14ª SESSÃO ORDINÁRIA: Continua em discussão programa de combate ao roubo de veículos

Prevenção e combate a furtos e roubos de veículos; exemplar virtual do Código de Defesa Consumidor; isenção de tributos para bares e restaurantes na pandemia; erradicação de favelas; combate a pichações e atos de vandalismo; Programa de Vizinhança Solidária; e saúde mental infantil nas Unidades Básicas de Saúde, além de moções, são temas dos projetos em pauta na 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 22, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As matérias em pauta, remanescentes das sessões anteriores, são da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), João Donizeti Silvestre (PSDB), Vinícius Aith (PRTB), Fernando Dini (MDB), Cícero João (PTB), Cláudio Sorocaba (PL), Francisco França (PT), Dylan Dantas (PSC), Vitão do Cachorrão (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Fernanda Garcia (PSOL). Realizada de forma mista, a sessão ordinária, de acordo com o Ato da Mesa Diretora n° 07/2022, publicado na sexta-feira (18), passa a não ter restrição de público na galeria do plenário, assim como as sessões solenes e extraordinárias.

Roubo de veículos – Em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 350/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui em Sorocaba a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, com o objetivo de intensificar as normas de fiscalização e funcionamento das empresas que atuam no desmanche de veículos, comércio de autopeças e comércio de sucata. O projeto prevê que a licença de funcionamento desses estabelecimentos somente será expedida se eles estiverem em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal.

Quem exercer essas atividades em desacordo com as normas estará sujeito a multa de 2 mil Unidades Fiscais do Município de Sorocaba (UFMS), para infrações primárias; 4 mil e interdição mínima de 30 dias até a devida regularização, para infração reincidente; e 6 mil para qualquer nova infração, com cassação do registro de funcionamento da empresa pelo prazo de três anos. Os comércios que atuam na área deverão exibir cartaz orientando seus clientes a denunciar crimes de furto, roubo ou receptação de veículos ou materiais metálicos. Os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem à lei, caso aprovada, enquanto o Executivo terá prazo de 30 dias para regulamentá-la.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, recomendado que a multa prevista tenha como parâmetro a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), uma vez que Unidade Fiscal do Município foi extinta. Em razão disso, o autor apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo multa de R$ 1 mil para infrações primárias; R$ 3 mil e interdição mínima de 30 dias no caso de reincidência; e R$ 10 mil para qualquer nova autuação com cassação da licença de funcionamento pelo prazo de três anos. Os valores obtidos com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública. A emenda teve parecer favorável da Comissão de Justiça. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.

Defesa do consumidor – Fechando o rol de projetos remanescentes em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 413/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), alterando a Lei 8.102, de 5 de março de 2007, de autoria do então vereador Jessé Loures, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços. O projeto acrescenta que a medida tem como objetivo garantir ao consumidor “a plena e atualizada informação sobre seus direitos e deveres”.

Também prevê que o Código de Defesa do Consumidor pode ser disponibilizado de forma virtual, por parte do estabelecimento, através do fornecimento do Código Rápido (QR) para consulta da legislação consumerista no sítio oficial do Executivo Federal (constante no domínio “planalto.gov.br”). O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou a adequação da grafia de uma lei citada a ser feita posteriormente pela Comissão de Redação. O projeto será votado em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

Isenção de impostos – Também como matérias remanescentes da sessão anterior, estão na pauta cinco projetos de lei em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece completa isenção de tributos municipais a bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres referente aos momentos de aplicação das restrições da fase vermelha do “Plano São Paulo” de combate à Covid-19. Os impostos cuja isenção está prevista são: ISS, ITBI e IPTU, além de contribuições de melhoria, taxas de alvará, licenciamento e coleta de lixo.

De acordo com o projeto, os comerciantes de outras áreas podem pedir a isenção prevista quando sua área de atuação for diretamente ligada às restrições impostas ou quando houver sensível diminuição do movimento de seus negócios em razão dessas restrições. Os requisitos para a isenção devem ser provados de modo inequívoco. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Erradicação de favelas – Também da autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), será apreciado o Projeto de Lei nº 99/2021, que institui o Programa Municipal de Erradicação de Favelas, com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida de munícipes moradores de favelas da cidade. O programa consiste na construção, em terrenos cedidos pela Prefeitura, de moradias populares de baixo custo para aquisição por munícipes moradores de áreas de favelas da cidade. Após a transferência dos moradores das favelas para essas moradias (que não excederão 40 metros quadrados), a Prefeitura Municipal deve tomar as medidas cabíveis para que as áreas desocupadas não tornem a ser ocupadas. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo que, até o momento, não se manifestou.

