14/03/2022 11h21
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Presidida pelo vereador Luis Santos (Republicanos), a comissão se reúne semanalmente para discutir a legalidade das proposituras em tramitação na Casa

No total, 60 matérias foram incluídas na pauta da reunião semanal da Comissão de Justiça do Legislativo, realizada na manhã desta segunda-feira, 14, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Sorocaba. Entra as propostas analisadas estão 21 projetos de lei, oito projetos de Decreto Legislativo, dois projetos de Resolução e seis moções, além de duas emendas a projetos em tramitação e um substitutivo. Completam a pauta, 20 projetos de lei encaminhados à oitiva do Executivo que aguardam manifestação.

A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Luis Santos (Republicanos) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB). O vereador Fábio Simoa (Republicanos) e a secretária jurídica da Casa, Márcia Pegorelli, também participaram da reunião, além de outros servidores e assessores parlamentares.

Entre os temas dos projetos de lei analisados estão conscientização sobre os riscos do aborto; política de incentivo a carros elétricos; cooperação com municípios vizinhos para melhorias na infraestrutura viária e de saneamento básico; reconhecimento da surdez unilateral como deficiência auditiva e diretrizes para implantação de logística reversa. 

Já um dos projetos de Resolução propõe a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública. Entre as moções, três delas manifestam repúdio às falas machistas do deputado estadual Arthur do Val em relação às mulheres ucranianas e outra apoia o pedido de cassação do seu mandato por quebra de decoro, em tramitação na Alesp.

De acordo com o artigo 42 do Regimento Interno da Casa, compete à Comissão de Justiça exarar parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições apresentadas, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos previstos. Desde 2015, por força da Resolução nº 428, a comissão passou a realizar reuniões semanais para debater e deliberar sobre as proposições legislativas, entre outros assuntos de sua alçada.