4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Doação de sangue e medula e passaporte sanitário são temas de matérias em pauta

Bem-estar animal; produtos ópticos; microempreendedores individuais; Síndrome de Edwards; contas da Prefeitura Municipal; passaporte sanitário; Programa “Volta ao Trabalho”; e incentivo à doação de sangue e medula, além de vetos e moções, são temas de matérias em pauta na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta quinta-feira, 10, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As matérias em pauta são da autoria de Fausto Peres (Podemos), Ítalo Moreira (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Rodrigo do Treviso (PSL), Fernando Dini (MDB), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Iara Bernardi (PT), Silvano Jr. (Republicanos), Cláudio Sorocaba (PL) e Vinícius Aith (PRTB), além do Executivo e da Comissão de Economia, Orçamento e Parcerias.

Vetos do Executivo – Três vetos do Executivo serão votados em discussão única, começando pelo Veto Total nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 272/2021 (Autógrafo nº 194/2021), de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Aparecida Camargo Santos” a Rua R do Jardim Abatiá. O Executivo alega questões técnicas para vetar o projeto, relativas a problemas no descritivo da via. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Também em discussão única, será votado o Veto Parcial nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 270/2021 (Autógrafo nº 207/2021), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Semana do Empreendedorismo. Por entender que o dispositivo fere a separação entre os poderes, o Executivo vetou seu artigo 3º, que previa: “Na Semana do Empreendedorismo deverão ser realizadas ações que promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura empreendedora no município, como palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades”. A Comissão de Justiça discorda desse entendimento e recomenda a rejeição do veto. Caso ocorra a rejeição, o artigo 3º da Lei 12.485, na qual resultou o projeto, passará a valer.

Ainda em discussão única, será votado o Veto Parcial nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº 346/2021 (Autógrafo nº 208/2021), de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a “Campanha de Conscientização sobre a Manobra de Heimlich”, constituída de dia e semana alusiva ao tema, a serem realizados na segunda semana de maio. O projeto já resultou na Lei 12.487, publicada com o veto parcial do Executivo, que incidiu sobre o parágrafo único do artigo 3º (prevendo homenagens a profissionais e cidadãos que utilizaram a referida manobra de salvamento), e o artigo 5º (prevendo a regulamentação da lei no prazo de 60 dias). O Executivo entendeu que esses dispositivos violam o princípio da separação de poderes, mas a Comissão de Justiça discorda e recomenda a rejeição do veto, o que, caso ocorra, fará com que a lei passe a valer com os dispositivos vetados.

Defesa dos animais – Quatro projetos estão na pauta em segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (os artigos 33 e 48-G, com acréscimo do artigo 48-L, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de ciar, de forma independente, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal, tema atualmente integrado à Comissão de Meio Ambiente. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

“Serviço essencial” – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, com base no artigo 170 da Constituição (que garante a livre iniciativa) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. O autor sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade. 

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele extrapola o âmbito normativo municipal e não encontra fundamento no Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentando a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas de combate à pandemia. Na sessão de 27 de maio do ano passado, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação nas comissões, sendo aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Apoio a Microempreendedores – Será votado, também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui programa de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento e taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus. A isenção será proporcional ao período em que os decretos determinarem o fechamento total ou parcial de suas atividades econômicas. 

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequar o texto, estabelecendo que a isenção prevista entrará em vigor quando houver estimativa da renúncia de receita por ela acarretada. Em 25 de agosto do ano passado, o projeto foi retirado de pauta por algumas sessões a pedido do autor e, ao voltar à pauta na sessão passada, foi aprovado em primeira discussão juntamente com a emenda.

Síndrome de Edwards – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, será votado Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que inclui no calendário oficial do município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards – T18”, a ser realizado anualmente na data de 6 de maio.

Na justificativa do projeto, Fernando Dini explica que a Síndrome de Edwards (ou trissomia 18) é uma síndrome genética resultante de trissomia do cromossomo 18, que, embora pouco conhecida, é a segunda síndrome mais frequente, ficando atrás apenas da Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21). Foi descrita pela primeira vez em 1960, por John H. Edwards, em recém-nascidos que apresentavam malformações congênitas múltiplas e deficiência intelectual. Acomete um em cada 3.600/8.500 nascidos vivos, afetando mais comumente o sexo feminino.

Contas da Prefeitura – Em discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2018. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2020, emitiu parecer no sentido de aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba. Em consonância com o parecer do Tribunal de Contas, a Comissão de Economia da Câmara, presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos), por unanimidade, também opina pela aprovação das contas da Prefeitura de Sorocaba relativas ao exercício de 2018.

