6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Meio ambiente e saúde são temas de projetos em pauta

Contas da Prefeitura de Sorocaba; bem-estar animal; Selo Amigo da Vacina; cardiopatia congênita; multas de trânsito; pontos de ônibus; defesa da crença cristã; concursos públicos; faca sorocabana; “Julho Sem Plástico”; “Luta Contra a Corrupção”; proibição de caça-níqueis e combate a queimadas, além de moções, são temas das matérias em pauta na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 17, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). 

As matérias em pauta, a maioria remanescente da sessão anterior, são da autoria de Dylan Dantas (PSC), Fernando Dini (MDB), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Salatiel Hergesel (PDT), Luis Santos (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Cícero João (PTB), além da Comissão de Economia.

Apoio e aplauso – Continua em discussão, iniciada na sessão passada, a Moção nº 63/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 668/2021, de autoria do deputado Douglas Garcia (PTB) e outros parlamentares, proibindo a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para se ter acesso a locais públicos ou privados no Estado de São Paulo. Ao justificar seu apoio ao projeto estadual, o vereador afirma que a referida exigência “tolhe os direitos constitucionais dos cidadãos e sua liberdade de ir e vir”. Caso a moção seja aprovada, ela será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e outras autoridades estaduais e federais.

Também será votada a Moção nº 64/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta aplauso à advogada Patrícia Vanzolini, primeira mulher eleita presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para o mandato de 2022 a 2024. Doutora em Direito pela PUC de São Paulo, Patrícia Vanzolini, 48 anos, é professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Damásio Educacional, além de autora de “Teoria da Pena: Sacrifício, Vingança e Direito Penal” (Editora Tirant Lo Blanch Brasil).

Contas da Prefeitura – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2019. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão realizada em 2 de junho de 2021, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba. 

Acompanhando o parecer do TCE, a Comissão de Economia – presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e formada pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos) – também opinou pela aprovação das contas, “nos estritos limites do parecer exarado” e “com recomendações”, formulando o decreto legislativo nesse sentido. A Comissão de Justiça também exarou parecer favorável ao projeto.

Defesa dos animais – Quatro projetos constam da pauta em segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (os artigos 33 e 48-G, com acréscimo do artigo 48-L, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de ciar, de forma independente, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal, tema atualmente integrado à Comissão de Meio Ambiente. O projeto foi aprovado em primeira discussão.

Amigo da Vacina – Também será votado, em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que cria o Selo “Amigo da Vacina”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação e respeito aos protocolos de segurança contra a Covid-19. As pessoas poderão divulgar que possuem o selo após recebê-lo.

De acordo com o projeto, as inscrições para receber o selo deverão ser feitas durante o mês de janeiro, comprovando-se as ações realizadas no ano anterior e no próprio mês de janeiro. O selo será concedido na quinta sessão ordinária do ano em número máximo de 20. Caso haja mais participantes, a Câmara criará uma comissão para escolher os agraciados. 

Na sessão de 14 de dezembro do ano passado, o projeto foi aprovado em segunda discussão com a Emenda nº 1, da própria autora, aperfeiçoando o artigo 1º do projeto que trata das medidas passiveis de serem merecedoras do selo, como seguir os protocolos de segurança, promover campanhas de conscientização ou fornecer descontos nos produtos relacionados com o combate à Covid-19.

Na mesma sessão, a Emenda nº 2, do vereador Dylan Dantas (PSC), que havia sido rejeitada em primeira discussão, acabou não sendo votada em segunda discussão, devido ao fim do tempo regimental, com isso, o projeto continua em discussão. A emenda do vereador proíbe os estabelecimentos de vedarem o ingresso de pessoas que não tenham recebido vacina e veda a exigência do comprovante de vacinação para participação em qualquer tipo de promoção que venha a ser feita.

Cardiopatia congênita – Em segunda discussão, também de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), será votado o Projeto de Lei nº 395/2021, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser realizado anualmente na data de 12 de julho. De acordo com a proposta, na referida data o Poder Executivo poderá promover divulgação da campanha, por meio de palestras, exposições, apresentação, campanhas de mídia e outras ações visando conscientizar a população sobre a cardiopatia congênita, que, segundo estimativas do Ministério da Saúde, afeta um em cada 100 nascidos vivos. 

Multas de trânsito – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), aprovado em primeira discussão na sessão de 10 de outubro do ano passado, que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparência do Município, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

O relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria, valor total arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos arrecadados, como aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio de órgãos de trânsito. Para sanar ilegalidade apontada pela Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado, em primeira discussão, com a Emenda nº 1, que revoga a Lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto. Ainda em outubro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 2, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), prevendo que o relatório também deverá ser encaminhado à Câmara Municipal.

Ponto de ônibus – Quatro projetos estão na pauta em primeira discussão (e havendo tempo regimental também serão votados sem segunda discussão), a começar pelo Projeto de Lei nº 05/2019, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que prevê desconto de 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis residenciais ou comerciais onde há ponto de ônibus instalado em sua calçada. O desconto será concedido independentemente de solicitação do munícipe e, caso o ponto de ônibus seja mudado de lugar, o benefício será transferido para o imóvel onde o ponto for situado. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou emenda corretiva à proposta, e foi retirado de pauta em 14 de março de 2019, retornando agora à ordem do dia. 

