SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova instituição do Programa “Arruma Sorocaba”

Programa “Arruma Sorocaba”; alteração da lei que cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M); transferência administrativa de trecho da SP-079 (Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo) para o município; cessão de imóvel para o Estado; reorganização da estrutura administrativa da Câmara; proibição da flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em concursos públicos; criação da Comissão de Bem-estar e Proteção Animal; concessão de revisão de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos e alteração de requisitos para exercício dos cargos de Auditor-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e Corregedor-Geral do Município, e criação da Secretaria de Gabinete Central e o cargo de Secretário do Gabinete Central são temas dos projetos aprovados em sessões extraordinárias realizadas, sob comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), na tarde desta terça-feira, 22, após a sessão ordinária. 

Abrindo a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/2022, de autoria do Executivo, que institui o Programa “Arruma Sorocaba” para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, inserção no mercado de trabalho egressos do sistema prisional e ressocialização de presos em regime semiaberto, com objetivo de recolocação no mercado de trabalho, gerando renda e dignidade aos mais necessitados.

De acordo com o Executivo, as pessoas enquadradas nesta situação serão contratadas para garantir o desenvolvimento urbano ordenado pelo pleno desenvolvimento de funções sociais da cidade e garantia do bem-estar dos habitantes, através da execução de serviços de zeladoria (marcenaria, alvenaria, manutenção hidráulica e elétrica e limpeza) entre outros serviços a serem realizados em via públicas, parques, praças e próprios municipais.

O presidente da Casa, Claudio Sorocaba (PL), elogiou o Programa, que será coordenado pela Secretaria da Cidadania e acompanhado por equipe de Proteção Social designada, onde, a execução do Programa, ficará a cargo da Secretaria de Serviços Públicos e Obras, a qual ambas deverão estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. De acordo com o líder do Governo, João Donizeti (PSDB), se trata de um projeto simples, mas que cria condições legais para que o Município possa contratar uma ONG para disciplinar essas pessoas capacitadas a participarem do trabalho de manutenção da cidade. “Era um compromisso de campanha do prefeito. No ano passado ele conversou muito com os vereadores sobre isso”, afirmou. A proposta foi aprovada com emenda de Fernando Dini (MDB). 

Gabinete de Gestão Integrada Municipal – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 78/2022, de autoria do Executivo, que altera a redação da Lei nº 9.030, de 22 de dezembro de 2009, sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M). O texto da proposta afirma que o GGI-M será composto pelas seguintes autoridades: Prefeito; Vice-Prefeito; Secretário Municipal da Segurança e Defesa Civil; Comandante da Guarda Civil Municipal; Delegado DEINTER 7º de Polícia Civil; Comandante do CPI 7º da Polícia Militar; Delegado-Chefe da Polícia Federal; e Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M. 

Já no parágrafo 1º, o texto diz que “o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) assegurará a participação, na condição de convidados, de representantes das demais Forças integrantes do SUSP, das Forças Armadas, das subdivisões das entidades participantes, da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Câmara Municipal de Sorocaba, Secretarias Municipais da Administração Pública Direta e demais Empresas e Autarquias da Administração Pública indireta, órgãos da sociedade civil organizada, a critério e deliberação do Colegiado Pleno”.

Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é dar sequência nos trabalhos, alinhado ao plano de governo, que visa prioritariamente à integração das forças policias, através do COI (Centro de Operações Integrada), bem como atualizar e organizar as reuniões do GGI-M visando maior efetividade na Segurança Pública e ações que envolvem o tema e readequando as nomenclaturas dos entes de Segurança Pública nas três esferas de Governo.

O líder do Governo reforçou que se trata de uma adequação na lei, já em vigência, principalmente em relação à nomenclatura dos cargos e instituições representadas no referido gabinete. 

Transferência de rodovia –Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/2022, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber, via transferência administrativa ou outro instrumento, trecho da SP-079, Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo, do km 64+770 metros (divisa de Município Sorocaba/Itu) ao km 77+050 metros (entroncamento com a SP 075 -Rodovia Jos6 Hermínio de Moraes). Com isso, os serviços de administração, manutenção, conservação e fiscalização do trafego de veículos, do trecho a ser municipalizado, passará a ser de responsabilidade do Município.

