9ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, atividade de optometrista e matérias remanescentes

Controle de poços artesianos; proibição de caça-níqueis; “Luta Contra a Corrupção”; prevenção de queimadas; comissões permanentes; “logística reversa” de embalagens; normatização de títulos honoríficos; Memorial da Migração Nordestina; atividade de optometrista; e cerveja artesanal, além de moções de aplauso e repúdio, são temas das matérias em pauta na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta quinta-feira, 3 de março, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As matérias em pauta – quase todas remanescentes das sessões anteriores, devido à oitiva do secretário de Saúde, Vinícius Rodrigues, na sessão passada – são da autoria de Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Vinícius Aith (PRTB), Luis Santos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Ítalo Moreira (PSC), João Donizeti Silvestre (PSDB), Dylan Dantas (PSC), Cícero João (PTB), Cristiano Passos (Republicanos), Péricles Régis (MDB) e Fábio Simoa (Republicanos), além da Mesa Diretora da Casa.

Poços artesianos – Continua em primeira discussão, iniciada na sessão retrasada, o Projeto de Lei nº 366/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que dispõe sobre a fiscalização e o controle sanitário e ambiental dos poços artesianos e semiartesianos no município, a cargo das secretarias de Saúde, Meio Ambiente e órgãos correlatos. De acordo com o projeto, a perfuração de poços artesianos, semiartesianos e caipira só poderá ocorrer mediante licença e outorga expedida pelo órgão ambiental estadual e a licença de instalação e uso do solo do município. Antes de instalados, os poços devem ser cadastrados no Saae ou órgão correlato.

O projeto prevê, também, que os poços artesianos e semiartesianos, de pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter instalados equipamentos medidores de acordo com os critérios definidos pelo Daae (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado). E aqueles instalados em regiões assistidas pela rede pública de esgoto serão submetidos à taxa de tratamento, ou afastamento do esgoto, com base na medição do consumo de água. Quando em regiões não assistidas pela rede pública de esgoto, deverá ser instalado sistema de tratamento de efluente definido pelo Saae. Anualmente, o detentor de outorga dos poços deverá apresentar laudo de potabilidade e qualidade ambiental. Caso descumpram essas e outras exigências previstas, os poços estarão sujeitos a lacração.

O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, na administração passada, com base em esclarecimentos da Secretaria da Saúde e da Secretaria do Meio Ambiente, manifestou-se contrário à sua aprovação. O Executivo alegou que a fiscalização dos poços artesianos é de competência do Estado, por meio do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daae) e disse que não seria prudente o Município de Sorocaba assumir essa responsabilidade, uma vez que não dispõe de pessoal nem estrutura para realizar a fiscalização. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Combate à corrupção – Quatro projetos serão votados em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 226/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no âmbito municipal o “Dia da Luta Contra a Corrupção”, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Na referida data, o município poderá promover palestras, seminários e demais eventos alusivos ao combate à corrupção. Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo de sua proposta é “buscar o maior envolvimento da sociedade na luta contra a corrupção, fomentando o debate do assunto na sociedade”.

Na sessão de 2 de setembro do ano passado, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que acrescenta, além do combate à corrupção, também o combate à prevaricação, à irresponsabilidade administrativa e a ataques ao estado democrático de direito. Ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovado em primeira discussão, o substitutivo teve parecer contrário da comissão, por ser considerado antirregimental, e acabou arquivado na sessão retrasada.

Caça-níqueis – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 239/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. 

A desobediência à lei, caso aprovada, resultará em multa correspondente a mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), cujo valor neste ano de 2022 é de R$ 31,97, o que representa multa de R$ 31.970,00. A multa, aplicada por máquina, será cobrada em dobro em caso de reincidência, com o fechamento do estabelecimento. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto prevê prazo de 90 dias para a lei ser regulamentada, caso aprovado em definitivo.

Prevenção de queimadas – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 418/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a “Semana de Informação em Prevenção de Queimadas”, a realizar-se anualmente no mês de agosto, correspondente ao dia 8 do mês, Dia de Combate a Queimadas. O Poder Executivo poderá promover a divulgação da semana por meio de palestras, campanhas educativas, exposições e outras ações visando à conscientização da população quanto a seriedade do assunto. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Cerveja artesanal – Volta à pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 372/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria o Dia Municipal da Cerveja Artesanal, a ser realizado anualmente no dia 10 de agosto. Também poderá ser realizado o evento “Corredor da Cerveja”, entre outros eventos comemorativos. O autor observa que Sorocaba é um polo cervejeiro e que existem na cidade diversas cervejarias artesanais, que geram emprego e renda. Lembra, ainda, que muitas cervejarias artesanais primam pela utilização de apenas quatro elementos na fabricação dos seus produtos: água, malte, lúpulo e levedura, garantindo, segundo os especialistas, maior qualidade das cervejas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão em 16 de novembro do ano passado.

