13ª SESSÃO ORDINÁRIA: Segurança pública, saúde e isenção de tributos são temas da pauta

Feira do Livro e Autores Sorocabanos; Programa Carbono Zero na Câmara Municipal; atividade de optometrista; fomento ao turismo; prevenção de furtos de veículos; defesa do consumidor; isenção de tributos na pandemia; erradicação de favelas; combate à pichação; Programa Vizinhança Solidária; tratamento da depressão infantil, além de moções, são temas da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se na quinta-feira, 17, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), os vereadores irão apreciar projetos da autoria João Donizeti Silvestre (PSDB), Ítalo Moreira (PSC), Péricles Régis (MDB), Cícero João (PTB), Luis Santos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Vinícius Aith (PRTB), Fernando Dini (MDB), Cláudio Sorocaba (PL), Francisco França (PT), Dylan Dantas (PSC), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil) e Fernanda Garcia (PSOL).

Autores sorocabanos – Abrindo a ordem dia, como matéria remanescente das sessões anteriores, será votado o Projeto de Lei nº 454/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que inclui no calendário oficial do município de Sorocaba o Dia Municipal da Feira do Livro e Autores Sorocabanos (Flaus), a ser realizada anualmente, no terceiro sábado do mês de dezembro. 

Na justificativa do projeto, o autor observa que a Feira do Livro e Autores Sorocabanos foi idealizada pelo escritor e historiador Carlos Carvalho Cavalheiro e acontece desde 2017, “através de uma ação coletiva e horizontal de escritores com o objetivo de valorizar e difundir a arte literária, sobretudo de Sorocaba e região” sendo realizada costumeiramente na Praça Coronel Fernando Prestes e englobando atividades como saraus, exposições, lançamento de livros, apresentações musicais, contação de história, varal de poesias, entre outras. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e será votado também em segunda discussão, havendo tempo regimental.

“Carbono Zero” – Cinco projetos remanescentes serão votados em primeira discussão (a maioria deles também em segunda, havendo tempo regimental), a começar pelo Projeto de Resolução nº 40/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que institui o Programa Carbono Zero na Câmara Municipal de Sorocaba, com o objetivo de compensar o volume de dióxido de carbono (CO2) gerado pela queima de combustíveis fósseis consumidos pelos veículos públicos e privados usados pelos vereadores, servidores, prestadores de serviços e voluntários da Câmara Municipal de Sorocaba em seus trajetos de ida e volta, bem como o gerador de energia elétrica da Casa. Para efeitos da norma, consideram-se combustíveis fósseis a gasolina e o diesel.

O projeto estabelece as fórmulas para calcular o volume de CO2 produzido na sessão legislativa anterior à realização do inventário, levando em conta cada tipo de transporte e gasto de energia (veículo a gasolina, veículo a diesel, transporte público municipal movido a diesel e gerador de energia). Os cálculos do volume de CO2 serão feitos individualmente, de forma a contemplar a peculiaridade de cada pessoa, podendo ser utilizado como parâmetro a quantidade de 220 dias trabalhados no ano. O plantio das mudas de árvores deverá ser em quantidade suficiente para neutralizar o volume de CO2, mediante a utilização de fórmula previamente estabelecida.

O projeto prevê que o plantio das mudas de árvores será feito em áreas indicadas pelo Executivo, até 21 de setembro de cada ano (Dia da Árvore). Os dados sobre o inventário e a quantidade de mudas deverão ser divulgados pelos canais de comunicação oficial da Câmara Municipal no dia 28 de janeiro, em comemoração ao Dia Mundial pela Redução de Emissões de CO2, reconhecido pelas Nações Unidas. Será constituída a uma comissão interna, de caráter permanente, para se encarregar da execução do Programa Carbono Zero e deverá ser elaborado um plano de ação propondo metas de redução de emissão de gases. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça, por já existir na Casa o Programa Câmara Verde.

Atividade de optometrista – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 255/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que inclui a atividade de Óptico Optometrista no rol das atividades de prestação de serviços no Município de Sorocaba, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego. Os Técnicos em Optometria realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares, além de promover a educação em saúde visual.

O projeto de lei, entre outras disposições, também autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais de Optometria – com cursos de nível Técnico, Superior, Bacharel ou Tecnólogo – para os Programas de Saúde da Família, Unidades Básicas de saúde (UBS) e escolas municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, especialmente primário. Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo ou indicação de medicamentos, o optometrista deve encaminhar o paciente para um corpo clínico especializado. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, que, apesar de contra-argumentos apresentados pelo autor, manteve seu parecer contrário à proposta, por entender que a matéria invade competência exclusiva da União.

