Quinze projetos de lei são analisados pelo Comissão de Justiça nesta segunda-feira
A comissão também examinou em sua reunião semanal, projetos de decreto legislativo, moções e emendas a projetos de lei
Quinze projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e duas moções, além de três emendas a projetos em tramitação, foram examinados pela Comissão de Justiça em sua reunião semanal realizada na manhã desta segunda-feira, 21, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Sorocaba. A comissão é presidida pelo vereador Luis Santos (Republicanos) e composta pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB).
Entre os temas dos projetos analisados destacam-se: funcionamento do comércio em feriados; proibição de praças de pedágio nas vias públicas do Município; pagamento de meia-entrada para doadores de sangue e medula óssea em espetáculos e instituição do Programa ‘FarmaPet’, de Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a Mulher e do calendário para o Turismo Pedagógico no Município. Outro projeto analisado proíbe o uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício e de sinalizadores, bem como a realização de shows pirotécnicos, em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos.
De acordo com o artigo 42 do Regimento Interno da Casa, à Comissão de Justiça compete exarar parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições apresentadas, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos previstos. Desde 2015, por força da Resolução nº 428, a comissão passou a realizar reuniões semanais para debater e deliberar sobre as proposições legislativas, entre outros assuntos de sua alçada.