7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba veto a divulgação de vagas na rede hospitalar

Concursos públicos; Luta Contra a Corrupção; proibição de caça-níqueis; combate a queimadas; campanha de prevenção da violência contra idosos; apoio aos microempreendedores individuais; faca sorocabana e multas de trânsito, além de moções, são temas dos projetos aprovados pelos vereadores na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas na manhã desta terça-feira, 22, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Abrindo a ordem do dia, foi rejeitado o Veto Parcial nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 194/2021 (Autógrafo nº 185/2021), de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que dispõe sobre a transparência da administração direta e indireta em declarações de Emergência e Calamidade. O projeto já resultou na Lei 12.464, de 9 de dezembro 2021, que foi promulgada sem o parágrafo único de seu artigo 1º, prevendo a divulgação, em tempo real, das vagas disponíveis na rede hospitalar pública e privada. O Executivo alega que essa obrigação é inexequível, uma vez que a Secretaria de Saúde não dispõe de logística para tanto.

“O povo tem direito de saber a quantidade de vagas em situações como esta de agora, da pandemia do coronavírus”, reforçou o autor, ao pedir a rejeição do veto. Como se trata de questão de mérito, o projeto foi analisado pelas comissões pertinentes à matéria, entre elas a Comissão de Saúde, que também recomendou a rejeição do veto. Já o líder do Governo, reiterou o argumento do Executivo, de limitações física e tecnológica, mas, reforçando que o veto torna a lei inócua, encaminhou sua rejeição. Com a derrubada do veto, a Lei 12.464 passará a vigorar na íntegra, com o dispositivo que fora vetado.

Em seguida, foi acatado o Veto Total nº 03/2022 ao Projeto de Lei nº 442/2021 (Autógrafo nº 216/2021), de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que possibilita o pagamento de décimo terceiro às entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com o Município de Sorocaba, a ser pago em duas parcelas, preferencialmente nos meses de novembro e dezembro de cada ano. “Nesse caso, trata-se da correção de uma injustiça com as entidades, que não produzem lucro financeiro, mas produzem lucro social”, afirmou o autor.

O Executivo entende que o projeto é inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes. Segundo o líder do Governo, o projeto deverá ser encampado pelo prefeito. Diante do compromisso, o autor concordou com a aprovação do veto. Da mesma forma, a Comissão de Justiça não se opôs à tramitação do veto.

Concursos públicos – Foi aprovado em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 392/2021, substitutivo, de autoria do vereador Salatiel Hergesel (PDT), que obriga a Prefeitura de Sorocaba a divulgar, por meio da Internet, além das informações básicas referentes aos concursos públicos municipais, conforme preconiza a Lei Municipal nº 11.525/2017, também os editais de convocação e demais documentos atinentes aos concursos públicos e processos seletivos da Administração Direta, Indireta e Fundacional. O projeto discrimina os dados a serem divulgados e prevê sua atualização frequente.

“Até porque o convocado recebia um telegrama, hoje não vai mais. Então atualizar essa lista, traz transparência”, afirmou o autor, destacando que muitos dos participantes de concursos são de outros municípios. Outros parlamentares, como Ítalo Moreira (PSC) e Fernanda Garcia (PSOL), também ressaltaram a importância da proposta para os processos de chamamento. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o Substitutivo nº 1, que teve como objetivo sanar problemas técnicos do projeto original.

Faca sorocabana – Também foi aprovado em primeira e segunda discussão, como matéria remanescente das sessões anteriores, o Projeto de Lei nº 420/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos) que declara a “Faca Sorocaba” um bem imaterial e cultural do Município de Sorocaba.

Na justificativa do projeto, o vereador observa que a faca sorocabana é conhecida em todo território nacional por suas características únicas de fabricação, sendo desenvolvida e produzida em Sorocaba entre os séculos XVIII e XIX e muito utilizada pelos tropeiros, tratando-se um item essencial para o trabalho. Segundo o autor, apesar de algumas pessoas poderem considerar o projeto “irrelevante e inócuo”, o “equipamento leva o nome da cidade para outros países, inclusive”.

