11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Meio Ambiente e pobreza menstrual foram temas de projetos debatidos

Sistema de Logística Reversa de Embalagens, criação de parque municipal e programa de distribuição de absorventes são temas de propostas amplamente debatidas pelos vereadores durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 10, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Antes, porém, aberta a ordem do dia, continuou a ser debatido o Projeto de Resolução nº 08/2021, do vereador Péricles Régis (MDB), que altera normas relativas a projetos sobre denominações e concessão de honrarias. Apesar da defesa do autor, que reforçou a intenção de dar agilidade aos processos legislativos, o projeto foi rejeitado em segunda discussão, assim como ocorreu na primeira discussão, na sessão anterior. 

O projeto pretendia acrescentar o artigo 135-A e seu respectivo parágrafo único no Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), dispensando de discussão em plenário – desde que tenham pareceres favoráveis de todas as comissões – os projetos de lei que versam sobre denominações de vias e logradouros públicos e os projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto também revogaria o inciso VII do artigo 135 do Regimento Interno, que prevê a realização de discussão única dos projetos de lei sobre denominações de vias públicas, logradouros e próprios municipais. Também pretendia alterar o inciso II do artigo 135 do mesmo regimento, revogando desse dispositivo o trecho que fala dos projetos de decreto legislativo que tratam dos títulos de cidadania. Na justificativa do projeto, Péricles Régis afirmou que o objetivo da proposta é dar agilidade aos trabalhos legislativos e teve como inspiração e base legal o poder de apreciação conclusiva das comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional. 

Parque Municipal – Foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 113/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que autoriza o Poder Executivo a converter em Parque Municipal Urbano, de forma unificada, a Praça da Paz Mohan Yabiku e a área verde em seu entorno. O parque a ser criado compreenderá a área envolta pela Rua Lituânia, Rua José Marchi e Rua Vitória Sacker Reze, possuindo uma área aproximada de 5,1 hectares. 

O autor ressaltou que se trata de uma praça pequena, mas, a área verde no entorno é grande e contém diversas nascentes, além de dezenas de espécies de animais. “Nós já ouvimos representantes do bairro e também levamos o prefeito nessa área verde. Só eu, pude contar uma dezena de nascentes que precisamos preservar”, afirmou. 

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, com base em manifestação favorável da Secretaria do Meio Ambiente, afirmou que irá encampar a proposta. Com isso, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário, em outubro do ano passado, seguindo para as comissões e entrando na pauta agora. 

Também de autoria do vereador Dylan Dantas foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 04/2022, de (PSC), que manifesta repúdio ao vereador Renato Freitas (PT), de Curitiba, no Paraná, por ter liderado uma invasão da Igreja do Rosário, “aterrorizando os fiéis católicos que oravam no momento e esperavam pela missa”. O vereador afirma que a Constituição Federal estabelece que “a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada, assim, o culto religioso tem proteção legal e deve ser respeitado por toda e qualquer pessoa ou organização”. A moção será encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba e à Assembleia Legislativa do Paraná.

Logística de embalagens – De volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 383/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional, em vigor desde 2010, foi reenviado à oitiva do Executivo. O projeto estabelece que caberá às empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados em Sorocaba o financiamento, a implantação e a operacionalização do referido sistema, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Excetuam-se da proposta as embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos, por possuírem legislação específica.

“Nós gastamos um recurso considerável do Município para recolher esses resíduos. Esse é um projeto completo, baseado em leis, que as empresas não cumprem”, defendeu a autora, que reforçou que a intenção é que a lei federal seja cumprida, com a participação de quem produziu o resíduo, em parceria com a Administração Municipal.

O projeto prevê que fabricantes, comerciantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a proposta ficam obrigados, anualmente, a declarar, ao poder público municipal, diretamente ou por entidade por eles eleita para representá-los, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado sorocabano e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. Também prevê uma série de outras obrigações, além de multas para as empresas infratoras, que podem variar de 10 a 100 mil vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixada em R$ 31,97 em 2022, o que eleva o limite máximo da multa a R$ 3,197 milhões.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo (na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho), que, em resposta datada de 22 de abril de 2020, assinada pelo então secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Maurício Tavares da Mota, mostrou-se contrário ao projeto. Com base em argumentos da Secretaria de Serviços Públicos e Obras e da Secretaria do Meio Ambiente, o Executivo alegou, entre outras objeções, que a logística reversa de embalagens envolve diversos atores e a gestão da cadeia desses materiais é mais viável em âmbito estadual.

A pedido do presidente da Comissão de Justiça, Luis Santos (Republicanos) e do líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), a autora solicitou o reenvio da proposta para oitiva da atual administração. Iara Bernardi também sugeriu a realização de uma audiência pública para debater a logística reversa, lembrando que está em processo no Executivo um novo termo de referência para gestão de resíduos no Município. Outros parlamentares também discorreram sobre a importância do projeto para o Município. 

