5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, passaporte sanitário e outros projetos relativos à saúde

Passaporte sanitário; Programa Volta ao Trabalho; doação de medula e sangue; contas da Prefeitura de Sorocaba; Selo “Amigo da Vacina”; cardiopatia congênita; multas de trânsito; pontos de ônibus; proibição de vilipêndio a crenças; e divulgação de concursos públicos, além de moções, são temas de projetos em pauta na 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 15, sob o comando do presidente Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Vinícius Aith (PRTB), Fernanda Garcia (PSOL), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Dylan Dantas (PSC), Fernando Dini (MDB), Cristiano Passos (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Salatiel Hergesel (PDT) e Luis Santos (Republicanos), além da Comissão de Economia.

Passaporte sanitário – Continua em discussão o Projeto de Lei nº 325/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que proíbe, no âmbito do Município de Sorocaba, a instituição do “passaporte sanitário” ou de qualquer forma de cerceamento à liberdade de ir e vir e de frequentar estabelecimento abertos ao público em geral, sejam eles públicos ou privados, baseada na adesão ou não à campanha de vacinação contra a Covid-19. Os estabelecimentos que violarem a norma, caso aprovada, estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, a ser dobrada em caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Por versar sobre a mesma matéria, tramita apensado ao projeto de Vinicius Aith o Projeto de Lei nº 396/2021, substitutivo, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga estabelecimentos e serviços do setor de eventos, com público superior a 500 pessoas, a solicitar comprovante de vacina para acesso ao local do evento. O projeto também recomenda que todos os estabelecimentos exijam o comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aqueles que não respeitarem as regras e restrições previstas na lei, caso aprovada, ficarão sujeitos a multa no valor de R$ 500,00 por pessoa que estiver no evento sem o passaporte vacinal. O projeto foi considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica e a Comissão de Justiça solicitou a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

“Volta ao Trabalho” – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 146/2019, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que cria o Programa “Volta ao Trabalho”, com o objetivo de reinserir no mercado de trabalho pessoas maiores de 50 anos que, por mais de seis meses, estejam desempregadas. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em novembro de 2020 (na gestão passada, portanto) também mostrou-se contrário à sua aprovação. Na sessão de 2 de dezembro do ano passado, a matéria votou à pauta, quando recebeu o Substitutivo nº 1, do próprio autor.

De acordo com o substituto, as empresas que estabelecerem contratos com a Prefeitura de Sorocaba deverão reservar 5% das vagas para esse público. Já as empresas privadas com mais de 100 funcionários deverão admitir, no mínimo, 2% de idosos no seu quadro de funcionários. As empresas que não cumprirem a norma (caso aprovada), além de não poderem firmar contrato ou convênio com o município, também não poderão receber qualquer espécie de incentivo municipal. O substitutivo – também com parecer contrário da Comissão de Justiça – prevê que o Executivo regulamentará a lei em 60 dias, caso aprovada.

Doação de medula – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que concede desconto de 5% sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e medula óssea, passando a valer o desconto no exercício seguinte ao da doação, que deve ser comprovada por documento emitido pelo Hemonúcleo de Sorocaba (Colsan), atestando a realização de duas doações no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.

O interessado em gozar da isenção parcial deverá fazer o pedido até o último dia de expediente administrativo do exercício anterior ao que pretende gozar do benefício, que será concedido sem prejuízo daquele oriundo do pagamento antecipado do tributo. Caso se constate que a isenção foi obtida por meio fraudulento, o benefício será cancelado, com aplicação de multa de 5% e comunicação do Ministério Público acerca de eventual ocorrência de crime. 

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei só entrará em vigor a partir do ano em que já houver a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada. Já a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, por meio da relatora do projeto, vereadora Iara Bernardi (PT), apresentou parecer contrário. Por sua vez, o vereador Fábio Simoa (Republicanos) apresentou a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3, ambas com parecer favorável da Comissão de Justiça, estendendo o benefício previsto aos doadores de plaquetas sanguíneas (subproduto sanguíneo obtido por meio de aférese).