Segundo o Executivo, a proposta, construída em conjunto com o vereador João Donizeti (PSDB), “se justifica pelo fato de que nas últimas três décadas, a região que é cortada pela Avenida Independência e Avenida Paraná, de aproximadamente 12 km da rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo, SP-79, situada nos bairros do Éden e do Cajuru, cresceu assustadoramente, alcançando atualmente uma população que ultrapassa os 100 mil habitantes, e mais de 70 núcleos habitacionais”. 

De acordo com o projeto, o impacto direto nesse trecho da Rodovia, onde centenas de prestadores de serviços, comércios, igrejas, condomínios, loteamentos e empresas se instalaram, o que a descaracterizou como Rodovia, tornando-a perímetro urbano com um movimento extremamente intenso de veículos e pedestres. “Devido a essas características do local, o trânsito de veículos leves e pesados, tanto de carga quanto de passageiros, é muito intenso, exercendo influência direta no dia a dia da população urbana”, diz o texto.

Ao defender o projeto, João Donizeti ressaltou que se trata de trecho urbano que aguarda a municipalização para que haja melhorias. Outros parlamentares parabenizaram o vereador pela luta de décadas e citaram outros trechos de rodovias que atravessam a cidade e que também aguardam a municipalização.  A proposta foi aprovada com emenda de Donizeti. 

Cessão de bem público -Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 93/2022, também do Executivo, que trata sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo e autoriza sua cessão com encargos ao Estado de São Paulo. O local, um terreno de 2.763,79 metros quadrados, localizado no Jardim Betânia, será destinado à construção e instalação de clínica ou hospital veterinário no Município de Sorocaba. Segundo a proposta, “a cessão de uso do imóvel poderá ser revogada se o Estado de São Paulo alterar sua destinação, abandonar seu uso ou descumprir as condições contidas no termo de cessão”. 

A iniciativa, segundo o vereador João Donizeti (PSDB), líder do governo, contempla o programa “Meu Pet”, em que  o município cede uma área para o governo estadual construir uma unidade de saúde animal. Fausto Peres (Podemos) declarou apoio ao projeto, mas lembrou que existem imóveis que poderiam ser utilizados no município sem a necessidade de gastos com construção.

Reorganização administrativa – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/2022, da Mesa da Câmara Municipal, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. A proposta visa adequar a estrutura do Poder Legislativo às novas necessidades funcionais, focando sempre na melhoria da eficiência dos trabalhos legislativos. Já com relação aos vários requisitos de cargos alterados, trata-se de conferir maior clareza às condições de ingresso nos cargos por concurso público, proporcionando, desta forma, maior segurança jurídica tanto aos candidatos quanto a à edilidade.

Os vereadores Salatiel Hergesel (PDT) e Iara Bernardi (PT) destacaram a importância de ampliar a estrutura de servidores da Câmara para melhorar o trabalho oferecido aos munícipes.

Proibição de flexão de gênero – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que proíbe expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas – as quais preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino. A proposta tem como justificativa “proteger a integridade e a dignidade da língua portuguesa e assegurar o fiel cumprimento das diretrizes e bases da educação nacional”.

Segundo o projeto, “nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a “gênero neutro”, inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas diretrizes e bases da educação nacional”. O autor da proposta explicou que o objetivo da proposta é preservar a língua portuguesa. 

Iara Bernardi (PT) disse que o projeto é inconstitucional e destacou as regionalidades existentes no país. Ela lembrou que o português é originado do latim, que é uma língua neutra, e contou do trabalho quando deputada federal para preservar a língua portuguesa do “inglesismo” e do machismo. “As língua evoluem, se determinados grupos sociais não se enquadram na língua, eles tem a capacidade e a possibilidade de se entenderem com outras denominações que nos temos que respeitar”, disse.

Regimento interno – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2021, do vereador Fausto Peres (Podemos), que altera a redação dos arts. 33 e 48-G e acrescenta o art. 48-L à Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno). Com as alterações, a Câmara passa a contar com 19 comissões permanentes, sendo criada a de “Bem-estar e Proteção Animal” separada da comissão de “Meio Ambiente”.

Na justifica, o autor alega que “embora já prevista a proteção e a defesa dos animais pelo atual Regimento Interno desta Casa de Leis, reforço que o tema “Bem Estar e Proteção Animal”, tão relevante e necessário, pretende-se então, através do Presente Projeto de Resolução, que esta comissão seja independente para fazer incluir vigorar o Bem estar e Proteção Animal”. 