O vereador João Donizeti (PSDB) também reforçou que a cutelaria artesanal é uma forma de arte, que em Sorocaba remonta sua tradição tropeira, assim como Iara Bernardi (PT), que lembrou que, na época das feiras de muares, Sorocaba era uma das cidades mais importantes do país, e Fabio Simoa (Republicanos), que destacou que o reconhecimento da Faca Sorocabana valoriza também a região de Brigadeiro Tobias. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de apoio – Também como matéria remanescente, foi aprovada a Moção nº 62/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta apoio aos Auditores Fiscais da Receita Estadual (notadamente aos encarregados de fiscalização e análise de créditos tributários) na sua reivindicação por melhores condições de trabalho, tanto estruturais quanto remuneratórias, possibilitando assim o imediato restabelecimento das atividades na Secretaria da Fazenda do Estado. O vereador observa que os auditores fiscais passaram a realizar a chamada “operação padrão” e muitos procedimentos feitos normalmente em dias passaram a levar cinco meses. Em razão disso, afirma ser essencial resolver-se o impasse com a categoria. Caso aprovada, a moção será encaminhada para o Executivo e o Legislativo estaduais e para a Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.

Combate à corrupção – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 226/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no âmbito municipal o “Dia da Luta Contra a Corrupção”, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Na referida data, o município poderá promover palestras, seminários e demais eventos alusivos ao combate à corrupção. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo de sua proposta é “buscar o maior envolvimento da sociedade na luta contra a corrupção, fomentando o debate do assunto na sociedade”.

Na sessão de 2 de setembro do ano passado, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que acrescenta, além do combate à corrupção, também o combate à prevaricação, à irresponsabilidade administrativa e o combate ao ataque ao estado democrático de direito. Ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, o substitutivo teve parecer contrário da comissão, por ser considerado antirregimental.

“É prerrogativa dos vereadores criarem datas e essa é uma data simbólica, para que a população sorocabana possa dizer que é contra a corrupção”, afirmou o autor, ao pedir a aprovação do projeto original e o acatamento do parecer contrário ao substitutivo, que acabou arquivado.

Caça-níqueis – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 239/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

A desobediência à lei, caso aprovada, resultará em multa correspondente a mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor neste ano de 2022 é de R$ 31,97, o que representa multa de R$ 31.970,00. A multa, aplicada por máquina, será cobrada em dobro em caso de reincidência, com o fechamento do estabelecimento.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto prevê prazo de 90 dias para a lei ser regulamentada, caso aprovada. “Não há fiscalização e muitos pais de família perdem seus salários nessas máquinas. É um dever nosso, como fiscalizadores, tentar coibir essa situação em Sorocaba”, ressaltou o autor.  

Sobre o tema, os vereadores Iara Bernardi (PT) e Cristiano Passos (Republicanos) lembraram que a liberação de casas de jogos está em debate no Congresso Nacional. Já o autor reforçou que, até então, o jogo é ilegal no país. Já o vereador Rodrigo do Treviso concordou com o projeto, por aumentar a punição de casos já proibidos.  

Ainda como matéria remanescente, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 418/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a “Semana de Informação em Prevenção de Queimadas”, a realizar-se anualmente no mês de agosto, correspondente ao dia 8 do mês, Dia de Combate a Queimadas. O Poder Executivo poderá promover divulgação da semana por meio de palestras, campanhas educativas, exposições e outras ações visando à conscientização da população quanto a seriedade do assunto. O projeto aprovado teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Violência doméstica – Outros três projetos da pauta foram aprovados como matéria de redação final, em discussão única, começando pelo Projeto de Lei nº 336/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que prevê a realização de campanha de conscientização pela Prefeitura Municipal, em caráter permanente, dirigida aos condomínios residenciais, com a finalidade de incentivar a realização de denúncia às autoridades competentes acerca da ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, praticados, mediante ação ou omissão, nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais.