Apoio e aplauso – Duas moções serão votadas em discussão única, começando pela Moção nº 63/2021, de autora do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 668/2021, de autoria do deputado Douglas Garcia (PTB) e outros parlamentares, proibindo a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para se ter acesso a locais públicos ou privados no Estado de São Paulo. Ao justificar seu apoio ao projeto estadual, o vereador afirma que a referida exigência “tolhe os direitos constitucionais dos cidadãos e sua liberdade de ir e vir”. Caso a moção seja aprovada, ela será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e outras autoridades estaduais e federais.

Também será votada a Moção nº 64/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta aplauso à advogada Patrícia Vanzolini, primeira mulher eleita presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para o mandato de 2022 a 2024. Doutora em Direito pela PUC de São Paulo, Patrícia Vanzolini, 48 anos, é professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Damásio Educacional, além de autora de “Teoria da Pena: Sacrifício, Vingança e Direito Penal” (Editora Tirant Lo Blanch Brasil).

Contas da Prefeitura – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2019. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão realizada em 2 de junho de 2021, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba. Acompanhando o parecer do TCE, a Comissão de Economia – presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e formada pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos) – também opinou pela aprovação das contas, “nos estritos limites do parecer exarado” e “com recomendações”, formulando o decreto legislativo nesse sentido. A Comissão de Justiça também exarou parecer favorável ao projeto.

Votação única – Outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. São eles: PDL nº 71/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Tania Tonet; PDL nº 72/2021, do vereador Fernando Dini, que concede o Título de Cidadão Emérito a Heverton Bacca Sanches; e o PDL nº 74/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Igor Camargo Rodrigues. Já o Projeto de Lei nº 466/2021, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), denomina “José Santos Almeida” a Avenida 1 do Jardim Villagio Ipanema I, com início na Avenida Conceição Imaculada Rodrigues e término na Rua Abílio Araújo da Costa.

Defesa dos animais – Quatro projetos constam da pauta em segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (os artigos 33 e 48-G, com acréscimo do artigo 48-L, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de ciar, de forma independente, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal, tema atualmente integrado à Comissão de Meio Ambiente. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão retrasada e, na sessão passada, foi retirado de pauta por uma sessão, uma vez que o autor pretende apresentar uma emenda para adequar sua redação.

Também será votado, em primeira segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria o Selo “Amigo da Vacina”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação e respeito aos protocolos de segurança contra a Covid-19. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo.

De acordo com o projeto, as inscrições para receber o selo deverão ser feitas durante o mês de janeiro, comprovando-se as ações realizadas no ano anterior e no próprio mês de janeiro. O selo será concedido na quinta sessão ordinária do ano em número máximo de 20. Caso haja mais participantes, a Câmara criará uma comissão para escolher os agraciados. 

Na sessão de 14 de dezembro do ano passado, o projeto foi aprovado em segunda discussão com a Emenda nº 1, da própria autora, aperfeiçoando o artigo 1º do projeto que trata das medidas passiveis de serem merecedoras do selo, como seguir os protocolos de segurança, promover campanhas de conscientização ou fornecer descontos nos produtos relacionados com o combate à Covid-19.

Na mesma sessão, a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PSC), que havia sido rejeitada em primeira discussão, acabou não sendo votada em segunda discussão, devido ao fim do tempo regimental, com isso, o projeto continua em discussão. A emenda do vereador proíbe os estabelecimentos de vedarem o ingresso de pessoas que não tenham recebido vacina e veda a exigência do comprovante de vacinação para participação em qualquer tipo de promoção que venha a ser feita. Na sessão de 8 de fevereiro último, a autora pediu a retirada do projeto por uma sessão, que volta à pauta.

