4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Proibição do “passaporte sanitário” continua em discussão
Projeto de Vinícius Aith (PRTB) não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. Outros três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, assim como as contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2018
Produtos ópticos; microempreendedores individuais; Síndrome de Edwards; contas da Prefeitura Municipal; são temas de projetos aprovados pelos vereadores durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 10, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
Já a proposta de proibição do chamado passaporte sanitário na cidade, começou a ser debatida, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada. Como não houve pedido de prorrogação da sessão, o projeto continua em discussão e abrirá a ordem do dia da próxima sessão ordinária, na terça-feira, 15.
O Projeto de Lei nº 325/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), em pauta em primeira discussão, proíbe, no âmbito do Município de Sorocaba, a instituição do “passaporte sanitário” ou de qualquer forma de cerceamento à liberdade de ir e vir e de frequentar estabelecimento abertos ao público em geral, sejam eles públicos ou privados, baseada na adesão ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19. Os estabelecimentos que violarem a norma, caso aprovada, estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, a ser dobrada em caso de reincidência.
Manifestantes contrários ao passaporte sanitário acompanharam a discussão do projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Aberta a discussão, o autor pediu a derrubada do parecer e leu um texto escrito por uma das manifestantes, que não pode usar a tribuna durante para defender o projeto, pois o regimento da Casa impede.
“Essa leitura representa aqueles que lutam por liberdade, que pregam a união, a segurança e principalmente o direito de ir e vir, e de ter sua liberdade respeitada, se querem ou não se vacinar e vacinar seus filhos, sem serem coagidos a serem demitidos ou a perderem a guarda de seus filhos. É nesse sentido que peço a quebra da inconstitucionalidade”, afirmou.
A proposta também foi defendida pelo vereador Dylan Dantas (PSC) que ressaltou que a Constituição Federal garante as liberdades individuais. “Precisamos dar exemplo de que a liberdade é um direito humano e fundamental do cidadão brasileiro”, disse. Afirmou ainda que a vacina contra a Covid não consta do Plano Nacional de Imunização (PNI) e que, portanto, a seu ver, a proposta é constitucional.
Em seguida, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que “o direito individual tenta se sobrepor ao coletivo”, destacando ainda a inconstitucionalidade do projeto. “Uma pessoa não pode colocar em risco a coletividade”, frisou, citando reportagens e artigos de especialistas.
Outros parlamentares também se manifestaram. Ítalo Moreira (PSC) se colocou favorável à vacina, à liberdade individual e ao trabalho de conscientização da população. Iara Bernardi (PT) reforçou que ninguém é obrigado a tomar vacina, mas, há restrições, destacando ainda que o Brasil era um exemplo mundial de vacinação gratuita. Salatiel Hergesel (PDT) falou sobre os conceitos de democracia e ideologia. Por fim, o Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) reforçou que a discussão é sobre o parecer contrário, por inconstitucionalidade, que mesmo que derrubado, não colocará a lei em vigor.
Vetos do Executivo – Antes, aberta a ordem do dia, foi acatado em discussão única, o Veto Total nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 272/2021 (Autógrafo nº 194/2021), de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Aparecida Camargo Santos” a Rua R do Jardim Abatiá. O Executivo alega questões técnicas para vetar o projeto, relativas a problemas no descritivo da via. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto e o autor concordou com sua aprovação.
Em seguida, também em discussão única, foi rejeitado o Veto Parcial nº 01/2022 ao Projeto de Lei nº 270/2021 (Autógrafo nº 207/2021), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Semana do Empreendedorismo. Por entender que o dispositivo fere a separação entre os poderes, o Executivo vetou seu artigo 3º, que previa: “Na Semana do Empreendedorismo deverão ser realizadas ações que promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura empreendedora no município, como palestras, debates, seminários, entre outros eventos e atividades”.
A Comissão de Justiça, discordando desse entendimento, recomendou a rejeição do veto, o que foi reforçado por um de seus membros, João Donizeti Silvestre (PSDB) que disse que, no caso específico, as ações não são impostas ao Executivo. Assim, o artigo 3º da Lei 12.485, na qual resultou o projeto, passará a valer.
Da mesma forma, foi rejeitado, em discussão única, o Veto Parcial nº 02/2022 ao Projeto de Lei nº 346/2021 (Autógrafo nº 208/2021), de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a “Campanha de Conscientização sobre a Manobra de Heimlich”, constituída de dia e semana alusiva ao tema, a serem realizados na segunda semana de maio. O projeto já resultou na Lei 12.487, publicada com o veto parcial do Executivo, que incidiu sobre o parágrafo único do artigo 3º (prevendo homenagens a profissionais e cidadãos que utilizaram a referida manobra de salvamento), e o artigo 5º (prevendo a regulamentação da lei no prazo de 60 dias). O Executivo entendeu que esses dispositivos violam o princípio da separação de poderes, mas a Comissão de Justiça, discordando do argumento, recomendou a rejeição do veto, o que fará com que a lei passe a valer com os dispositivos vetados.
“Serviço essencial” – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que reconhece como serviço de saúde essencial as atividades de comercialização de produtos ópticos, com base no artigo 170 da Constituição (que garante a livre iniciativa) e na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o combate à pandemia, a ser feito de forma concorrente entre União, Estados e Municípios. O autor sustenta que as lojas de produtos ópticos são alvo de fiscalizações que não compreendem o caráter sanitário desse tipo de atividade.