Comissões permanentes – Ainda como matérias remanescentes, dois projetos entram na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 04/2022, da Mesa da Câmara Municipal, que revoga o artigo 37 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), que trata da participação dos vereadores nas Comissões Permanentes. O referido artigo estabelece que cada vereador poderá fazer parte de até três Comissões Permanentes, à exceção das Comissões de Redação e de Ética e Decoro Parlamentar, podendo ser eleito presidente de apenas uma delas. Segundo a Mesa Diretora, com a revogação desse dispositivo, “pretende-se ampliar a possibilidade de participação dos vereadores nas Comissões Permanentes, dando-lhes plena liberdade de atuação nos mais diversos temas”.

Logística de embalagens – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 383/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional, em vigor desde 2010. O projeto estabelece que caberá às empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados em Sorocaba o financiamento, a implantação e a operacionalização do referido sistema, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Excetuam-se da proposta as embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos, por possuírem legislação específica.

O projeto prevê que fabricantes, comerciantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a proposta ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao poder público municipal, diretamente ou por entidade por eles eleita para representá-los, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado sorocabano e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Também prevê uma série de outras obrigações, além de multas para as empresas infratoras, que podem variar de 10 a 100 mil vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixada em R$ 31,97 em 2022, o que eleva o limite máximo da multa a R$ 3,197 milhões.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo (na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho), que, em resposta datada de 22 de abril de 2020, assinada pelo então secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Maurício Tavares da Mota, mostrou-se contrário ao projeto. Com base em argumentos da Secretaria de Serviços Públicos e Obras e da Secretaria do Meio Ambiente, o Executivo alegou, entre outras objeções, que a logística reversa de embalagens envolve diversos atores e a gestão da cadeia desses materiais é mais viável em âmbito estadual.

“Anjos das Perucas” – Como última matéria remanescente das sessões anteriores, será votada a Moção nº 03/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplausos ao Projeto “Anjos das Perucas” pela doação de 50 perucas ao Fundo Social de Solidariedade de Sorocaba, da Prefeitura Municipal, em benefício de pacientes oncológicos do município. Sediada em Itu, a entidade – conforme observa o autor da moção – atua na fabricação de perucas, com o objetivo de promover a autoestima de pacientes oncológicos que sofrem com a perda de cabelo.

Títulos honoríficos – Três projetos estão pauta em primeira discussão, como matéria da própria sessão ordinária, a começar pelo Projeto de Resolução nº 08/2021, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera normas relativas a projetos sobre denominações e concessão de honrarias. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 135-A e seu respectivo parágrafo único no Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), dispensando de discussão em plenário – desde que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões – os projetos de lei que versam sobre denominações de vias e logradouros públicos e os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto de lei também revoga o inciso VII do artigo 135 do Regimento Interno, que prevê a realização de discussão única dos projetos de lei sobre denominações de vias públicas, logradouros e próprios municipais. Altera, ainda, o inciso II do artigo 135 do mesmo regimento, revogando desse dispositivo o trecho que fala dos projetos de decreto legislativo que tratam dos títulos de cidadania. Na justificativa do projeto, Péricles Régis afirma que o objetivo da proposta é dar agilidade aos trabalhos legislativos e teve como inspiração e base legal o poder de apreciação conclusiva das comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional.

Migração Nordestina – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), criando em Sorocaba o Memorial da Migração Nordestina, que poderá ser implantado de forma virtual, por meio de sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, “em memória e reverência aos migrantes nordestinos pelo trabalho e consequente progresso que os mesmos proporcionaram e proporcionam a Sorocaba”.

Preservar a memória de milhares de nordestinos que migraram para Sorocaba, através de imagens e documentos históricos, bem como por meio de homenagens a personalidades nordestinas que se radicaram no município, estão entre os objetivos do memorial. Para implementá-lo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino, associações e empresas públicas ou privadas, entre outras entidades. A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, exceto seu artigo 4º, por entrar na seara administrava, de competência exclusiva do Poder Executivo, ao prever que o município poderá firmar convênios para implementar a lei, caso aprovada.

