6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Contas da Prefeitura de 2019 e divulgação da arrecadação com multas são aprovadas

Projetos sobre isenção de IPTU para imóveis com pontos de ônibus nas calçadas (que recebeu emenda) e de defesa da crença cristã (que recebeu um substitutivo) foram amplamente debatidos, mas não chegaram a ser votados.

Contas da Prefeitura de Sorocaba e divulgação dos recursos arrecadados com multas de trânsito são temas de projetos aprovados pelos vereadores na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 17, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). Também foram aprovadas duas moções e concessões de títulos. Outros projetos da pauta, sobre isenção de IPTU para imóveis com pontos de ônibus nas calçadas e de defesa da crença cristã foram amplamente debatidos, mas não chegaram a ser votados. 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparência do Município, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.

O relatório deve conter o número total de infrações aplicadas por categoria, valor total arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos arrecadados, como aplicação na melhoria da sinalização, engenharia de tráfego, campanhas educativas e custeio de órgãos de trânsito. Para sanar ilegalidade apontada pela Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, que revoga a Lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto. Também foi aprovada a Emenda nº 2, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), prevendo que o relatório também deverá ser encaminhado à Câmara Municipal.

Apoio e aplauso – Antes, abrindo a ordem do dia e após a conclusão da defesa do autor, iniciada na sessão passada, foi aprovada a Moção nº 63/2021, de Dylan Dantas (PSC), que manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 668/2021, de autoria do deputado Douglas Garcia (PTB) e outros parlamentares, proibindo a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para se ter acesso a locais públicos ou privados no Estado de São Paulo. 

Ao justificar seu apoio ao projeto estadual, o vereador afirma que a referida exigência “tolhe os direitos constitucionais dos cidadãos e sua liberdade de ir e vir”. Dylan citou diversas cidades que já proibiram o passaporte sanitário e várias Câmaras Municipais que aprovaram projetos semelhantes ao de Vinícius Aith (PRTB), arquivado na última sessão. “É uma moção em apoio ao projeto que tramita na Alesp e que lá teve parecer positivo”, frisou.

Cristiano Passos (Republicanos) também defendeu a moção e o projeto da Assembleia. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) usou a tribuna para se posicionar contrariamente à moção e favorável ao passaporte sanitário, reforçando que pessoas que escolheram não se vacinar estão ocupando leitos que poderiam servir a pacientes com outras comorbidades. Da mesma forma, Iara Bernardi (PT) também falou sobre a importância da vacina, apesar de ela não ser obrigatória. 

Com nove votos favoráveis e cinco contrários, a moção foi aprovada e será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e outras autoridades estaduais e federais.

Também foi aprovada a Moção nº 64/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta aplauso à advogada Patrícia Vanzolini, primeira mulher eleita presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para o mandato de 2022 a 2024. Doutora em Direito pela PUC de São Paulo, Patrícia Vanzolini, 48 anos, é professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e do Damásio Educacional, além de autora de “Teoria da Pena: Sacrifício, Vingança e Direito Penal” (Editora Tirant Lo Blanch Brasil).

Contas da Prefeitura – Ainda em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2021, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba, referentes ao exercício de 2019. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão realizada em 2 de junho de 2021, emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba. 

Acompanhando o parecer do TCE, a Comissão de Economia – presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC) e formada pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e Vitão do Cachorrão (Republicanos) – também opinou pela aprovação das contas, “nos estritos limites do parecer exarado” e “com recomendações”, formulando o decreto legislativo nesse sentido. A Comissão de Justiça também exarou parecer favorável ao projeto. 

Durante a discussão do PDL, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) citou uma série de problemas nos serviços prestados pelo Município, em diversas áreas, anunciando seu voto contrário à aprovação das contas. “Em 2019 a prefeitura não cumpriu com o mínimo que deveria e nós, como representantes da população, não podemos aceitar que ela deixe de cumprir o seu papel”, afirmou. Em seguida, Iara Bernardi (PT) sugeriu que irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no relatório sejam observadas pelo atual Governo, uma vez que, em sua opinião, muitas não foram sanadas. 

Já o líder do Governo e membro da Comissão de Economia, vereador João Donizete (PSDB), disse que por força de lei, a aprovação ou não das contas municipais passam pelo Legislativo. Afirmou ainda que a análise do Tribunal é técnica e que os apontamentos são vistos como direcionamentos. “Sempre haverá apontamentos em uma cidade com quase 1 milhão de habitantes e com orçamento de quase 3 bilhões de reais, ainda mais em um país com tantas demandas de políticas públicas como o nosso”, afirmou, encaminhando a votação favorável ao PDL, que foi acatado com 13 votos favoráveis e quatro contrários. 

Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) também foram aprovados em votação única. São eles: PDL nº 71/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Tania Tonet; PDL nº 72/2021, do vereador Fernando Dini, que concede o Título de Cidadão Emérito a Heverton Bacca Sanches; e o PDL nº 74/2021, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Igor Camargo Rodrigues. Já o Projeto de Lei nº 466/2021, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), denomina “José Santos Almeida” a Avenida 1 do Jardim Villagio Ipanema I, com início na Avenida Conceição Imaculada Rodrigues e término na Rua Abílio Araújo da Costa.

Pontos de Ônibus – Saiu de pauta, após receber nova emenda, oProjeto de Lei nº 05/2019, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), em primeira discussão, que prevê desconto de 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis residenciais ou comerciais onde há ponto de ônibus instalado em sua calçada. O desconto será concedido independentemente de solicitação do munícipe e, caso o ponto de ônibus seja mudado de lugar, o benefício será transferido para o imóvel onde o ponto for situado. 

O autor ressaltou que muitos munícipes não querem pontos de ônibus em frente às residências, dificultando a acessibilidade. Disse ainda que isenção semelhante já existe em ruas de feira livres. “Infelizmente, muitos proprietários não querem por conta do barulho, da garagem, mas, tem tantos idosos e crianças que precisam desses abrigos. Nada mais justo que conceder esse desconto, já que no caso de feiras livres já foi aprovado”, citou. 

Outros parlamentares também se manifestaram a favor do projeto, que veem como um incentivo. Vereadores também reforçaram que recebem inúmeros pedidos de moradores solicitando a retirada dos pontos de frente de suas casas. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou emenda corretiva. Já a Comissão de Economia da época opinou contra o projeto, porém, o atual presidente, vereador Ítalo Moreira (PSC), reforçou que, ante a legislação atual, por conta da pandemia, não vê obstáculos em sua aprovação. 

Já a vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou que para a concessão da isenção é preciso que a renúncia de receita esteja prevista no orçamento. Sobre a questão, o autor afirmou que irá discutir a questão para que conste no orçamento do próximo ano. Como recebeu emenda do líder do Governo, o projeto restou prejudicado e saiu de pauta. 

Fora de Pauta – Três projetos em segunda discussão também receberam emendas e saíram de pauta começando pelo Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa (os artigos 33 e 48-G, com acréscimo do artigo 48-L, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), com o objetivo de ciar, de forma independente, a Comissão do Bem-Estar e Proteção Animal, tema atualmente integrado à Comissão de Meio Ambiente. 

Da mesma forma, por receberem emendas, saíram de pauta dois projetos da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão: o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2021, que cria o Selo “Amigo da Vacina”, a ser concedido pela Câmara para estimular pessoas jurídicas ou naturais a contribuírem com a campanha de vacinação contra a Covid-19; e Projeto de Lei nº 395/2021, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia Municipal de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser realizado anualmente na data de 12 de julho. 

Valores cristãos – Devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), em primeira discussão, que “corrobora com a proibição legal do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito de Sorocaba”. De acordo com o projeto, “considera-se vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã a utilização de objetos por esta considerados sagrados de forma desrespeitosa, bem como referências agressivas aos ensinamentos cristãos”.  

Ainda conforme o projeto, fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas, e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações que pratiquem a conduta descrita como vilipêndio de dogmas e crenças e denotem intolerância religiosa. Os infratores estarão sujeitos a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, a ser calculada em conformidade com a magnitude do evento, seu impacto na sociedade, a quantidade de participantes e a ofensa realizada. Se o evento contar com verba pública, o patamar mínimo da multa se eleva para R$ 20 mil, além da impossibilidade de recebimento de verbas públicas pelo período de cinco anos. 

A vereadora Iara Bernardi (PT) apresentou um substitutivo ao projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Já o autor, contrário ao substitutivo, afirmou que a autora pretende evitar a aprovação da sua proposta. “Se a questão é colocar todas as religiões, eu coloco uma emenda”, sugeriu, reforçando que “a cristofobia é a maior perseguição latente em todo o globo”, e destacando, ainda, que é a favor da liberdade religiosa em todas as denominações. Outros parlamentares também se manifestaram, inclusive, na defesa de religiões não-cristãs, que também sofrem perseguições.