10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Meio ambiente e saúde estão entre os temas das matérias em pauta

Regras sobre concessão de honrarias; Memorial da Migração Nordestina; atividade de óptico optometrista; cerveja artesanal; exposições culturais no prédio da Câmara; “Sistema de Logística Reversa de Embalagens”; criação de parque municipal; e valorização dos caminhoneiros, além de moções, são temas de projetos em pauta na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 8, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Câmara, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Péricles Régis (MDB), Fábio Simoa (Republicanos), Cícero João (PTB), Ítalo Moreira (PSC), Dylan Dantas (PSC), Iara Bernardi (PT), Cristiano Passos (Republicanos) e Mesa da Câmara Municipal.

Títulos honoríficos – Três projetos estão pauta em primeira discussão, como matérias remanescentes da sessão anterior, a começar pelo Projeto de Resolução nº 08/2021, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera normas relativas a projetos sobre denominações e concessão de honrarias. Para tanto, o projeto – que começou a ser discutido na sessão passada – acrescenta o artigo 135-A e seu respectivo parágrafo único no Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), dispensando de discussão em plenário – desde que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões – os projetos de lei que versam sobre denominações de vias e logradouros públicos e os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto também revoga o inciso VII do artigo 135 do Regimento Interno, que prevê a realização de discussão única dos projetos de lei sobre denominações de vias públicas, logradouros e próprios municipais. Altera, ainda, o inciso II do artigo 135 do mesmo regimento, revogando desse dispositivo o trecho que fala dos projetos de decreto legislativo que tratam dos títulos de cidadania. Na justificativa do projeto, Péricles Régis afirma que o objetivo da proposta é dar agilidade aos trabalhos legislativos e teve como inspiração e base legal o poder de apreciação conclusiva das comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional. Havendo tempo regimental, o projeto será voltado em segunda discussão.

Migração Nordestina – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), criando em Sorocaba o Memorial da Migração Nordestina, que poderá ser implantado de forma virtual, por meio de sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, “em memória e reverência aos migrantes nordestinos pelo trabalho e consequente progresso que os mesmos proporcionaram e proporcionam a Sorocaba”.

Preservar a memória de milhares de nordestinos que migraram para Sorocaba, através de imagens e documentos históricos, bem como por meio de homenagens a personalidades nordestinas que se radicaram no município, estão entre os objetivos do memorial. Para implementá-lo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino, associações e empresas públicas ou privadas, entre outras entidades. A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, exceto seu artigo 4º, por entrar na seara administrava, de competência exclusiva do Poder Executivo, ao prever que o município poderá firmar convênios para implementar a lei, caso aprovada.

Serviços de optometria – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que inclui a atividade de Óptico Optometrista no rol das atividades de prestação de serviços no Município de Sorocaba, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego. Os Técnicos em Optometria realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares, além de promover a educação em saúde visual.

O projeto de lei, entre outras disposições, também autoriza o Poder Executivo a contratar técnicos e profissionais da área da Optometria – com cursos de nível Técnico, Superior, Bacharel ou Tecnólogo – para os Programas de Saúde da Família, Unidades Básicas de saúde (UBS) e escolas municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, especialmente no seu aspecto primário. Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo ou indicação de medicamentos, o optometrista deve encaminhar o paciente para um corpo clínico especializado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que, apesar de contra-argumentos apresentados pelo autor, manteve seu parecer contrário à proposta, por entender que a matéria invade competência exclusiva da União.

Duas moções – Ainda como matérias remanescentes, em discussão única, serão votadas duas moções. A Moção nº 01/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), manifesta repúdio ao Governo Comunista Chinês pela “intensa perseguição política aos jornalistas e o ataque à liberdade de imprensa”, que levou ao fechamento do jornal impresso “Hong Kong Initium” e do jornal digital “Stand News”, ambos de Hong Kong, além de prender jornalistas. Em sua moção, o vereador observa que o governo chinês criou uma “muralha digital” para censurar na Internet quase todo o conteúdo acessado pelos chineses, a um custo de US$ 29 bilhões para manter 640 mil computadores e 30 mil funcionários nessa atividade de cerceamento da liberdade de expressão. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Anistia Internacional do Brasil, com sede no Rio de Janeiro.

Fechando a lista de matérias remanescentes, será votada a Moção nº 02/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso à Secretaria Municipal de Segurança Pública e à Defesa Civil de Sorocaba pelo “serviço de excelência prestado à comunidade” em decorrência dos incidentes causados pelas chuvas no final do ano de 2021 e início de 2022. Para o vereador, “o desejo de ajudar ao próximo e de desempenhar suas funções com excelência foi o combustível que fez com que, mesmo estando de folga na data, muitos servidores integrantes da Defesa Civil de Sorocaba participassem ativamente dos esforços de resgate que foram constantes e essenciais para garantir o salvamento e ajuda à população afetada por toda a cidade de Sorocaba”.