Incentivo ao turismo – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 319/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Fomento e Incentivos Fiscais aos Prestadores de Serviços Turísticos do Município de Sorocaba. O projeto prevê a criação do Selo “Empresa Amiga do Turista” (com validade de dois anos), o fomento aos profissionais que são guias de turismo e oferta de incentivos fiscais, com redução de até 100% no valor do IPTU, ITBI e ISS (neste caso, pelas obras de construção civil), além de taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil e taxa de fiscalização de instalação e funcionamento, bem como redução para 2% na alíquota do ISSQN.

Com 28 artigos, o programa tem como objetivo fomentar diversos prestadores de serviços turísticos, como agências de turismo; meios de hospedagem; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; acampamentos turísticos; restaurantes, cafeterias, bares e similares; centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares; casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras e negócios, exposições e eventos, entre outros. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, prevendo que a lei, caso aprovada, entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Roubo de veículos – Em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 350/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui em Sorocaba a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, com o objetivo de intensificar as normas de fiscalização e funcionamento das empresas que atuam no desmanche de veículos, comércio de autopeças e comércio de sucata. O projeto prevê que a licença de funcionamento desses estabelecimentos somente será expedida se eles estiverem em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal.

Quem exercer essas atividades em desacordo com as normas estará sujeito a multa de 2 mil Unidades Fiscais do Município de Sorocaba (UFMS), para infrações primárias; 4 mil e interdição mínima de 30 dias até a devida regularização, para infração reincidente; e 6 mil para qualquer nova infração, com cassação do registro de funcionamento da empresa pelo prazo de três anos. Os comércios que atuam na área deverão exibir cartaz orientando seus clientes a denunciar crimes de furto, roubo ou receptação de veículos ou materiais metálicos. Os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem à lei, caso aprovada, enquanto o Executivo terá prazo de 30 dias para regulamentá-la. 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendado que a multa prevista tenha como parâmetro a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), uma vez que Unidade Fiscal do Município foi extinta. Em razão disso, o autor apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo multa de R$ 1 mil para infrações primárias; R$ 3 mil e interdição mínima de 30 dias no caso de reincidência; e R$ 10 mil para qualquer nova autuação com cassação da licença de funcionamento pelo prazo de três anos. Os valores obtidos com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Defesa do consumidor – Fechando o rol de projetos remanescentes em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 413/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), alterando a Lei 8.102, de 5 de março de 2007, de autoria do então vereador Jessé Loures, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços. O projeto acrescenta que a medida tem como objetivo garantir ao consumidor “a plena e atualizada informação sobre seus direitos e deveres”.

Também prevê que o Código de Defesa do Consumidor pode ser disponibilizado de forma virtual, por parte do estabelecimento, através do fornecimento do Código Rápido (QR) para consulta da legislação consumerista no sítio oficial do Executivo Federal (constante no domínio “planalto.gov.br”). O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou a adequação da grafia de uma lei citada a ser feita posteriormente pela Comissão de Redação.

Isenção de impostos – Cinco projetos de lei entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece completa isenção de tributos municipais a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres referente aos momentos de aplicação das restrições da fase vermelha do “Plano São Paulo” de combate à Covid-19. Os impostos cuja isenção está prevista são: ISS, ITBI e IPTU, além de contribuições de melhoria, taxas de alvará, licenciamento e coleta de lixo.

De acordo com o projeto, os comerciantes de outras áreas podem pedir a isenção prevista quando sua área de atuação for diretamente ligada às restrições impostas ou quando houver sensível diminuição do movimento de seus negócios em razão dessas restrições. Os requisitos para a isenção devem ser provados de modo inequívoco. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Erradicação de favelas – Também da autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), será apreciado o Projeto de Lei nº 99/2021, que institui o Programa Municipal de Erradicação de Favelas, com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida de munícipes moradores de favelas da cidade. O programa consiste na construção, em terrenos cedidos pela Prefeitura, de moradias populares de baixo custo para aquisição por munícipes moradores de áreas de favelas da cidade. Após a transferência dos moradores das favelas para essas moradias (que não excederão 40 metros quadrados), a Prefeitura Municipal deve tomar as medidas cabíveis para que as áreas desocupadas não tornem a ser ocupadas. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo que, até o momento, não se manifestou.