Cardiopatia congênita – Em segunda discussão, também de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), será votado o Projeto de Lei nº 395/2021, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser realizado anualmente na data de 12 de julho. De acordo com a proposta, na referida data o Poder Executivo poderá promover divulgação da campanha, por meio de palestras, exposições, apresentação, campanhas de mídia e outras ações visando conscientizar a população sobre a cardiopatia congênita, que, segundo estimativas do Ministério da Saúde, afeta um em cada 100 nascidos vivos. Esse projeto também foi retirado de pauta, por uma sessão, na sessão do dia 8 último.

Multas de trânsito – Também segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), aprovado em primeira discussão na sessão de 10 de outubro do ano passado, que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparência do Município, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

O relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria, valor total arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos arrecadados, como aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio de órgãos de trânsito. Para sanar ilegalidade apontada pela Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado, em primeira discussão, com a Emenda nº 1, que revoga a Lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto. Ainda em outubro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 2, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), prevendo que o relatório também deverá ser encaminhado à Câmara Municipal.

Ponto de ônibus – Quatro projetos estão na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 05/2019, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que prevê desconto de 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis residenciais ou comerciais onde há ponto de ônibus instalado em sua calçada. O desconto será concedido independentemente de solicitação do munícipe e, caso o ponto de ônibus seja mudado de lugar, o benefício será transferido para o imóvel onde o ponto for situado. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou emenda corretiva à proposta, e foi retirado de pauta em 14 de março de 2019, retornando agora à ordem do dia.

Valores cristãos – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que “corrobora com a proibição legal do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito de Sorocaba”. De acordo com o projeto, “considera-se vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã a utilização de objetos por esta considerados sagrados de forma desrespeitosa, bem como referências agressivas aos ensinamentos cristãos”.  

Ainda conforme o projeto, fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas, e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações que pratiquem a conduta descrita como vilipêndio de dogmas e crenças e denotem intolerância religiosa. Os infratores estarão sujeitos a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, a ser calculada em conformidade com a magnitude do evento, seu impacto na sociedade, a quantidade de participantes e a ofensa realizada. Se o evento contar com verba pública, o patamar mínimo da multa se eleva para R$ 20 mil, além da impossibilidade de recebimento de verbas públicas pelo período de cinco anos. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Concursos públicos – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 392/2021, de autoria do vereador Salatiel Hergesel (PDT), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a divulgar, por meio da Internet em sítio oficial, além das informações básicas referentes aos concursos públicos municipais, conforme preconiza a Lei Municipal nº 11.525, de 1 de junho de 2017, também os editais de convocação e demais documentos atinentes aos concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta, Indireta e Fundacional. O projeto também discrimina os dados que a divulgação deve conter, determinando também que as informações deverão ser atualizadas com frequência. O Substitutivo nº 1, que teve como objetivo sanar problemas técnicos do projeto original, tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Faca sorocabana – Fechando o rol dos projetos em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 420/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos) que declara a “Faca Sorocaba” um bem imaterial e cultural do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto, o vereador observa que a faca sorocabana é conhecida em todo território nacional por suas características únicas de fabricação, sendo desenvolvida e produzida em Sorocaba entre os séculos XVIII e XIX e muito utilizada pelos tropeiros, tratando-se um item essencial para o trabalho. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de apoio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 62/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta apoio aos Auditores Fiscais da Receita Estadual (notadamente aos encarregados de fiscalização e análise de créditos tributários) na sua reivindicação por melhores condições de trabalho, tanto estruturais quanto remuneratórias, possibilitando assim o imediato restabelecimento das atividades na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O vereador observa que os auditores fiscais passaram a realizar a chamada “operação padrão” e muitos procedimentos feitos normalmente em dias passaram a levar cinco meses. Em razão disso, diz ser essencial resolver-se o impasse com a categoria. Caso aprovada, a moção será encaminhada para o Executivo e o Legislativo estaduais e para a Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.