10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que dispensa discussão em plenário para concessão de honrarias é rejeitado

Após amplo debate, a proposta com nova regras para concessão de honrarias foi rejeitada em primeira discussão pelos vereadores durante a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 8, sob o comando do presidente da Câmara, vereador Cláudio Sorocaba (PL). De autoria de Péricles Régis (MDB), o Projeto de Resolução nº 08/2021 também começou a ser debatido em segunda discussão, mas, devido ao fim do tempo regimental, continua em discussão e será votado na quinta-feira, 10.

O projeto, votado logo na abertura da ordem do dia, altera normas relativas a projetos sobre denominações e concessão de honrarias. Para tanto, o projeto – que começou a ser discutido na sessão passada – acrescenta o artigo 135-A e seu respectivo parágrafo único no Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), dispensando de discussão em plenário – desde que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões – os projetos de lei que versam sobre denominações de vias e logradouros públicos e os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto também revoga o inciso VII do artigo 135 do Regimento Interno, que prevê a realização de discussão única dos projetos de lei sobre denominações de vias públicas, logradouros e próprios municipais. Altera, ainda, o inciso II do artigo 135 do mesmo regimento, revogando desse dispositivo o trecho que fala dos projetos de decreto legislativo que tratam dos títulos de cidadania. Na justificativa do projeto, Péricles Régis afirma que o objetivo da proposta é dar agilidade aos trabalhos legislativos e teve como inspiração e base legal o poder de apreciação conclusiva das comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional. 

O autor continuou a defender o projeto, destacando que ele não inclui as moções. “A ideia é modernizar e agilizar o processo. As homenagens vão acontecer”, reafirmou. Sobre o tema, o vereador Cristiano Passos (Republicanos) lembrou que as propostas, foco do projeto, já necessitam de diversas assinaturas para ser protocoladas. Ítalo Moreira (PSC) também ressaltou que a medida traria agilidade ao processo legislativo. “Teve um título de cidadão que paralisou cinco sessões”, citou o parlamentar. Já o vereador Fausto Peres (Podemos) sugeriu que os projetos sejam votados em bloco, como os requerimentos, respeitando os destaques. E o vereador João Donizeti (PSDB) defendeu o direito dos vereadores em discutir suas propostas, incluindo homenagens. “Vamos estar ceifando um direito nosso, como vereador”, frisou. A mesma opinião foi compartilhada por Luís Santos (Republicanos). “Até para que a população saiba o porquê estamos homenageando”, completou. 

Outros parlamentares também se manifestaram sobre o projeto, que dividiu opiniões, e com seis votos favoráveis e dez contrários foi rejeitado em primeira discussão.

Duas moções – Em seguida, foram aprovadas, em discussão única, duas moções, começando pela Moção nº 01/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio ao Governo Comunista Chinês pela “intensa perseguição política aos jornalistas e o ataque à liberdade de imprensa”, que levou ao fechamento do jornal impresso “Hong Kong Initium” e do jornal digital “Stand News”, ambos de Hong Kong, além de prender jornalistas. Em sua moção, o vereador observa que o governo chinês criou uma “muralha digital” para censurar na Internet quase todo o conteúdo acessado pelos chineses, a um custo de US$ 29 bilhões para manter 640 mil computadores e 30 mil funcionários nessa atividade de cerceamento da liberdade de expressão. Caso aprovada, a moção de repúdio será encaminhada à Anistia Internacional do Brasil, com sede no Rio de Janeiro.

Também foi aprovada a Moção nº 02/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso à Secretaria Municipal de Segurança Pública e à Defesa Civil de Sorocaba pelo “serviço de excelência prestado à comunidade” em decorrência dos incidentes causados pelas chuvas no final do ano de 2021 e início de 2022. Para o vereador, “o desejo de ajudar ao próximo e de desempenhar suas funções com excelência foi o combustível que fez com que, mesmo estando de folga na data, muitos servidores integrantes da Defesa Civil de Sorocaba participassem ativamente dos esforços de resgate que foram constantes e essenciais para garantir o salvamento e ajuda à população afetada por toda a cidade de Sorocaba”.

Por fim, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 372/2021, também de autoria do vereador Dylan Dantas, que cria o Dia Municipal da Cerveja Artesanal, a ser realizado anualmente no dia 10 de agosto. Também poderá ser realizado o evento “Corredor da Cerveja”, entre outros eventos comemorativos. O autor observa que Sorocaba é um polo cervejeiro e que existem na cidade diversas cervejarias artesanais, que geram emprego e renda. Lembra, ainda, que muitas cervejarias artesanais primam pela utilização de apenas quatro elementos na fabricação dos seus produtos: água, malte, lúpulo e levedura, garantindo, segundo os especialistas, maior qualidade das cervejas.

Migração Nordestina – Também em pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), criando em Sorocaba o Memorial da Migração Nordestina, recebeu uma emenda do autor e saiu de pauta. De acordo com o projeto, o memorial poderá ser implantado de forma virtual, por meio de sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, “em memória e reverência aos migrantes nordestinos pelo trabalho e consequente progresso que os mesmos proporcionaram e proporcionam a Sorocaba”.

A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, exceto seu artigo 4º, por entrar na seara administrava, de competência exclusiva do Poder Executivo, ao prever que o município poderá firmar convênios para implementar a lei, caso aprovada. Assim, Simoa deverá retirar o citado artigo para tornar a proposta legal. 

Durante a sessão, o autor reforçou que sua intenção é preservar a memória de milhares de nordestinos que migraram para Sorocaba, através de imagens e documentos históricos, bem como por meio de homenagens a personalidades nordestinas que se radicaram no município, estão entre os objetivos do memorial. Outros parlamentares também defenderam o projeto. 

Já o Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), em primeira discussão, que inclui a atividade de Óptico Optometrista no rol das atividades de prestação de serviços no Município de Sorocaba, foi retirado de pauta por uma sessão. Os Técnicos em Optometria realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares, além de promover a educação em saúde visual. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que, apesar de contra-argumentos apresentados pelo autor, manteve seu parecer contrário à proposta, por entender que a matéria invade competência exclusiva da União.