Serviços de optometria – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que inclui a atividade de Óptico Optometrista no rol das atividades de prestação de serviços no Município de Sorocaba, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego. Os Técnicos em Optometria realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares, além de promover a educação em saúde visual.

O projeto de lei, entre outras disposições, também autoriza o Poder Executivo a contratar técnicos e profissionais da área da Optometria – com cursos de nível Técnico, Superior, Bacharel ou Tecnólogo – para os Programas de Saúde da Família, Unidades Básicas de saúde (UBS) e escolas municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, especialmente no seu aspecto primário. Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo ou indicação de medicamentos, o optometrista deve encaminhar o paciente para um corpo clínico especializado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que, apesar de contra-argumentos apresentados pelo autor, manteve seu parecer contrário à proposta, por entender que a matéria invade competência exclusiva da União.

Duas moções – Em discussão única, serão votadas duas moções. A Moção nº 01/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), manifesta repúdio ao Governo Comunista Chinês pela “intensa perseguição política aos jornalistas e o ataque à liberdade de imprensa”, que levou ao fechamento do jornal impresso “Hong Kong Initium” e do jornal digital “Stand News”, ambos de Hong Kong, além de prender jornalistas. Em sua moção, o vereador observa que o governo chinês criou uma “muralha digital” para censurar na Internet quase todo o conteúdo acessado pelos chineses, a um custo de US$ 29 bilhões para manter 640 mil computadores e 30 mil funcionários nessa atividade de cerceamento da liberdade de expressão. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Anistia Internacional do Brasil, com sede no Rio de Janeiro.

Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 02/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso à Secretaria Municipal de Segurança Pública e à Defesa Civil de Sorocaba pelo “serviço de excelência prestado à comunidade” em decorrência dos incidentes causados pelas chuvas no final do ano de 2021 e início de 2022. Para o vereador, “o desejo de ajudar ao próximo e de desempenhar suas funções com excelência foi o combustível que fez com que, mesmo estando de folga na data, muitos servidores integrantes da Defesa Civil de Sorocaba participassem ativamente dos esforços de resgate que foram constantes e essenciais para garantir o salvamento e ajuda à população afetada por toda a cidade de Sorocaba”.

Votação única – Em votação única, como matérias remanescentes, constam da pauta quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). São eles: PDL nº 83/2021, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Elisa da Silva Rodrigues; PDL nº 84/2021, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Alice Aparecida Rodrigues Ferreira Francisco; PDL nº 01/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora Ana Abelha a Irene Souza Lima de Almeida; PDL nº 02/2022, também do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a “Ketellyn Franco Fragoso”.

Em discussão única, serão votados três projetos. O Projeto de Lei nº 476/2021, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “Antônio Fernando Machado” (1972-2021) a Viela 6, no Parque Laranjeiras, com início na Rua Michel Chicri Maluf e término em cul-de-sac. O Projeto de Lei nº 17/2022, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), denomina “Izildinha Munhoz Peres” (1955-1990) a Rua 2, do Jardim Residencial dos Reis, com início na Rua Luiz Henrique da Costa e término na Rua Nilza Marti Pereira de Moraes. Já o Projeto de Lei nº 19/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC) denomina “Jomar Luiz Fulan Bellini” (1990-2021), a Avenida Três, do Parque São Bento.

Mais projetos – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única como matérias da própria sessão. São eles: o PDL nº 05/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que concede a Medalha Rui Barbosa a Lucas Gandolfe; o PDL nº 07/2022, também de Ítalo Moreira, que concede – “in memoriam” – a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Antonio Vial (1924-2004); e o PDL nº 12/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à Neuza de Carvalho. Já o Projeto de Lei nº 292/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), em discussão e votação únicas, denomina “Nelson de Gennaro” a Estrada do Dinorá, no Recreio dos Bandeirantes) e revoga a Lei 4.922/1995.

Projetos prejudicados – Dois projetos constam da pauta em segunda discussão, mas restaram prejudicados: o Projeto de Lei nº 283/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), instituindo o Movimento Julho Sem Plástico, foi retirado por uma sessão a pedido do autor, enquanto o Projeto de Lei nº 139/2020, do Executivo, que altera dispositivos da lei que trata da planta genérica de valores, foi retirado de pauta por tempo indeterminado, também a pedido de João Donizeti, líder do governo na Casa.