A campanha prevista destina-se a todas as pessoas – síndicos, moradores, visitantes, prestadores de serviços – que, de alguma forma, possam ter ciência a respeito desse gênero de violência. A denúncia dos casos poderá ser realizada de forma identificada ou anônima, respeitada a legislação penal vigente no país e os procedimentos adotados pelas autoridades competentes, tais como a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Os condomínios residenciais deverão afixar cartazes em suas áreas comuns, informando sobre a necessidade e forma de denunciar os casos de violência doméstica e familiar. O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei. O projeto foi aprovado com uma emenda, para melhor ajustá-lo à técnica legislativa, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Apoio a MEIs e multas de trânsito – Também como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui programa de apoio aos Microempreendedores Individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento e taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus. A isenção será proporcional ao período em que os decretos determinarem o fechamento total ou parcial de suas atividades econômicas. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça (estabelecendo que a isenção prevista entrará em vigor quando houver estimativa da renúncia de receita por ela acarretada), o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Ainda como matéria de redação final e de autoria do vereador Rodrigo do Treviso, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 155/2021, que obriga o Poder Executivo a publicar mensalmente, no Portal da Transparência, o demonstrativo da arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, contendo total de infrações por categoria, valor arrecadado por tipo de infração e destinação dos recursos. O projeto foi aprovado com duas emendas, uma do autor, revogando a Lei 11.368/2016, do então vereador Pastor Apolo, que trata do mesmo assunto, e outra do vereador Fábio Simoa (Republicanos), prevendo que o relatório também deverá ser encaminhado à Câmara Municipal.

Votação única – Outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta também foram aprovados em votação única. São eles: PDL nº 76/2021, do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o Título de Emérito Comunitário a Thereza Kabzaz; PDL nº 78/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Nicolino Bozzella Junior; e PDL nº 79/2021, do vereador Fausto Peres, que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Rosana Vandelice Cazarin.

Fechando a ordem do dia, começou a ser debatido o Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que dispõe sobre a fiscalização e o controle sanitário e ambiental dos poços artesianos e semiartesianos no município, a cargo das secretarias da Saúde, Meio Ambiente e órgãos correlatos. O projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental e abrirá a pauta da próxima sessão, como matéria remanescente.

Valores Cristãos – Após receber um substitutivo, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que “corrobora com a proibição legal do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos políticos e fundações, no âmbito de Sorocaba”. De acordo com o projeto, “considera-se vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã a utilização de objetos por esta considerados sagrados de forma desrespeitosa, bem como referências agressivas aos ensinamentos cristãos”.  

Ainda conforme o projeto, fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas, e marchas de ONGs, associações, agremiações, partidos e fundações que pratiquem a conduta descrita como vilipêndio de dogmas e crenças e denotem intolerância religiosa. Os infratores estarão sujeitos a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil, a ser calculada em conformidade com a magnitude do evento, seu impacto na sociedade, a quantidade de participantes e a ofensa realizada. Se o evento contar com verba pública, o patamar mínimo da multa se eleva para R$ 20 mil, além da impossibilidade de recebimento de verbas públicas pelo período de cinco anos.

Dylan Dantas, mais uma vez, defendeu a aprovação da proposta. “O projeto não proíbe a sátira de forma geral, proíbe nesses eventos e o uso do dinheiro público, do pagador de impostos, que muitas vezes é usando depreciando a própria fé deles”, afirmou o autor. Com parecer favorável da Comissão de Justiça; na sessão passada, o projeto recebeu um substitutivo da vereadora Iara Bernardi (PT). O autor chegou a solicitar à parlamentar que retirasse o substitutivo, se comprometendo a alterar a proposta na segunda discussão da proposta. Como não houve acordo, o projeto saiu de pauta e o autor anunciou que também apresentará um substitutivo.  

Fora de Pauta - Com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei nº 283/2021, substitutivo, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Movimento “Julho Sem Plástico”, a ser realizado anualmente no referido mês, com o objetivo de reduzir a poluição causada por material plástico.

Também foi retirado e pauta o Projeto de Lei nº 139/2020, de autoria do Executivo (ainda na gestão anterior), em primeira discussão, alterando a Lei 8.066/2006, que dispõe sobre a planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos e estradas do Município de Sorocaba.

Outros dois projetos de lei da pauta em segunda discussão, ficaram prejudicados, por terem recebido emenda na sessão anterior. São eles: o Projeto de Lei nº 141/2021, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que prevê desconto no IPTU para doadores de sangue, e o Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que prevê desconto no IPTU para imóveis com ponto de ônibus em sua calçada.