Cerveja artesanal – Como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 372/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria o Dia Municipal da Cerveja Artesanal, a ser realizado anualmente no dia 10 de agosto. Também poderá ser realizado o evento “Corredor da Cerveja”, entre outros eventos comemorativos. O autor observa que Sorocaba é um polo cervejeiro e que existem na cidade diversas cervejarias artesanais, que geram emprego e renda. Lembra, ainda, que muitas cervejarias artesanais primam pela utilização de apenas quatro elementos na fabricação dos seus produtos: água, malte, lúpulo e levedura, garantindo, segundo os especialistas, maior qualidade das cervejas.

Exposições de arte – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 43/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o inciso VI ao artigo 104 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que os requerimentos solicitando autorização para exposições culturais no prédio da Câmara deverão ser devidamente acompanhados da descrição pormenorizada e das imagens do seu conteúdo. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em 14 de dezembro do ano passado, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que, caso seja rejeitado o requerimento solicitando o espaço da Casa para exposições culturais, “caberá análise e julgamento deste por uma Comissão de Curadora Permanente instituída na Câmara Municipal de Sorocaba por meio da Escola do Legislativo”. O substitutivo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que o considerou inconstitucional e antirregimental por tratar de matéria privativa da Mesa Diretora.

Logística de embalagens – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 383/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional, em vigor desde 2010. O projeto estabelece que caberá às empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados em Sorocaba o financiamento, a implantação e a operacionalização do referido sistema, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Excetuam-se da proposta as embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos, por possuírem legislação específica.

O projeto prevê que fabricantes, comerciantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a proposta ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao poder público municipal, diretamente ou por entidade por eles eleita para representá-los, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado sorocabano e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Também prevê uma série de outras obrigações, além de multas para as empresas infratoras, que podem variar de 10 a 100 mil vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixada em R$ 31,97 em 2022, o que eleva o limite máximo da multa a R$ 3,197 milhões.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo (na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho), que, em resposta datada de 22 de abril de 2020, assinada pelo então secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Maurício Tavares da Mota, mostrou-se contrário ao projeto. Com base em argumentos da Secretaria de Serviços Públicos e Obras e da Secretaria do Meio Ambiente, o Executivo alegou, entre outras objeções, que a logística reversa de embalagens envolve diversos atores e a gestão da cadeia desses materiais é mais viável em âmbito estadual.

Parque Municipal – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que autoriza o Poder Executivo a converter em Parque Municipal Urbano, de forma unificada, a Praça da Paz Mohan Yabiku e a área verde em seu entorno. O parque a ser criado compreenderá a área envolta pela Rua Lituânia, Rua José Marchi e Rua Vitória Sacker Reze, possuindo uma área aproximada de 5,1 hectares. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, com base em manifestação favorável da Secretaria do Meio Ambiente, afirmou que irá encampar a proposta. Com isso, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário, em outubro do ano passado, seguindo para as comissões e entrando na pauta agora.

Semana do Caminhoneiro – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a “Semana do Caminhoneiro”, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 16 de setembro, que é também o Dia Nacional do Caminhoneiro. Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, rodas de conversas, campanhas de segurança no trânsito e campanhas sobre saúde preventiva voltada para os caminhoneiros.

Entre os objetivos da data, destacam-se a conscientização dos caminhoneiros quanto aos seguintes temas: importância de realizar exames preventivos de saúde; protocolos de segurança para reduzir risco de assaltos e outros tipos de violência; manutenções preventivas em seus veículos de trabalho; perigo de dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas e outras substâncias químicas; necessidade de parada para o descanso. As rodas de conversas poderão ser feitas em locais de concentração de caminhoneiros, como postos de combustível e filas de carregamentos e descarregamentos, além de divulgação prévia deste evento em meios de comunicação. O Poder Executivo poderá incentivar a participação da sociedade civil, envolvendo unidades de saúde, igrejas, secretarias municipais e empresas do município, entre outras.

Moção de repúdio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 04/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao vereador Renato Freitas (PT), de Curitiba, no Paraná, por ter liderado uma invasão da Igreja do Rosário, “aterrorizando os fiéis católicos que oravam no momento e esperavam pela missa”. O vereador afirma que a Constituição Federal estabelece que “a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada, assim, o culto religioso tem proteção legal e deve ser respeitado por toda e qualquer pessoa ou organização”. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba e à Assembleia Legislativa do Paraná.