A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele extrapola o âmbito normativo municipal e não encontra fundamento no Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentando a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas de combate à pandemia. Na sessão de 27 de maio do ano passado, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação nas comissões, sendo aprovado em primeira discussão na sessão passada.
Contrária ao projeto, a vereadora Iara Bernardi (PT), assim como na sessão anterior, afirmou que a medida não é de prerrogativa legislativa e sim dos órgãos de saúde. Já o autor reforçou que, apesar de atrasado, o projeto já teve o parecer contrário derrubado. “Eu provei aqui que os serviços ópticos são serviços de saúde e são essenciais”, disse. A proposta foi aprovada com dois votos contrários.
Apoio a Microempreendedores – Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que institui programa de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento e taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus. A isenção será proporcional ao período em que os decretos determinarem o fechamento total ou parcial de suas atividades econômicas.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, apenas para adequar o texto, estabelecendo que a isenção prevista entrará em vigor quando houver estimativa da renúncia de receita por ela acarretada. Em 25 de agosto do ano passado, o projeto foi retirado de pauta por algumas sessões a pedido do autor e, ao voltar à pauta na sessão passada, foi aprovado em primeira discussão juntamente com a emenda.
A vereadora Iara Bernardi (PT), novamente, reforçou que o projeto “cria uma ilusão de que a MEI terá essa isenção, que orçamentariamente é impossível”, pois não está prevista a renúncia de receita no atual orçamento. O autor destacou que o projeto está atrasado, mas “a intenção é a melhor” e a prefeitura deve acatar no futuro, caso haja novos fechamentos de comércio. Proposta e emenda foram aprovadas, com voto contrário da vereadora.
Síndrome de Edwards – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que inclui no calendário oficial do município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards – T18”, a ser realizado anualmente na data de 6 de maio.
Na justificativa do projeto, Fernando Dini explica que a Síndrome de Edwards (ou trissomia 18) é uma síndrome genética resultante de trissomia do cromossomo 18, que, embora pouco conhecida, é a segunda síndrome mais frequente, ficando atrás apenas da Síndrome de Down (trissomia do cromossomo 21). Foi descrita pela primeira vez em 1960, por John H. Edwards, em recém-nascidos que apresentavam malformações congênitas múltiplas e deficiência intelectual. Acomete um em cada 3.600/8.500 nascidos vivos, afetando mais comumente o sexo feminino.
Contas da Prefeitura – Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2018. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de novembro de 2020, emitiu parecer no sentido de aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba. Em consonância com o parecer do Tribunal de Contas, a Comissão de Economia da Câmara, presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos), por unanimidade, também opina pela aprovação das contas da Prefeitura de Sorocaba relativas ao exercício de 2018.
A vereadora Iara Bernardi (PT) citou uma série de apontamentos do tribunal, mesmo com a recomendação de aprovação. “No meu entendimento, com tudo o que aconteceu na cidade, as contas deveriam ser rejeitadas”, afirmou. Já o líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB) solicitou a aprovação do PDL, que foi acatado com 13 votos favoráveis e três contrários.
Votação única – Os quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados pelos vereadores em votação única. O PDL nº 70/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos) concede o Título de Cidadã Sorocabana a Jake Sardi Jaqueline de Fatima Sardi. O PDL nº 77/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Rogério Pereira Marques. O PDL nº 80/2021, de Fausto Peres (Podemos), concede a Medalha de Mulher Empreendedora Ana Abelha a Ângela Aparecida Alves. Já o PDL nº 81/2021, de Iara Bernardi (PT), concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Marina Simas Esteves, mais conhecida como “Nanaia Simas”.
Em discussão única, foram aprovados dois projetos de Silvano Jr. (Republicanos): o Projeto de Lei nº 445/2021, que denomina “Estação Jardim São Camilo – Professor Rubens Pereira de Paula” a estação situada na Avenida Itavuvu, na altura do nº 2.891, no Jardim São Camilo; e o Projeto de Lei nº 446/2021, que denomina “Estação Vila Angélica – David Barreto”, a estação situada na Avenida Ipanema, na altura do nº 1.064, na Vila Angélica.
Do vereador Cláudio Sorocaba (PL), foi aprovado o Projeto de Lei nº 449/2021, que denomina “Laine Bellini Escobar” a Rua 8 do Jardim Residencial Villagio Wanel, com início na Rua 10 e término na Rua 1 do mesmo bairro. E do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 469/2021, que denomina “Bruno Cauan de Lima Hidalgo” uma rua sem nome localizada no Bairro da Boa Vista, com início na Rua Frederico Scherepel e término em propriedade particular.
Fora de Pauta – Já o Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), em segunda discussão, que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (os artigos 33 e 48-G, com acréscimo do artigo 48-L, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de ciar, de forma independente, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal, tema atualmente integrado à Comissão de Meio Ambiente, foi retirado de pauta. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada, quando o autor anunciou que apresentará emenda adequando sua redação.
Os demais projetos da pauta restaram prejudicados devido ao fim do tempo regimental e retornarão na próxima sessão como matéria remanescente.