Valores cristãos – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que “corrobora com a proibição legal do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito de Sorocaba”. De acordo com o projeto, “considera-se vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã a utilização de objetos por esta considerados sagrados de forma desrespeitosa, bem como referências agressivas aos ensinamentos cristãos”.  

Ainda conforme o projeto, fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas, e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações que pratiquem a conduta descrita como vilipêndio de dogmas e crenças e denotem intolerância religiosa. Os infratores estarão sujeitos a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, a ser calculada em conformidade com a magnitude do evento, seu impacto na sociedade, a quantidade de participantes e a ofensa realizada. Se o evento contar com verba pública, o patamar mínimo da multa se eleva para R$ 20 mil, além da impossibilidade de recebimento de verbas públicas pelo período de cinco anos. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Concursos públicos – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 392/2021, de autoria do vereador Salatiel Hergesel (PDT), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a divulgar, por meio da Internet, além das informações básicas referentes aos concursos públicos municipais, conforme preconiza a Lei Municipal nº 11.525/2017, também os editais de convocação e demais documentos atinentes aos concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta, Indireta e Fundacional. O projeto discrimina os dados a serem divulgados e prevê sua atualização frequente. O Substitutivo nº 1, que teve como objetivo sanar problemas técnicos do projeto original, tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Faca sorocabana – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 420/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos) que declara a “Faca Sorocaba” um bem imaterial e cultural do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto, o vereador observa que a faca sorocabana é conhecida em todo território nacional por suas características únicas de fabricação, sendo desenvolvida e produzida em Sorocaba entre os séculos XVIII e XIX e muito utilizada pelos tropeiros, tratando-se um item essencial para o trabalho. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de apoio – Fechando o rol de matérias remanescentes das sessões anteriores, será votada a Moção nº 62/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta apoio aos Auditores Fiscais da Receita Estadual (notadamente aos encarregados de fiscalização e análise de créditos tributários) na sua reivindicação por melhores condições de trabalho, tanto estruturais quanto remuneratórias, possibilitando assim o imediato restabelecimento das atividades na Secretaria da Fazenda do Estado. O vereador observa que os auditores fiscais passaram a realizar a chamada “operação padrão” e muitos procedimentos feitos normalmente em dias passaram a levar cinco meses. Em razão disso, afirma ser essencial resolver-se o impasse com a categoria. Caso aprovada, a moção será encaminhada para o Executivo e o Legislativo estaduais e para a Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.

Meio ambiente – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 283/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Movimento “Julho Sem Plástico”, a ser realizado anualmente no referido mês, com o objetivo de reduzir a poluição causada por material plástico. Para tanto, poderão ser realizadas campanhas e ações em parceria com instituições de ensino, associações, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Combate à corrupção – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 226/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no âmbito municipal o “Dia da Luta Contra a Corrupção”, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Na referida data, o município poderá promover palestras, seminários e demais eventos alusivos ao combate à corrupção. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo de sua proposta é “buscar o maior envolvimento da sociedade na luta contra a corrupção, fomentando o debate do assunto na sociedade”.

Na sessão de 2 de setembro do ano passado, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que acrescenta, além do combate à corrupção, também o combate à prevaricação, à irresponsabilidade administrativa e o combate ao ataque ao estado democrático de direito. Ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, o substitutivo teve parecer contrário da comissão, por ser considerado antirregimental.

Caça-níqueis – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 239/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. 

A desobediência à lei, caso aprovada, resultará em multa correspondente a mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor neste ano de 2022 é de R$ 31,97, o que representa multa de R$ 31.970,00. A multa, aplicada por máquina, será cobrada em dobro em caso de reincidência, com o fechamento do estabelecimento. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto prevê prazo de 90 dias para a lei ser regulamentada, caso aprovada. 

Combate às queimadas – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 418/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a “Semana de Informação em Prevenção de Queimadas”, a realizar-se anualmente no mês de agosto, correspondente ao dia 8 do mês, Dia de Combate a Queimadas. O Poder Executivo poderá promover divulgação da semana por meio de palestras, campanhas educativas, exposições e outras ações visando à conscientização da população quanto a seriedade do assunto. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. São eles: PDL nº 71/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Tania Tonet; PDL nº 72/2021, do vereador Fernando Dini, que concede o Título de Cidadão Emérito a Heverton Bacca Sanches; e o PDL nº 74/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Igor Camargo Rodrigues. Já o Projeto de Lei nº 466/2021, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), denomina “José Santos Almeida” a Avenida 1 do Jardim Villagio Ipanema I, com início na Avenida Conceição Imaculada Rodrigues e término na Rua Abílio Araújo da Costa.

Mais projetos – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. São eles: PDL nº 76/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o Título de Emérito Comunitário a Thereza Kabzaz; PDL nº 78/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Nicolino Bozzella Junior; e PDL nº 79/2021, do vereador Fausto Peres, que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Rosana Vandelice Cazarin.