de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei. O projeto foi aprovado em primeira discussão com a Emenda nº 1, do próprio autor, com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Inovação tecnológica emoção de Repúdio – Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 376/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), alterando a Lei 9.672, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Inovação Tecnológica de Sorocaba. De acordo com o autor, o projeto tem como principal objetivo atualizar a referida lei municipal aos ditames e conceitos trazidos recentemente pela Lei Complementar Federal 182/2021 e pela Lei Federal 13.243/2016 e, com isso, “oferecer mais segurança jurídica ao Município para potencializar o desenvolvimento de empresas ‘startups’, pautando-se primordialmente no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. Por recomendação da Comissão de Justiça, o projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Redação para passar por alguns ajustes.

E, fechando a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 61/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio a um professor de artes do Colégio Estadual Heitor Villa Lobos, localizado no bairro do Cabula, em Salvador, na Bahia, que “estimulou estudantes do 6º ano do Ensino Fundamental, com idade entre 11 e 13 anos, a se beijarem em troca de pontos na média dos alunos”. O autor defendeu a moção, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que é importante repudiar atos como esse para que não se tornem “o novo normal”, em sua opinião. Lamentou ainda a demora na votação de moções na Casa, que acabam se afastando do fato ocorrido. A moção foi aprovada com votos contrários de Iara Bernardi (PT) e Francisco França (PT), que ressaltaram que é preciso aguardar as apurações sobre a denúncia para julgar, apesar de se colocarem contrários ao referido ato, caso seja confirmado.

Fora de Pauta – Devido à ausência da autora, por motivo de saúde, foi retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria o Selo “Amigo da Vacina”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação e respeito aos protocolos de segurança contra a Covid-19. De acordo com o projeto, que recebeu emendas na sessão de 14 de dezembro do ano passado, as pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo.

Pelo mesmo motivo, também foi retirado de pauta, o Projeto de Lei nº 395/2021, da vereadora Fernanda Garcia, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser realizado anualmente na data de 12 de julho.

E, após receber emenda, de autoria do vereador Salatiel Hergesel (PDT), saiu de pauta o Projeto de Lei nº 168/2020, de autoria do Executivo (apresentado na gestão passada), em segunda discussão, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800 de 2 de dezembro de 1991), com o objetivo, segundo o Executivo, de sanar inconstitucionalidades na lei relativa à “licença adotante” para quem adota criança ou adolescente. O projeto prevê que a funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança ou adolescente terá direito a 120 dias de licença, com remuneração integral. Atualmente, esses prazos restringem-se aos casos em que o menor adotado tenha até sete anos de idade, o que, segundo o Executivo, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal. O projeto também prevê licença-paternidade de 20 dias para o funcionário que adotar menores de idade.