Passaporte sanitário – Três projetos de lei estão na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 325/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que proíbe, no âmbito do Município de Sorocaba, a instituição do “passaporte sanitário” ou de qualquer forma de cerceamento à liberdade de ir e vir e de frequentar estabelecimento abertos ao público em geral, sejam eles públicos ou privados, baseada na adesão ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19. Os estabelecimentos que violarem a norma, caso aprovada, estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, a ser dobrada em caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. 

“Volta ao Trabalho” – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, com o objetivo de reinserir no mercado de trabalho pessoas maiores de 50 anos que, por mais de seis meses, estejam desempregadas. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em novembro de 2020 (na gestão passada, portanto) também mostrou-se contrário à sua aprovação. Na sessão de 2 de dezembro do ano passado, a matéria votou à pauta, quando recebeu o Substitutivo nº 1, do próprio autor.

De acordo com o substituto, as empresas que estabelecerem contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão reservar 5% das vagas para esse público. Já as empresas privadas com mais de 100 funcionários deverão admitir, no mínimo, 2% de idosos no seu quadro de funcionários. As empresas que não cumprirem a norma (caso aprovada), além de não poderem firmar contrato ou convênio com o município, também não poderão receber qualquer espécie de incentivo municipal. O substitutivo – também com parecer contrário da Comissão de Justiça – prevê que o Executivo regulamentará a lei em 60 dias, caso aprovada.

Doação de medula – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que concede desconto de 5% sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e medula óssea, passando a valer o desconto no exercício seguinte ao da doação, que deve ser comprovada por documento emitido pelo Hemonúcleo de Sorocaba (Colsan), atestando a realização de duas doações no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.

O interessado em gozar da isenção parcial deverá fazer o pedido até o último dia de expediente administrativo do exercício anterior ao que pretende gozar do benefício, que será concedido sem prejuízo daquele oriundo do pagamento antecipado do tributo. Caso se constate que a isenção foi obtida por meio fraudulento, o benefício será cancelado, com aplicação de multa de 5% e comunicação do Ministério Público acerca de eventual ocorrência de crime. 

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei só entrará em vigor a partir do ano em que já houver a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada. Já a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, por meio da relatora do projeto, vereadora Iara Bernardi (PT), apresentou parecer contrário. Por sua vez, o vereador Fábio Simoa (Republicanos) apresentou a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3, ambas com parecer favorável da Comissão de Justiça, estendendo o benefício previsto aos doadores de plaquetas sanguíneas (subproduto sanguíneo obtido por meio de aférese).

Apoio e aplauso – Duas moções serão votadas em discussão única, começando pela Moção nº 63/2021, de autora do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 668/2021, de autoria do deputado Douglas Garcia (PTB) e outros parlamentares, proibindo a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para se ter acesso a locais públicos ou privados no Estado de São Paulo. Ao justificar seu apoio ao projeto estadual, o vereador afirma que a referida exigência “tolhe os direitos constitucionais dos cidadãos e sua liberdade de ir e vir”. Caso a moção seja aprovada, ela será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e outras autoridades estaduais e federais.

Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 64/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta aplauso à advogada Patrícia Vanzolini, primeira mulher eleita presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para o mandato de 2022 a 2024. Doutora em Direito pela PUC de São Paulo, Patrícia Vanzolini, 48 anos, é professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Damásio Educacional, além de autora de “Teoria da Pena: Sacrifício, Vingança e Direito Penal” (Editora Tirant Lo Blanch Brasil).

Votação única – Outros quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estão na pauta em votação única. O PDL nº 70/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) concede o Título de Cidadã Sorocabana a Jake Sardi Jaqueline de Fatima Sardi. O PDL nº 77/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Rogério Pereira Marques. O PDL nº 80/2021, de Fausto Peres (Podemos), concede a Medalha de Mulher Empreendedora Ana Abelha a Ângela Aparecida Alves. Já o PDL nº 81/2021, de Iara Bernardi (PT), concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Marina Simas Esteves, mais conhecida como “Nanaia Simas”.

Em discussão única, serão votados dois projetos de Silvano Jr. (Republicanos): o Projeto de Lei nº 445/2021, que denomina “Estação Jardim São Camilo – Professor Rubens Pereira de Paula” a estação situada na Avenida Itavuvu, na altura do nº 2.891, no Jardim São Camilo; e o Projeto de Lei nº 446/2021, que denomina “Estação Vila Angélica – David Barreto”, a estação situada na Avenida Ipanema, na altura do nº 1.064, na Vila Angélica.

Do vereador Cláudio Sorocaba (PL), será votado o Projeto de Lei nº 449/2021, que denomina “Laine Bellini Escobar” a Rua 8 do Jardim Residencial Villagio Wanel, com início na Rua 10 e término na Rua 1 do mesmo bairro. E do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 469/2021, que denomina “Bruno Cauan de Lima Hidalgo” uma rua sem nome localizada no Bairro da Boa Vista, com início na Rua Frederico Scherepel e término em propriedade particular.