11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Combate à “precariedade menstrual” é tema de dois projetos em pauta

Regras sobre títulos honoríficos; exposições culturais na Câmara; Sistema de Logística Reversa de Embalagens; criação de parque municipal; “Semana do Caminhoneiro”; programa de distribuição de absorventes; repúdio ao fascismo, nazismo e comunismo; incentivo à doação de plaquetas; hortas pedagógicas nas escolas municipais; e Feira do Livro e Autores Sorocabanos, além de moções, são temas dos projetos em pauta na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta quinta-feira, 10, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As matérias em pauta são da autoria de Péricles Régis (MDB), Iara Bernardi (PT), Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Luis Santos (Republicanos), Fernanda Garcia (PSOL), Fábio Simoa (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), além do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara. Logo após a sessão ordinária, serão realizadas sessões extraordinárias para votar dois projetos de lei, um deles prevendo o aumento do valor das multas para as agências bancarias em caso de descumprimento do tempo máximo de espera para atendimento do cliente.

Títulos honoríficos – Como matéria remanescente da sessão anterior, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 08/2021, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera normas relativas a projetos sobre denominações e concessão de honrarias. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 135-A e seu respectivo parágrafo único no Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), dispensando de discussão em plenário – desde que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões – os projetos de lei que versam sobre denominações de vias e logradouros públicos e os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto também revoga o inciso VII do artigo 135 do Regimento Interno, que prevê a realização de discussão única dos projetos de lei sobre denominações de vias públicas, logradouros e próprios municipais. Altera, ainda, o inciso II do artigo 135 do mesmo regimento, revogando desse dispositivo o trecho que fala dos projetos de decreto legislativo que tratam dos títulos de cidadania. Na justificativa do projeto, Péricles Régis afirma que o objetivo da proposta é dar agilidade aos trabalhos legislativos e teve como inspiração e base legal o poder de apreciação conclusiva das comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional. Na sessão passada, o projeto foi rejeitado em primeira discussão, como matéria remanescente da sessão anterior.

Exposições culturais – Quatro projetos de lei estão na pauta em primeira discussão, como matéria remanescente da sessão anterior, a começar pelo Projeto de Resolução nº 43/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que acrescenta o inciso VI ao artigo 104 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que os requerimentos solicitando autorização para exposições culturais no prédio da Câmara deverão ser devidamente acompanhados da descrição pormenorizada e das imagens do seu conteúdo. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em 14 de dezembro do ano passado, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que, caso seja rejeitado o requerimento solicitando o espaço da Casa para exposições culturais, “caberá análise e julgamento deste por uma Comissão de Curadora Permanente instituída na Câmara Municipal de Sorocaba por meio da Escola do Legislativo”. O substitutivo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que o considerou inconstitucional e antirregimental por tratar de matéria privativa da Mesa Diretora. Havendo tempo regimental, a matéria também será votada em segunda discussão. 

Logística de embalagens – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 383/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional, em vigor desde 2010. O projeto estabelece que caberá às empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados em Sorocaba o financiamento, a implantação e a operacionalização do referido sistema, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Excetuam-se da proposta as embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos, por possuírem legislação específica.

O projeto prevê que fabricantes, comerciantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a proposta ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao poder público municipal, diretamente ou por entidade por eles eleita para representá-los, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado sorocabano e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Também prevê uma série de outras obrigações, além de multas para as empresas infratoras, que podem variar de 10 a 100 mil vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixada em R$ 31,97 em 2022, o que eleva o limite máximo da multa a R$ 3,197 milhões.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo (na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho), que, em resposta datada de 22 de abril de 2020, assinada pelo então secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Maurício Tavares da Mota, mostrou-se contrário ao projeto. Com base em argumentos da Secretaria de Serviços Públicos e Obras e da Secretaria do Meio Ambiente, o Executivo alegou, entre outras objeções, que a logística reversa de embalagens envolve diversos atores e a gestão da cadeia desses materiais é mais viável em âmbito estadual.