Reposição inflacionária – Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 98/2022, de autoria do Executivo, que trata da concessão de revisão de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sorocaba e altera a Lei nº 3.635, de 25 de julho de 1991.

Segundo a proposta, “fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos funcionários e servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional de Sorocaba, no índice de 10,06% (dez inteiros e seis por cento), a título de reposição das perdas inflacionárias do ano de 2021, correspondente ao índice IPCA-IBGE, aplicáveis sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2021, que será pago a partir de abril de 2022”. A revisão não se aplica ao Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

O projeto permite que, a partir de agora, o valor do vale-alimentação poderá ser concedido via fornecimento de cartões, cesta básica, ou pagamento em pecúnia, conforme opção e adesão pelo servidor ou funcionário público. “O Vale-Alimentação concedido será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês e o desconto em folha de pagamentos se dará com base na tabela prevista no anexo II, considerando a remuneração de cada servidor, sendo o percentual aplicado sobre o valor do benefício”.

O vereador Salatiel Hergesel (PDT), que é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SSPMS), contou que a proposta foi aprovada em assembleia, e que a correção não é aumento salarial, lembrando que os vencimentos dos servidores estão defasados. “Não é o melhor dos mundos, mas é um caminho. Ainda é pouco”, disse, afirmando que será mantida uma mesa de negociação permanente com o Executivo para debater, entre outros temas, o plano de carreira para os servidores e abertura de concursos públicos.

Nova secretaria – Em seguida foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 97/2022, também do Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba. A proposta altera os requisitos para exercício dos cargos de Auditor-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e Corregedor-Geral do Município, e cria a Secretaria de Gabinete Central e o cargo de Secretário do Gabinete Central.

As alterações dos requisitos para os cargos, segundo o documento, têm como objetivo conferir maior tecnicidade às funções inerentes ao controle interno, adequando-se, ademais, a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que tange à estruturação do controle interno dos Municípios, bem como recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo. 

João Donizeti (PSDB) explicou ainda que os cargos de auditor, corregedor e controlador gerais são de livre nomeação e exoneração do prefeito, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores municipais.

Já a criação da Secretaria do Gabinete Central “visa conferir maior eficiência à organização administrativa dos referidos órgãos a fim de que os integrantes do Sistema de Controle Interno direcionem seus esforços essencialmente à consecução finalística das suas funções”.

Rejeitado – Por fim, foi rejeitado o Projeto de Resolução nº 08/2022, do vereador Cícero João (PTB), que acrescenta o § 3º ao art. 9º da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba), que trata sobre a admissão e permanência no recinto do Plenário.

O novo texto informa que “os Secretários Municipais e quaisquer servidores do Poder Executivo Municipal, somente poderão adentrar e permanecer no recindo do Plenário, durante o curso de sessões ordinárias e extraordinárias, mediante a convocação aprovada pela Câmara, na forma do art. 217 deste Regimento Interno”.

Na justificativa, o vereador afirma que “o presente projeto vem ao encontro de fortalecer a independência desta Câmara Municipal, preservando o fundamental direito de opinião, palavra, voto e consciência dos nobres Edis, mitigando as interferências de outros Poderes, e resguardando a nossa soberania”. “Esse local, o plenário, é para quem teve voto na urna”, defendeu Cícero João.

O presidente do Legislativo, vereador Claudio Sorocaba (PL), se posicionou contra o projeto e defendeu a autonomia da mesa diretora para a decisão da permanência do Secretário de Relações Institucionais no plenário da Câmara, com o objetivo de facilitar os debates sobre propostas e posições do executivo. “Quantas vezes tivemos que parar as sessões por horas até achar um secretário para tirar uma dúvida sobre um projeto?”, questionou. 

Outros vereadores também se manifestaram contra o projeto de mudança regimental e a favor da possibilidade do Secretario de Relações Institucionais e os demais continuarem a frequentar o plenário da Câmara sem necessidade de convocação prévia. Iara Bernardi (PT) lembrou que existem protocolos a serem seguidos na recepção aos secretários e Fernando Dini (MDB) acrescentou ser importante respeitar as autoridades constituídas para o bom relacionamento entre as instituições.