Combate ao vandalismo – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo” em prédios públicos e privados da cidade. Estão excluídos da proposta os grafites realizados, de forma legal, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado. A campanha deverá ser amplamente divulgada e o Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilizá-la, facultando às pessoas jurídicas cooperantes a divulgação dessa parceria para fins promocionais e publicitários. O próprio autor apresentou a Emenda nº 1, prevendo que caberá ao Executivo regulamentar a lei e suprimindo a obrigatoriedade de regulamentação em 90 dias. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

“Vizinhança Solidária” – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), instituindo o Programa Vizinhança Solidária, que tem por objetivo a integração da comunidade com as instituições policiais atuantes na cidade, com base nas premissas do policiamento comunitário, que estimula a solidariedade entre vizinhos como forma de facilitar o policiamento preventivo. O programa envolve a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Guarda Civil Municipal, o Departamento de Trânsito, a Polícia Militar e a Polícia Civil, além dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg), entre outras entidades.

Além da integração entre todos os entes envolvidos, o Programa Vizinhança Solidária prevê, entre outras, as seguintes ações: implantação de uma metodologia de atendimento a comerciantes e moradores; criação de uma rede de informações; mapeamento demográfico do município ou de suas regiões; cadastramento da adesão voluntária de moradores, comerciantes e entidades; reuniões de mobilização com a comunidade, bem como palestras de prevenção, conscientização e capacitação. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

Saúde mental – Fechando a lista dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que prevê a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Sorocaba. As crianças e adolescentes com sintomas de depressão deverão ser acompanhados por psicoterapeutas e psiquiatras de acordo com cada diagnóstico. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto também foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

Moções em pauta – Seis moções estão na pauta em discussão única, quatro delas em repúdio ao deputado estadual Arthur do Val, atualmente sem partido na Assembleia Legislativa de São Paulo, em razão de suas declarações sobre as mulheres ucranianas. Mas, antes dessas moções, será votada a Moção nº 06/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao professor de Geografia da Escola Estadual Camilo Dantas, em Boa Vista, capital do Estado de Roraima, por sua afirmação em sala de aula de que “ser ladrão” seria uma profissão.

Em seguida, será votada a Moção nº 07/2022, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio ao deputado estadual Arthur do Val, também conhecido como “Mamãe Falei”, pela “postura sexista e antiética ao se referir às mulheres refugiadas da guerra da Ucrânia, com afirmações lamentáveis como a seguinte: ‘Elas são fáceis porque são pobres’.”

Com praticamente o mesmo teor, será votada a Moção nº 08/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao deputado estadual Arthur do Val, que afirmou em áudios que as mulheres ucranianas são “fáceis por que são pobres”.

Ainda na esteira do caso protagonizado pelo parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo, será votada a Moção nº 09/2022, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que manifesta repúdio ao deputado estadual Arthur Moledo do Val (conhecido como “Mamãe Falei”) pelos comentários repugnantes referindo-se às mulheres ucranianas.

Por fim, ainda se tratando do mesmo assunto, será votada a Moção nº 10/2022, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta apoio ao pedido de cassação do mandato do deputado estadual Arthur do Val por quebra de decoro feito pela deputada Isa Penna, do PSOL.

Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 12/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso aos produtores e envolvidos no planejamento, produção e divulgação do filme “40 Dias: O Milagre da Vida”, que fala sobre “o milagre que é a vida e o nascimento de um bebê, e sobre o crime de aborto e homicídio de bebês”.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estão na pauta em discussão única. O PDL nº 10/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), remanescente da sessão anterior, concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Thais Barros Beldi. O PDL nº 24/2022, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Marco Vinholi. O PDL nº 22/2022, do vereador Vinícius Aith (PRTB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Marlon Dalla Mariga Araujo. O PDL nº 19/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Antônio Carlos Silvano. E o PDL nº 18/2022, do vereador Cícero João (PTB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Márcio Luiz França Gomes.

Discussão única – Três Projetos de Lei (PL) estão na pauta em discussão única. O PL nº 51/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina “Antônio Matos Fontana” a Rua 81, no Parque São Bento. O PL nº 60/2022, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “José Gonçalves” a Rua 4 do Villagio Wanel. E a o PL nº 69/2022, do vereador Francisco França (PT), denomina “Maria Conceição Mendonça Silva” a Rua 5, do Metropolitano Condomínio Empresarial.

Outros projetos – Três projetos constam da pauta em segunda discussão, mas ficaram prejudicados. O Projeto de Lei nº 61/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece o “Dia do Repúdio contra o Fascismo, o Nazismo e Comunismo”, recebeu um substitutivo. O Projeto de Lei nº 206/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas, foi retirado de pauta. Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 288/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a criação do Programa Hortas Pedagógicas.