Parque Municipal – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que autoriza o Poder Executivo a converter em Parque Municipal Urbano, de forma unificada, a Praça da Paz Mohan Yabiku e a área verde em seu entorno. O parque a ser criado compreenderá a área envolta pela Rua Lituânia, Rua José Marchi e Rua Vitória Sacker Reze, possuindo uma área aproximada de 5,1 hectares. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, com base em manifestação favorável da Secretaria do Meio Ambiente, afirmou que irá encampar a proposta. Com isso, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário, em outubro do ano passado, seguindo para as comissões e entrando na pauta agora. O projeto também será votado em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

Semana do Caminhoneiro – Ainda como matéria remanescente, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a “Semana do Caminhoneiro”, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 16 de setembro, que é também o Dia Nacional do Caminhoneiro. Durante a semana, poderão ser realizadas palestras, rodas de conversas, campanhas de segurança no trânsito e campanhas sobre saúde preventiva voltada para os caminhoneiros.

Entre os objetivos da data, destacam-se a conscientização dos caminhoneiros quanto aos seguintes temas: importância de realizar exames preventivos de saúde; protocolos de segurança para reduzir risco de assaltos e outros tipos de violência; manutenções preventivas em seus veículos de trabalho; perigo de dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas e outras substâncias químicas; necessidade de parada para o descanso. As rodas de conversas poderão ser feitas em locais de concentração de caminhoneiros, como postos de combustível e filas de carregamentos e descarregamentos, além de divulgação prévia deste evento em meios de comunicação. O Poder Executivo poderá incentivar a participação da sociedade civil, envolvendo unidades de saúde, igrejas, secretarias municipais e empresas do município, entre outras.

Moção de repúdio – Fechando o rol de matérias remanescentes, será votada a Moção nº 04/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao vereador Renato Freitas (PT), de Curitiba, no Paraná, por ter liderado uma invasão da Igreja do Rosário, “aterrorizando os fiéis católicos que oravam no momento e esperavam pela missa”. O vereador afirma que a Constituição Federal estabelece que “a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada, assim, o culto religioso tem proteção legal e deve ser respeitado por toda e qualquer pessoa ou organização”. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba e à Assembleia Legislativa do Paraná.

Distribuição de absorventes – Cinco projetos de lei estão na pauta em primeira discussão, começando por dois projetos que tramitam em conjunto por tratarem da mesma matéria: menstruação e distribuição de absorventes. São eles: o Projeto de Lei nº 198/2021, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas e demais órgãos públicos de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 208/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), apensado ao projeto anterior, que institui o Programa Municipal de Combate à Precariedade Menstrual.

O Projeto de Lei nº 198/2021, de Fernanda Garcia, prevê a realização de palestras e cursos sobre menstruação nas escolas, bem como a produção de cartilhas e folhetos educativos sobre o tema, além do incentivo à criação de cooperativas e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo. Também prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público nas escolas, na rede de proteção da mulher e nos serviços e programas de saúde do município.

Considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em agosto do ano passado, com base em argumentos da Secretaria Municipal de Educação, mostrou-se contrário à sua aprovação. A pasta alega que a distribuição de absorventes nas escolas municipais não é viável, uma vez que os estudantes da rede municipal de ensino, em sua maioria, são crianças da educação básica, na faixa etária entre zero e dez anos. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

Precariedade menstrual – Apensado ao projeto de Fernanda Garcia, também será apreciado o Projeto de Lei nº 208/2021, da vereadora Iara Bernardi, que institui o Programa Municipal de Combate à Precariedade Menstrual, que consiste em criar estratégias que garantam o acesso a produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina, assim como fomentar e promover programas conjuntos de educação sexual que abordem a educação menstrual. 

O projeto de Iara Benardi também prevê o fornecimento de absorventes e coletores menstruais descartáveis ou reutilizáveis e calcinhas menstruais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e unidades escolares para as estudantes que solicitarem sua inclusão no programa ou de forma emergencial. Tendo recebido parecer contrário da Secretaria Jurídica, o projeto foi encaminhado pela Comissão de Justiça para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

Repúdio aos totalitarismos – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Repúdio ao Fascismo, Nazismo e Comunismo”, a ser realizado no dia 25 de outubro de cada ano, numa referência à Revolução Russa de 1917. O autor justifica a data observando que “o comunismo matou mais de 100 milhões de pessoas no mundo”. Nesta data, como forma de repúdio aos crimes cometidos pelo fascismo, nazismo e comunismo, poderão ser realizadas pelos professores, nas escolas municipais, atividades para conscientizar os alunos do ensino fundamental e médio “sobre as atrocidades cometidas nos referidos regimes”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Doação de plaquetas – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a “Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas, por meio de palestras; campanhas publicitárias institucionais; utilização de recursos como cartazes, adesivos, vídeos informativos, entre outros, além de atividades específicas nas escolas, podendo ser abrangidas pelos currículos escolares, com o objetivo de transformar professores e alunos em agentes propulsores da doação de plaquetas.

