Comissão de Justiça analisa mais de 50 proposituras em sua reunião semanal

A Comissão de Justiça do Legislativo examinou mais de 50 matérias em sua reunião semanal, realizada na manhã desta segunda-feira, 7, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Sorocaba, incluindo 22 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e uma moção, além de seis emendas a projetos. Completam a pauta da reunião, 19 projetos de lei encaminhados à oitiva do Executivo e que aguardam manifestação.

A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Luis Santos (Republicanos) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB). A secretária jurídica da Casa, Márcia Pegorelli, também participou da reunião, além de outros servidores.

Na área de saúde, entre os temas analisados destacam-se a possiblidade de obtenção de medicamentos disponíveis na rede, por munícipes cadastrados em unidades de saúde, mesmo com receita médica oriunda da rede particular; política de atendimento a pessoas com dislexia, Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas e atendimento psicológico a alunos vítimas de bullying.

Desconto no IPTU através de crédito adquirido na troca de material reciclável; seguro-garantia para obras públicas; autorização para que o Poder Executivo crie o endereço social no Município e programas de combate ao desperdício e de valorização do idoso são outros temas de projetos analisados. 

De acordo com o artigo 42 do Regimento Interno da Casa, à Comissão de Justiça compete exarar parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições apresentadas, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos previstos. Desde 2015, por força da Resolução nº 428, a comissão passou a realizar reuniões semanais para debater e deliberar sobre as proposições legislativas, entre outros assuntos de sua alçada.