Projeto de lei de Luis Santos prevê reconhecimento de surdez unilateral como deficiência auditiva
Na justificava da proposta, o vereador argumenta que indivíduos com deficiência auditiva unilateral não recebem o devido apoio da legislação
O vereador Luis Santos (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 049/2022, que reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Sorocaba. De acordo com o projeto, a classificação a que se refere a proposta possibilitará à pessoa com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência auditiva.
Na justificava da proposta, Luis Santos argumenta que indivíduos que possuem deficiência auditiva em apenas um dos ouvidos, chamada “surdez unilateral”, não recebem apoio da legislação brasileira, uma vez que não são considerados deficientes auditivos.
“Minha proposta estende os direitos das pessoas com surdez bilateral, garantidos pela legislação brasileira, às pessoas com surdez unilateral. Aliás, já existem pessoas com surdez unilateral que obtiveram na Justiça os mesmos direitos de quem possui deficiência auditiva em ambos os ouvidos”, argumenta Luis Santos.
O vereador explica, ainda, que o projeto visa garantir a quem tem deficiência auditiva o acesso a emprego, estudos, transporte, concursos públicos, entre outros serviços e necessidades.