O projeto também prevê que as campanhas deverão ser estabelecidas imediatamente sempre que os estoques de plaquetas estiverem em nível baixo ou quando o número de doadores for inferior ao previsto pelas autoridades sanitárias. Além disso, institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Plaquetas”, a ser realizada na segunda semana de junho, bem como o Dia Municipal do Doador de Plaqueta, a ser celebrado em 8 de junho. A lei, caso aprovada, será regulamentada em 60 dias. 

O projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, por meio da Secretaria de Saúde, mostrou-se disposto a encampá-lo. Com isso, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendando que seus dispositivos considerados inconstitucionais sejam excluídos, conforme parecer da Secretaria Jurídica. Atendendo a recomendação, o autor apresentou a Emenda nº 1 suprimindo os dispositivos que delegavam tarefas para a administração municipal, inclusive no âmbito das unidades escolares. 

“Hortas Pedagógicas” – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 288/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que cria o Programa “Hortas Pedagógicas” nas escolas municipais, destinado ao cultivo de mudas de árvores frutíferas, hortaliças e plantas medicinais. A formação da horta será realizada por alunos das escolas municipais, sob a supervisão de técnicos da municipalidade, com apoio das comunidades.

O Programa “Hortas Pedagógicas” tem como objetivo: promover a educação e a preservação ambiental; possibilitar o fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais; fomentar o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; ampliar a arborização em áreas públicas e privadas da cidade; contribuir para a formação profissional dos alunos; criar alternativa de geração de renda, combate ao desemprego e à criminalidade juvenil.

De acordo com o projeto, o programa será desenvolvido e implantado nas escolas do município, podendo se expandir para áreas públicas destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade, cabendo também ao Executivo, através do órgão competente, fornecer orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa. Para tanto, poderá firmar convênios com órgãos do Governo do Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada. 

Com base na análise da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas com ressalvas, pelo fato de que a proposta gera obrigação para o Executivo, ferindo o princípio da separação de poderes. Em razão disso, a comissão apresentou quatro emendas ao projeto, restringindo a implantação das “Hortas Pedagógicas” às escolas particulares e suprimindo os artigos que delegavam ao Executivo a orientação técnica do programa e autorizava a realização de convênios com outras instituições.

No final de setembro do ano passado, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, com base em esclarecimentos da Secretaria Municipal de Educação, mostrou-se contrário à sua aprovação. De acordo com a secretaria, já existe na rede municipal de ensino um projeto de hortas pedagógicas semelhante ao que é proposto no projeto de lei do vereador.

Autores sorocabanos – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 454/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que inclui no calendário oficial do município de Sorocaba o Dia Municipal da Feira do Livro e Autores Sorocabanos (Flaus), a ser realizada anualmente, no terceiro sábado do mês de dezembro. 

Na justificativa do projeto, o autor observa que a Feira do Livro e Autores Sorocabanos foi idealizada pelo escritor e historiador Carlos Carvalho Cavalheiro e acontece desde 2017, “através de uma ação coletiva e horizontal de escritores com o objetivo de valorizar e difundir a arte literária, sobretudo de Sorocaba e região” sendo realizada costumeiramente na Praça Coronel Fernando Prestes e englobando atividades como saraus, exposições, lançamento de livros, apresentações musicais, contação de história, varal de poesias, entre outras. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estão na pauta em votação única: o PDL nº 06/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Ana Claúdia Silveira Aranha; já o PDL nº 17/2022, também do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede a Comenda de Mérito em Educação a Rogério Augusto Profeta. 

Três Projetos de Lei (PL) serão votados em discussão única. O PL nº 35/2022, do Executivo, denomina “Sergio Belmejo Martins” (1946-2012) a Rua 2 do Metropolitano Condomínio Empresarial, com início na Rua Jali Abib e término em cul-de-sac. O PL nº 33/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), denomina “Filósofo Olavo de Carvalho” (1947-2022) a Rua 6, também do Metropolitano Condomínio Empresarial, com início na Rua 2 e término na Rua 10. Já o PL nº 39/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos) denomina “Maria da Guia Silva Ramos” (1964-2020) uma praça pública na Rua João Penitente, no Jardim Santa Cecília.