Distribuição de absorventes – Também seguem para nova oitiva dois projetos que tramitam em conjunto por tratarem da mesma matéria - menstruação e distribuição de absorventes: o Projeto de Lei nº 198/2021, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas e demais órgãos públicos de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 208/2021, da vereadora Iara Bernardi (PT), apensado ao projeto anterior, que institui o Programa Municipal de Combate à Precariedade Menstrual.

O Projeto de Lei nº 198/2021, de Fernanda Garcia, prevê a realização de palestras e cursos sobre menstruação nas escolas, bem como a produção de cartilhas e folhetos educativos sobre o tema, além do incentivo à criação de cooperativas e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo. Também prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público nas escolas, na rede de proteção da mulher e nos serviços e programas de saúde do município.

Considerado inconstitucional pela Secretaria Jurídica da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em agosto do ano passado, com base em argumentos da Secretaria Municipal de Educação, mostrou-se contrário à sua aprovação. A pasta alega que a distribuição de absorventes nas escolas municipais não é viável, uma vez que os estudantes da rede municipal de ensino, em sua maioria, são crianças da educação básica, na faixa etária entre zero e dez anos. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

“A mulher não escolhe menstruar, é um ciclo natural do corpo que precisa do absorvente e que é questão de saúde pública, que faz parte da rotina da mulher”, afirmou a autora, lembrando que a proposta foi tema de audiência pública na Casa e que é um problema recorrente na periferia, nas escolas e nos presídios. Fernanda disse ainda que a menstruarão está iniciando cada vez mais precocemente, tendo, inclusive, meninas de dez anos que já necessitam de absorvente, assim como as mulheres do EJA. 

Precariedade menstrual – Apensado ao projeto de Fernanda Garcia, também foi apreciado o Projeto de Lei nº 208/2021, da vereadora Iara Bernardi, que institui o Programa Municipal de Combate à Precariedade Menstrual, que consiste em criar estratégias que garantam o acesso a produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina, assim como fomentar e promover programas conjuntos de educação sexual que abordem a educação menstrual. 

O projeto de Iara Benardi também prevê o fornecimento de absorventes e coletores menstruais descartáveis ou reutilizáveis e calcinhas menstruais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e unidades escolares para as estudantes que solicitarem sua inclusão no programa ou de forma emergencial. “São valores que absolutamente não afetaria o orçamento do Ministério da Saúde. A gente quer isso como uma política nacional, mas, se pudermos implantar na nossa cidade seria exemplar”, ressaltou a parlamentar.  

Tendo recebido parecer contrário da Secretaria Jurídica, o projeto já foi encaminhado pela Comissão de Justiça para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou. Após o debate sobre os dois projetos, o líder do Governo, João Donizeti (PSDB), afirmou que o tema já está em debate na Administração Municipal e que, provavelmente, na semana que vem, será encaminhado à Casa um projeto disciplinando esse programa. Disse ainda que haverá aquisição e distribuição de absorventes na rede municipal de ensino, segundo informado pelo Secretário de Educação. Defensor da proposta, o presidente Cláudio Sorocaba (PL) disse que se preciso for chamará uma extraordinária para aprovação da proposta. 

Votação única – Ainda durante a sessão, dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram aprovados em votação única: o PDL nº 06/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Ana Claúdia Silveira Aranha; já o PDL nº 17/2022, também do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede a Comenda de Mérito em Educação a Rogério Augusto Profeta. 

Outros três Projetos de Lei (PL) foram aprovados em discussão única. O PL nº 35/2022, do Executivo, denomina “Sergio Belmejo Martins” (1946-2012) a Rua 2 do Metropolitano Condomínio Empresarial, com início na Rua Jali Abib e término em cul-de-sac. O PL nº 33/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), denomina “Filósofo Olavo de Carvalho” (1947-2022) a Rua 6, também do Metropolitano Condomínio Empresarial, com início na Rua 2 e término na Rua 10. Já o PL nº 39/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos) denomina “Maria da Guia Silva Ramos” (1964-2020) uma praça pública na Rua João Penitente, no Jardim Santa Cecília.

Fora de Pauta – Foi retirado de pauta por quatro sessões o Projeto de Resolução nº 43/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, em primeira discussão, que acrescenta o inciso VI ao artigo 104 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que os requerimentos solicitando autorização para exposições culturais no prédio da Câmara deverão ser devidamente acompanhados da descrição pormenorizada e das imagens do seu conteúdo. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em 14 de dezembro do ano passado, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que, caso seja rejeitado o requerimento solicitando o espaço da Casa para exposições culturais, “caberá análise e julgamento deste por uma Comissão de Curadora Permanente instituída na Câmara Municipal de Sorocaba por meio da Escola do Legislativo”. O substitutivo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, que o considerou inconstitucional e antirregimental por tratar de matéria privativa da Mesa Diretora. 

E, após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em primeira discussão, que institui a “Semana do Caminhoneiro”, a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 16 de setembro, que é também o Dia Nacional do Caminhoneiro.