Combate ao vandalismo – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 68/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo” em prédios públicos e privados da cidade. Estão excluídos da proposta os grafites realizados, de forma legal, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado. A campanha deverá ser amplamente divulgada e o Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilizá-la, facultando às pessoas jurídicas cooperantes a divulgação dessa parceria para fins promocionais e publicitários. O próprio autor apresentou a Emenda nº 1, prevendo que caberá ao Executivo regulamentar a lei e suprimindo a obrigatoriedade de regulamentação em 90 dias. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

“Vizinhança Solidária” – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), instituindo o Programa Vizinhança Solidária, que tem por objetivo a integração da comunidade com as instituições policiais atuantes na cidade, com base nas premissas do policiamento comunitário, que estimula a solidariedade entre vizinhos como forma de facilitar o policiamento preventivo. O programa envolve a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Guarda Civil Municipal, o Departamento de Trânsito, a Polícia Militar e a Polícia Civil, além dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg), entre outras entidades.

Além da integração entre todos os entes envolvidos, o Programa Vizinhança Solidária prevê, entre outras, as seguintes ações: implantação de uma metodologia de atendimento a comerciantes e moradores; criação de uma rede de informações; mapeamento demográfico do município ou de suas regiões; cadastramento da adesão voluntária de moradores, comerciantes e entidades; reuniões de mobilização com a comunidade, bem como palestras de prevenção, conscientização e capacitação. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

Saúde mental – Fechando a lista dos projetos em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 163/2021, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que prevê a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Sorocaba. As crianças e adolescentes com sintomas de depressão deverão ser acompanhados por psicoterapeutas e psiquiatras de acordo com cada diagnóstico. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto também foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que ainda não se manifestou.

Moções em pauta – Seis moções estão na pauta em discussão única, quatro delas em repúdio ao deputado estadual Arthur do Val, atualmente sem partido na Assembleia Legislativa de São Paulo, em razão de suas declarações sobre as mulheres ucranianas. 

Mas, antes dessas moções, será votada a Moção nº 06/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao professor de Geografia da Escola Estadual Camilo Dantas, em Boa Vista, capital do Estado de Roraima, por sua afirmação em sala de aula de que “ser ladrão” seria uma profissão.

Em seguida, será votada a Moção nº 07/2022, do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta repúdio ao deputado estadual Arthur do Val, também conhecido como “Mamãe Falei”, pela “postura sexista e antiética ao se referir às mulheres refugiadas da guerra da Ucrânia, com afirmações lamentáveis como a seguinte: ‘Elas são fáceis porque são pobres’.”

Com praticamente o mesmo teor, será votada a Moção nº 08/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao deputado estadual Arthur do Val, que afirmou em áudios que as mulheres ucranianas são “fáceis por que são pobres”.

Ainda na esteira do caso protagonizado pelo parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo, será votada a Moção nº 09/2022, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que manifesta repúdio ao deputado estadual Arthur Moledo do Val (conhecido como “Mamãe Falei”) pelos comentários repugnantes referindo-se às mulheres ucranianas.

Por fim, ainda se tratando do mesmo assunto, será votada a Moção nº 10/2022, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta apoio ao pedido de cassação do mandato do deputado estadual Arthur do Val por quebra de decoro feito pela deputada Isa Penna, do PSOL.

Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 12/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso aos produtores e envolvidos no planejamento, produção e divulgação do filme “40 Dias: O Milagre da Vida”, que fala sobre “o milagre que é a vida e o nascimento de um bebê, e sobre o crime de aborto e homicídio de bebês”.

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estão na pauta em discussão única. O PDL nº 24/2022, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Marco Vinholi. O PDL nº 22/2022, do vereador Vinícius Aith (PRTB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Marlon Dalla Mariga Araujo. O PDL nº 19/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Antônio Carlos Silvano. E o PDL nº 18/2022, do vereador Cícero João (PTB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Márcio Luiz França Gomes.

Discussão única – Três Projetos de Lei (PL) estão na pauta em discussão única. O PL nº 51/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina “Antônio Matos Fontana” a Rua 81, no Parque São Bento. O PL nº 60/2022, do vereador Cláudio Sorocaba (PL), denomina “José Gonçalves” a Rua 4 do Villagio Wanel. E a o PL nº 69/2022, do vereador Francisco França (PT), denomina “Maria Conceição Mendonça Silva” a Rua 5, do Metropolitano Condomínio Empresarial.

Outros projetos – Cinco projetos constam da pauta em segunda discussão, mas ficaram prejudicados. O Projeto de Lei nº 61/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece o “Dia do Repúdio contra os Crimes do Fascismo, Nazismo e Comunismo”, recebeu um substitutivo e foi para as comissões da Casa.

O Projeto de Lei nº 206/2021, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a Campanha de Incentivo à Doação de Plaquetas, foi retirado de pauta pelo autor por uma sessão, assim como o Projeto de Lei nº 288/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a criação do Programa Hortas Pedagógicas.

O Projeto de Lei nº 454/2021, do vereador João Donizeti Silvestre, que inclui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia Municipal da Feira do Livro e Autores Sorocabanos, recebeu emenda do próprio autor e foi para as comissões. 

Já o Projeto de Lei nº 319/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Incentivos Fiscais aos Prestadores de Serviços Turísticos, também saiu de pauta ao receber emenda do vereador João Donizeti, prevendo que o benefício só poderá ser concedido ao contribuinte que estiver em dia com suas obrigações tributárias.